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O Projeto de Lei 163/21 cria um fundo, administrado pelo Sebrae Nacional, para fornecer o aval ou fiança a empréstimos bancários contratados por micros e pequenos empresários e microempreendedores individuais (MEI). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O Fundo Garantidor de Crédito para Micro e Pequenas Empresas (FGCMPE) será formado por diversas fontes, como recursos aportados pelo Sebrae, pelo Orçamento da União, pelos fundos constitucionais (como o FNE) e pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

As condições do fundo garantidor, como percentual de aval a ser concedido, serão definidas posteriormente por regulamento do Poder Executivo.

O projeto é do deputado Pastor Gil (PL-MA) e foi baseado no Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas (Fampe), criado pelo Sebrae para garantir até 80% do aval exigido de financiamentos para pequenos negócios. O Fampe surgiu para combater os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre os micronegócios.

Para o deputado, há mais vantagens, para os pequenos empreendimentos, em focar nas garantias do que na concessão de empréstimos diretos. “Quando um fundo empresta com recursos próprios, cada R$ 1 que sai vira R$ 1 de crédito concedido. O fundo sendo o avalista, para cada R$ 1 pode-se gerar R$ 2, R$ 3, R$ 4 ou vários reais em crédito, a depender da modelagem do programa de garantias”, disse Pastor Gil.

Modalidades
Pelo projeto, o FGCMPE fornecerá aval para quatro tipos de empréstimos:

• investimento, com ou sem capital de giro;
• capital de giro puro;
• produção, comercialização e prestação de serviços; e
• desenvolvimento tecnológico e inovação.

Poderão operar o fundo instituições financeiras pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e Empresas Simples de Crédito (ESCs). Elas deverão celebrar convênio com o Sebrae para se utilizarem da garantia prestada pelo FGCMPE.

Pela concessão da garantia, os bancos e ESCs cobrarão do beneficiário, em nome do Sebrae, uma Comissão de Concessão de Garantia (CCG) e uma Comissão de Concessão de Garantia Adicional (CCGA). Os valores de ambas serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 4419/20 disciplina a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo, sem prejuízo do Código de Defesa do Consumidor. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta insere dispositivos na Lei 12.974/14, que regulamenta as atividades das agências de turismo. Com isso, retoma sete trechos vetados no momento da sanção de proposta (PL 5120/01) aprovada pelo Congresso Nacional.

O projeto determina que, ao intermediar a contratação de serviços organizados e prestados por terceiros, inclusive os de transporte, a agência de turismo não responderá pela prestação ou execução dos serviços, salvo em caso de culpa.

“As regras consumeristas impõem exagerado ônus às agências de turismo, notadamente nas hipóteses de falhas de qualidade ou eventuais cancelamentos de serviços comercializados por elas, porém prestados por terceiros, como os meios de hospedagem e as companhias de transporte aéreo, terrestre ou marítimo”, disse a autora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; do Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reuniu-se remotamente nesta quinta-feira (25) com lideranças do movimento municipalista para discutir sua pauta prioritária no âmbito do Legislativo. Pacheco ouviu as reivindicações e defendeu junto aos prefeitos a busca pelo equilíbrio fiscal e simplificação do sistema tributário para que União, estados e municípios consigam superar a crise econômica e assegurar as políticas públicas, principalmente nas áreas da saúde e da educação.

A pauta de prioridades do movimento municipalista dá destaque à retomada do auxílio emergencial para a população mais vulnerável e à prorrogação do decreto de calamidade, enquanto o país ainda enfrenta a pandemia da covid-19. Também há temas econômicos, como o parcelamento da dívida previdenciária, o novo Pacto Federativo e a reforma tributária.

—  Trata-se de uma síntese da pauta de interesse dos municípios e temos uma responsabilidade enorme em trabalhar essas questões com a urgência que os temas exigem. Reafirmo a defesa do federalismo e o fortalecimento dos municípios, buscando o equilíbrio necessário — disse o presidente do Senado.    

Educação e saúde públicas

De acordo com Glademir Aroldi, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a entidade atuará junto à Câmara e ao Senado com foco em medidas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e sociais.

— Nos preocupa de sobremaneira o fim dos mínimos estabelecidos para a educação e para a saúde. As pessoas estão nos municípios. Se hoje há dificuldades para os investimentos necessários em educação e saúde, em razão dessa falta de equilíbrio, imagina se esses repasses não forem obrigatórios? — questionou o presidente da CNM. 

No Senado, a CNM acompanha a votação da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019). O artigo que prevê a extinção de mais de 1,2 mil municípios brasileiros é um ponto considerado inaceitável pela confederação. O movimento municipalista também está atento à emenda 30, que estabelece critérios de distribuição das receitas do petróleo. No encontro, o presidente do Congresso Nacional reafirmou sua posição contrária à extinção dos municípios.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 5021/20 permite que tanto o vale-refeição como o vale-alimentação sejam utilizados em supermercados e restaurantes, indiscriminadamente.

“A forma como foi estabelecido esses benefícios gera uma dificuldade desnecessária para trabalhadores e fornecedores, pois o vale-refeição pode ser aceito num restaurante, e não em supermercado, e o vale-alimentação pode ser aceito num supermercado, e não num restaurante”, explica o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), autor da proposta.

“Pretende-se, portanto, que o trabalhador que tenha um dos vales possa utilizá-lo onde bem entender para a aquisição da alimentação que, naquele momento, lhe seja mais adequada”, complementa.

Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, o vale-refeição e o vale alimentação terão reciprocidade de utilização tanto na aquisição de alimentação pronta ou na aquisição de gêneros alimentícios in natura ou processados. Isso não alterará os efeitos fiscais, tributários, trabalhistas ou qualquer outro de ordem técnica ou jurídica previstos na legislação pertinente.

A medida também será aplicada ao vale-refeição e ao vale-alimentação fornecidos pelos órgãos públicos da administração direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

O Senado aprovou nesta quinta-feira (25) projeto que estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular. O objetivo é aumentar a eficiência da administração pública, modernizando e simplificando a relação do poder público com a sociedade.  

O PL 317/2021, conhecido como o do Governo Digital, é de autoria do deputado Alexandre Molon (PSB-RJ) e teve parecer favorável do relator, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). O texto segue agora para sanção presidencial.

— Falar em cidadania é em especial dar acesso aos serviços públicos de forma eficiente e rápida — disse o senador. — Este PL leva o Brasil para um novo tempo, adequando-o à realidade digital, e diminui o peso do Estado brasileiro.

Segundo o texto, será disponibilizada uma plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, possibilitando ao cidadão demandar e acessar documentos sem necessidade de solicitação presencial. Órgãos públicos poderão emitir em meio digital atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal, assinados eletronicamente. O usuário poderá optar também por receber qualquer comunicação, notificação ou intimação por meio eletrônico.

Ao ler o relatório em Plenário, Rodrigo Cunha disse que o direcionamento pela prestação digital de serviços públicos tende a reduzir custos para a administração, possibilitando a expansão dos serviços, e a promover o fortalecimento da cidadania, pela maior participação popular. 

O relator enfatizou que o projeto procura estimular o uso das assinaturas eletrônicas nas interações e comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos, como um dos princípios do Governo Digital. Além disso, assegura que, na administração pública, os documentos e atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica.

— Ao longo desta pandemia, experimentamos a necessidade de renovar a forma de acesso aos serviços públicos e de reduzir a dificuldade do cidadão comum de chegar à própria informação de acesso. Foi difícil saber como renovar CNH, como expedir certidões de nascimento, RG e até fazer defesas administrativas em processos. Ao mesmo tempo, o setor público precisou responder com rapidez. Porém, cada serviço que o município oferece e cada serviço que o estado oferece respondeu de uma forma diferente. Um entregava o serviço por email, outro por aplicativo, outro por carta. O projeto soluciona esse problema oferecendo ao cidadão uma forma única de acesso, com segurança e chaves únicas — afirmou Rodrigo Cunha.

Identificação única

A proposta elege o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como única exigência de identificação nos bancos de dados de serviços públicos. O CPF deverá passar a constar de vários outros documentos, como carteira de identidade, Cartão Nacional de Saúde, título de eleitor, carteira de trabalho, carteira profissional expedida por conselhos, entre outros.

— Essa unificação não é apenas necessária para que o cidadão economize espaço em sua carteira, mas também para que o Estado possa mais facilmente controlar ilícitos penais, para que haja apenas um número de identificação em nível nacional — explicou o relator.

As regras previstas no projeto se aplicam aos órgãos públicos da União integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Também incluem as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público. A nova lei poderá ser aplicada também por estados, municípios e Distrito Federal quando não houver uma lei própria.

Direito dos usuários

O texto garante aos cidadãos gratuidade de acesso às plataformas; atendimento de acordo com a Carta de Serviços aos Usuários; padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos, incluídos os de formato digital; recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; e indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.

Abertura de dados

O projeto também regulamenta a disponibilização de dados pelos prestadores de serviços públicos. Segundo o texto, esses dados são de livre utilização pela sociedade, desde que observado o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Cada governo deverá monitorar a aplicação, o cumprimento dos prazos e os procedimentos para abertura dos dados sob seu controle.

Os órgãos públicos deverão divulgar o orçamento anual de despesas e receitas públicas; os repasses de recursos federais a estados, municípios e Distrito Federal; as licitações e as contratações realizadas; as notas fiscais eletrônicas relativas às compras públicas; as informações sobre os servidores e os empregados públicos federais, civis e militares, incluídos nome e detalhamento dos vínculos profissionais e de remuneração; as viagens a serviço custeadas pelo poder público; as sanções administrativas imputadas a pessoas, a empresas, a organizações não governamentais e a servidores públicos; os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção; entre outros.

A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limitação do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo observarão os termos da Lei de Acesso às Informações (Lei 12.527, de 2011) e outras normas vigentes.

Governo digital

Atualmente, está em vigor a Estratégia Nacional do Governo Digital para o período de 2020 a 2022, editada pelo Decreto 10.332, de 2020. De acordo com o projeto, a administração pública vai participar, de maneira integrada e cooperativa, da consolidação dessa estratégia. Estados e municípios também poderão editar estratégias de governo digital que sejam compatíveis entre si e com a do governo federal.

Conforme o texto, os componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos são: a Base Nacional de Serviços Públicos; as Cartas de Serviços ao Usuário; e as Plataformas de Governo Digital.

A Base Nacional de Serviços Públicos é uma ferramenta que reunirá informações sobre a oferta de serviços de cada ente da Federação e deverá ser criada pelo governo federal. A Carta de Serviços ao Usuário já está prevista na Lei 13.460, de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Por meio dela, órgãos públicos devem informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Já as Plataformas de Governo Digital são os instrumentos necessários para a oferta e a prestação digital dos serviços públicos de cada ente federativo. Poderão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos. E devem dispor das seguintes funcionalidades: ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos; e painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

O projeto estabelece as características mínimas da ferramenta digital, tais como solicitação de atendimento e acompanhamento da entrega, opções de agendamento e pagamento, quando necessário, e pesquisa de satisfação de usuários. O texto determina ainda que os canais digitais de órgãos públicos deverão apresentar um painel com a quantidade de solicitações em andamento e concluídas anualmente, o tempo médio de atendimento e o grau de satisfação dos usuários.

O texto exige ainda a “interoperabilidade de dados entre órgãos públicos”, que é a capacidade de um sistema informatizado de se comunicar com outro.  

Laboratório de inovação

O projeto também permite aos entes públicos criar laboratórios de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade, para o desenvolvimento e a experimentação de conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder público e a participação do cidadão no controle da administração pública.

Esses laboratórios poderão promover experimentação de tecnologias abertas e livres, desenvolver protótipos de softwares e de métodos ágeis para formulação e implementação de políticas públicas, apoiar o empreendedorismo inovador e fomentar um ecossistema de inovação tecnológica direcionado ao setor público.

Experimentos, ideias, ferramentas, softwares e métodos desenvolvidos nos laboratórios de inovação serão de uso e domínio livre e público compartilhados por meio de licenças livres não restritivas.

Leis e emendas

O projeto altera a Lei 7.116, de 1983, que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade; a Lei 12.527, de 2011, que regula o acesso à informação; a Lei 12.682, de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos; a Lei 13.460, de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

O relator incluiu duas emendas de redação e rejeitou as 88 emendas apresentadas ao projeto por senadores. Uma delas esclarece que a proposta abrange apenas os órgãos e entidades da administração pública federal. E explicita que todas as referências em relação a estados, municípios e ao Distrito Federal são cabíveis somente na hipótese de ter sido cumprido o requisito de adoção por ato normativo próprio.

Essa emenda também torna mais claro que o projeto não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.

A outra emenda de redação traz nova enumeração dos trechos do projeto, para cumprir a Lei Complementar 95, de 1998 (as enumerações devem ser realizadas por meio de incisos, alíneas e itens, para clareza, precisão e obtenção de ordem lógica).

Rodrigo Cunha também rejeitou destaque da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) para inclusão de concessionárias e permissionárias de serviços públicos no projeto. O relator esclareceu que essas empresas não são obrigadas a serem incluídas no cadastro único por gozarem de liberdade econômica.

Durante a votação do projeto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou o deferimento de questão de ordem apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), e acolhida pelo relator, sobre a prejudicialidade de dispositivo do artigo sétimo do projeto. A declaração de prejudicialidade, explicou Rodrigo Pacheco, não configura alteração de mérito da matéria, o que exigiria o retorno do texto à Câmara dos Deputados, como temia o relator da proposição.

Fonte: Agência Senado

A existência de um suposto cartel formado por distribuidoras de combustível será tema de uma audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O colegiado aprovou nesta quinta-feira (25) um requerimento para ouvir o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto. Ainda não há data prevista para o debate.

O autor do requerimento de convite é o presidente da CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA). No pedido, ele argumenta que as distribuidoras “dominam o mercado”, o que “prejudica os consumidores e impede soluções que diminuam o valor final do combustível”.

Otto é autor de um projeto de decreto legislativo (PDS 61/2018), que susta um artigo da Resolução 43, de 2009, da Agência Nacional de Petróleo (ANP). O dispositivo em vigor estabelece que todo combustível deve passar por uma empresa distribuidora antes de chegar às revendedoras.

“A ANP não permite a venda direta entre as refinarias e os postos de combustíveis. Precisamos rever o sistema de distribuição no nosso país. O mercado está privilegiando esse segmento econômico e faz-se necessário alterar essa dinâmica e ampliar a concorrência”, argumenta o senador na justificativa do requerimento.

O vice-presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), também criticou a determinação da ANP. Ele citou o exemplo da cidade goiana de Quirinópolis, a 285 quilômetros da capital.

— Nós temos várias usinas de etanol em Goiás. Vou pegar o exemplo  de Quirinópolis, distante quase 300 quilômetros de Goiânia onde estão as distribuidoras. Nos postos de combustível da própria cidade e da região de Quirinópolis, esse etanol vai até Goiânia, paga o frete para ir e depois paga o frete para voltar. Passa numa distribuidora e agrega mais impostos para chegar ao posto de gasolina. Essa correção há muito tempo deveria ter sido feita — disse Vanderlan.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) destacou a importância de investigar a alta de preços.

— O aumento desenfreado nos preços dos combustíveis prejudica diretamente a população brasileira, que já carece com as dificuldades de transporte, seja ele público ou privado. Esse sistema de distribuição, que desampara os consumidores, impede soluções de fato que diminuam o valor dos combustíveis — disse.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 451/21 garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preservação ou a recuperação ambiental condições facilitadas – descontos, maior prazo e menos exigências – em transações envolvendo a quitação de débitos com a Fazenda Pública, de natureza tributária ou não. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto, caberá ao poder Executivo definir quais atividades, obras e empreendimentos poderão contar com condições especiais de transação assim como as formas de comprovação e aferição de medidas de preservação ou recuperação ambiental, a exemplo da certificação ambiental.

“A atuação da pessoa física ou jurídica em prol da sustentabilidade ambiental deverá ser comprovada por meio de certificação ambiental reconhecida pelo Governo Federal ou por meio do cumprimento de critérios e exigências definidas em regulamento”, explica o autor, deputado Igor Kannário (DEM-BA).

“Entendemos que essa medida traz estímulo à adoção de processos ambientalmente sustentáveis nos mais diversos setores econômicos e produtivos, sendo, portanto, relevante para a tão necessária migração para um novo paradigma que reconhece tanto o valor intrínseco do meio ambiente quanto a importância do equilíbrio ecológico para a manutenção da vida humana com saúde e qualidade”, acrescenta o deputado.

Fonte: Agência Câmara 

O Poder Executivo publicou nesta quinta-feira (25) a Medida Provisória 1032/21, que destina ao Ministério da Saúde um crédito extraordinário de R$ 2,861 bilhões para ações de combate à pandemia do novo coronavírus.

O Fundo Nacional de Saúde ficará com a maior parte, R$ 2,51 bilhões (88,0% do total), para custeio da atenção especializada (50,6%) e primária (27,9%), da vigilância em saúde (4,8%), da saúde indígena (0,9%) e da gestão (3,8%).

Está reservado R$ 1,244 bilhão para manter a oferta de leitos de UTI nos entes federativos. Há dinheiro ainda para transporte de oxigênio, compra de testes de diagnóstico e bonificação a 55 mil servidores que atuam no atendimento.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) terá R$ 327,1 milhões (11,4%) para manter o funcionamento de 173 leitos de UTI em um centro hospitalar, comprar testes, financiar pesquisas e treinar profissionais da rede de vigilância em saúde.

O Grupo Hospitalar Conceição (GHC), rede de hospitais federais em Porto Alegre (RS), receberá R$ 15,6 milhões (0,4%) para comprar medicamentos, equipamentos de proteção individual e exames para diagnóstico.

Os recursos para o valor total desse crédito extraordinário virão do Tesouro Nacional, oriundos das receitas da União com concessões e permissões.

Tramitação
A MP 1030 será analisada inicialmente por uma comissão mista. O texto aprovado será colocado em votação, posteriormente, nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara

Oito comissões permanentes aprovaram nesta quinta-feira (25) suas emendas a serem apresentadas ao Orçamento de 2021. Imediatamente após a aprovação, essas emendas já foram encaminhadas à Comissão Mista de Orçamento (CMO), que trabalha com um prazo acelerado, para compensar o atraso na aprovação do Orçamento (PL 28/2020). O objetivo é votar até o dia 24 de março a lei orçamentária deste ano.

Já definiram suas emendas a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); a Comissão de Educação (CE); a Comissão de Direitos Humanos (CDH); a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC); a Comissão de Assuntos Sociais (CAS); a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT); e a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). 

Por meio dessas emendas, as comissões apontam as políticas públicas que consideram prioritárias, garantindo mais recursos para os respectivos setores. Todos os anos, as comissões permanentes da Câmara e do Senado podem apresentar emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para isso, os parlamentares apresentam sugestões de destinação para determinadas áreas ou projetos e os relatores nas comissões selecionam quais emendas serão apresentadas. Cada comissão pode apresentar quatro emendas de apropriação e quatro de remanejamento.

Nesta sexta-feira (26), as comissões de Meio Ambiente (CMA); de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); de Agricultura e Reforma Agrária (CRA); e de Constituição e Justiça (CCJ) se reunirão para votar as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 e concluir as sugestões que devem ser encaminhadas à CMO.

CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deliberou sobre 41 emendas de apropriação. Quatro foram aprovadas e encaminhadas para a CMO as seguintes destinações de recursos:

• R$ 4,8 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe);
• R$ 300 milhões, ao Ministério da Economia, para desenvolvimento de micros e pequenas empresas, microempreendedores individuais, potenciais empreendedores e artesãos;
• R$ 40 milhões, ao Ministério da Economia, para apoio financeiro à Fundação Getúlio Vargas;
• R$ 90 milhões, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, para qualificação social e profissional de trabalhadores.

CE

A Comissão de Educação (CE) deliberou sobre 91 indicações de apropriação e 3 de remanejamento. Foram aprovadas e encaminhadas para a CMO as seguintes:

• Apropriação:
  • R$ 500 milhões, para a área da educação, para a aquisição de veículos do transporte escolar da educação básica;
  • R$ 200 milhões, para a área da educação, para apoiar o funcionamento das instituições federais de educação superior;
  • R$ 100 milhões, para a área da cultura, para promoção e fomento do setor;
  • R$ 100 milhões, para a área do esporte, para implantação e modernização de infraestrutura para o esporte educacional, recreativo e de lazer.

• Remanejamento:
  • R$ 20 milhões para aquisição de veículos para transporte escolar da educação básica;
  • R$ 100 milhões para funcionamento e gestão de instituições hospitalares federais;
  • R$ 100 milhões para apoio ao desenvolvimento da educação básica.

CDH

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisou 29 emendas de apropriação e encaminhou para a CMO quatro delas:

• R$ 100 milhões, para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para a implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres;
• R$ 100 milhões para o programa Promoção e Defesa de Direitos para Todos;
• R$ 200 milhões para construção, reforma, equipagem e ampliação de unidades de atendimento socioeducativo;
• R$ 100 milhões, para a Fundação Nacional do Índio (Funai), para proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas.

CTFC

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) deliberou sobre 25 emendas de apropriação e aprovou e encaminhou quatro para a CMO:

• R$ 20 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, proteção e defesa do consumidor;
• R$ 20 milhões, para Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
• R$ 20 milhões, para Auditoria Interna, Prevenção e Combate à Corrupção, Ouvidoria e Correição, da Controladoria-Geral da União;
• R$ 20 milhões serão destinados para o fortalecimento das ações de autoridade monetária, do Banco Central do Brasil.

CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deliberou sobre 33 emendas de apropriação e 4 de remanejamento. Foram aprovadas e encaminhadas para a CMO:

• Apropriação:
  • R$ 500 milhões, para ações de reforço de recursos para emergência internacional em saúde pública decorrente do coronavírus;
  • R$ 70 milhões, para a estruturação de unidades de atenção especializada em saúde;
  • R$ 100 milhões, para a estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas);
  • R$ 10 milhões, para a fiscalização de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho.

• Remanejamento:
  • R$ 20 milhões, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para a implantação, ampliação ou melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades rurais ou em comunidades tradicionais.

CCT

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) analisou 37 emendas de apropriação e aprovou quatro delas:

• R$ 10 milhões para manutenção de contrato de gestão com organizações sociais;
• R$ 10 milhões para o fomento a projetos, programas e redes de pesquisa e desenvolvimento;
• R$ 7 milhões para fomento à pesquisa e desenvolvimento voltados à inovação, a tecnologias digitais e ao processo produtivo;
• R$ 5 milhões para implantação do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais.

CI

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deliberou sobre 45 emendas de apropriação e 5 de remanejamento. Foram encaminhadas para a CMO:

• Apropriação:
  • R$ 123,2 milhões para adequação do trecho rodoviário Navegantes-Rio do Sul, da BR-470;
  • R$ 100 milhões para a adequação dos trechos Guaíra (PR) a Itapiranga (SC), na BR-163;
  • R$ 40 milhões para a construção de trecho rodoviário entre a capital do estado, Manaus, e o estado de Roraima;
  • R$ 20 milhões para estudos, projetos e planejamento de infraestrutura na BR-210, também conhecida como Perimetral Norte, no Amapá. 

• Remanejamento:
  • R$ 76,17 milhões para adequação do trecho rodoviário Bataguassu-Porto Murtinho, da BR-267 (Rota Bioceânica), no Mato Grosso do Sul;
  • R$ 3,7 milhões para o entroncamento da BR-163, Rio Verde de Mato Grosso (MS) e da BR-262, em Aquidauana (MS);
  • R$ 100 milhões para a construção de trecho rodoviário na divisa Bahia/Piauí e Piauí/Maranhão, na BR-235.

Bancadas estaduais

As 26 bancadas estaduais e a do Distrito Federal também oferecerão emendas parlamentares impositivas à proposta orçamentária para 2021 no valor de R$ 241,46 milhões para cada uma delas. Esse montante poderá ser dividido entre 15 a 20 sugestões. As emendas de bancada estadual devem corresponder atualmente, conforme disposto na Constituição, a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no ano anterior àquele da vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Fonte: Agência Senado

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Divulgada Lei Complementar que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente.
•    Receita Federal publica Instrução Normativa que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil.
•    Definido o calendário da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, que será efetuada em 5 lotes, no período de maio a setembro de 2021.
•    Publicado o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis.