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O Projeto de Lei nº 6.091/19 dispensa o contribuinte beneficiado por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em Áreas de Livre Comércio (ALC) de declarar à Receita Federal saídas temporárias dos produtos, por até 90 dias, para outros municípios dentro do mesmo estado. Na prática, a medida em tramitação na Câmara dos Deputados dispensa a apresentação de declarações de saída temporária para municípios contíguos às áreas de livre comércio.

Autor do projeto, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) explica que em ALC é permitida a aquisição de bens sem a incidência do IPI por cidadãos que vivem nessas áreas, mas é proibida a circulação desses bens fora da área sem autorização de saída temporária. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) entende que os benefícios concedidos alcançam apenas os bens que circulam dentro dos municípios que compõem as respectivas áreas.

“O descumprimento dessa proibição acarreta a cobrança do imposto não cobrado e de multa de ofício, que implica 75% do valor do tributo, gerando uma dívida tributária desproporcional aos contribuintes, que muitas vezes desconhecem ou esquecem dessa exigência burocrática”, disse.

Uma instrução normativa publicada em outubro do ano passado já determina que a Declaração de Saída Temporária (DST) tenha prazo de validade improrrogável de 90 dias. Isso permite, por exemplo, que veículos possam circular em municípios vizinhos sem a necessidade de emissão de novo documento a cada saída.

No Brasil, Áreas de Livre Comércio foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana. São oferecidos benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus, como incentivos do IPI e do ICMS.

Tramitação

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou na quarta-feira (5) um projeto de lei que regulamenta o uso de patinetes e bicicletas elétricas para o deslocamento urbano. A proposta (PL 4.135/2019) também define normas para os serviços de compartilhamento de bicicletas e outros veículos de mobilidade individual. O texto seguiu para decisão final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto limita a 6 quilômetros por hora (km/h) a movimentação dos veículos individuais autopropelidos em áreas de circulação de pedestres e a no máximo 20 km/h em ciclovias e ciclofaixas, exatamente como determina o Conselho Nacional de Trânsito (Contran). E cada veículo só poderá levar uma pessoa por viagem.

O autor da proposta, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), destaca que, recentemente, a população de mais de uma dezena de cidades brasileiras passou a dispor de patinetes elétricos, com um crescente número de acidentes envolvendo seus usuários, bem como conflitos no compartilhamento das calçadas com os pedestres. E já há registros de atropelamento de usuários que trafegavam nas faixas de rolamento das vias.

Além disso, Gurgacz aponta a expansão recente dos serviços de compartilhamento de patinetes, bicicletas e bicicletas elétricas, mas há lacunas na legislação para a utilização desses veículos. Para isso, o senador, que preside a Subcomissão Temporária sobre Mobilidade Urbana, propõe equiparar condutores de patinetes e de veículos de mobilidade individual autopropelidos aos ciclistas tanto em direitos quanto em obrigações.

A proposição inova ao tipificar como infração conduzir bicicleta nas faixas de rolamento de vias providas de ciclofaixas, ciclovias ou acostamento. Também será considerado infração transitar sem sinalização noturna (ou com ela desligada) e sem capacete de ciclista, no caso das bicicletas elétricas. Quem desrespeitar as regras será punido com multa nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. A circulação nos passeios poderá ser autorizada e devidamente sinalizada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

O texto também tipifica como infrações a condução de patinete (ou veículo de mobilidade individual autopropelido) transportando passageiro ou carga que comprometa sua segurança; em vias com velocidade máxima superior a 40 km/h; nas vias providas de ciclofaixas, ciclovias ou acostamento; e em passeios onde não seja permitida a sua circulação. A condução de forma agressiva também é considerada infração. 

Registro e licenciamento

Além do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o projeto muda a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) para incluir na norma a definição de serviço de compartilhamento de veículos de mobilidade individual: “serviço, remunerado ou não, de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos, para a realização de viagens individualizadas”. Caberá aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos. O texto determina que o registro e o licenciamento desses veículos obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.

“A regulamentação deverá ter como premissas a priorização da segurança e da fluidez do trânsito de pedestres, a garantia das condições de segurança dos usuários dos serviços, a exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil e a efetiva cobrança de tributos”, destaca Acir.

Dependendo do peso suportado, velocidade alcançada e potência do motor elétrico, o veículo pode exigir emplacamento e habilitação. De acordo com o texto, o Contran especificará as dimensões e potência máxima dos equipamentos classificados como autopropelidos. O projeto também inclui no Código de Trânsito a determinação de que caberá aos municípios e ao Distrito Federal a concessão de autorização para conduzir veículos de mobilidade individual autopropelidos.

O relator da matéria, senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou parecer favorável, com emendas de redação. Na reunião de quarta-feira, o texto foi lido pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).

“Quanto ao mérito da proposição, o projeto é extremamente oportuno, uma vez que, ao definir no Código de Trânsito as regras de circulação desses veículos, elimina o impasse que hoje se observa em muitas cidades brasileiras quanto ao seu uso. Ademais, evita-se que municípios legislem sobre normas de circulação, sem competência para tanto, no intuito de solucionar o problema advindo do aparecimento desses veículos em suas vias”, defende Izalci.

Fonte Agência Senado

A comissão mista da Medida Provisória (MP) nº 899/19, que trata de renegociação de dívidas tributárias e fiscais, aprovou na quarta-feira (5) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). O senador Luiz Pastore (MDB-ES) é o presidente da comissão.

O plano de trabalho inclui a realização de duas audiências públicas no dia 13 de fevereiro, pela manhã e à tarde, com convidados referentes à administração pública e aos contribuintes.

A comissão prevê ainda duas reuniões técnicas nos dias 17 e 18 de fevereiro, em São Paulo. A votação do relatório está prevista para acontecer no dia 20 de fevereiro.

Prazo

Segundo o relator, a comissão tem um prazo apertado, pois perde a validade em março de 2020. Para ele, além dos esforços dos parlamentares, a utilização de recursos da tecnologia, como webinares (seminários on-line) e videoconferências, pode facilitar a participação dos convidados.

“A comissão mista tem por mérito o enfrentamento de um dos problemas fiscais mais graves do nosso país: o gigantesco contencioso fiscal que asfixia o contribuinte e sobrecarrega nossas autoridades fazendárias”, disse.

Os parlamentares apresentaram sugestões de convidados para as audiências. As solicitações foram acatadas no plano de trabalho.

MP 899

A medida provisória, chamada de MP do Contribuinte Legal, está em vigor desde outubro de 2019. Ela regulamenta a transação tributária, uma espécie de negociação prevista no Código Tributário Nacional para a quitação de dívidas fiscais com a União. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos e a resolução de conflitos entre contribuintes e o fisco.

Segundo o Ministério da Economia, a transação tributária é uma alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas (os chamados Refis), “que terminam por impactar negativamente a arrecadação e por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva”. A medida provisória prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes.

Fonte Agência Câmara

Em entrevista à imprensa na chegada ao Senado, na quarta-feira (5), o presidente Davi Alcolumbre disse esperar que a criação da comissão mista para análise de propostas da reforma tributária deva ocorrer até a próxima semana.

“O senador Roberto Rocha [PSDB-MA] e o deputado Aguinaldo Ribeiro se reuniram para tratar da constituição desta comissão e da indicação dos membros. Isso é uma coisa que a gente vai fazer rapidamente para que essa comissão possa conciliar as propostas, inclusive, recepcionando as demandas, as manifestações do governo. Então acho que a gente vai conseguir a partir desta semana, no máximo na próxima, resolver de fato a criação dessa comissão”,  declarou.

A expectativa é que o Senado e a Câmara dos Deputados instalem neste mês a comissão que terá a função de reunir em um só texto as principais matérias em tramitação sobre o assunto, incluídas as sugestões da equipe econômica do governo federal. Nesta semana, alguns senadores que integram a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) alegaram desconhecer as propostas do Executivo e enxergam dificuldades para que um texto de consenso avance tão rapidamente no Congresso.

“Não há embaraço para criação da comissão, pelo contrário, a reunião no final do ano passado foi no sentido da conciliação. Eu sempre falei que o melhor caminho seria uma proposta de conciliação. Naturalmente, parte do texto do Senado e parte do texto da Câmara serão incorporadas com as manifestações do governo”,  ressaltou o senador.

Almoço

Antes de abrir a sessão plenária, Davi participou de um almoço promovido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que reuniu ministros de Estado, os chefes dos principais Poderes, além do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) e do procurador-geral da República.

Para o senador, o encontro foi uma maneira de o Executivo prestigiar o Parlamento e fortalecer as relações entre as instituições. Oportunidade também para conciliar a pauta de prioridades para 2020.

“A gente tem a nossa agenda, naturalmente o governo também tem a sua. E a gente tem que compatibilizar a agenda possível neste ano, que é um ano atípico eleitoral”,  disse Davi.

Combustíveis

Em relação ao pedido de 23 governadores ao presidente Bolsonaro para reduzir impostos federais (PIS, Cofins e Cide) sobre os combustíveis, Davi avaliou que, antes, é preciso conversar com todos os envolvidos.  

“A isenção na refinaria não chega à vida das pessoas, mas como vai fazer com os estados e municípios? Porque isso é fonte de arrecadação importante. Acho que é renúncia de receita, então deve ter uma conciliação para falarmos sobre isso. É preciso embasamento técnico, jurídico e político, por isso tem que conversar.”

Fonte Agência Senado

Após o recebimento do ofício da Justiça Eleitoral pelo Senado sobre a cassação do mandato da senadora Juíza Selma Arruda (Podemos-MT), na quarta-feira (5), o presidente Davi Alcolumbre esclareceu em Plenário qual deverá ser o rito a ser seguido pela Mesa da Casa. O procedimento será o mesmo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aplicado em caso semelhante ocorrido em 2005, na perda do mandato do ex-senador João Capiberibe.  

Após a comunicação ao Plenário, será convocada reunião da Mesa para dar ciência aos seus membros e designar o relator da matéria. Em seguida, será feita a citação da senadora interessada para que exerça, se desejar, seu direito de defesa perante a Mesa no prazo de 10 dias úteis, conforme previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.  

Esgotado o prazo sem apresentação de defesa, há a nomeação de defensor dativo para fazê-la no mesmo prazo. Recebida a defesa da senadora ou advogado dativo, será aberto prazo de até cinco dias úteis para que o relator profira o seu voto nos termos do Código de Ética. A Mesa, então, marcará uma próxima reunião para apreciar o relatório. Por último, o Plenário será comunicado da decisão tomada pela Mesa, com publicação no Diário Oficial da União e no Diário do Senado Federal para que produza seus efeitos.

Discussão

Em Plenário, os senadores Lasier Martins (Podemos-RS), Alvaro Dias (Podemos-PR), Major Olimpio (PSL -SP) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) saíram em defesa da senadora e questionaram a celeridade incomum do julgamento do processo.

“Entrou em abril e terminou em novembro. Quando nós sabemos que tem muita gente conhecida, de rabo preso, há cinco, seis anos, e o Supremo não julga”, destacou Lasier.

“Quem conhece o rito que foi imposto para a apreciação do caso da desconsideração de provas, nós que acompanhamos o julgamento do TSE [Tribunal Superior Eleitoral], a maioria dos ministros não conseguiu nos olhar nos olhos, vergonhoso, lamento demais”, acrescentou o senador Major Olimpio.    

“Nós vivemos num país que é o único do mundo com quádruplo grau de jurisdição em benefício de marginais perigosos, criminosos que praticam crime hediondo e que acabam impunes em razão da lentidão dos procedimentos judiciais do nosso país. No entanto, neste caso há uma inusitada celeridade. O rito é o mais célere possível e imaginável. Estou me referindo ao Poder Judiciário, desde o Tribunal Regional Eleitoral do estado Estado de Mato Grosso. O que nós queremos nesta hora é que se confira à senadora Selma amplo direito de defesa. Ampla oportunidade de se defender, não só aqui como no Supremo Tribunal Federal [STF]”, disse Alvaro Dias.

Já o senador Renan Calheiros (MDB-AL) lembrou sua experiência como ex-presidente do Senado para ressaltar que, em casos de fraude, corrupção e lavagem de dinheiro que levam à anulação do pleito, o candidato tem que pagar as custas da realização da eleição.

“É isso que diz a legislação brasileira, que mais uma vez eu vou, de público, cobrar efetivamente o seu cumprimento”, afirmou. 

Julgamento

Em dezembro do ano passado, o TSE cassou o mandato de Juíza Selma por abuso de poder econômico e prática de caixa 2. A Justiça Eleitoral também convocou nova eleição para o Senado em Mato Grosso para abril deste ano. No dia 31 de janeiro, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, determinou que o terceiro candidato mais bem votado na eleição da senadora assuma interinamente. No entanto, até a decisão da Mesa do Senado, a senadora segue no mandato.    
 

Fonte Agência Senado

06/02/2020

O percentual de famílias com dívidas diminuiu, em janeiro de 2020, para 65,3%, após ter alcançado o maior patamar da série histórica (65,6%) em dezembro. Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Houve alta, porém, na comparação com janeiro do ano passado, quando o indicador alcançou 60,1%.

Também foram registradas quedas em relação ao total de famílias com dívidas ou contas em atraso (de 24,5% para 23,8%) – pelo terceiro mês consecutivo – e no percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes (de 10% para 9,6%). Os dois indicadores, contudo, apresentaram alta em relação a janeiro do 2019.

De acordo com o presidente da CNC, José Roberto Tadros, apesar de o endividamento permanecer em um patamar elevado, a queda nos indicadores de atraso e inadimplência reforçou que as dívidas têm sido compatíveis com a renda das famílias. “As melhores condições do crédito têm permitido a ampliação desse mercado ao consumidor, que vem tendo mais segurança para comprar por conta da melhora recente do mercado de trabalho, confirmada pelos últimos indicadores econômicos”, afirma.

A parcela média da renda comprometida com o pagamento de dívidas foi outro item que apresentou retração na comparação mensal: de 29,7% para 29,4%. O percentual é o menor aferido desde maio de 2019. A economista da CNC Izis Ferreira destaca que havia uma demanda represada por bens que são mais dependentes do crédito, como móveis e eletrodomésticos. “A proporção do comprometimento da renda com dívidas vem caindo desde novembro de 2019 e reforça que o consumo está sendo retomado através do que se pode chamar de dívida responsável, com as famílias se organizando para pagar empréstimos e financiamentos”, explica.

Entre as dívidas apontadas pelos brasileiros como as principais em janeiro de 2020 estão, em ordem decrescente: cartão de crédito (79,8%), carnês (15,9%) e financiamento de carro (10,9%).

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Dispensado Conselheiro representante dos Contribuintes (CNC) junto ao CARF.
•    Aprovado Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
•    Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro para AGE a ser realizada no dia 18 de fevereiro de 2020.

A comissão mista que examina a medida provisória do Contrato de Trabalho Verde-Amarelo (MP 905/2019) aprovou seu plano de trabalho na terça-feira (4). De acordo com o plano, o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) será apresentado depois de quatro audiências públicas, no dia19 de fevereiro, e votado após o carnaval, em data ainda não agendada. Em 27 de março, esgota-se o prazo para votação da MP pela Câmara dos Deputados. Na falta de deliberação final do Senado, a MP perde a validade em 20 de abril.

O relator admitiu o tempo exíguo para discussão da matéria e votação do relatório, mas prometeu “esforço concentrado” diante da apreciação das 1.928 emendas apresentadas — um recorde em medidas provisórias — e requerimentos de quase 100 nomes para audiências públicas.

“Vamos precisar equilibrar esses dois aspectos: participação máxima e prazo bastante curto para execução das tarefas. Não proponho açodamento para prejudicar o debate, mas tento condensar as audiências para tentar recuperar o período do recesso”,  declarou.

O cronograma recebeu críticas de parlamentares quanto ao número limitado de audiências públicas e a “pressa” na emissão do relatório; o texto da MP também foi questionado por membros da oposição, que questionaram a constitucionalidade de seus termos e a aplicabilidade do instrumento da medida provisória para modificações tão amplas e profundas nas relações de trabalho.

“Pode ter relevância, mas não tem urgência. Mexe com a vida das pessoas e com direitos consolidados há décadas e séculos”,  disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

Porém, defensores da MP classificaram a possibilidade de realização de mais audiências públicas como manobra protelatória com objetivo de derrubar a vigência da medida provisória.

“A MP vem trazer o maior dos direitos: o direito ao emprego, o direito ao trabalho”,  disse Bia Kicis (PSL-DF).

Plano de trabalho

O cronograma aprovado prevê na quarta-feira (5) audiência com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que explicará os termos gerais da MP.

Na quinta-feira (6), a comissão promoverá debate com representantes da Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), do Ministério da Economia, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Na quarta-feira (12), serão ouvidos representantes das centrais sindicais Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), além de membros do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional de Saúde (CNS) e das Federações das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), São Paulo (Fiesp) e Rio de Janeiro (Firjan).

Fonte Agência Senado

O Projeto de Lei nº 5.782/19 determina que a suspensão do andamento de processos provocada pela instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) incidirá exclusivamente sobre a parte em discussão no tribunal, e não sobre todo o processo.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS) e altera o Código de Processo Civil (CPC).

O IRDR é um mecanismo que permite ao tribunal desenvolver uma solução comum para ações que tratam de um mesmo assunto jurídico. O objetivo é a uniformização de decisões sobre casos parecidos. Quando o IRDR é instaurado, os processos semelhantes que tramitam no estado ou região são interrompidos por um ano, até que saia a sentença judicial que será aplicada a todos.

O deputado alega que a redação do código não deixa claro se todo o processo fica suspenso ou apenas a parte que trata do assunto a ser decidido no IRDR.

“Entendo que não é coerente a suspensão do andamento de todo o processo. Acredito que o mais coerente seria a suspensão somente da parte que esteja afeta ao tema objeto do IRDR. Assuntos outros dentro do mesmo processo continuariam a ter sua tramitação ordinária”, disse Motta.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte Agência Câmara