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Nesta quarta-feira (5), às 14h30, senadores e deputados da comissão mista da Medida Provisória (MP) nº 899/2019 se reunirão para avaliar o plano de trabalho e requerimentos. 

Publicada em outubro de 2019, a MP regulamenta a transação tributária, uma espécie de negociação prevista no Código Tributário Nacional para a quitação de dívidas fiscais com a União. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos e a resolução de conflitos entre contribuintes e o Fisco. 

Segundo o Ministério da Economia, a transação tributária é uma alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas (os chamados Refis), “que terminam por impactar negativamente a arrecadação e por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva”. A medida provisória prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes.

Principais pontos

Também conhecida como MP do Contribuinte Legal, a medida provisória prevê a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. No primeiro caso, a expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão. O segundo envolve R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Em relação à dívida ativa, o texto prevê a cobrança do principal, acompanhada de descontos de até 50% da soma de parcelas acessórias (juros, multas e encargos) ou de até 70% no caso de pessoas físicas e micro ou pequenas empresas. Estão previstos parcelamento (até 84 ou 100 meses) e carência para início do pagamento. O acordo não afetará multas criminais ou multas decorrentes de fraudes fiscais.

No caso de contenciosos tributários, serão beneficiados aqueles cujas dívidas ainda estão em fase de discussão. A aplicação da transação tributária dependerá de concessões recíprocas entre as partes e poderá haver parcelamentos (até 84 meses) e descontos. O acordo não poderá contrariar decisão judicial definitiva.

O senador Luiz Pastore (MDB-ES) é presidente da comissão mista. A reunião será na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

Fonte Agência Senado

A comissão mista da Medida Provisória 905/19, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, ouve hoje o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Será a primeira das quatro audiências públicas que o colegiado vai realizar antes da apresentação do relatório.  A expectativa é que o relator, o deputado Christino Aureo (PP-RJ), conclua o texto antes do carnaval.

“O prazo final [de validade da MP] é dia 20 de abril. Se a gente se concentrar no trabalho das audiências públicas e apresentarmos o relatório nesse prazo que está aí [19 de fevereiro], nós já discutiremos o assunto com base no relatório”, observou.

Em reunião realizada ontem, o calendário apertado foi criticado por alguns integrantes do colegiado, entre eles os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Paim (PT-RS) e Esperidião Amin (PP-SC); e o deputado Rogério Correia (PT-MG), que apresentou voto contrário ao plano de trabalho aprovado.

A MP foi editada pelo governo Bolsonaro com o objetivo de reduzir o desemprego no País e recebeu 1.928 emendas de parlamentares. Entre outras propostas, o texto incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade, por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo por mês (hoje R$ 1.558,50). O incentivo às empresas virá na forma de redução de tributos previdenciários e trabalhistas.

A MP 905/19 promove ainda uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar de assuntos como regulamentação do pagamento de gorjetas, regras de participação nos lucros das empresas e trabalho aos domingos e feriados.

A reunião será realizada no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Fonte Agência Câmara

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Presidência da República encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre medidas sanitárias para enfrentamento do coronavírus.
•    Ministério da Saúde declara emergência em saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus.

A primeira edição do Sistema em Movimento em 2020 desembarca na Cidade da Esperança, Zona Oeste de Natal.

Esta é a quarta edição do projeto que visa levar serviços, ações e atividades promovidos pela Fecomércio-Sesc-Senac aos empresários e trabalhadores do comércio dos polos comerciais em que é realizado.

O lançamento desta edição do Sistema em Movimento será no dia 14 de fevereiro, com a presença do presidente do Sistema Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, de membros da Diretoria da Fecomércio, gestores de Sesc e Senac.

A equipe de técnicos do Sesc e Senac já está percorrendo as empresas localizadas na Cidade da Esperança para apresentar o projeto e levantar as demandas de cursos e ações dos empresários e colaboradores.

Ações Sesc e Senac

O Senac vai oferecer, gratuitamente, diversos cursos como Desenvolvimento de Equipes, Estratégias de Negociação para o Vendedor, Gerência em Loja, Qualidade no Atendimento, dentre outros.

A entidade também promoverá palestras, entre elas A Arte de se Comunicar e Vender Mais, Como Usar a Rede Social para Vender Mais, Conservação de Alimentos e Descarte Adequado de Resíduos.

Já o Sesc levará para o bairro o Cine Sesc, ginástica laboral para os colaboradores, consultas dietoterápicas e palestras educativas de saúde e bem-estar.

As unidades móveis Sesc Saúde Mulher e OdontoSesc estarão estacionadas no local para realizar exames preventivos e fornecer orientações sobre saúde íntima feminina e tratamento odontológico, respectivamente. 

Mais informações no site da Fecomércio.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Estabelecidas diretrizes para a reforma do sistema de apoio oficial à exportação concedido pela União.
•    Instituídos novos modelos para documentos de imigrantes.

O Projeto de Lei nº 5.675/19 determina que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) registre, da maneira mais próxima à realidade, o número de execuções públicas das músicas, de modo a resguardar os direitos dos seus autores e intérpretes, sejam eles de expressão nacional, regional ou local.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e altera a Lei dos Direitos Autorais.

Atualmente, o Ecad utiliza o critério da amostragem estatística para quantificar o número de execuções públicas de uma música. O problema, segundo o deputado, é que as técnicas de amostragem privilegiam as grandes distribuidoras e os grandes nomes da música, em detrimento de artistas e produtoras regionais e locais. Essa sub-representação influencia os direitos autorais recebidos por estes artistas.

“Os criadores de alcance regional e local ainda têm enormes dificuldades de ver adequadamente registradas as execuções de suas obras”, disse o deputado. Com o projeto, ele espera que o escritório de arrecadação adote critérios que espelhem, com a maior fidedignidade possível, a execução das músicas no mercado musical brasileiro.

“Com isso, acreditamos reduzir as distorções entre os artistas e compositores de diferentes expressões”, afirma.

Consulta
O projeto também determina que os profissionais que participam das entidades associadas ao Ecad sejam ouvidos sobre os critérios de distribuição dos direitos autorais arrecadados. Essas entidades representam diferentes classes da cadeia produtiva da música, como a Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais (Sicam) e a Associação de Intérpretes e Músicos (Assim).

Hoje, a lei estabelece que os critérios de distribuição serão definidos por voto das associações; não há exigência sobre esta ouvir previamente os associados. Nogueira discorda e quer que os artistas também sejam consultados. Segundo ele, existe um “inexplicável” distanciamento entre os profissionais associados e as suas associações.

“Nossa proposta é que estes sejam ouvidos, garantindo maior transparência e a participação dos maiores interessados na efetividade dos critérios de distribuição”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A pauta econômica deve dominar os debates na Câmara dos Deputados em 2020, na avaliação de líderes partidários, sendo a reforma tributária o tema mais citado por eles como prioritário.

Vice-líder do governo, o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) destacou que o assunto deverá ter prioridade logo no início do ano legislativo. “Precisamos deixar o sistema mais justo e com maior possibilidade de atrair investimentos e gerar empregos e riqueza para os brasileiros”, disse. A estratégia do governo, segundo ele, é buscar diálogo com as duas Casas, onde já tramitam propostas sobre o assunto: PEC 45/19, na Câmara; e PEC 110/19, no Senado.

Para o novo líder do DEM, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a reforma tributária é prioritária em um contexto em que o Brasil precisa voltar a crescer e a recuperar os empregos perdidos. Ao lembrar que a discussão não começará pelo Plenário, mas por uma comissão mista de deputados e senadores, ele disse acreditar na elaboração de um texto de consenso, para ser rapidamente aprovado.

O novo líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), defendeu a reforma tributária como a grande reforma a ser aprovada na atual legislatura (2019-2022). “Esperávamos que ela fosse aprovada no segundo semestre do ano passado, logo após a reforma da Previdência. Falta ainda a reforma administrativa e tudo o mais, mas a tributária é aquela que vai desafogar, que vai dar mais simplicidade para quem quer empreender, quem quer gerar emprego e renda para o brasileiro”, disse.

Ganime ponderou que um acordo sobre o tema, que envolve estados e municípios, não é fácil, mas possível. “Se tiver um texto-base com o aval do governo, com o trabalho da Câmara e do Senado, a gente consegue avançar, e aí interesses e dificuldades de cada estado, município ou questões setoriais ficam de lado em nome do Brasil”, completou.

Justiça social

Deputados da oposição também defenderam a reforma tributária, desde que ela seja feita com justiça social. “O que nós queremos é uma política tributária solidária: aumentamos a tributação sobre a renda e o patrimônio e diminuímos a tributação sobre o consumo”, defendeu o líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR).

Também na avaliação do deputado José Guimarães (PT-CE), vice-líder da Minoria, a reforma tributária é a pauta mais importante deste ano. “Qualquer reforma tributária tem que atender à progressividade: quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos. Fazer reforma tributária só no faz de conta sem mexer na questão da carga tributária, sem mexer na renda e no patrimônio não é reforma tributária”, reforçou Guimarães.

Reforma administrativa

Vice-líder do Solidariedade, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) considera prioridade em 2020, além da reforma tributária, a reforma administrativa. Essa reforma deverá propor redução de salários e benefícios de novos servidores públicos. “A administrativa não terá a musculatura da tributária, mas vai permitir a modernização do Estado brasileiro”, avaliou.

Os parlamentares da oposição, por outro lado, criticaram a reforma administrativa. Para José Guimarães, ela servirá apenas para tirar a estabilidade do servidor. “Essa reforma, se for só para prejudicar o servidor, não vamos deixar tramitar aqui na Câmara dos Deputados”, avisou. “Quando o governo é incapaz, ineficiente, incompetente, eles inventam que tem que fazer reforma para retomar o crescimento da economia brasileira.”

Enio Verri, por sua vez, disse discordar da visão do ministro da Economia de reduzir o tamanho do Estado. “Paulo Guedes tem uma visão de que o Estado não deve servir aos mais pobres e tem focado sua política nos interesses do mercado. Nós achamos que o Estado tem que estar a serviço do mais pobres, gerando emprego. A nossa indústria precisa ter uma atenção muito especial, além da agricultura”, defendeu.

Regra de Ouro

Pedro Lupion comentou ainda sobre a possível aprovação, já no começo do ano, da PEC da Regra de Ouro (Proposta de Emenda à Constituição 438/18). “Já há um grande acordo sobre esse tema desde o ano passado. O texto do relator, deputado João Roma (Republicanos-BA), já está maduro para ser votado.” A PEC da Regra de Ouro já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em dezembro e deverá ser analisada agora por uma comissão especial.

Fonte Agência Câmara

As reformas tributária e administrativa estão entre as prioridades deste novo ano legislativo. O governo vê essas reformas como essenciais para a redução de gastos públicos e para a dinamização da economia. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a prioridade é aprovar as reformas ainda neste primeiro semestre. Ele negou que as eleições municipais possam atrasar a votação de propostas consideradas importantes para o País.

“Temos todo o primeiro semestre para correr e aprovar essas matérias que são prioritárias para o governo. Existe uma disposição dos presidentes da Câmara e do Senado e de todas as lideranças para agilizar a tramitação dessas matérias”,  afirmou o senador.

Reforma tributária

 A reforma tributária é um desafio antigo para o Congresso e para o Executivo. A ideia é construir um sistema mais simples e mais justo na cobrança, diminuindo a carga sobre os mais pobres e facilitando a vida contábil das empresas. A Câmara dos Deputados tem uma proposta (PEC 45/2019), e o Senado tem outra (PEC 110/2019). Esses textos serão discutidos em uma comissão mista especial com o objetivo de se tornarem um texto comum. A comissão deve ser instalada ainda em fevereiro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que já estabeleceu com o governo uma linha de atuação em relação à reforma tributária. Segundo Davi, é importante que o governo também apresente suas sugestões, para serem incorporadas à proposta do Senado ou da Câmara, a fim de que o Congresso trabalhe em cima dos pontos comuns. Davi defende uma reforma sem novos impostos e sem aumento da carga tributária. Ele ainda destacou que é preciso pensar em compensações para o ente que porventura perder arrecadação com a reforma.

“A gente vai estudar o leque de oportunidades e sugestões, para incorporar e fazer uma única proposta. O cerne da reforma tributária é a simplificação da cobrança e a tranquilidade jurídica”,  afirmou Davi.

Para o senador Confúcio Moura (MDB-RO), a reforma tributária é uma forma de facilitar a vida de quem produz. Ele cobrou uma nova visão nacional por parte dos parlamentares e pediu uma definição sobre o pacto federativo. Plínio Valério (PSDB-AM) disse que a reforma tributária pode demorar muito, mas deve ser encarada como prioridade, pois é uma forma de ajudar o País a crescer.

O senador Elmano Férrer (Podemos-PI) também apontou a reforma tributária como prioridade para o ano 2020. Na mesma linha, Jayme Campos (DEM-MT) definiu a reforma como muito importante e urgente. Ele disse que defende a reforma com redução da carga tributária, que tem prejudicado as empresas e a sociedade como um todo. O senador Major Olimpio (PSL-SP) registrou que está aguardando a sugestão do governo, pois as propostas da Câmara e do Senado apenas “aperfeiçoam o obsoleto”. Ele destacou a necessidade de um novo sistema moderno e eletrônico e disse que o tema precisa ser definido o quanto antes no Congresso.  

“O governo tem que dizer o que quer, e nós temos que colocar a nossa proposta também”,  declarou o senador.

Reforma administrativa

A reforma administrativa busca reduzir o número de carreiras e as formas de progressão do servidor público. Também tem sido estudado o adiamento ou até o fim da estabilidade na área pública, hoje conseguida depois de três anos de serviço. A visão do governo é reduzir os custos da máquina pública. As sugestões do Executivo devem ser enviadas ao Congresso a partir deste mês, na forma de propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e decretos.

Segundo Confúcio Moura, a reforma administrativa não vai prejudicar os direitos adquiridos de quem já é servidor. De acordo com ele, a reforma não vai “machucar ninguém”, precisa ser feita logo e só vai atingir a carreira de novos servidores. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) lembrou que o Congresso passou todo o ano passado discutindo a reforma da Previdência e admitiu que Senado e Câmara “estão patinando em outras reformas”. Ele ainda lamentou o fato de o governo não ter enviado ao Congresso o texto da reforma administrativa.

“Toda reforma tem o apoio do Podemos, desde que seja para o bem do povo brasileiro”, afirmou o senador.

Fonte Agência Senado

Está agendada para hoje, terça-feira (4), às 14h30, a apresentação do plano de trabalho da comissão mista da Medida Provisória (MP) nº 905/2019, que institui o chamado Contrato Verde e Amarelo. A medida modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 132 pontos.

Publicada em 12 de novembro de 2019 pelo governo federal, a MP cria um programa que busca estimular a contratação de trabalhadores, entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Ou seja, essa modalidade de contratação é limitada por até 24 meses e se restringe a 20% do total de trabalhadores das empresas — que, por sua vez, ficam isentas do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, do salário-educação e da contribuição social para integrantes do Sistema S e Incra.

A proposição já gerou divergências e debates acalorados entre a oposição e os governistas. Os que defendem a matéria alegam que a medida abrirá caminho para o combate ao desemprego, um dos principais problemas da economia atual. Os oposicionistas, por sua vez, defenderam que a MP é, na verdade, uma segunda etapa da reforma trabalhista, que retira mais direitos dos trabalhadores. Os parlamentares contrários à medida já aventaram, inclusive, a possibilidade de a MP ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Emendas

O deputado Christino Aureo (PP-RJ) é o relator do texto na comissão mista que aprecia o tema. Ele já recebeu 1.930 emendas de senadores e deputados. Entre elas, a que propõe incluir no programa governamental as mulheres, em especial as de baixa renda, que foram vítimas de violência doméstica. Todas as emendas serão avaliadas pelo relator, ao longo da discussão, até a apresentação do relatório final. A comissão é presidida pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

A reunião da comissão mista será realizada no plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado Federal.

Fonte Agência Senado

03/02/2020

A primeira escola militar do Sesc no Brasil, Escola Miranda Osório, localizada em Parnaíba, no Estado do Piauí, iniciou o período letivo de 2020 nesta segunda-feira (03), com aula inaugural ministrada pelo coronel Eliezer Aguiar, que prestou assessoria técnica durante a implantação da instituição de ensino. O coronel reformado do Exército já dirigiu escolas militares no País e tem ampla experiência na educação militar. 

Com a presença da diretora de Programas Sociais do Sesc Piauí, Ana Lúcia Rocha, de conselheiros, colaboradores da Fecomércio-PI, pais e alunos, Eliezer destacou que o Sesc Piauí é modelo para outras instituições educacionais, tornando-se pioneiro ao implantar a primeira escola militar da rede de educação do Sistema S no Brasil. 

“Esse espaço é resultado do esforço e do trabalho do presidente da Fecomércio-Sesc-Senac no Piauí, Valdeci Cavalcante. Me sinto honrado de estar aqui podendo ajudar na implantação desse modelo novo de ensino, seguindo diretrizes do MEC. Essa escola é pioneira no Estado e temos certeza que colheremos bons frutos dela. São quatro turmas de 30 alunos cada uma, onde serão trabalhadas noções de disciplina e civismo”, disse Eliezer.

Durante a solenidade, foram hasteadas as Bandeiras do Brasil, do Piauí e de Parnaíba, em momento solene na presença da comunidade escolar e dos pais dos alunos, que puderam participar da aula inaugural, ministrada no auditório da escola.

A diretora da escola, Lourdes Gomes, tem grande experiência em sala de aula, acumulando 33 anos de magistério, e já gerenciou o Centro Educacional do Sesc em Parnaíba, deixando a Supervisão de Educação do Sesc-PI para assumir a direção da escola. “É um novo desafio. E essa unidade representa o patrimônio da educação aqui no Piauí”, ressaltou.

A coordenadora regional de Educação do Sesc no Piauí, Francisca Lemos, disse que a cidade ganha com a abertura da escola. “Já era um desejo antigo dos pais dos alunos essa ampliação do Ensino Fundamental, que acontecerá de forma gradativa, ano a ano. Nosso objetivo é continuar sendo referência em educação como sempre fomos. Agradecemos a confiança dos pais e faremos o melhor para a educação desses jovens”, afirmou.