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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai dar a palavra final sobre projeto (PLS 298/2017) que revoga as modificações feitas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) para as jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ininterruptas. A proposta diz que no caso de atividades insalubres a adoção desse tipo de jornada voltará a depender de autorização prévia das autoridades de saúde do trabalho. O senador Weverton (PDT-MA) diz que a iniciativa, que tem como relatora a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), vai proteger dos trabalhadores. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 5674/19 libera do pagamento de direitos autorais a reprodução de obras de arte e a exploração comercial de fotografias, miniaturas ou adereços de monumentos ou edificações, quando a finalidade for a divulgação turística. A proposta acrescenta a medida à Lei dos Direitos Autorais (9.610/98).

O autor, deputado Marcelo Moraes (PTB-RS), disse que o objetivo da proposta é beneficiar artesãos e comerciantes que tiram seu sustento da fabricação e da venda de suvenires em pontos turísticos. “A legislação vigente exige que o comércio dessas reproduções dependa de autorização prévia e expressa do detentor do direito autoral. Dessa forma, inviabiliza-se financeiramente a atividade legal de milhares de pessoas que vivem da divulgação de atrativos turísticos”, observa.

O parlamentar acrescenta que as reproduções desempenham função importante na divulgação turística nacional e internacional.

Detalhamento
Conforme a proposta, fica livre do direito autoral a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

E ainda a exploração comercial de reprodução, estilizada ou não, em fotografias, miniaturas ou adereços, de monumentos ou edificações, desde que efetuada com fins de divulgação turística.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Depois de um ano de agenda repleta de atividades, chegaram as esperadas férias. Preencher o tempo livre de crianças e adolescentes neste período é, muitas vezes, um desafio. Em janeiro, o Sesc-PR promove uma série de atividades que desenvolve a imaginação, a criatividade, a diversão e o conhecimento.

Em todo o Paraná, de 20 a 31 de janeiro, as tardes de crianças de 6 a 12 anos têm garantia de diversão na edição de verão do Sesc Brincando nas Férias. Em 2020, o tema central é As Várias Formas de Brincar, e durante duas semanas serão oferecidas diversas oficinas, atividades recreativas, esportivas e culturais. As vagas são limitadas, e é possível optar por uma ou duas semanas de programação.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Criada Comissão para coordenar o processo eleitoral para a representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, gestão 2020-2022.
•    Sancionada, com veto, a Lei de Franquia.
•    Aprovado o Regimento Interno do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
•    Convocação do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Pernambuco para AGE de Alteração Estatutária, que se realizará no dia 20 de janeiro de 2020.
•    Convocação Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Pernambuco para AGE de Alteração Estatutária, que se realizará no dia 20 de janeiro de 2020.
•    Convocação do Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Sergipe para AGE a ser realizada no dia 27 de janeiro de 2020.
•    Notificação da Fenacon às entidades representadas pelos Sindicatos Filiados, para procederem até o dia 31 de Janeiro de 2020, ao recolhimento da Contribuição Sindical patronal do exercício de 2020.

O Projeto de Lei 5730/19 estabelece garantias mínimas a favor do trabalhador nos planos e programas de demissão voluntária ou incentivada. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), os programas de demissão serão objeto de convenção ou de acordo coletivo de trabalho. Tais acordos deverão estabelecer incentivos econômicos equivalentes a pelo menos um mês de remuneração por ano de trabalho na empresa e a extensão do plano de saúde do trabalhador por no mínimo o prazo máximo de carência estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Além disso, o empregado que aderir a tais planos ou programas fará jus aos direitos concedidos aos trabalhadores na extinção do contrato por acordo, ou seja: metade da indenização do aviso prévio e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pagamento integral das verbas trabalhistas e movimentação da conta vinculada no FGTS.

O projeto acrescenta um artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e revoga, ao mesmo tempo, o dispositivo da CLT que trata do plano de demissão voluntária ou incentivada. Pela regra vigente, a demissão justifica a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

Na visão de Zuliani, a disposição atual restringe o acesso a direitos que não tenham sido adimplidos pela empresa no tempo correto. “Tal norma não pode prevalecer, visto que tão somente compensa essa dívida com os incentivos recebidos pela demissão e pela perda do emprego”, afirma.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 5670/19 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a regulação do trabalho multifuncional. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a relação de emprego poderá ser admitida no contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função como por multifuncionalidade.

Outro ponto da proposta passa a não considerar unilateral a determinação do empregador para que a atividade do empregado seja multifuncional, nos termos definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ainda segundo o projeto, não será exigido do empregado contratado por multifuncionalidade o desempenho de atividade mais complexa do que a sua competência principal.

O autor da matéria, deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), aponta a necessidade de regulação da multifuncionalidade no contexto da nova organização do trabalho contemporâneo, a fim de gerar segurança jurídica.

“É comum nos dias atuais a função da secretária que não é só secretária, pois atende as ligações da empresa, serve cafezinho e ainda dá suporte à equipe, sem que isso gere qualquer discriminação entre os trabalhos”, exemplifica o parlamentar. “No entanto, segundo nossa legislação, o empregado não pode ser contratado para ficar à mercê do empregador”, observa.

Segundo Fokus, a contratação de empregado na forma multifuncional não é para ser admitida em todos os casos, mas apenas nas situações que levem em consideração a necessidade da empresa, a racionalidade do serviço e as demais competências do trabalhador. Ele também ressalta que os trabalhadores participarão do processo por meio de sua representação sindical, para a definição de critérios.

Ele lembra ainda que a multifunção já tem previsão legal na nova Lei dos Portos, que prevê o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

10/01/2020

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN) completa 71 anos de fundação nesta sexta-feira (10/01/2020). Em 1949, na então sede do Sindicato do Comércio Varejista – que funcionava na Rua João Pessoa –, a entidade foi criada para representar a classe patronal do comércio potiguar.

O reconhecimento como associação sindical pelo Ministério dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio aconteceu logo depois, em 28 de março do mesmo ano, como também a filiação à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), consolidando o seu funcionamento. A Carta Sindical, documento emitido pelo ministério, atesta que uma entidade pode falar pela categoria que representa.

O foco da Fecomércio-RN é defender os interesses dos segmentos do comércio de bens, serviços e turismo, além de fomentar a atividade econômica. À entidade, estão filiados 15 sindicatos patronais, sendo sete em Natal e oito no interior, nas cidades de Assú, Caicó, Currais Novos, Macaíba, Mossoró, Nova Cruz, Santa Cruz e São Paulo do Potengi.

Além disso, o Sistema Fecomércio-RN é hoje um dos maiores sistemas de desenvolvimento social com atuação nas áreas de educação, saúde, cultura, lazer e assistência, por meio do Serviço Social do Comércio (Sesc), sendo ainda a maior instituição de promoção da educação profissional voltada para o setor, por meio do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

“A Fecomércio chega aos 71 anos de história sendo a face mais visível e a voz mais firme dos empreendedores potiguares. É um orgulho presidir uma entidade cujas lutas representam os anseios e necessidades de um segmento que responde por 65% do PIB e mais de 70% dos empregos formais gerados no RN, que se atenta às modificações que causam impacto”, declarou o presidente da Federação, Marcelo Queiroz.

A Fecomércio atua também como representante do setor turístico e, pela importância da atividade na economia do Estado, instituiu a sua Câmara Empresarial do Turismo, órgão consultivo da Fecomércio, que reúne representantes de entidades empresariais do segmento a fim de debater e apresentar propostas ao poder público para fomentar a cadeia que movimenta mais de 50 setores no RN.

Outra importante ferramenta de atuação em prol do crescimento econômico são os assentos de representação que a Federação possui em órgãos colegiados federais, estaduais e municipais. Neles, os representantes da Fecomércio defendem os legítimos interesses e fazem valer a voz dos empreendedores potiguares.

Diante da necessidade de entender o mercado potiguar, a Fecomércio criou também um Departamento de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DEES), setor que realiza levantamentos socioeconômicos, com pesquisas de intenção de compras, perfil dos consumidores, movimentação em diversos eventos, dentre outros.

História

A primeira sede da Fecomércio-RN foi, provisoriamente, instalada no prédio situado na Avenida Duque de Caxias, no bairro da Ribeira, onde se concentrava a atividade comercial da cidade. O prédio, um palacete histórico com mais de 100 anos, mistura arte gótica, moura e clássica, já tendo abrigado o Instituto do Açúcar e do Álcool, e sedia, atualmente, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN RN). Depois da Ribeira, a sede da Fecomércio passou a funcionar no prédio do Sesc, na Cidade Alta, bairro vizinho.

Com o crescimento e fortalecimento da instituição, sempre defendendo os interesses da classe empresarial, e a instalação de um setor de economia e estatística, que entre outras atividades realizava as pesquisas conjunturais do comércio, a Federação passou a funcionar em sede própria, na Rua Apodi, e em seguida na Avenida Hermes da Fonseca, ambas no bairro do Tirol. Hoje, funciona na Avenida Alexandrino de Alencar, ao lado da unidade do Senac Alecrim. No mesmo local, também funcionam as Presidências dos Conselhos Regionais do Sesc e do Senac no Estado do RN.

Balança comercial em 2019 e expectativas para 2020 – A balança comercial brasileira encerrou 2019 com saldo positivo de US$ 46,7 bilhões, e volume (exporta­ções + importações) de US$ 401,3 bilhões, ambos os va­lores menores do que os de 2018, -19,6% e -4,6%, respec­tivamente. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério da Economia, as exportações acumularam US$ 224 bilhões (-6,2%), e as importações, US$ 177,3 bilhões (-2,1%). No cenário internacional, a ausência de uma esca­lada de riscos externos no radar, associados a novos aumentos da taxa de juros nos Estados Unidos, a taxas menores de crescimento da economia chinesa e ao acir­ramento da crise macroeconômica na Argentina, deverá ainda beneficiar o comércio exterior brasileiro este ano.

Operações de crédito do Sistema Financeiro Nacional representam 47,3% do PIB – Dados mais recentes divulgados pelo Banco Central mostraram que o saldo das operações de crédito do siste­ma financeiro aumentou 1,1% em novembro de 2019 contra o mês imediatamente anterior, o quarto crescimento con­secutivo. O saldo total dos empréstimos e financiamentos alcançou o valor de R$ 3,4 trilhões no último resultado, representando 47,3% do Produto Interno Bruto (PIB). No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em novem­bro desse ano, a variação foi de +6,3%, 2,0 p.p. acima da variação de +4,3% observada no mesmo período em 2018. Corroborando com essa taxa positiva e mais intensa, em relação à comparação anual, no acumulado do ano, houve um avanço de 4,7% no crédito. Outra análise feita pelo Banco Central soma o saldo dos empréstimos e financiamentos com os títulos de dívidas e a dívida externa, chamando esse resultado de crédito am­pliado. O saldo desse crédito ampliado correspondeu a R$ 10,2 trilhões em novembro, representando 141,6% do PIB. Dentro dele estão incluídos empréstimos e financiamentos (35,6% do total), títulos de dívidas (43,0% do total) e dívida externa (21,4% do total). Somente o Sistema Financeiro Na­cional, presente dentro da categoria de empréstimos e fi­nanciamentos, representou uma parcela de 33,4% do total e 93,7% dessa modalidade. O resultado ampliado variou +2,2% entre outubro e novembro de 2019, sendo que, no acumula­do do ano até novembro, houve um crescimento de +8,1%. Corroborando com essas taxas positivas, no acumulado dos últimos 12 meses terminados em novembro de 2019, houve avanço de 10,0%. O governo geral representou 44,1% do volume desse crédito, enquanto as empresas e famílias corresponderam a 55,9% do total.

Avanço no consumo de energia elétrica no comércio, em serviços e residencial – De acordo com os dados divulgados pela Empresa de Pesquisa Energética em sua resenha mensal de mercado de energia elétrica, número 147, de dezembro de 2019, em relação aos dados de novembro, registrou-se, para os esta­belecimentos de comércio e serviços, o consumo de 8.118 Gigawatts-hora (GWh), montante 7,2% maior do que em igual mês no ano anterior. Parte desse desempenho é explicado para climatização, favorecida pela ocorrência de temperaturas mais elevadas no período de análise (que inclui parte do mês de outubro), em relação àquelas observadas em 2018.

Recuperação em curso e crescimento – Que a crise no Oriente Médio entre Irã e os Estados Uni­dos implicará consequências para a economia brasileira, não restam dúvidas; sobretudo nas relações comerciais in­ternacionais, bem como no direcionamento da condução da política econômica doméstica. Como efeitos desse processo, elencam-se melhora do emprego, vendas crescentes do comércio, queda dos ju­ros, estabilidade cambial (mesmo depois de oscilações), inflação controlada e fluxo de produção de bens e servi­ços no mesmo patamar do ano passado, mas com maior dinamismo no terceiro e quarto trimestres. Em adição, agora, em 2020, as expectativas são, portanto, melhores e diferentes do começo de 2019. Dessa forma, os resulta­dos esperados deverão ser benignos em relação a 2019, e a consecução das reformas será determinante para que os efeitos externos não aportem no Brasil cerceando o ritmo da recuperação e do crescimento.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Sancionada, com vetos, lei que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
•    Estabelecidas normas para liberação comercial e monitoramento de Organismos Geneticamente Modificados.
•    Divulgado o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis a partir de 16 de janeiro de 2010.
•    Submetida à consulta pública novo texto da NR-10 (Norma Regulamentadora de Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade) e anexos.
•    Submetida à consulta pública novo texto da NR-30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 194/19 estabelece tratamento diferenciado para as obrigações tributárias acessórias de partidos políticos, sindicatos e de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Além disso, segundo a PEC, essas entidades deverão ter regras próprias para contribuições previdenciárias e para a contribuição para o PIS/PASEP, podendo haver enquadramento diferenciado.

Autor da PEC, o deputado Francisco Jr. (PSD-GO) explica que, apesar de não pagarem tributos, muitas entidades acabam sendo punidas com multas por não cumprirem corretamente algumas obrigações acessórias, como a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a Escrituração Fiscal Digital de Contribuições (EFD-Contribuições), a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), entre outras.

“A maior parte das entidades do terceiro setor conta com pouca ou nenhuma estrutura administrativa e financeira para cumprir as normas tributárias relativas às obrigações acessórias”, explica. “Essa emenda tem como pressuposto a viabilidade das entidades do terceiro setor, diminuindo o peso financeiro do cumprimento da burocracia no Brasil”, finaliza.

Tramitação

Inicialmente, a admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se admitida, será submetida a uma comissão especial e, em seguida, analisada pelo Plenário, onde precisará de 308 favoráveis em dois turnos de votação.

Fonte: Agência Câmara