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Na quarta-feira, 18/12, ocorreu, na Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), uma reunião entre empresários e o vice-governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa Castro, em que foram expostos alguns gargalos dos setores de comércio e serviços, sobretudo relacionados ao cenário econômico de 2020. Na oportunidade, as entidades solicitaram algumas alterações nas legislações que versam sobre tributação, dentre elas a manutenção do desconto do diferencial de alíquota do ICMS para empresas enquadradas no Simples.

A Fecomércio-TO e os sindicatos patronais filiados foram representados pelo presidente da Federação, Itelvino Pisoni, que se disse contrário a um desconto de 50%. “Caso o governo não nos ouça, o impacto será muito grande, não somente para os empresários, mas para os consumidores. Hoje temos um desconto de 75%, e já é difícil para o empresário manter o negócio de pé, imagina se a tributação for para 50%”, afirmou. 

Pisoni ressaltou que, para o governo, o impacto é relativamente baixo, já que empresas enquadradas nesse nicho alcançam em sua totalidade aproximadamente 20 mil empresas. “A economia é um ciclo. Caso não haja consumo, as empresas tendem a contratar e comprar menos, gerando menos impostos e circulação de dinheiro. Isso traz uma estagnação para a economia, de modo geral. Por isso, pedimos ao vice Wanderley e ao governador Mauro Carlesse que repensem essa medida. Sempre tivemos o apoio e o governo esteve aberto ao diálogo. Acreditamos que dessa vez não será diferente”, disse Itelvino Pisoni.

Na reunião, estiveram presentes diversos representantes de entidades de classe, além de líderes empresariais. Na oportunidade, o vice-governador Wanderlei Barbosa disse que vai encaminhar o pedido ao governador e que em breve vai responder aos documentos protocolados.

 

19/12/2019

Dez empresas fluminenses receberam o Prêmio Visão Consciente, realizado pela Fecomércio RJ para reconhecer e estimular ações que contribuem para gerar resultados, ao mesmo tempo em que beneficiam toda a sociedade. A cerimônia aconteceu no auditório da instituição no Flamengo, em 12 de dezembro.

Foram premiadas uma empresa de cada porte (pequena, média e grande) em cada categoria. No tema Envolvimento e Desenvolvimento Comunitário, os ganhadores foram A Drogaria de Caxias, empresa de pequeno porte sediada em Duque de Caxias que desenvolve o projeto Doe Seu Troco, em benefício ao INCAVoluntários e destinado a pacientes do INCA. Já a Construmil Materiais de Construção, empresa de médio porte sediada em Três Rios que implementou, em parceria com a Tintas Suvinil e com a Atlas Pincéis, a reforma e revitalização da Creche Amigos do Caminho, entidade filantrópica no mesmo município que atende a 200 crianças. Enquanto a Caçula Papelaria, empresa de grande porte sediada em São Cristóvão que se destaca pela feira de capacitação Rio Artes Manuais desde 2014, oferecendo oportunidades de geração de renda por meio do artesanato.

Em Meio Ambiente, se destacaram as empresas Libertê, marca de moda sustentável de pequeno porte na Barra da Tijuca, no Rio, pelo uso de matérias primas biodegradáveis, com fibras naturais e sem qualquer aviamento de origem plástica; PH Pharma, de médio porte sediada na cidade de Barra Mansa, pelo trabalho de conscientização e orientação à população sobre descarte correto de medicamentos; e, Grupo Rian, pelo amplo programa de reciclagem de resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos, além do acompanhamento de consumo de água. A instituição de grande porte no segmento de serviços de manutenção possui sua sede no Méier, também no Rio.

Já, em Respeito aos Consumidores, os vencedores foram: Santa Ana a Granel, empresa de pequeno porte, em Três Rios, que se destacou em orientação individual aos clientes sobre propriedade e uso adequado de produtos vendidos a granel, auxílio com dietas e receitas prescritas, além de descontos de fidelidade. Entre as empresas de médio porte, destaque para Palácio das Lâmpadas, sediada no Centro do Rio, que oferece garantia em todos os seus produtos, facilidade de troca, pontualidade nas entregas e atenção ao atendimento pós-venda. Já a Rezende Construção, empresa de grande porte de Nova Friburgo, criou um programa de inteligência de mercado, composto por vendedores, pesquisadores e jovens aprendizes, para identificar necessidades de clientes, realizar visitas aos locais de utilização dos materiais para auxiliar e se certificar da satisfação, além de prezar pelo atendimento nas lojas e oferecer eventos de relacionamento aos consumidores.

A Menção Honrosa foi concedida à empresa de sapatos artesanais Caíques, de São Pedro da Serra, indicada pelo Sebrae-RJ por sua reconhecida iniciativa em Meio Ambiente, com reutilização de retalhos de couro e de pneus de avião em seus produtos.

Os representantes de todas estas empresas serão levados em janeiro à maior feira de varejo do mundo, a National Retail Federation (NRF 2020), em Nova Iorque.

A comissão julgadora foi composta por personalidades como o técnico Bernardinho, do Vôlei; o economista Samy Dana; o diretor de Jornalismo da Band, Rodolfo Schneider; e o secretário de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro, Marcelo Queiroz.

Os troféus entregues aos ganhadores durante cerimônia de premiação foram desenvolvidos por alunos do Senac-RJ, que também elaboraram a identidade visual do Prêmio Visão Consciente.

Relação de ganhadores:

Envolvimento e Desenvolvimento Comunitário

A Nossa Drogaria de Caxias (P) – Leandro Pereira de Souza

Construmil Materiais de Construção (M) – Alda Aparecida Galdino Amaral

Caçula Papelaria (G) – Roberto dos Santos

 

Meio ambiente

Libertê (P) – Nicole Garrett Bento

PH Pharma (M) – Carine Kato

Grupo Rian (G) – Claudio Andreoli Figueiredo

 

Menção Honrosa: Caíques – Iasmine Bon

 

Respeito aos Consumidores

Santa Ana a Granel (P) – Ana Laura Comassetto

Palácio das Lâmpadas (M) – Carlos Alberto Correia

Rezende Construção (G) – Braulio Rezende Neto

 

O turismo brasileiro gerou 24.902 novos empregos formais nos 12 meses encerrados em outubro de 2019, com aumento de aproximadamente 330% em relação aos 12 meses imediatamente anteriores (encerrados em outubro de 2018), segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

De acordo com o presidente da CNC, José Roberto Tadros, o resultado da análise reflete a recuperação do setor, em sintonia com a melhora gradual da economia do País. “Grande parte do bom desempenho do mercado de trabalho do turismo, acentuado no segundo semestre deste ano, reflete a estabilidade de preços, com a inflação em declínio, a diminuição das taxas de juros e o impacto favorável da liberação do FGTS sobre o consumo, além da estabilidade do dólar na maior parte do período”, afirma Tadros.

Somente no mês de outubro, o turismo brasileiro gerou 1.630 novos postos de trabalho formal, totalizando um estoque de 2.962.951 trabalhadores nos serviços turísticos. Do total de 39.178.133 empregados registrados com carteira assinada em todas as atividades produtivas no mês, de acordo com o Caged, o estoque dos alocados no turismo correspondeu a 7,6%.

Quanto à distribuição da ocupação, ainda em outubro, as atividades de Hospedagem e Alimentação concentraram mais de 1,9 milhão de empregados, cerca de 66,1% do contingente de trabalhadores no setor, seguidas de Transporte de Passageiros, com 833,2 mil, aproximadamente 28,1% do total. As atividades de Cultura e Lazer e Agentes de Viagens representaram, juntas, 5,7%. Para Alexandre Sampaio, diretor da CNC que coordena o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), “a evolução do emprego nas atividades típicas do turismo associa-se, com muita ênfase, à demanda de serviços relacionados ao lazer fora de casa, em especial, às refeições em restaurantes e similares”.

No período de janeiro a outubro de 2019, o saldo de empregos no setor de turismo, ainda segundo o Caged, foi de 15.563 vagas, pouco mais de 271% acima do resultado do mesmo período em 2018, quando foram criados 4.189 novos empregos. 

Regional
O destaque entre as regiões, no comparativo mensal entre outubro e setembro, foi a geração de postos de trabalho no Sul (+1.977), puxado por Santa Catarina (+1.032). A Região Norte também criou postos de trabalho (+391), graças ao desempenho das atividades turísticas no Pará (+181) e no Amazonas (+169).

Segundo o economista da CNC responsável pela pesquisa, Antonio Everton, o emprego do turismo tem sido influenciado também pelo aumento da demanda das atividades ligadas aos serviços tradicionais de cultura e lazer, assim como de transporte aéreo: “Como as atividades dos serviços turísticos são intensivas de mão de obra, o incremento seguramente tem ligação direta com o aumento das vendas”.

19/12/2019

O comércio de bens, serviços e turismo do Ceará já pode aderir ao Selo Nacional Amigo da Segurança Pública, que foi lançado em 16 de dezembro no estado. A Parceria foi firmada com a assinatura de protocolo de intenções entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e a Fecomércio-CE.

O Selo é uma iniciativa da Senasp e faz parte de uma das ações da Secretaria para valorizar o profissional de segurança pública no País. O projeto identificará os estabelecimentos do setor que oferecem vantagens e descontos aos servidores da segurança pública na compra de produtos e serviços e tem o objetivo de criar uma grande rede de benefícios e valorização para aqueles que trabalham no segmento. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também assinou o protocolo, em 26 de novembro.

Lideranças sindicais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará participaram do lançamento do Selo: o vice-presidente Administrativo da CNC, Luiz Gastão Bittencourt, e o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), Manoel Linhares.

Valorização dos agentes de segurança pública

O presidente do Sistema Fecomércio-CE, Maurício Filizola, destacou a importância do projeto para o segmento. “Estamos muito felizes com essa colaboração do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com essa parceria, temos algo que vai ser um legado de aproximação entre a área empresarial com as forças policiais, valorizando justamente aqueles que prestam serviços à sociedade”, afirmou.

Luiz Gastão Bittencourt defendeu a ampliação do projeto: “Nada mais justo, correto e digno que todos os cidadãos participem deste movimento voltado pra a valorização e respeito dos agentes de segurança pública”, disse. “O sistema irá defender a ideia que todo protetor da vida tenha vantagens, que são absolutamente justas e corretas”, enfatizou Gastão.

Para o Secretário Nacional de Segurança Pública, General Guilherme Theophilo, “todo mundo lucra: valoriza o profissional e é bom para o comércio. É uma parceria extremante importante para ambas as partes”, afirmou. “Desde que assumimos a Senasp, observamos que as forças policiais estavam desprestigiadas em vários sentidos. E, por isso, estamos elaborando iniciativas para levantar a autoestima dos profissionais de segurança pública com diversos projetos. O Selo Amigo da Segurança é uma ótima ideia que vem fortalecer e reconhecer o trabalho desses profissionais”, disse o secretário Nacional de Segurança Pública, Guilherme Theophilo.

O setor hoteleiro de todo o País também aderiu ao projeto Selo Amigo da Segurança Pública. O protocolo foi assinado no dia 13 de dezembro, em Fortaleza, pelo secretário Guilherme Theophilo. Com o acordo, os estabelecimentos hoteleiros poderão aderir à iniciativa espontaneamente, conforme sua disposição, comprometendo-se a conceder gratuitamente serviços eletivos com água, sinal de wi-fi, entre outros, além de oferecer, a seu critério, descontos para esses profissionais em produtos, serviços ou pacotes que comercializem diretamente em suas centrais de vendas.

Para Manoel Linhares, da ABIH, o acordo, além de promover uma campanha de valorização institucional da segurança pública nacional, oferece ao empresário do ramo de hotelaria a possibilidade de desenvolver planejamento estratégico com foco nesse segmento.

Sobre o Selo Nacional Amigo da Segurança

O programa foi inspirado em iniciativas semelhantes que existem nos Estados Unidos, onde é comum empresas de serviços públicos e privados oferecerem descontos para os profissionais da área de segurança pública como forma de apoio ao segmento e uma maneira de diversificação dos negócios, já que também estão conquistando novos e fiéis clientes. No Brasil, a iniciativa foi lançada recentemente e caráter experimental no Distrito Federal, a partir de pacto entre a Fecomércio-DF, a Senasp e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a criação de comissão especial para debater a proposta que institui o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19). O projeto, apresentado por 26 deputados, estabelece condições sobre o trabalho do aprendiz, sua formação profissional e contratação, seus direitos e garantias, bem como sobre os deveres e obrigações dos contratantes.

O projeto também prevê que o empregador assegure a formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

De acordo com ato da presidência, a comissão será composta por 34 deputados e igual número de suplentes. Projetos de lei cujo conteúdo envolva assuntos de competência de mais de três comissões permanentes são analisados por uma comissão especial, que substitui todas as outras.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na terça-feira (17) proposta que possibilita a transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, sem necessidade de demissão. O projeto (PL 2298/19) é de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), apresentou um substitutivo. O novo texto determina que a transferência seja disciplinada por um instrumento jurídico que estabeleça os direitos e deveres das empresas entre si com relação ao contrato de trabalho do empregado.

Também deverá haver um documento assinado pelo empregado aceitando os termos que regerão suas relações com as empresas de origem e de destino. Essas duas medidas foram incluídas pelo relator para dar maior segurança jurídica à transferência.

Orleans e Bragança defendeu a aprovação do projeto. “Sob o ponto de vista econômico, não há motivo razoável para que seja necessária a dispensa para que um empregado de um grupo econômico seja deslocado de uma empresa a outra do mesmo grupo”, disse. “Tal necessidade apenas acarreta custos desnecessários, uma vez que há incidência de multas decorrentes da dispensa.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/19, de autoria do deputado Enrico Misasi (PV-SP), que isenta de ICMS as operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos que operam comércio multicanal (integração entre lojas físicas e virtuais).

O texto define como multicanal a compra e venda não presencial de mercadoria com possibilidade de retirada, troca ou devolução em um estabelecimento físico do vendedor ou de terceiros credenciados. Pela proposta, qualquer empresa contribuinte do ICMS poderá ser habilitada como estabelecimento credenciado, mesmo que não seja do mesmo grupo econômico do vendedor.

A isenção do tributo também valerá para devolução ou troca de produto pelo consumidor final. Nesse caso, o estabelecimento que fizer a devolução para o vendedor principal será creditado referente ao ICMS dessa transação.

Menos burocracia

Segundo o autor da proposta, o objetivo é reduzir a burocracia nas compras feitas na internet, permitindo que os estabelecimentos se credenciem para receber produtos comprados no comércio eletrônico.

“Nossa proposta regulamenta no Brasil uma prática que já existe em outros países. As vendas multicanal são o futuro do comércio. Antes restrito a uma loja física, agora o lojista busca atender o cliente de diversas maneiras”, disse Misasi.

O deputado afirma que, segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), a expectativa é aumentar as vendas por e-commerce em 25%. “Isso significa mais emprego e renda para as famílias brasileiras e um incentivo a mais para o empreendedorismo digital”, ressaltou.

O relator do projeto, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), recomendou a aprovação do texto.

Tramitação

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, será votado no Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou na segunda-feira (16) as modificações feitas pelo Senado em proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em 2014, que disciplina o rito da declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica.

O projeto (PL 3401/08) é de autoria do ex-deputado Bruno Araújo (PE) e foi relatado pelo deputado João Roma (Republicanos-BA), que pediu a rejeição.

Desconsideração da personalidade jurídica é o procedimento em que o juiz determina que os bens pessoais dos membros, instituidores, sócios ou administradores da empresa devedora responderão por dívidas cobradas na justiça.

No Senado, a proposta sofreu diversas alterações. Entre outros pontos, o texto alterava leis em vigor, como o Código de Processo Civil (CPC) e a Consolidação das Leis do Trabalho Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já a versão aprovada pelos deputados cria uma nova lei.

Texto complexo

Para o deputado João Roma, a versão da Câmara é mais completa, instituindo com “rigor técnico” um rito próprio de desconsideração da personalidade jurídica, de caráter complementar ao CPC.

Entre os pontos de destaque do texto, segundo ele, está a determinação de que a empresa devedora será sempre ouvida pelo juiz antes de decisão sobre a decretação da responsabilidade dos membros, dos instituidores, dos sócios ou dos administradores pelas dívidas.

“Se por um lado é preciso garantir segurança jurídica e rapidez àqueles que buscam o recebimento de seus créditos, por outro lado não se pode impor ao devedor um ônus além do razoável, reduzindo-o à condição miserável”, disse Roma.

Procedimentos

Segundo o texto aprovado pela Câmara, o credor que postular na Justiça a desconsideração da personalidade jurídica deverá indicar quais os atos praticados pelos donos ou administradores da empresa que motivaram o pedido à Justiça. A mesma regra valerá para o Ministério Público, nos casos em que couber a ele pedir a medida.

Os sócios ou administradores terão o direito de produzir provas e, caso seja decretada a desconsideração, ela não poderá atingir os bens particulares daqueles que não tenham praticado ato abusivo em prejuízo dos credores e em proveito próprio.

A proposta determina também que o juiz não poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica sem antes facultar ao devedor a oportunidade de satisfazer a obrigação, em dinheiro, ou indicar os meios pelos quais a execução possa ser assegurada.

Outros pontos

O texto estabelece ainda que:

– O juiz não poderá decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica;

– O juiz somente poderá decretar a medida após ouvido o Ministério Público e nos casos expressamente previstos em lei, sendo vedada a sua aplicação por analogia ou interpretação extensiva; e

– A alienação dos bens pessoais dos responsáveis pela empresa devedora, que tenham sido citados ou intimados em ação de desconsideração da personalidade jurídica, será considerada fraude à execução, o que anula a venda.

Tramitação
O projeto será analisado agora no Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial.

Fonte Agência Câmara

A confiança do empresário do comércio apresentou nova alta em dezembro, de acordo com o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), medido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Com 125,1 pontos, o resultado é 1,6% maior do que o aferido em novembro de 2019 – quarta alta consecutiva e a maior variação positiva desde fevereiro último. O índice, que atingiu seu melhor patamar desde abril deste ano, também foi 8,4% superior a dezembro de 2018.

Em relação às condições correntes do setor, as avaliações favoráveis atingiram 55,8% dos empresários, ante 51,4% no mês anterior e 42,2% em dezembro de 2018. O incremento mensal foi de +4,6%, fazendo com que o indicador ultrapassasse o patamar de 100 pontos, o que não acontecia havia sete meses, alcançando 100,6 pontos, seu maior nível desde abril. De acordo com o presidente da CNC, José Roberto Tadros, os recentes aumentos no volume de vendas do comércio varejista ampliado, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), explicam a melhora na percepção atual do setor.

A maioria dos empresários (54%) afirmou que as condições atuais da economia estão melhores em comparação com o ano passado, o que não acontecia desde maio, mostrando uma mudança na concepção dos varejistas. O setor também se mostrou confiante em relação às expectativas para o futuro: 92,1% esperam uma melhora econômica do País. Segundo Tadros, os resultados favoráveis estão ancorados nas projeções de maior desenvolvimento econômico para o próximo ano e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). “A percepção mais otimista pode ser explicada pela melhora nos indicadores de atividade”, avalia o presidente da CNC. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central – Brasil (IBC-Br), por exemplo, apresentou alta de 1% no acumulado do ano até outubro. As estimativas da Pesquisa Focus, do Banco Central, que apontam crescimento de 1,12% este ano e projetam aumento de 2,25% em 2020, também contribuíram com o resultado.

Mais investimentos
A maior parte dos entrevistados (50,4%) também demonstrou intenção de aumentar os investimentos, o que não acontecia desde janeiro de 2015, a segunda reversão observada na pesquisa este mês – além da mencionada no parágrafo anterior, sobre as condições atuais da economia. Impulsionados pelas datas comemorativas no fim do ano, 76,9% dos empresários afirmaram ter pretensão de aumentar o quadro de funcionários – aumento mensal de 0,6%. Com isso, a intenção de contratação alcançou 133,3 pontos, o melhor resultado desde dezembro de 2013.

Mesmo com a menor pontuação entre os subíndices (103,2), o indicador que mede as condições atuais do empresário do comércio foi o que apresentou a maior variação positiva mensal (+4,1%) e anual (+25,3%). A economista da CNC responsável pela pesquisa, Catarina Carneiro da Silva, chama a atenção para o fato de que o avanço medido em dezembro coloca o subíndice em questão com nível acima de 100 pontos após seis meses consecutivos abaixo deste patamar. “Esse resultado foi influenciado, principalmente, pela situação atual do comércio, que também superou o nível de satisfação. Além da alteração na percepção dos comerciantes em relação ao momento atual da economia e nas suas intenções de investir, ambos em patamar mais favorável a partir desse mês”, afirma a economista.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Aprovado o regimento interno do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
•    Revogada norma que alterava o Manual de Registro de Sociedade Anônima.
•    Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro para a AGE que será realizada no dia 6 de janeiro de 2020.