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O Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados a Medida Provisória 1033/21, que dispensa as empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) de ter 80% de seu faturamento anual com vendas para o mercado externo. A dispensa vale para 2021.

O oxigênio é um dos principais insumos médicos usados nos hospitais para tratar casos graves de Covid-19.

O governo informou, por meio de nota, que a medida tem como objetivo permitir que as empresas autorizadas a operar em ZPEs possam ampliar a oferta de oxigênio no mercado interno.

“Desse modo, o aumento da oferta de oxigênio medicinal no mercado brasileiro se justifica para atender o considerável crescimento de pacientes que estão internados em unidades de saúde com quadros de insuficiência respiratória grave, em decorrência de infecções causadas pelo coronavírus”, informou o comunicado.

Medida provisória semelhante foi editada pelo governo no ano passado, com vigência apenas para 2020.

ZPEs são distritos industriais onde as empresas são beneficiadas com a suspensão de impostos para exportar, entre outros incentivos. Em contrapartida, no mínimo 80% da receita bruta total devem ser oriundos de exportações, regra criada pela Lei 11.508/07.

A MP 1033/21 será analisada agora pelo Plenário da Câmara. Depois segue para o Senado.

Fonte: Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 3/21, que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.

O Plenário aprovou, por 304 votos a 154 e 2 abstenções, o parecer favorável da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda não foi instalada, a deputada foi designada relatora de Plenário em nome da comissão.

Nesta quinta-feira, às 10 horas, os líderes partidários farão reunião para tentar chegar a um texto de maior consenso sobre o mérito da matéria, que deverá ser votado em sessão marcada para as 15 horas do mesmo dia.

Margarete Coelho será relatora também em nome da comissão especial e adiantou que fará mudanças em alguns pontos, como sobre a inelegibilidade e as condições para a prisão em flagrante.

A PEC foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), com o apoio de outros 185 deputados.

Decisão monocrática

O texto original da PEC também proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como ocorreu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), cuja prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada depois pelo Pleno da Corte.

Para a relatora, “fortalecer as imunidades parlamentares significa oferecer valiosa contribuição para a consolidação do processo democrático brasileiro”.

Já o deputado Celso Sabino disse que o texto incorpora entendimento jurisprudencial sobre os temas. “Com o nosso texto, além de restringir o foro privilegiado, nós estamos também trazendo para a letra da Constituição o que é efetivamente uma prisão em flagrante e o que são efetivamente os crimes inafiançáveis. Eles são ditos pela própria Carta Magna”, ponderou.

Crimes sem fiança

Com a restrição imposta pela PEC, somente poderá haver prisão em flagrante nos casos citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

A PEC também atualiza a Constituição com interpretação dada pelo Supremo de que o foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) somente se refere a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares.

Dois julgamentos

O relatório da deputada Margarete Coelho aprofundou a análise de um dos pontos mudados pela PEC, a necessidade de duplo grau de jurisdição para haver inelegibilidade de candidatos.

Ela lembrou que o duplo grau de jurisdição é garantido pelo Pacto de San José da Costa Rica, que contém a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Esse segundo julgamento ocorre quando a pessoa pode recorrer a outro colegiado da decisão de uma instância inicial.

“Estender às autoridades com prerrogativa de foro a garantia do duplo grau de jurisdição é medida que maximiza os cânones de igualdade de todos perante a jurisdição. Assim, tanto um cidadão comum quanto os agentes com prerrogativa de foro terão o mesmo tratamento jurídico-processual aos olhos da Constituição”, afirmou a deputada, citando jurisprudência nesse sentido da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Fonte: Agência Câmara

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se nesta quinta-feira (25), às 10h30, para analisar regras sobre as emendas de bancada estadual e do Distrito Federal à proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/20). O prazo para as sugestões dos parlamentares vai até o dia 1º de março. Há ainda requerimentos na pauta.

O cronograma prevê a análise do Orçamento no dia 24 de março, em sessão conjunta de deputados e senadores no Congresso Nacional. O texto está atrasado – pela Constituição, deveria ter sido aprovado em dezembro.

FA presidente da CMO, deputada Flávia Arruda (PL-DF), apresentou proposta de instrução normativa (PIN 1/21) para definir que a maior parte das emendas de bancada estadual e do Distrito Federal será considerada no cálculo do resultado primário – receitas menos despesas antes do pagamento dos juros da dívida.

Cada uma das 26 bancadas estaduais e a do Distrito Federal poderão oferecer emendas ao Orçamento deste ano no valor total de R$ 247.193.166, divisíveis entre 15 a 20 emendas impositivas. A proposta de Flávia Arruda determina que R$ 241.460.468 (ou 97,68%) entrarão no cálculo do resultado primário.

Requerimentos

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) sugeriu convite a representantes dos ministérios da Saúde e da Economia e dos estados e municípios para analisar os recursos para a saúde previstos na proposta orçamentária deste ano.

“Não podemos ser omissos diante do que está acontecendo no País”, afirmou Carmen Zanotto, ao citar o fechamento de leitos de UTI em meio à pandemia de Covid-19. Segundo ela, o dinheiro destinado à saúde em 2021 é insuficiente.

Já o deputado José Nelto (Pode-GO) apresentou requerimento para ouvir representantes dos ministérios da Saúde e da Economia sobre as vacinas contra a Covid-19 e o novo auxílio emergencial em razão da pandemia.

Fonte: Agência Câmara 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Encaminhada mensagem ao Congresso Nacional com o texto da Medida Provisória que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras.
•    Publicada portaria que regulamenta o decreto que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.
•    Instituída, no âmbito do CONADE, a Comissão Temática para tratar da prioridade da Campanha de Vacinação a Pessoa com Deficiência contra a Covid-19.

No dia 22 de fevereiro, Fernando Moraes foi eleito como o novo presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-PR. Moraes é presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), conselheiro do Sebrae-PR e empresário. O londrinense substituirá o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PR, Darci Piana.

“Tenho importantes missões pela frente, entre elas presidir o CDE após uma gestão brilhante executada por Darci Piana e atender às demandas dos empreendedores no cenário de crise. Eles contam com o Sebrae-PR para o enfrentamento e para a retomada econômica. Precisam de apoio para seus negócios e defesa dos seus interesses em níveis político e econômico”, destacou Moraes. 

Ao longo de dois anos (2019-2020), na gestão de Piana, o Sebrae-PR atendeu 501 mil empresas distintas, sendo suporte para pequenos negócios que enfrentaram uma das piores crises econômicas da história.

Em nota, nas suas redes sociais, Piana informou: “Hoje concluí mais um ciclo como presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-PR. Durante os dois anos desta minha mais recente passagem pela Presidência, o Sebrae-PR atendeu mais de 500 mil empresas, com destaque para o apoio e o atendimento gratuito aos empreendedores paranaenses durante a crise causada pela pandemia da covid-19. Agradeço a toda a equipe do Sebrae no Paraná pelo trabalho e aos membros do Conselho Deliberativo pela parceria. Desejo ao novo presidente, Fernando Moraes, sucesso em sua gestão. Continuarei presente no CDE para contribuir no que necessário for.”

A Faculdade Senac (FacSenac) de Pernambuco e o parque tecnológico Porto Digital abriram seleção para o preenchimento de 40 vagas com bolsas de estudo para alunos de baixa renda no curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas da FacSenac no Recife. O convênio visa ampliar a formação de profissionais qualificados para o setor de Tecnologia da Informação (TI) em Pernambuco e contribuir para a redução das desigualdades sociais.

As bolsas de estudo variam entre 100%, 50%, 30% e 20% – com 10 matrículas para cada uma das faixas. A parceria também tem como proposta aumentar as chances de empregabilidade dos jovens, durante o curso, com estágios nas empresas embarcadas no polo e possibilidade de contratação posterior.

Para participar da seleção, os candidatos deverão comprovar requisitos como renda familiar total de até três salários mínimos e nota no Enem (provas de 2017, 2018 e 2019) de, no mínimo, 575 pontos. Além disso, não podem ter concluído outro curso de graduação em qualquer outra instituição de ensino superior. Para a seleção, serão levadas em consideração a avaliação socioeconômica do estudante, com peso 6, e a nota do Enem, com peso 4.

As bolsas oferecidas aos alunos selecionados serão mantidas caso eles atendam aos requisitos de desempenho durante a graduação previstos no edital. Entre eles, a não reprovação nos componentes curriculares – seja por desempenho insuficiente ou por faltas –, a não solicitação de trancamento/cancelamento do curso e a manutenção dos conceitos bom, ótimo ou excelente em todas as disciplinas.

“Diante do acirramento das desigualdades na pandemia, não poderíamos deixar de plantar a nossa semente de responsabilidade social enquanto instituição formativa. Ganha a sociedade, ganham as famílias e ganha a área de TI, que tem grande demanda por profissionais qualificados em Pernambuco”, pontua Bernardo Peixoto, presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PE.

Os alunos que atenderem ao desempenho exigido ao final do segundo módulo serão selecionados para trabalhar em empresas embarcadas no Porto Digital, em estágios, residências ou quaisquer outras formas. Para contratação posterior, os contemplados deverão apresentar desempenho satisfatório na empresa contratante durante o estágio, que abrangerá o 3º, 4º e 5º módulos.

Resultado e início das aulas – Após as avaliações, o resultado da seleção pode ser visto no site da Faculdade Senac. As vagas da turma dentro da parceria com o Porto Digital serão para o horário da manhã, e as aulas terão início no dia 1º de março, na sede da FacSenac, em Santo Amaro, Recife.

O Senac-PB realizou uma Jornada Pedagógica, entre os dias 17 a 19 de fevereiro, com cerca de 80 profissionais entre diretores, gerentes, professores, supervisores e instrutores em torno do tema Novas Perspectivas da Educação Profissional: desafios e experiências conectadas e compartilhadas. A programação contou com formações, através de palestras, em formato virtual, via plataforma Google Meet.

A Jornada Pedagógica teve o objetivo de proporcionar ao corpo técnico pedagógico da instituição o desenvolvimento das competências nos novos processos de aprendizagem, além de permitir analisar o cenário de desafios e superações e estimular propostas pedagógicas inovadoras.

A programação do evento contou com a condução das palestras realizadas por grandes profissionais da área da educação, liderança e inovação, a exemplo do escritor, psicólogo clínico, mestre em saúde coletiva e doutor em psicanálise, Rossandro Klinjey (PB); do ator, poeta, repentista e professor Toinho Mendes (PE); e da socióloga, doutora em Educação, mestra em Filosofia e diretora de Educação Profissional do Senac, Anna Beatriz Waehneldt (RJ).

Diante dos desafios impostos pela pandemia, as pessoas e as instituições passaram – e continuam passando – por uma constante ressignificação de seus processos. Neste cenário, a Educação Profissional, com gênese voltada a qualificar pessoas para o mercado de trabalho, tem, em seu papel, valores e importâncias reafirmados.

A Jornada Pedagógica do Senac Paraíba já acontece há alguns anos com o intuito de promover dias de construção e imersão para aprendizagem, voltados para a equipe pedagógica. Este ano, o formato foi diferente, mas continua trazendo reflexões para a prática docente e para o momento o qual passa a sociedade.

O Senado adiou para essa quarta-feira (24) a votação do marco legal das startups e do empreendedorismo inovado. O PLP 146/2019 contém medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investir nessas empresas. O adiamento se deu a pedido de vários senadores, que queriam mais tempo para discutir pontos sem consenso.  Também foi adiada a votação do PL 5.306/2020, que inclui essas empresas no rol de beneficiários dos fundos constitucionais, com prioridade para receber linhas de crédito especiais. 

— A sugestão, senador Carlos Portinho, é identificar os pontos de dilema até aqui e buscar dirimir com os senadores, de hoje até amanhã, para encontrar um texto-base adequado. Então, amanhã, nós votaríamos toda a matéria, o texto-base, ressalvados os destaques, e na sequência os destaques. Se Vossa Excelência estiver de acordo, nós assim o faremos — disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao relator do marco legal das startups.

Carlos Portinho (PL-RJ), relator do projeto, concordou e disse que vai conversar com os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE),  Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Daniella Ribeiro (PP-PB), Zenaide Maia (Pros-RN) e Jorginho Mello (PL-SC) para tentar encontrar uma solução para os destaques feitos ao texto.  

O PLP 146/2019, do deputado JHC (PSB-AL), enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. A receita bruta deve ser de até R$ 16 milhões no ano anterior e a inscrição no CNPJ deve ter no máximo dez anos.

Também é necessário que a empresa tenha declarado, no seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06). Para entrar no Inova Simples, no entanto, o limite de renda é menor: a receita bruta máxima é de R$ 4,8 milhões.

Mudanças

No relatório apresentado nesta terça-feira, o relator já havia sugerido algumas mudanças no texto, como a retirada de artigos que permitiriam a concessão de incentivo por meio da opção de subscrição de ações, a chamada stock option ou “plano de opção de ações”.

Algumas das sugestões de mudanças não foram acatadas por ele, o que levou os senadores a apresentarem pedidos de destaque (votação das emendas de forma separada). Um desses pedidos, da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) foi para a retirada de parte do texto que libera empresas com menos de 30 acionistas e receita bruta anual de até R$ 78 milhões de fazer publicações obrigatórias, como balanços, por exemplo, em jornais de grande circulação.

A autorização para que as publicações fossem feitas por meio eletrônico já foi trema de uma medida provisória que perdeu a validade sem ser votada pelo Congresso (MP 892/2019).

Fonte: Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta terça-feira (23), que a PEC Emergencial (PEC 186/2019), com diretrizes para permitir a retomada do auxílio emergencial, pautada para a sessão deliberativa de quinta-feira (25), pode ser adiada caso haja acordo de lideranças. Na quinta pela manhã, está marcada a reunião de líderes partidários.

— Não haverá prejuízos se eventualmente precisar passar para terça-feira, embora a gente tenha lutado muito para poder viabilizar o auxílio emergencial o mais rapidamente possível no Brasil, nós não podemos ir além da conta em relação à sensibilidade do Plenário — afirmou Pacheco em coletiva ao final do dia.

O presidente também anunciou que o projeto de lei (PL 534/2021), de sua autoria, que facilita a compra de vacinas contra o coronavírus por empresas privadas, deve ser votado nesta quarta-feira (24). O texto é relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

— Houve diversas manifestações dos senadores dessa sessão favoráveis ao PL de minha autoria relatado pelo senador Randolfe, acho que vai ser um grande avanço em termos de ampliação de escalas de vacinas no Brasil — defendeu Pacheco.

Conselho de Ética

Já sobre a instalação do Conselho de Ética no Senado, Rodrigo Pacheco explicou que o conselho não tem o mesmo andamento das comissões permanentes, que estão sendo instaladas esta semana.

— O Conselho de Ética também terá que ser submetido a uma apreciação por escolha de seus membros. Nele, há o critério de eleição dos membros, com mandato inclusive, mandatos eletivos. Mas todos serão instalados, inclusive o Conselho de Ética — garantiu.

Fonte: Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), avaliou que é possível a aprovação pelo Congresso Nacional da reforma administrativa em até dois meses e da reforma tributária em até oito meses. A afirmação foi feita em uma live promovida pelo jornal Valor Econômico nesta terça-feira (23). Lira afirmou ainda que, se o Senado aprovar a PEC Emergencial/Pacto Federativo ainda esta semana, o texto seguirá um rito célere na Câmara, com previsão de votação em até 15 dias. As duas propostas têm como objetivo impedir futuras crises nas contas públicas nos governos e devem ser fundidas em um único texto.

Ele ressaltou, contudo, que, se os senadores demorarem para aprovar as PECs, elas terão que seguir a tramitação normal na Câmara, com a CCJ aprovando a admissibilidade e a comissão especial o mérito do texto no prazo regimental. Lira afirmou que as comissões na Câmara deverão voltar a funcionar a partir do dia 4 de março.

“Temos que destravar a economia, precisamos votar bem, com amplo debate e alicerçado em teses de desenvolvimento. É o nosso compromisso, vamos trabalhar com muita firmeza, e fazendo com que esta Casa tenha muita responsabilidade. O dever do Congresso reformista é entregar o que for possível, temos que fazer por partes e trazer melhoras para a sociedade”, defendeu Lira.

Em relação à reforma administrativa (PEC 32/20), ele afirmou que o ponto mais importante do texto é que ele não mexe em direitos adquiridos e só vai valer para os futuros servidores. O presidente disse que tudo que tiver previsão legal estará garantido pelo direito adquirido e não será atacado na reforma.

“O que não tem previsão legal não é direito adquirido e os chamados penduricalhos (extrateto) serão tratados no momento adequado. Só penso que ela será sinalizadora. O Brasil precisa criar um ambiente de perspectiva confiável de investimento”, destacou.

Já a reforma tributária será analisada após a apresentação do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele deve apresentar uma versão do texto até o final desta semana. Para Arthur Lira, hoje já há um consenso de que o sistema tributário no País precisa ser alterado. Lira defende que o foco nas mudanças sejam a simplificação e a unificação de impostos no País. Ele reforçou novamente que avalia que entre seis a oito meses a reforma seja aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.

“Sou otimista, temos que acreditar para trabalhar e costurar e fazer acordos. Tem alguém no Brasil, que não seja bancas de advogados que defendem o sistema tributário como ele está hoje? Tem algum grupo estrangeiro que queira investir no Brasil sem saber o quanto vai pagar de imposto? Estamos falando de um consenso, precisamos desburocratizar e unificar”, defendeu.

Lira foi questionado pelos jornalistas se haveria alguma previsão de se discutir a revogação da lei do teto de gastos, que cria limites para a despesas públicas. Ele  afirmou que é “radicalmente a favor do cumprimento de todas as regras do teto de gastos”. Segundo ele, antes de qualquer discussão nesse sentido é preciso destravar os investimentos públicos, aprovar as reformas e garantir previsibilidade e segurança jurídica.

Fonte: Agência Câmara