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12/12/2019

Foi lançado, na manhã desta quinta-feira (12), em Brasília, o Doing Business Subnacional Brasil, projeto do Banco Mundial que vai analisar cinco indicadores para a melhoria do ambiente de negócios em todas as capitais do País. O projeto, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, tem como objetivo fazer um diagnóstico para que o governo federal adote medidas para desburocratizar marcos regulatórios e atrair investimentos, alavancando o desenvolvimento econômico de estados e municípios. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) será parceira desta iniciativa, patrocinando o estudo que vai identificar, também, boas práticas para propiciar troca de experiências entre os entes federados.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, ressaltou, durante a cerimônia de lançamento, a importância do Doing Business Subnacional Brasil como um momento oportuno para proporcionar um ambiente de negócios proveitoso para o Estado brasileiro. “Não se beneficiarão apenas gestores e políticos, mas a população” afirmou. 

Ao abordar a necessidade de um diagnóstico mais preciso sobre a realidade do ambiente de negócios nas capitais brasileiras, o ministro citou fala do Presidente da República, Jair Bolsonaro: “O empresário tem de nos dizer o que atrapalha. Diga ao governo onde precisamos melhorar, e nós avaliaremos juntos esse quadro. Quem gera emprego é o empresário”.

Presidente da maior entidade que representa os empresários do comércio, a CNC, José Roberto Tadros firmou memorando de entendimento entre a Secretaria de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República e o Banco Mundial, para os estudos.

“Somos o 138º país no ambiente de negócios. E, para mudar essa posição, temos que abraçar o capitalismo real, sem inventar teorias econômicas, olhando para os países que já têm êxito. E essa visão de modernidade que o presidente Bolsonaro está imprimindo, com o ministro Paulo Guedes e a dedicação do ministro Jorge vai fazer o Brasil voltar a crescer. A CNC cuida do setor de comércio, serviços e representa 63% do PIB nacional; por isso, não poderia se furtar de estar nessa cruzada consigo, no arranco do desenvolvimento”, enfatizou. 

Durante o evento, foi firmado, ainda, um acordo de cooperação técnica entre a Secretaria-Geral da Presidência da República, patrocinadores, Sebrae e Febraban.

Participaram da cerimônia de lançamento, além do ministro Jorge Oliveira, o secretário especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral, José  Ricardo Martins Veiga, a secretária especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo, Deborah Macedo Arôxa, a diretora do Banco Mundial para o Brasil, Paloma Casero, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles, e o  diretor de Regulação Prudencial, Riscos e Economia da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Rubens Sardenberg.

Doing Business Subnacional Brasil

O Doing Business Subnacional Brasil fornecerá aos gestores de políticas públicas ferramenta de diagnóstico que permitirá comparações domésticas e internacionais de marcos relacionados ao ambiente de negócios. A ferramenta ajudará na identificação de gargalos e boas práticas, promovendo a troca de experiências entre os estados e os municípios. O projeto irá avaliar os marcos regulatórios referentes a abertura de empresas, obtenção de alvarás de construção, registro de propriedades, pagamento de impostos e execução de contratos. O processo de criação do Microempreendedor (MEI) e o pagamento de impostos pelos optantes do Simples nacional serão analisados em apenas cinco capitais.

O secretário especial de Modernização do Estado, José Ricardo Martins da Veiga, classifica o Doing Business Subnacional Brasil como uma oportunidade para a modernização do Estado e consequente atração de investimentos para o País. “Um dos nossos intuitos é conhecer as excelentes iniciativas que acontecem no Brasil. Precisamos que as boas práticas sejam compartilhadas e que elas ajudem a embasar as reformas a serem adotadas em todo o País”, afirmou. O secretário especial destaca que o estudo do Banco Mundial amplia o conhecimento dos indicadores de competitividade para além das capitais Rio de Janeiro e São Paulo, pesquisadas anualmente pelo Banco Mundial no relatório Doing Business, que mede o ambiente de negócios em 190 países.

O projeto Doing Business Subnacional Brasil tem a coordenação do governo federal por meio da Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME) da Secretaria-Geral da Presidência da República. O projeto será patrocinado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O projeto Doing Business Subnacional, do Banco Mundial, é feito por demanda e já foi aplicado em 75 países.

Doing Business

O Doing Business é um projeto atualmente  aplicado em 190 países com o objetivo de aprimorar o ambiente de negócios para atração de mais investimentos. A diretora do Banco Mundial para o Brasil, Paloma Casero, explica que o projeto fornece uma análise objetiva das regulamentações de negócios e sua aplicação em 190 economias do mundo. “Após 16 anos de experiência, o Doing Business vem sendo percebido como uma ferramenta importante para o desenvolvimento do ambiente de negócios no mundo”, afirmou.  O relatório, segundo ela, cria uma competição saudável por meio de uma cooperação governamental. “Um bom ambiente de negócios é a base para a atração e retenção e manutenção de investimentos privados. É um incentivo aos jovens e aos novos empreendedores para que iniciem seus negócios”, explicou.

A primeira análise do ambiente de negócios no Brasil pelo Doing Business foi realizada em 2006, em apenas 13 capitais. Com o Doing Business Subnacional Brasil, o diagnóstico levará em conta dados coletados em todas as capitais do País.
 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Sancionada, com vetos, lei que que libera saque do FGTS e do PIS-Pasep e dispõe sobre a representação do Conselho Curador.
•    Criado o Serviço Social Autônomo Embratur.
•    Aprovado o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).

12/12/2019

Um treinamento para implementação de ações do Programa Ecos foi realizado na Fecomércio-AM, em Manaus. A atividade foi coordenada pelo especialista técnico de planejamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Marcelo Santos.

Segundo o especialista, após primeiro contato de capacitação, efetuado em outubro deste ano, o grupo gestor do Programa Ecos, composto por funcionários da Federação, terá a missão de executar o planejamento construído nesse novo encontro. “Esse é o nosso segundo encontro presencial, no primeiro fizemos uma capacitação. A partir dessa implementação, a equipe levantou uma série de indicadores de consumo e geração de resíduos, e agora estamos planejando as ações para diminuir o consumo da Federação em água, energia, geração de papel, copo, pilhas e por aí vai”, disse Marcelo.

Conforme o representante da CNC, a Federação do Amazonas é a nona a receber o treinamento da entidade nacional para implementação do Ecos. Os encontros do programa de sustentabilidade ocorrem desde 2017, e o engajamento dos colaboradores é positivo.

“O grupo gestor do Amazonas está bastante motivado e envolvido, deu pra perceber esse engajamento de todos. Agora eles têm uma responsabilidade muito grande de levar todas as informações para as demais pessoas da Federação que não puderam estar presentes no encontro”, destacou.

Programa Ecos

É um programa de sustentabilidade que tem como missão planejar, propor, executar e apoiar ações que induzam à prática intersetorial e colaborativa da sustentabilidade nas atividades desenvolvidas nos âmbitos da CNC, das Federações do Comércio e dos Departamentos Nacionais e Regionais do Sesc e do Senac. Seus objetivos são sensibilizar os funcionários, mitigar os impactos socioambientais e otimizar o uso dos recursos das instituições.
 

Em outubro, o volume de receita do setor de serviços cresceu 0,8% na comparação com setembro, registrando o melhor desempenho do setor para um mês de outubro em sete anos e o terceiro avanço dos últimos quatro meses, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada nesta quinta-feira (12/12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nesse cenário, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manteve a projeção de crescimento dos serviços em +1,0%, em relação a 2018, e segue apostando em um segundo semestre mais favorável para o setor. Para 2020, a CNC prevê um ritmo ainda mais forte na expansão do faturamento real do setor, elevando de +1,7% para +1,9% sua previsão de crescimento.

No trimestre encerrado em outubro, o setor de serviços acumulou alta de 2,1%, o melhor resultado para esse período desde o início da PMS. O economista da CNC Fabio Bentes destaca que, após a aprovação da reforma da Previdência, a agenda econômica tem se concentrado em medidas de estímulo ao consumo e aos investimentos. “A inflação historicamente baixa tem pavimentado a redução dos juros básicos, permitindo que o setor alcance o primeiro crescimento anual desde 2014”, afirma Bentes.

Na comparação com outubro de 2018, houve alta de 2,7% – maior taxa para o mês desde 2013 (+4,2%) –, destacando-se as variações nos volumes de receitas dos serviços de informação e comunicação (+5,1%) e dos serviços profissionais, administrativos e complementares (+2,6%). No acumulado de 2019, o setor de serviços registrou avanço 0,8% entre janeiro e outubro, puxado, principalmente, pelo avanço do setor no estado de São Paulo (+3,3%). Mais da metade (15) das unidades da Federação ainda registram perdas nos dez primeiros meses do ano, com destaques para Rio de Janeiro (-2,3%), Paraná (-2,2%) e Rio Grande do Sul (-1,9%).

Subsetores
Na comparação mensal, entre outubro e setembro de 2019, quatro dos cinco subsetores apresentaram evoluções positivas, destacando-se as taxas dos serviços de informação e comunicação (+1,8%) e os serviços prestados às famílias (+1,5%).

12/12/2019

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, recebeu, em 11 de dezembro, o Prêmio Sistema Fecomércio, concedido a empresários e personalidades que trabalham pelo desenvolvimento do Distrito Federal. A homenagem, iniciativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal, foi marcada pela entrega de troféu a 11 empreendedores que se destacaram nas áreas de comércio, serviços, turismo, educação e cultura.

Em seu discurso de agradecimento, o dirigente disse que é muito importante reconhecer o mérito de quem trabalha e realiza. “Nós estamos num mundo de transformação. Enquanto representantes de uma instituição como a CNC, temos que ser consentâneos com essa realidade. A inteligência artificial invade o nosso cotidiano. Mas não temos que temer que isso vá ceifar empregos, porque novos surgem. A China é um exemplo. Hoje, com a inteligência artificial, já resgatou perto de 800 milhões de chineses da pobreza.” O presidente da CNC reforçou ainda que a entidade atua para conseguir melhores dias para as empresas, para que deem lucro. “O lucro, ao reverso de ser pecado, é a mola propulsora do desenvolvimento, visando que o trabalhador seja bem remunerado.”

Tadros elogiou o presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, pela iniciativa de homenagear “aqueles que fazem acontecer, que usam a sua criatividade e seu talento para dar impulso ao desenvolvimento, que são poucos”.

Enfatizou que o Estado deve ser parceiro nesse processo, “permanentemente facilitando, abrindo espaços para que o talento e a criatividade não sejam tolhidos por tributos, normas e regulamentações, que sugam a competência e a inteligência de quem empreende”. Ele elogiou a atuação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, como parceiro do desenvolvimento.

Cidadania

Já o presidente da Fecomércio-DF afirmou que, “antes de sermos empresários, somos cidadãos. Nessa cerimônia, procuramos homenagear pessoas que não abrem mão de agir de maneira cidadã”. O prêmio, segundo ele, faz uma justa homenagem aos empresários e lideranças que contribuem para o fortalecimento e desenvolvimento do empreendedorismo, da educação e da cultura em Brasília.

“Há muitas maneiras de construir uma comunidade forte, que desenvolva um comércio ético e competitivamente justo. Não é apenas a busca do lucro que se constrói essa cultura. Nós homens do comércio jamais poderíamos esquecer os grandes empreendedores e o governo que os estimula. E os homenageados desse prêmio são um símbolo da gratidão que os empresários têm por essa cidade.”

Francisco Maia também fez um agradecimento ao presidente José Roberto Tadros, cuja administração “trouxe enorme progresso para o comércio do Brasil, e tem sido extremamente atencioso com o Distrito Federal, trabalhando pelo desenvolvimento de Brasília”.

Presença

A cerimônia da primeira edição do Prêmio Sistema Fecomércio foi realizada no auditório do Centro Empresarial da CNC, em Brasília. Cerca de 400 pessoas participaram do evento, entre empresários, políticos, representantes do governo do Distrito Federal e do setor cultural da cidade, além de dirigentes de federações estaduais de comércio.

Os municípios poderão passar a realizar a inspeção sanitária de produtos de origem animal destinados à venda em outros estados. Isso é o que prevê o PL 3.958/2019, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal. O texto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

A proposta atribui competência a estados, ao Distrito Federal e municípios para inspecionar e fiscalizar estabelecimentos que fabriquem produtos de origem animal que podem ser comercializados em outros estados que não o de localização da indústria. Atualmente, os produtos do setor somente podem ser comercializados em âmbito estadual quando inspecionados por um órgão do estado no qual é fabricado.

No caso de venda apenas no município sede da indústria, a fiscalização pode ser feita pelo serviço do próprio município que tenha profissionais habilitados em seus quadros. No caso de fábricas de produtos comercializados em abrangência interestadual, somente os fiscais federais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) são autorizados por lei a fiscalizar tais estabelecimentos. 

De acordo com o autor da proposta, não há motivos para que veterinários municipais, estaduais ou federais sejam impossibilitados de emitir a mesma autorização. 

“Na nossa visão, se uma carne inspecionada e qualificada pode ser comercializada e consumida no município de origem, o mesmo pode acontecer fora dos limites dessa localidade e, até mesmo, do Estado, desde que obedecidas as regras de refrigeração e transporte”, justificou Heinze. 

Pelo texto, o comércio municipal, intermunicipal e interestadual somente poderá ser feito quando houver lei estadual específica para a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal; houver lei municipal criando o Serviço de Inspeção Municipal; e houver regulamento municipal e estadual fixando normas sanitárias que garantam a qualidade dos produtos. 

Em seu relatório favorável à matéria, o senador Jayme Campos (DEM-MT) propôs emenda para afastar a indevida competência atribuída pelo texto original aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para inspecionarem indústrias que façam comércio internacional. Outra emenda do relator substituiu o termo “fiscalização” por “inspeção”, na nova redação proposta para o artigo 10 da Lei 1.283/1950. Segundo Jayme Campos “inspeção” é atividade rotineira, que incide continuamente sobre o processo produtivo, enquanto “fiscalização” é atividade eventual, que embora planejada, pode ser feita periodicamente, competindo ao poder público exercê-la.

Fonte Agência Senado

Representantes de editores de livros e de emissoras de rádio e TV defenderam nesta quarta-feira (11), durante audiência pública na Câmara dos Deputados, a ampliação do debate sobre a proposta que muda a legislação sobre direitos autorais no país. O Projeto de Lei 2370/19 está pronto para votação na Comissão de Cultura, onde a relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), recomenda a aprovação com algumas modificações.

A proposta modifica a Lei dos Direitos Autorais e, segundo a autora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a atualização é vital para o uso das obras pelas plataformas digitais.

“Spotify que todo mundo coloca suas playlist. Hoje ela ganha 29% do que é pago ali. As gravadoras ganham 59%, as editoras 9%. O autor, sabe com quanto fica das músicas que todo mundo ouve? 3%. Isso que a gente tinha que estar preocupada, em corrigir”, disse.

Pela proposta em discussão, o titular dos direitos sobre a obra poderá notificar o provedor extrajudicialmente, ou seja, sem passar pelos canais judiciais, exigindo a remoção do conteúdo indevidamente divulgado ou o pagamento de uma quantia, ainda que a disponibilização tenha sido feita por um terceiro. A remuneração acordada servirá como autorização para a disponibilização da obra ao público.

Cópia de livros

Durante a audiência que aconteceu na Comissão de Cultura, Dante Cid, do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL), concordou que a legislação precisa ser atualizada, mas ponderou que a discussão sobre o projeto seja ampliada.

“No texto atual, há pontos bastante arriscados, (tais como) permissão para cópia individual em que geraria a permissão para que não se comprasse mais livros. Todos poderiam copiar para o uso individual. Então, não haveria motivo para ninguém comprar um livro mais”, disse.

Conselheira da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Juliana dos Santos Noronha também argumentou que há questões pontuais a serem revisadas na legislação vigente em decorrências das mudanças tecnológicas, mas igualmente defendeu mais tempo para análise da proposta sobre o tema.

Proteção de autores

Por outro lado, segundo o professor e representante do Intervozes e Coalizão Direitos na Rede Allan Rocha, a proposta vai contribuir para o equilíbrio e proteção de autores, usuários, indústria de conteúdo e provedores de internet.

“Eu acho que esse projeto vai trazer ganhos a todo mundo, ele traz uma segurança na relação entre os provedores e titulares de direitos autorais, que são as grandes indústrias. Ele traz mais segurança para ações banais que hoje ocorrem no limite cinzento entre o que pode e o que não pode. Por exemplo, bibliotecas. Se eu preciso digitalizar algo para preservar aquele produto, eu estou fazendo, mas sem uma autorização expressa na legislação de direitos autorais”, disse.

Autor do pedido para realização da audiência, o deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) reforçou a necessidade de mais discussões no Legislativo sobre os direitos autorais.

Além de ser analisada pela Comissão de Cultura, a proposta que modifica a legislação sobre direitos autorais terá que passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Fonte Agência Câmara

O fornecedor que atender mal ao consumidor terá o rol de sanções ampliado. A Comissão de Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal aprovou na terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 4.316/2019, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para incluir a obrigação de “dar, fazer, ou não fazer” entre as sanções administrativas possíveis.

O texto, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), acrescenta um novo inciso ao artigo 56 do CDC para obrigar o fornecedor a entregar algo que não foi entregue ou fazer a atividade para a qual foi contratado, e para impedi-lo de praticar determinada ação em prejuízo do consumidor. O projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

— Para mim é um projeto muito significativo, não só por ser o primeiro projeto meu aprovado nesta Casa, mas por ter tido início justamente nesta comissão, em uma reunião que contou com quase 200 Procons municipais, quando eles solicitaram o andamento deste projeto pois, há muitos anos, se busca fortalecer os órgãos que trabalham de maneira administrativa para o fortalecimento da Defesa do Consumidor — comemorou Rodrigo.

O relator da matéria na comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), entendeu como meritório o projeto. Ele esclareceu que a lei atual prevê multa, sanções objetivas, que recaem sobre o produto ou serviço, como apreensão e suspensão do fornecimento; e sanções subjetivas, que recaem sobre a atividade empresarial, como cassação de licença do estabelecimento. Todas essas previsões, no entanto, são formas específicas de obrigações de fazer ou não fazer.

“O principal mérito da proposição é ampliar o escopo das sanções administrativas à disposição da autoridade administrativa, conferindo maior efetividade à sua atuação. As obrigações de ‘dar, fazer ou não fazer’ são tipos mais abertos, o que torna possível fixar as penalidades mais adequadas de acordo com as especificidades do caso concreto”, explica em seu relatório.

Roberto Rocha fez apenas uma emenda ao projeto para prever que as sanções só se apliquem após conclusão de procedimento administrativo, que assegure ampla defesa.

Fonte Agência Senado

O Projeto de Lei 5266/19 autoriza o uso da fiança bancária ou do seguro garantia judicial como alternativas ao depósito recursal em todos os processos em curso na justiça trabalhista, inclusive os que iniciaram a tramitação antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o depósito recursal é um pagamento que o empregador tem que fazer à Justiça caso deseje recorrer de uma decisão judicial. A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, permitiu que as empresas substituíssem o depósito pela fiança bancária ou pelo seguro garantia, instrumentos contratados no mercado financeiro.

O autor do projeto, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), alega que muitos juízes não vêm aceitando as alternativas para os recursos ajuizados pelos empregadores antes da entrada em vigor da reforma. O volume de depósitos que não puderam ser convertidos em fiança ou seguro chega a R$ 65 milhões, afirma Fonteyne.

Para ele, a negativa dos juízes impede que estes recursos estejam no mercado, movimentando a economia.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá analisar na próxima semana a proposta de emenda à Constituição (PEC 196/19), do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que reorganiza o modelo sindical no Brasil. A análise no colegiado está restrita aos aspectos legais da matéria, que terá seu conteúdo examinado por uma comissão especial a ser criada.

Diversos deputados defendiam a análise do projeto nesta quarta-feira (11), a partir de sua inclusão extrapauta. Alguns parlamentares, no entanto, se mostraram contrários à votação.

Um dos principais opositores da inclusão, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) por diversas vezes tentou obstruir as votações. “Primeiro: a PEC não foi apensada a sete PECs anteriores [que tratam de assunto semelhante]. Segundo: existe uma questão de ordem aqui na comissão com relação a procedimento que não foi analisada. Nós vamos comprometer essa discussão”, explicou. Ao final, ele aceitou retirar a obstrução à matéria, desde que ela só entrasse na pauta na próxima semana.

O deputado Enrico Misasi (PV-SP) também demonstrou preocupação com a inclusão. “Não vejo urgência. Se havia consenso, por que não incluir normalmente na pauta? Eu não sei as consequências dessa PEC, não tive tempo de estudar. Não me agrada esse argumento de que a CCJ despacha e a comissão especial depois verifica”, afirmou Misasi. Ele respondeu a deputados que defenderam a admissão da PEC na CCJ e sua posterior discussão na comissão especial a ser criada, como o deputado José Guimarães (PT-CE).

Guimarães, por sua vez, alertou para o risco de a CCJ não ter quórum na próxima semana, em razão das sessões previstas do Congresso Nacional.

Pontos
Entre outros pontos, a PEC acaba com a unicidade sindical, podendo uma mesma categoria ser representada por várias organizações; cria um mecanismo de representatividade para que o sindicato só represente uma classe se tiver um percentual mínimo de adesão; e retira o Estado da condição de chancelador de sindicatos. “Hoje quem decide se o sindicato representa uma categoria ou não é o Ministério do Trabalho [atual Economia] e o da Justiça, que concede uma carta, muitas a sindicatos sem nenhum sócio”, explicou Marcelo Ramos.

O relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), retirou da proposta os itens que poderiam levar à criação de um imposto sindical a ser descontado na folha de pagamento dos sindicalizados. Ele explicou que a PEC é liberal, ao retirar o Estado da negociação entre patrões e empregados. “Votar pela admissibilidade desta PEC é dizer não ao modelo interventivo de caráter autoritário aprovado lá na década de 30”, afirmou.

Na avaliação do deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), trata-se de modernizar o setor para adaptá-lo à livre negociação. “Essa proposta cria uma nova estrutura. Os trabalhadores e empresários terão liberdade para tratar seus problemas sem interferência do Estado. Se tem uma coisa moderna que muda a relação capital-trabalho, por que temos que ficar presos no passado?”, questionou o parlamentar. Quanto ao imposto sindical, ele acrescentou que nem as centrais sindicais nem as representações patronais o querem.

Fonte Agência Câmara