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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa o consumidor de apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na compra ou financiamento de veículos automotores. Conforme a proposta, o revendedor e o banco financiador não poderão fazer essa exigência.

O PL 4062/19 é de autoria do deputado Gelson Azevedo (PL-RJ) e foi relatado pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que recomendou a aprovação. Azevedo disse que a exigência de apresentação da carteira de motorista não tem amparo legal e viola o direito do consumidor.

A proposta aprovada tramita em conjunto com o PL 2152/07, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que restringe a venda de motocicletas a portadores da CNH na categoria A. Francischini decidiu rejeitar esta proposta por considerar que ela é excessiva.

“O cidadão deve gozar de liberdade plena para escolher a forma que entender necessária para adquirir o seu bem”, disse. “Mesmo que não possua habilitação e deseje comprar uma motocicleta para andar sem habilitação, arcará com as consequências.”

Pelo mesmo motivo ele rejeitou os demais projetos que também tramitam em conjunto e tratam mesmo assunto (PLs 2742/11, 3128/12, 3917/12, 901/15, 7929/17 e 8930/17).

Tramitação
O projeto será analisado pelo Plenário da Câmara.

Fonte Agência Câmara

A reunião mensal da Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada em 10 de dezembro, no Rio de Janeiro, teve com uma de suas pautas o reconhecimento do trabalho realizado pelas Federações do Comércio e regionais do Sesc e Senac de todo o Brasil para que fosse atingida a meta de 1 milhão de assinaturas no abaixo-assinado pelo fortalecimento do Sistema Comércio.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, enalteceu o engajamento e o compromisso assumidos pelos presidentes de Federação e colaboradores regionais, na busca de assinaturas em todo o País. Os três primeiros estados a alcançar a meta foram respectivamente Tocantins, Acre e Mato Grosso. Seguidos sucessivamente por Roraima, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Rondônia, Rio Grande do Sul, Paraíba, Pernambuco, Distrito Federal e Amazonas. Os presidentes das Federações receberam uma placa de reconhecimento pelo trabalho realizado.

O Rio Grande do Sul recebeu também o troféu de “campeão de assinaturas”, por ter coletado o maior número de adesões de todo o Sistema: 131.299.

11/12/2019

Representantes nacionais do turismo de eventos defenderam, durante o Eventos Brasil, realizado pela primeira vez em Fortaleza, a importância do segmento, que recebe R$ 6,3 bilhões em investimentos por ano, gerando 7,5 milhões de empregos e movimentando 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

No talk show de abertura, em 3 de dezembro, Luiz Gastão Bittencourt, vice-presidente Administrativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente licenciado do Sistema Fecomércio Ceará, explicou o estudo de Impacto Econômico do Turismo de Eventos Realizados em Fortaleza, no ano passado. O total gasto por turistas que visitaram a cidade ao participar de eventos foi de R$ 549,6 milhões. “Cinquenta e dois setores da economia são ligados ao turismo de eventos”, elucidou ele, que apontou o impacto social de desenvolvimento urbano e infraestrutura para a cidade.

O palestrante apresentou o case da Mostra Sesc de Culturas Cariri, que acontece há 20 anos e cuja última edição teve público de 320 mil pessoas em 23 cidades. O encontro cultural é responsável por aumentar a taxa de ocupação de hotéis, o consumo em bares e restaurantes e movimentar todo o setor de turismo.

“Através de um evento, é possível mudar o foco de uma região”, ressaltou Gastão. Em sua apresentação, mencionou os projetos culturais liderados pelo Sistema Fecomércio, como os Museus Orgânicos de Mestres da Cultura e a campanha pelo reconhecimento da Chapada do Araripe como Patrimônio da Humanidade.

Entre as principais limitações encontradas pelo setor de turismo de eventos, citou a dificuldade de captação de recursos. “Assinamos convênio com o Banco do Nordeste e estamos discutindo financiamentos específicos ao setor de turismo de eventos para o Nordeste. Os eventos são grandes parceiros não só do governo, mas dos setores econômicos”, afirmou o vice-presidente da CNC.

Maurício Filizola, presidente do Sistema Fecomércio Ceará, apresentou as ações para desenvolvimento e renovação do empresariado, entre elas o Inovacom, o Hub do Comércio, lançado em novembro. “O Inovacom que dá suporte à área de eventos, temos parcerias internacionais que visam facilitar e trazer o empresário para este momento que é tão desafiante”, afirmou.

“Quando se fala de eventos, toda a cadeia está interligada”, explicou Filizola. Enquanto o Sesc realiza grandes encontros, como as Mostras de Cultura, que em 2020 serão expandidas para três regiões do Ceará (Ibiapaba, Sertão Central e Cariri), o Senac atua na capacitação para atendimento do setor. “São parcerias de formação para o Comércio, para que recebam bem o turista e despertem neles o desejo de voltar”, enfatizou.

Recuperação

“A cadeia produtiva de turismo tem sido a locomotiva de recuperação do País”, afirmou Alexandre Sampaio, presidente nacional do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur). Os dados apresentados por ele são pesquisa inédita sobre Turismo Faturamento e Emprego no Turismo, apontando que, até julho de 2019, o faturamento das empresas brasileiras de turismo foi de R$ 136,731 bilhões. Sampaio, que também preside a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), informou que, no Ceará, os dois setores arrecadaram, até outubro deste ano, R$ 268 milhões.

A secretária executiva do Turismo do Estado do Ceará, Denise Carrá, falou do crescimento de 6,4% na atividade turística do Estado. “O Ceará torna-se uma porta de entrada para o turismo no Brasil. Quanto mais fácil o acesso, mais o destino se torna conhecido.” Segundo a secretária, o governo tem atuado em três frentes: captação de novos voos, publicidade e promoção do Ceará como destino turístico e obras para melhoria de infraestrutura. Carrá destacou que o Ceará teve aumento de 68% na oferta de voos, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil.

Fátima Facuri, presidente da Abeoc Brasil e uma das organizadoras do Eventos Brasil 2019, o 28º Congresso Brasileiro de Empresas e Profissionais de Eventos, anunciou que 1.400 feiras já estão programadas para 2020. “Eventos geram impacto absurdo dentro de uma cidade, feiras geram volumes de negócios, não reconheço crise no segmento de eventos.”

Circe Jane, presidente do Sindieventos, explicou que o sindicato vem defendendo os interesses do setor, participando da elaboração de legislação que interfere no trabalho das empresas de eventos. O  Sindieventos também realizou eventos em parceria com empresas associadas, como a Fenacce e o World Beach Sport (WBS).

11/12/2019

Desde outubro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vem promovendo a campanha Trabalho que Valoriza o Brasil, em que uma das ações realizadas foi a obtenção de 1 milhão de assinaturas no abaixo-assinado em apoio ao Sistema Comércio, formado pela CNC, Federações Estaduais e Nacionais, Sesc e Senac. O Tocantins foi destaque no cenário nacional e recebeu a placa ouro em reconhecimento ao resultado obtido: o primeiro estado do País a atingir a meta estipulada. Além de ter sido o primeiro, mantém-se em primeiro lugar até o momento.

Para o presidente do Sistema Fecomércio Tocantins, Itelvino Pisoni, a conquista se deve ao trabalho desenvolvido no Estado e ao engajamento dos colaboradores. “Nós abraçamos esta campanha, pois sabemos da importância desse Sistema na vida de todos os brasileiros, em especial dos tocantinenses. O empenho dos nossos colaboradores foi fundamental para alcançarmos esta vitória, pois foi através deles que divulgamos e buscamos essas assinaturas, o que culminou na conquista desse destaque e contribuiu para o resultado maior que era o 1 milhão de assinaturas”, ressaltou.

O Tocantins continua colhendo assinaturas por meio do site: www.valorizaobrasil.com.br/#euapoio. Até o último levantamento (dia 6 de dezembro), o Estado havia obtido mais de 26 mil assinaturas, ultrapassando a meta em 86,36%.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Promulgada partes vetadas da Lei n.º 13.901, de 11 de novembro de 2019, que altera a Lei n.º 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei n.º 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei n.º 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecendo que a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) manterá mecanismos de diálogo com as confederações nacionais patronais setoriais, comissões temáticas e frentes parlamentares do Congresso Nacional do setor de infraestrutura, que poderão contribuir com estudos, pesquisas e análises temáticas para subsídio à tomada de decisões de caráter estratégico para a agenda de infraestrutura do País, e dá outras providências.
•    Aprovado o Anexo 3 – Calor – da Norma Regulamentadora n.º 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo n.º 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor – da Norma Regulamentadora n.º 15 – Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR n.º 28 – Fiscalização e Penalidades.

11/12/2019

A Fecomércio-BA e a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb) receberam, na última sexta-feira (06/12) o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, e a secretária especial de Assuntos Federativos, Deborah Arôxa, para um almoço com empresários do comércio e da indústria, durante o cumprimento da agenda do ministro na Bahia. Eles foram recepcionados pelo presidente em exercício da Fecomércio-BA, Kelsor Fernandes, no Restaurante Escola do Senac, na Casa do Comércio, em Salvador.

Em seu discurso para os representantes do setor produtivo, o ministro afirmou que “o presidente Jair Bolsonaro tem consciência das dificuldades do Nordeste. Então ele determinou que adotássemos medidas práticas e efetivas visando o desenvolvimento da região. Este projeto, certamente, terá um impacto importante nos próximos meses”.

Na ocasião foi apresentado, pela secretária, o novo programa do Governo Federal, Pacto Mais Brasil – Nordeste. Algumas das ações que serão implementadas na Bahia até o primeiro semestre de 2020, conforme o pacto, são: o início do projeto de duplicação da BR-101, entrega de 8.700 casas populares, aquisição de 123 novas ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e a construção de quatro novas Unidade de Pronto-Atendimento (UPAs).

“O objetivo do pacto é criar polos de desenvolvimento que sejam ampliados ao longo do tempo até que se chegue a 1.480 cidades beneficiadas no Nordeste. Chegaremos a todos os municípios da Bahia”, afirmou a secretária.

O presidente em exercício da Fecomércio-BA Kelsor Fernandes, declarou que o Governo tem ouvido o setor produtivo nacional. “Nós estamos esperançosos que esse momento realmente mude o destino desse País. Poucas vezes tivemos a oportunidade de ter o Governo Federal dialogando com o empresariado baiano. Eles têm que apoiar e nós também vamos, naquilo que for importante”.

Participaram também do evento vice-presidentes das duas federações, o diretor nacional do SESI e do SENAI, Rafael Lucchesi, presidentes de sindicatos industriais e do comércio, parlamentares e prefeitos baianos.  

Em 2020, o comércio deverá registrar o maior avanço anual no volume de vendas em sete anos. Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a estimativa é de que haja aumento de 5,5% no varejo ampliado e de 3% no varejo restrito – que exclui o ramo automotivo e de materiais de construção. Para 2019, a CNC manteve a projeção de alta de 4,6% no volume de vendas para o varejo ampliado e elevou de 1,7% para 1,9% a expectativa de variação para o volume de vendas no conceito restrito.

De acordo com os dados dada Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de outubro, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o comércio desacelerou neste mês: as vendas avançaram 0,1% após terem registrado crescimento de 0,8% em setembro. Mesmo diante deste cenário, o economista da CNC Fabio Bentes destaca que o setor completou um semestre de taxas positivas, impulsionado por fatores como inflação baixa, maior demanda por crédito e disponibilização de recursos extraordinários para o consumo, como a liberação de saques do FGTS e do PIS/Pasep.

No conceito ampliado, houve variação de +0,8% em outubro, o que representa o oitavo registro positivo consecutivo. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, foi registrada alta de 4,2%, resultado acima da média dos seis meses anteriores (+1,8%).

Para Fabio Bentes, embora seja esperado algum impacto de curto prazo nos preços do setor, a Black Friday deverá contribuir para contrabalançar os efeitos da alta dos preços das carnes, bem como da desvalorização cambial do mês passado sobre itens com preços administrados. A data, que marca evento promocional de descontos do varejo, ocorre sempre na última sexta-feira de novembro. “Outro fator com potencial para prover sustentabilidade ao atual ritmo de crescimento das vendas, especialmente de bens de consumo duráveis, é a demanda por crédito por parte das famílias, que tem aumentado muito em função da ampliação dos prazos ao longo do ano”, conclui o economista.

11/12/2019

Como representante do setor de seguros, a Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor) divulga meios de formação e capacitação para trabalho como corretor.

Segundo a Fenacor, o corretor de seguros é o profissional especializado e tecnicamente preparado para intermediar contratos de seguros entre consumidores e sociedades seguradoras, empresas de previdência aberta e de capitalização. Eles atuam como consultores de seus clientes, indicando as melhores coberturas, esclarecendo dúvidas e resolvendo problemas.
 
Para exercer essa função, é necessário estar devidamente capacitado e conhecer as especificidades dos seguros. Como esse mercado lida com riscos e produtos complexos, profissionais qualificados sempre terão mais credibilidade e respaldo entre as empresas do setor e a sociedade.

Exame para habilitação de corretores de seguros
 
Uma das formas de alcançar essa formação é por meio do Exame para Habilitação de Corretores de Seguros, ministrado pela Escola Nacional de Seguros (ENS). Em sua 65ª edição, a avaliação será realizada em 12 localidades: Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Campinas (SP), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Goiânia (GO), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP).
 
As provas acontecerão entre 27 e 30 de janeiro, em cinco modalidades: Vida e Previdência; Capitalização; Vida e Previdência e Capitalização; Demais Ramos e Todos os Ramos.
 
Curso on-line
 
Para os candidatos que desejarem ter acompanhamento pedagógico antes das provas, a ENS oferece cursos preparatórios on-line. Os programas incluem material didático atualizado periodicamente, com direito a isenção na taxa de inscrição no Exame, desde que a matrícula seja na mesma habilitação do Exame.
 
Mais informações e inscrições disponíveis no site ens.edu.br.

Garantir a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é o objetivo de um projeto aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019 segue agora para o Plenário do Senado em regime de urgência. 

Atualmente o comitê só tem integrantes indicados pelos fiscos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e a proposição inclui um representante do Sebrae e uma das confederações nacionais de representação do segmento de micros e pequenas empresas. A vaga das confederações será ocupada em regime de rodízio anual entre essas entidades.

Entre as atribuições do CGSN, estão estabelecer regras gerais sobre microempresas e empresas de pequeno porte e sobre ICMS em substituição tributária, definir que atividades podem ser exercidas pelo microempreendedor individual e regular a forma de pagamento de tributos no Simples Nacional.

Para o senador Jorginho Mello (PL-SC), autor do projeto, é preciso que os interesses das empresas que podem ser atingidas por essas mudanças sejam representados.

“O projeto permite que entidades que congregam interesses dos contribuintes microempresários, inclusive aquela responsável pela formulação da política pública do setor, também possuam voto e poder de proposição no referido comitê”, explicou.

O texto exige ainda que um dos quatro representantes da União no Comitê seja da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micros e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

Alterações

O relator do texto, senador Irajá (PSD-TO), recomendou a aprovação, com emendas que alteram principalmente a redação e a técnica legislativa do texto. As mudanças são na forma de distribuição dos artigos.

No conteúdo, uma das mudanças é na responsabilidade pela indicação dos nomes da União no comitê. A lei estabelece que as indicações serão feitas pelos ministros da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. Como os dois órgãos já foram extintos, o novo texto atribui a indicação ao Ministério da Economia.

Fonte Agência Senado

O Projeto de Lei 5349/19 obriga estabelecimentos comerciais e alimentares e prédios de instituições públicas a disponibilizarem papel higiênico hidrossolúvel ou duchas higiênicas em seus banheiros.

Apresentado pelo deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo é reduzir a produção de lixo resultante do uso de papel higiênico.

“Quando descartados em lixeiras, o papel higiênico é responsável pela produção de grandes quantidades de lixo que precisam ser coletados e que têm como destinação final os aterros sanitários”, explica o autor. “Quando descartados em vasos sanitários, reduz-se a geração de resíduo e a necessidade de armazenamento em lixeiras e de coleta do lixo”, complementa.

Caso a proposta seja aprovada, os estabelecimentos terão 120 dias para se adaptar à nova lei. O descumprimento da medida sujeitará o estabelecimento às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais cabíveis.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário da Câmara.

 Fonte Agência Câmara