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Trabalhadoras terão direito a dois intervalos de meia hora, durante o expediente, para amamentar ou alimentar seus filhos até os 6 meses de idade. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2018, aprovado na quarta-feira (04/12) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.  

Segunda a relatora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o projeto amplia o alcance de medida já prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que permite esses dois descansos especiais para a amamentação da criança. Portugal e Espanha já contam com leis nesse sentido. Eliziane recomendou a aprovação da proposta, por meio de substitutivo, após considerar necessário promover ajustes no texto original.

“O afastamento da mãe para nutrir, com leite materno ou outra fonte de nutrientes, o seu bebê, garante a ele melhores condições para seu desenvolvimento saudável, o que, a toda evidência, colabora para a humanização das relações entre capital e trabalho no Brasil”, destaca Eliziane no parecer.

Uma das principais mudanças feitas pelo substitutivo — que deverá ir a turno suplementar de votação na CAS — foi estabelecer a vigência imediata do PLC 21/2018, após sua transformação em lei. O texto aprovado pela Câmara, do deputado Hugo Legal (PSC-RJ), dava prazo de 45 dias para sua entrada em vigor.

A senadora também alterou a redação do projeto para assegurar o benefício do afastamento no caso de filhos adotados. Segundo ela, o texto original suprimia referência a esse vínculo de filiação hoje presente na CLT, o que abriria brecha para uma interpretação deturpada da norma que poderia ser utilizada contra a empregada.

Fonte Agência Senado

Nesta quarta-feira (11), a partir das 15h, serão instaladas as comissões mistas do Congresso que analisarão as Medidas Provisórias 899/2019, 905/2019, 906/2019 e 907/2019. A MP 899 foi publicada em 17 de outubro, a MP 905 em 20 de novembro, a MP 906 em 12 de novembro e a MP 907, em 27 de novembro. As quatro possuem prazo de validade de 60 dias prorrogáveis por mais outros 60 para serem votadas e aguardavam a instalação de suas comissões para iniciarem o seu trâmite.

A MP 899 estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e extinção de crédito tributário.

A MP 905 modifica a legislação trabalhista na contratação do primeiro emprego para jovens entre 18 e 29 anos de idade, no programa da chamada carteira de trabalho verde e amarela. A MP 906 altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, ampliando o prazo para a elaboração pelos municípios dos seus Planos de Mobilidade Urbana para até 12 de abril de 2012. E a MP 907 transforma a Embratur — Instituto Brasileiro de Turismo — em Embratur — Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, além de conceder isenção de pagamento de direitos autorais de músicas em hotéis e embarcações.

Regimentalmente, as comissões mistas temporárias que examinam medidas provisórias alternam entre os deputados e senadores os seus presidentes e relatores. Além disso, por acordos entre as lideranças, os partidos também dividem esses cargos.

Fonte Agência Senado

11/12/2019
 
Uma unidade especializada, com 641,89 m2 e capacidade para atender 200 alunos por turno. Essa é a proposta do Centro Integrado de Gastronomia e Turismo do Senac Alagoas, localizado ao lado da Unidade Poço. O ambiente contará com duas cozinhas pedagógicas, laboratório de panificação e confeitaria, auditório para aula-show e restaurante para 56 pessoas. O projeto foi apresentado, na última semana, para deputados estaduais e vereadores de Maceió, durante café da manhã no restaurante escola do Senac Poço.

“Ao apresentar esse projeto, o que nós queremos é demonstrar aos senhores a nossa força em capacitar. Por ano, temos a projeção de  mil pessoas passando por esse prédio e frequentando nossos cursos. Nossa Gastronomia é reconhecida internacionalmente e muito se deve ao trabalho realizado pelo Senac. Conto com o apoio de vocês para ampliarmos o alcance dessas ações para todos os municípios alagoanos”, enfatizou o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AL, Gilton Lima, acrescentando que essa aproximação com os parlamentares é importante para a troca de ideias sobre o setor produtivo e o futuro de Alagoas.

Ao dar as boas-vindas ao público, o diretor de Educação Profissional do Senac-AL, Marco Antônio da Silva, disse que há dois anos a instituição vem trabalhado para que esse projeto se torne uma realidade, “ampliando a oferta de cursos de Gastronomia e Turismo a fim de aquecer, ainda mais, o mercado”. Segundo ele, o início das atividades está previsto para julho de 2020, quando novos títulos passarão a ser oferecidos, como Cozinha Regional, Cake Design, Técnico em Cozinha, Técnico em Eventos e Técnico em Hospedagem.   
 
A apresentação do projeto foi feita pelo gerente de Educação Profissional da instituição, Sandro Diniz, que mostrou os detalhes do centro por meio da projeção dos dois pisos onde serão realizados os cursos. “É mais um reforço do nosso compromisso com a educação profissional em Alagoas, sempre atentos às exigências do mundo do trabalho. Este aparelho de ensino vai fortalecer, ainda mais, a nossa gastronomia e o trade turístico alagoano”, destacou Sandro. 

Visita às obras

Tanto no âmbito estadual quanto no municipal, boa parte dos parlamentares presentes integram as respectivas frentes em defesa do Comércio. Ao final da manhã, eles realizaram uma visita às obras e puderam conhecer, de perto, as futuras instalações. 
 
Para o vereador Francisco Sales (PPL-AL), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Maceió, “defender o comércio não é só defender quem compra e vende, mas sim defender quem gera futuro por meio de emprego e renda. E essa iniciativa do Senac colabora com essa causa”. 

Opinião compartilhada pela deputada Jo Pereira (MDB-AL), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, ao relembrar que a Frente surgiu da necessidade de um diálogo mais próximo entre o Parlamento e o Comércio alagoano. “É importante demonstrar os números que o Comércio representa: 70% dos empregos alagoanos! Por isso, a importância dessa Frente, que vem trabalhando e cumprindo a sua missão”, enfatizou. “Vamos marchar juntos em defesa do Comércio”, reforçou o vereador Chico Filho.  

O evento foi prestigiado por diretores da Fecomércio e presidentes de sindicatos filiados: Ana Luíza Freire, Sindilojas Penedo; Valdomiro Feitosa, Sincadeal; Adeildo Sotero, Sindilojas União dos Palmares; e José Carlos Medeiros, representando o presidente do Sincofarma AL. A diretora regional do Sesc, Maria Ivanilda Silva, também esteve presente.
 

11/12/2019

Para começar a operar o transporte internacional de passageiros para países sul-americanos, o Aeroporto Marechal Rondon, localizado em Várzea Grande, no Mato Grosso, precisa de pequenas adequações. O manual da Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero), publicado no Diário Oficial da União, trouxe as novas normas. 

Sendo assim, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Fecomércio-MT reuniu, na última semana, o trade turístico, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) e representantes dos governos municipal e estadual para tratar da internacionalização do Aeroporto Marechal Rondon e da ampliação do mercado turístico de Mato Grosso.

A Centro-Oeste Airports (COA), concessionária responsável por administrar o aeroporto a partir do dia 30 de dezembro, já trabalha para atender às exigências legais de órgãos federais, como a Receita Federal.

O presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, comentou a importância desse processo no principal aeroporto do Estado. “A internacionalização do aeroporto, além de otimizar o fluxo de passageiros, vai abrir as portas do nosso estado para o mundo. Com certeza, o setor mais beneficiado, que é o turismo, vai ajudar a movimentar a economia local nos demais setores econômicos do estado.”

Para o presidente do Sindicato Intermunicipal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Mato Grosso (SHRBS-MT) e vice-presidente do Cetur da Fecomércio-MT, Luiz Carlos Nigro, a internacionalização do Aeroporto Marechal Rondon é um desejo antigo do trade turístico do Estado. “Temos que destacar o papel do senador Wellington Fagundes na concretização desse sonho. Todo esse processo vai proporcionar o barateamento das passagens aéreas, possibilitando o aumento do fluxo de turistas para dentro do Estado.”

O processo de internacionalização do aeroporto vai tornar a capital de Mato Grosso um hub (termo em inglês para designar um aeroporto que serve como centro de distribuição de voos) da América do Sul, conforme destacou o secretário de Cultura, Esporte e Turismo de Cuiabá, Francisco Vuolo. 

“Será uma porta de investimentos que se abre em razão da posição estratégica que Cuiabá ocupa no Centro Geodésico da América do Sul, tornando-se um hub de integração do Brasil com os países latino-americanos. Com certeza, será um novo ciclo de investimentos para fortalecer a cadeia do turismo na capital e no Estado de Mato Grosso.”

O senador Wellington Fagundes acredita que, para se concretizar a internacionalização do aeroporto de Várzea Grande, a concessionária deve cumprir todas as exigências para então ver o sonho do trade turístico se tornar realidade. “Já conversamos com as companhias aéreas, e elas demonstraram interesse em começar, de imediato, a operar voos de Cuiabá para Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia.”

10/12/2019

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, receberam, em 10 de dezembro, durante a reunião mensal da Diretoria da entidade, no Rio de Janeiro, a Medalha do Mérito Buriti, outorgada pelo governo do Distrito Federal.

A entrega das comendas foi feita pelo Secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente Lara de Oliveira, em nome do Governador Ibaneis Rocha. Ao agradecer a homenagem, o presidente Tadros lembrou a relação de parceria do Sistema Comércio com o governo do Distrito Federal e o reconhecimento pelo governador Ibaneis Rocha da importância da iniciativa privada. “Essa homenagem é para todo esse Conselho, e nós estaremos sempre prontos a colaborar com o governo de Brasília, a nossa Capital Federal, para, juntos, tentarmos mudar a face desse País, com homens como o governador Ibaneis, que tem respeito pelo empresariado e reconhece no empresário o agente do desenvolvimento econômico”, afirmou Tadros.

A Medalha do Mérito Buriti é destinada a agraciar agentes públicos e membros da sociedade civil pela dedicação e zelo no desempenho das funções e por relevantes serviços prestados à sociedade e ao Governo do Distrito Federal.

10/12/2019

A Faculdade Senac Curitiba Centro formou, no dia 6 de dezembro, a primeira turma de Barista do Modelo Pedagógico Senac, curso alinhado nacionalmente. Como parte das aulas práticas, os alunos demonstraram diferentes métodos de preparo de café e a diversidade de receitas que se pode criar tendo a bebida como base.

A atividade, realizada no hall de entrada da unidade e na Sala Bar, fez parte do Projeto Integrador, que tem como foco o desenvolvimento do perfil profissional do aluno.

10/12/2019

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) realizou, no dia 03/12, a 4ª reunião ordinária da Rede Estadual de Acompanhamento Legislativo (Realeg-PE). Com destaque para o desenvolvimento legislativo dos filiados, os participantes debateram formas de aprimorar o acompanhamento legislativo e proposições legais que impactam o setor do comércio. O evento aconteceu na Faculdade Senac.

A abertura do encontro foi feita pelo presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais e Empresas de Representações Comerciais de Pernambuco (Sircope-PE), Archimedes Cavalcanti Júnior, que congratulou a iniciativa e ressaltou a importância da reunião para o acolhimento e a troca de experiências entre os presentes. Em seguida, o assessor legislativo da Fecomércio-PE César Souza apresentou uma palestra reforçando as melhores práticas no acompanhamento legislativo. Foram destacados procedimentos para análise e arquivamento de projetos de lei e condutas na preparação de Notas Técnicas Legislativas (NTL).

“Os filiados são os detentores do conhecimento técnico, ou seja, eles sabem como e onde um projeto de lei impactará a rotina de um empreendedor. Essa participação nas reuniões da Realeg serve para atualizá-los e, também, para aproximar ainda mais a Fecomércio da realidade deles”, comentou César.

Para o assessor da Sincopeças-PE Marcelo Magalhães, as reuniões são uma oportunidade que associados e parceiros têm para fortalecer o vínculo do comerciante com a Casa Legislativa. “Muitos parlamentares não têm noção do impacto gerado no empresário com um projeto de lei. Então, com o apoio da assessoria legislativa, conseguimos mostrar ao poder público as funções de uma entidade de classe”, afirmou Marcelo. Além de discutir projetos, o assessor ainda ressaltou que a reunião é um lugar de integração e compartilhamento de posicionamentos legislativos. “Algumas situações acontecem em concomitância a outros segmentos. Aqui podemos trocar conhecimentos e ampliar o vínculo através da informação”, completou.

Durante a reunião, os multiplicadores legislativos discutiram 14 projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal do Recife, Assembleia Legislativa de Pernambuco, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que causam, direta ou indiretamente, impactos no segmento do comércio, a exemplo do PLO 158/2019, de autoria do vereador Samuel Salazar (MDB), que trata da proibição da distribuição de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais da cidade do Recife. Compareceram à reunião os sindicatos Sincofarma, Sincomferpe, Sindilojas Recife, Sindicom Jaboatão, Sincopeças, Sindnorte, Sindvarejista Recife e Sircope, além da ABIH, Senac e Sesc.

Realeg

As reuniões da Realeg vêm fortalecendo o canal de articulação entre os sindicatos filiados, as entidades parceiras e o Poder Legislativo. A proposta do evento é manter uma periodicidade de encontros, capacitando cada vez mais os multiplicadores legislativos, a fim de atender às demandas e fortalecer a defesa do empresariado do comércio no Estado de Pernambuco.

Representantes do setor imobiliário estiveram reunidos, no dia 4 de dezembro, em encontro da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), realizado na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília. O evento, coordenado por Pedro Wähmann, presidente do Secovi Rio, debateu os principais temas que têm impactado o segmento.

Um dos destaques da reunião foi a apresentação do diretor executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal, Matheus Sinibaldi, que falou sobre a atuação da instituição financeira no ramo imobiliário e se mostrou otimista com as projeções para o próximo ano. “Com o controle da inflação e juros menores, o mercado aponta um cenário adequado à retomada de investimentos. O desemprego também vem diminuindo no setor imobiliário e de construção civil, o que aumenta o índice de confiança do consumidor”, explicou.

O diretor da Caixa destacou também que o volume de crédito imobiliário fornecido pela instituição, ascendente desde 2016, é um dos principais vetores de crescimento e retomada do País. “Nos últimos anos, o nosso setor tem aquecido a economia e causado um impacto positivo no PIB brasileiro. Nós geramos infraestrutura, oportunidades em construção civil e seguradoras, aquecimento da indústria e comércio de móveis e eletrodomésticos, e impactamos outros vários setores que se beneficiam, direta e indiretamente, da Caixa, sendo o principal player desse segmento no Brasil”, afirmou.

Por fim, Sinibaldi observou que, mesmo que o cenário seja positivo, ainda há muito espaço para o crescimento do setor de habitações no País, que “tem como grande desafio a busca de novas alternativas de funding e investimentos”.

Acompanhamento legislativo

Durante a reunião, também foram apresentadas proposições que tramitam no Congresso Federal e interferem diretamente no segmento imobiliário. O vice-presidente da Fecomércio-RS e presidente do Secovi-RS, Moacyr Schukster, explicou que atualmente 131 proposições devem ser monitoradas pelo grupo e chamou a atenção para os projetos que vão prejudicar o setor caso sejam aprovados. “Há um projeto que propõe que o boleto referente às taxas de condomínio e outros encargos, como luz e água, contenha informações detalhadas sobre o que está sendo cobrado de cada unidade. É um projeto que apenas gera burocracia ao condomínio”, disse.

Outro exemplo citado por Schukster foi um projeto que determina alterações na forma de rateio do valor dos condomínios, retirando a autonomia dos condôminos de regular divisão de valores nas convenções de condomínio. Segundo o vice-presidente, “a prevalência da vontade dos condôminos de regularem suas decisões em assembleias, sem interferência legislativa, é o que defendemos acima de tudo”.

O coordenador da CBCSI, Pedro Wähmann, ressaltou que o frágil momento econômico do País exige que as proposições sejam pensadas para aquecer o mercado imobiliário. “A construção de novos imóveis significa multiplicação na economia em várias áreas, por isso as leis devem ser feitas para impulsionar o segmento com praticidade”, concluiu. 

Associativismo

Para finalizar a reunião da CBCSI, a presidente do Sindicato da Habitação de Minas Gerais (Secovi/MG), Cássia Ximenes, fez uma apresentação aos participantes sobre como as entidades sindicais podem angariar e manter associados, defendendo que o associativismo é o melhor caminho para os sindicatos imobiliários. “Associativismo e representatividade significam desenvolver o nosso trabalho de maneira mais próxima aos associados, com canais de comunicação mais diretos”, afirmou.

Ximenes ressaltou também que as entidades sindicais devem oferecer atrativos aos associados, citando como exemplo as universidades do mercado imobiliário, que oferecem uma série de cursos sobre o tema. “Além disso, nós devemos pensar estratégias para oferecer convênios, parcerias, certificações, congressos, palestras e outros produtos”, finalizou.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Governo institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
•    Divulgado o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis a partir de 16 de dezembro de 2019.
•    Alterada a NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e a NR-28 – Fiscalização e Penalidades.
•    Aprovada a nova redação da NR-20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis e a NR-28 – Fiscalização e Penalidades.

Confiança do comércio cresce pelo terceiro mês consecutivo – O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou o patamar de 122,5 pontos em novembro, o maior desde abril de 2019 (125,2 pontos). Esse resultado representou uma alta mensal de +0,5%, acima do resultado de outubro (+0,1%), considerando os dados com ajuste sazonal. Em relação a novembro do ano passado, houve um crescimento de +11,6%. A confiança dos empresários do comércio obteve a terceira alta consecutiva, com +0,5% em novembro. Na comparação anual, todos os subíndices apresentaram aumento significativo, e, na comparação com outubro, destaca-se o aumento de +3,5% na percepção em relação às condições atuais da economia. Além disso, todos os indicadores de expectativa registraram taxas mensais mais positivas em novembro do que em outubro. Outro fator relevante é que, apesar da queda de -1,5% no mês, a perspectiva de contratação de funcionários alcançou o maior patamar desde dezembro de 2013. A recuperação mais consistente da economia, sobretudo dos setores relacionados ao consumo, ajuda a explicar essa percepção mais otimista dos empresários tanto em relação ao futuro quanto para o momento atual.

Saldo negativo faz transações correntes/PIB saltarem de 2,1% para 3% – As transações de bens e de serviços do Brasil com o exterior encerraram o mês de outubro com saldo negativo acumulado de -US$ 45,7 bilhões, segundo dados do Banco Central do Brasil (Bacen). O déficit acumulado no ano cresceu 42% em relação a outubro do ano passado, representando 3% do Produto Interno Bruto (PIB), ante taxa de 2,1% apurada em outubro de 2018. O resultado acumulado em 12 meses até outubro também mostra um acirramento do déficit. No acumulado do ano, as exportações foram reduzidas em 6,7%, enquanto as importações aumentaram 0,7%, resultando em superávit comercial de US$ 29,1 bilhões, 33% abaixo dos US$ 43,5 bilhões observados no período correspondente de 2018.

Um conjunto de boas notícias – A geração de emprego da economia brasileira nos últimos meses de certa forma surpreendeu positivamente, induzindo a revisões para cima do desempenho agregado da atividade econômica como um todo. Depois de a economia conseguir criar 121,4 mil novas vagas em agosto, no mês seguinte, a geração de postos de trabalho subiu para 157,2 mil. O processo perdurou em setembro, mas com menor ímpeto, quando foram estabelecidos 70,9 mil novos empregos.

Balanço Energético Nacional (BEN) – A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) disponibilizou em seu site o Balanço Energético Nacional (BEN) de 2019, com dados referente a 2018. Trata-se de uma das mais completas e sistematizadas bases continuadas de dados energéticos disponíveis no País, constituindo-se em uma referência fundamental para qualquer estudo do planejamento do setor energético brasileiro. A matriz energética está composta por um conjunto total de 47 atividades e 24 fontes de energia. As atividades compreendem produção, estoques, comércio externo, transformação, distribuição e consumo final, este dividido em setores econômicos. O BEN encontra-se dividido em oito capítulos e dez anexos, cujos conteúdos são: Capítulo 1 – Análises Energéticas e Dados Agregados; Capítulo 2 – Oferta e Demanda de Energia por Fonte; Capítulo 3 – Consumo de Energia por Setores; Capítulo 4 – Comércio Externo de Energia; Capítulo 5 – Balanços de Centros de Transformação; Capítulo 6 – Recursos e Reservas Energéticas; Capítulo 7 – Energia e Socioeconomia; Capítulo 8 – Dados Energéticos Estaduais.