A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina prazo de cinco dias úteis, após a baixa da empresa, para a conclusão do processo de extinção dos registros da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Aprovado em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8239/17, já aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

A Redesim é um sistema integrado que envolve as três esferas administrativas do serviço público (União, estados e municípios). Esse sistema possibilita ao empresário dar entrada a todos os documentos necessários para abrir, alterar ou fechar a empresa em um único local (junta comercial do estado).

A rede foi criada para melhorar o ambiente de negócios no País. Sem ela, por exemplo, uma pessoa que deseje abrir uma empresa de venda de mercadorias

precisa obter registro em órgãos diferentes como a Junta Comercial (registro legal), Receita Federal (CNPJ) e Secretaria Estadual da Fazenda (inscrição estadual).

O relator, deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), apresentou parecer favorável, com emenda de redação.

Fonte Agência Câmara

A frota do Mesa Brasil já está circulando em 18 estados com uma carga especial: o Chester® Perdigão. Desde 2016, o Sesc e a Perdigão se unem para levar a muitas mesas a ave que é sinônimo de ceia de Natal. A distribuição vai até o dia 20 de dezembro e, no total, 250 mil unidades de Chester Perdigão serão entregues a famílias atendidas por instituições cadastradas no programa de segurança alimentar e nutricional da Instituição. Dado que cada produto serve até 8 pessoas, a ação terá até 2 milhões de beneficiados.  

O Mesa Brasil é responsável pela logística de entrega e seleção das entidades, atendendo aos estados do Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e ao Distrito Federal. Cerca de 3 mil instituições sociais cadastradas no Programa serão contempladas, em 380 municípios brasileiros. A ação atinge as camadas da população brasileira vulneráveis social e nutricionalmente. 

O convite da Perdigão ao Mesa Brasil para ser parceiro na campanha se deu em função da credibilidade e transparência do trabalho do Programa. Há 16 anos, o Sesc atua nacionalmente no combate à fome e ao desperdício de alimentos, tendo como base ações educativas e distribuição de produtos excedentes ou fora dos padrões de comercialização, mas ainda próprios para consumo. Doados ao Programa por empresas parceiras, os alimentos são encaminhados a entidades sociais cadastradas. Em resumo: o Mesa Brasil busca onde sobra e entrega onde falta. Por ano, são distribuídos, em média, cerca de 40 milhões de quilos de alimentos.

A tarde desta sexta-feira, 6, foi marcada pela entrega da 3ª edição do Prêmio Sistema Fecomércio-RN de Jornalismo, edição especial em comemoração aos 70 anos da Federação. A solenidade reuniu a imprensa e membros da diretoria do Sistema, no Centro de Eventos João Dinarte Patriota, do Hotel-Escola Senac Barreira Roxa.

O presidente do Sistema Fecomércio-RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, agradeceu à classe jornalística por mais um ano de parceria. “Sempre tivemos com a imprensa potiguar um relacionamento de respeito e parceria”, disse, dando as boas-vindas a todos.

Com o tema “Como o Sistema Fecomércio-RN contribui para o desenvolvimento social e econômico do Rio Grande do Norte”, foram entregues prêmios nas categorias Jornalismo Impresso, Telejornalismo, Radiojornalismo, Fotojornalismo, Jornalismo Online e categoria Especial Estudante. Além disso, entre todos os primeiros colocados de cada categoria, foi escolhido um vencedor geral.

Reconhecimento

Ao todo foram inscritos 34 trabalhos. Os primeiros lugares foram premiados com R$ 5 mil; os segundos lugares com R$ 2.500; o estudante com R$ 3 mil; e o vencedor geral com um prêmio extra de R$ 3 mil. As publicações foram avaliadas por representantes dos setores de Comunicação da Fecomércio RN, do Sesc RN, do Senac RN, do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RN, e das instituições UFRN, UNP e UERN.

“Estou bastante feliz, lisonjeado, agradecido. E quero ainda parabenizar o Sistema Fecomércio por oportunizar uma vida melhor às pessoas”, afirmou o jornalista Anderson Barbosa, vencedor na categoria Jornalismo Online e Vencedor Geral.

“Somente com um jornalismo que se atém a fatos, checados, confirmados, que permite o contraditório, o posicionamento de todos os envolvidos, pode fazer com que a função de vocês, que é informar com qualidade e equilíbrio, possa ser cumprida. E somente desta forma opiniões embasadas e respeitáveis são construídas. E foi para premiar e reconhecer o talento dos que fazem jornalismo com J maiúsculo que retomamos este ano o nosso Prêmio Sistema Fecomércio de Jornalismo. Parabéns a todos os vencedores. Parabéns a todos vocês, por serem profissionais imprescindíveis à sociedade, ao nosso Rio Grande do Norte”, afirmou Marcelo Queiroz.

O prêmio Brasil Design Award 2019, promovido pela Associação Brasileira de Empresas de Design (Abedesign), premiou dois alunos egressos da graduação tecnológica de Design Gráfico da Faculdade Senac-RJ. Competindo com empresas renomadas, os jovens empreendedores Rodrigo Almada e Arthur Felippe garantiram medalhas de prata e bronze nas categorias Design de Marca e Design de Embalagem na nona edição da mais prestigiada premiação do design nacional, que reconhece a capacidade criativa e inovadora do mercado brasileiro.

Rodrigo e Arthur criaram o Estúdio Duopixel Design em 2015, quando ainda cursavam a graduação na Faculdade Senac-RJ. “Começamos a trabalhar em conjunto ainda na graduação, tivemos contato com clientes reais, grandes mestres e áreas apaixonantes do design e até da gestão. Esses conhecimentos e aplicação prática foram imprescindíveis para ingressar no mercado e plantarmos a sementinha do que viria a ser a Duopixel Design”, conta Rodrigo Almada.

O projeto que garantiu as medalhas à empresa foi desenvolvido para o Arapuru London Dry Gin, uma marca nacional de gim. A Duopixel foi responsável pelo naming e redesign do produto, que recebeu novos rótulo e embalagem, conferindo um visual sofisticado e tropical a partir de referências à antropofagia, arte brasileira, ícones indígenas e botânicos. O mesmo projeto também garantiu à dupla a seleção para o catálogo da 13ª Bienal Brasileira de Design Gráfico, a mais antiga mostra do setor do país. “Estamos muito felizes por essa conquista em nossa trajetória, voltamos para casa com o sentimento de que estamos no caminho certo e motivados para encarar os futuros desafios”, afirma Rodrigo Almada 

Sobre a graduação tecnológica em Design Gráfico

A graduação tecnológica em Design Gráfico da Faculdade Senac-RJ é focada na prática, estimulando o aluno a analisar e solucionar problemas de empresas e viver situações reais, desenvolvendo as competências necessárias para sair pronto para o mercado de trabalho. O aluno aprende a elaborar identidades corporativas, criar projetos gráficos para a mídia impressa e para o meio digital. O curso tem dois anos de duração e é oferecido na Faculdade Senac RJ Santa Luzia, no Centro do Rio. Saiba mais www.rj.senac.br

Destaque da edição:

As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2019

TABELA I – Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/1986.

Destaque da edição:

As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2020

TABELA I – Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/1986.

TABELA II – Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR-BASE: R$ 403,40

Clique aqui e confira detalhes da tabela de cálculo de contribuição ou consulte tabelas dos anos anteriores.

As Tabelas Indicativas para Cobrança da Contribuição Assistencial – O Conselho de Representantes da CNC, reunido no dia 06/11/2019, aprovou, a fim de auxiliar na fixação da contribuição assistencial nas convenções coletivas de trabalho, as seguintes tabelas, com respectivos valores indicativos.

Observações:
1. A contribuição será acrescida de adicional, por empregado, no valor de R$ 10,00 (dez reais);
2. O reajuste da tabela tem por base o salário mínimo nacional;
3. Em 2020, a tabela será reajustada na forma do valor base do salário mínimo nacional fixado;
4. O valor da contribuição assistencial mais a parcela adicional, por empregado, não deverá ultrapassar o limite de R$ 15.000,00.

Publicada Portaria Disciplinando o Registro e Anotação em Carteira de Trabalho em Meio Eletrônico – A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho editou a Portaria nº 1.195, de 30/10/2019, publicadano Diário Oficial da União (DOU), de 1/11/2019, Seção 1, página 59-60 (republicada por ter saído no DOU de 31/10/2019, Seção 1, p.43-44, com incorreção do original), que disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. A carteira de trabalho digital foi criada pela Lei nº 13.874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, ao disciplinar sua utilização, alterando a redação dos Artigos 14 e 15 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Portaria Suspende Análise dos Processos Administrativos Sobre Registro Sindical – A Portaria nº 1.229, de 6/11/2019, publicada no Diário Oficial da União de 07/11/2019, nº 216, Seção 1, página 56, suspende as decisões em processos de requerimento de registro sindical pelo prazo de noventa dias, em face da necessária adequação de procedimentos administrativos, normativos e logísticos relativos à transferência dessa competência para o Ministério da Economia. A suspensão, que é de 90 (noventa) dias, vai até 07/02/2020. Confira a íntegra da Portaria no interior do Informe Sindical n. 312.

JURISPRUDÊNCIA:

•“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APEX. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. DESPEDIDA IMOTIVADA.”

06/12/2019

O Sebrae-PR, em parceria com a Fecomércio-PR, reuniu comerciantes de Curitiba e região para celebrar os resultados de 2019. Cerca de 100 empreendedores estavam presentes na cerimônia, que teve reconhecimento de desempenho para as lojas participantes dos projetos Varejo Mais em Ação, Varejo Digital e Varejo Mais Tradicional.

O presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae-PR, presidente da Fecomércio-PR e vice-governador do Paraná, Darci Piana, parabenizou os empresários por seus resultados no período e destacou números do Varejo Mais, parceria entre Sebrae-PR e Fecomércio-PR que capacita comerciantes em todo o Estado. “Há muito a ser comemorado. Preparamos comerciantes de todo o Paraná para as novas tecnologias e processos que promovem crescimento. Em 2020, estaremos juntos em muitos outros encontros, levando informação, inovação e desenvolvimento para o varejo”, desejou Piana, em seu discurso de abertura da noite.

Varejistas da Cidade Industrial de Curitiba (CIC), de Fazenda Rio Grande e de Colombo que participaram do programa Varejo Mais em Ação, oferecido pelo Sebrae-PR em parceria com a Fecomércio ao longo de 2019, receberam seus certificados de conclusão e o reconhecimento público por seu desempenho. Também foram reconhecidos os empresários do programa Varejo Digital em 2019 e do Varejo Mais Tradicional 2018/2019, de Curitiba.

“Os empresários da turma do Varejo Mais Tradicional edição 2018/2019, realizada em Curitiba, tiveram resultados acima da média do programa. Estamos muito felizes por compartilhar números tão expressivos e que revelam o empenho de cada um em fazer melhor”, disse a consultora do Sebrae-PR Fernanda Pesarini. De acordo com a consultora, os participantes evoluíram 23% em estrutura física, 44% em finanças, 55% em marketing, 65% em processos e pessoas e 76% em gestão.

Selo Referência

Um dos momentos mais esperados da noite foi a entrega do Selo Referência Comércio Sebrae e Fecomércio, com 25 empresas participantes de Curitiba. As empresas que obtiveram pontuações definidas para o mérito foram avaliadas por meio dos diagnósticos aplicados e validados pelo Sebrae-PR e pela Fecomércio.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Alterada norma dispondo sobre o Simples Nacional.
•    CVM fixa regra para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

6/12/2019

A Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) promoveu reunião, no dia 28 de novembro, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, para discutir ações de fortalecimento do setor. O encontro teve a presença do deputado federal Felício Laterça (PSL-RJ) e do senador Jean Paul Prates (PT-RN), que debateram temas de impacto nas empresas do setor de farmácia.

Após a abertura da reunião, feita pelo coordenador da CBFarma e vice-presidente da CNC, Lázaro Gonzaga, o deputado Laterça falou sobre a atuação dos Conselhos de Farmácia e fez críticas ao que chamou de “indústria da multa” aplicada pelas entidades. “Quem mais emprega farmacêuticos no Brasil é o varejo de farmácia. São muitos profissionais no ramo e estão precisando de emprego. É inaceitável a prática destrutiva dos conselhos federal e regionais de farmácia de aplicar multas sem qualquer critério.”

Segundo o parlamentar, é preciso haver bom senso na aplicabilidade das multas, principalmente nas regiões interioranas. “O problema atinge todos, mas prejudica ainda mais os pequenos e médios empresários, que são duramente afetados com multas que comprometem manter o estabelecimento de portas abertas. Geralmente, o farmacêutico do interior tem dois empregos e não pode estar na farmácia em período integral. Nós vamos insistir na tese do atendimento remoto com carga horária mínima controlada e regulação devida, para que o profissional não precise ficar encarcerado no estabelecimento”, disse.

Com o apoio dos membros da CBFarma, Laterça se comprometeu a apresentar proposições que “protejam o segmento farmacêutico”, como a permissão para serviço remoto e princípio da razoabilidade na aplicação de multas.

Também presente na reunião, o senador Jean Paul Prates opinou sobre o Projeto de Lei nº 1.774/19, que autoriza a venda de medicamentos que não precisam de receita médica em supermercados e estabelecimentos semelhantes. Prates se mostrou contrário à aprovação da proposta sem que haja mais audiências públicas e pedidos de vista sobre o tema para aprofundar o debate. O senador afirmou ainda que “não se pode copiar modelos de outros países que adotaram essa medida apenas pela boa impressão que se tem, pois cada país tem sua cultura e particularidades na cadeia de produção”.

Prates ressaltou ainda que os parlamentares precisam do apoio de grupos técnicos como a CBFarma. “A CNC constrói um bom ambiente para debate por possuir grande capilaridade no setor farmacêutico em todo o País. Precisamos de grupos com profissionais qualificados para elaborarmos boas proposições.”

Sobre o PL 491/2015, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos e estabelece a dispensação fracionada, o técnico da Divisão de Relações Institucionais da CNC Felipe Miranda explicou que se trata de um projeto questionável e precisa de aperfeiçoamentos. “Uma das justificativas do projeto de lei é o barateamento do produto, mas com base em estudos sabemos que é uma falácia. Quantidade menor de comprimidos não significa preço baixo, como é possível ver na prática em países que adotaram a medida.” Segundo Felipe, o presidente da comissão em que tramita a matéria (Comissão de Defesa do Consumidor), deputado João Maia, está alinhado com o posicionamento da CNC e é a favor de modificações no projeto, que não deve ser apreciado neste ano.

Ainda durante a reunião, houve uma apresentação do advogado da Divisão Jurídica da CNC Cácito Esteves sobre o RDC 44/2009, revisão da Anvisa que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas; o advogado da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma) Rafael de Jesus falou sobre ações coletivas e cobrança de taxas dos serviços e emissão de documentos por conselhos regionais de farmácia; e esteve em debate no grupo os projetos de lei relacionados à logística reversa de medicamentos.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que obriga os bancos e sociedades que realizam financiamentos imobiliários a liberar o crédito apenas com a apresentação da escritura pública lavrada por tabelião de notas, sem necessidade de comprovação do registro da matrícula em cartório.

O PL 4993/19 foi apresentado pelo deputado Miguel Lombardi (PL-SP) e recebeu parecer contrário do relator, deputado José Medeiros (Pode-MT).

A escritura do imóvel é o documento que valida o acordo de compra e venda e é elaborada no cartório de notas. Já a matrícula é o documento que individualiza o imóvel e formaliza a transferência de propriedade, sendo feito em cartório de registro de imóveis.

Insegurança jurídica

O autor do projeto alega que a necessidade de registro imobiliário para liberação do financiamento atrasa a liberação do crédito, o que pode comprometer a negociação do imóvel. Medeiros, porém, rebateu a argumentação.

“A insegurança jurídica e o risco de crédito advêm do fato de a escritura pública não assegurar a propriedade do bem, o que se dá apenas com o registro da matrícula do imóvel”, disse o relator.

Segundo ele, um dos efeitos imediatos da medida, se aprovada, seria o fim da alienação fiduciária nos financiamentos imobiliários, tornando as linhas de crédito mais caras. A Lei 9.514/97, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), determina que a propriedade fiduciária do imóvel ocorre somente no registro.

A alienação fiduciária permite que o próprio imóvel seja usado como garantia para o empréstimo. Ela foi criada para tornar mais baratas as linhas de crédito para compra da casa própria.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte Agência Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/19 garante estabilidade no emprego para a empregada gestante, qualquer que seja a modalidade de vínculo empregatício – inclusive para cargo em comissão – desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Apresentada pelo deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje, a Constituição já veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

“A  mesma proteção conferida à gestante que tenha vínculo celetista ou estatutário (em cargo efetivo) deve ser estendida àquelas que não integram tais regimes jurídicos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia”, opinou Carneiro.

“Não há diferença na gravidez de uma mulher que é concursada em relação a outra que é apenas comissionada, ou entre uma grávida que tem a Carteira de Trabalho assinada e outra que não a tem”, completou.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e e Cidadania. Se admitida, será votada por uma comissão especial e depois pelo Plenário, em dois turnos.

Fonte Agência Câmara