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O Projeto de Lei 5022/20 altera o Código Civil para permitir que um dos cônjuges venda bens imóveis sem a autorização do outro sempre que o imóvel contar com cláusula que o impeça de se comunicar com o patrimônio do casal. A legislação em vigor só permite a venda sem autorização do cônjuge quando o regime de partilha adotado é o de separação absoluta de bens. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Bibo Nunes (PSL-RS) diz que o objetivo da alteração é garantir o respeito ao direito de propriedade e a liberdade do proprietário de dispor do bem sem a anuência terceiros.

“No que toca à alienação ou oneração de bens imóveis gravados com a cláusula que o separe do patrimônio comum do casal, é perceptível o questionamento quanto a necessidade da anuência do cônjuge, tendo em vista que este bem pertence exclusivamente a um dos cônjuges”, diz a justificativa que acompanha o projeto.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

O Plenário do Senado adiou nesta terça-feira (23) a votação da redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). Este é o último passo antes do envio do projeto para sanção presidencial. Ele deve voltar à pauta na próxima semana.

O projeto foi aprovado no fim do ano passado, na forma de um substitutivo que saiu da Câmara dos Deputados (o texto original havia partido do Senado em 2013). A nova lei deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

O adiamento foi um pedido do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), segundo o qual ainda está elaborando, junto com o Executivo, “uma solução” para a redação final. Nesta fase, não há mais mudanças no conteúdo, apenas ajustes de terminologias, clareza e precisão no texto. Segundo Bezerra, o relator do PL, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), está de acordo com a nova data.

O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.

Fonte: Agência Senado

Após acordo em Plenário, os senadores decidiram adiar para esta quarta-feira (24) a votação do projeto que prevê repasse de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios para garantir serviços de internet de qualidade a estudantes da escola pública. A matéria estava como segundo item da pauta desta terça-feira (23).

O projeto (PL 3.477/2020) determina como fonte dos recursos o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para que estados e municípios garantam a conexão de alunos da rede pública de ensino que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e os matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas. O texto também inclui professores da educação básica das escolas públicas.

Já foi aprovado na Câmara dos Deputados, o texto recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O pedido de adiamento foi feito pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA). Ele manifestou preocupação da Frente Parlamentar da Agropecuária, que segundo ele teme a prejudicialidade de outros projetos de universalização da internet já em execução no país.

— Nós da Frente Parlamentar da Agropecuária, fazendo uma análise bem ampla do projeto de lei, entendemos que, como já existem programas com a mesma finalidade da ação proposta pelo projeto, exemplo disso é o Projeto de Educação Continuada do Ministério da Educação, o PL coloca em risco a ampla universalização do acesso à internet no Brasil — disso, ao pedir mais tempo para discutir o assunto com o relator.

Mas para o relator, Alessandro Vieira, a matéria já passou por amplo processo de discussão e já está “madura” para votação. Para ele, é urgente oferecer melhores condições de acesso à internet e educação para alunos e professores.

— Nós estamos falando de cerca de 18 milhões de estudantes brasileiros pobres que estão excluídos da educação. Estamos falando de cerca de 1,6 milhão de professores excluídos da educação. Então não é possível retardar. Eu quero lembrar os colegas, eu sei todos muito conscientes da sua responsabilidade, cada dia sem auxílio emergencial é gente com fome. Cada dia sem acesso à educação é gente que será excluída do mercado de trabalho — afirmou.

Fonte: Agência Senado

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputada Flávia Arruda (PL-DF), e as lideranças partidárias definiram nesta terça-feira (23) os nomes para as 16 relatorias setoriais da despesa na proposta orçamentária para 2021.

“Demos um passo importante nos trabalhos da CMO com a definição dos relatores setoriais. Temos o entendimento do tamanho do desafio, mas seguimos comprometidos com o País”, disse Flávia Arruda.

O cronograma prevê a análise do Orçamento (PLN 28/20) no dia 24 de março, em sessão conjunta de deputados e senadores no Congresso Nacional. O texto está atrasado – pela Constituição, deveria ter sido aprovado em dezembro.

 

Lista completa

A relatoria-geral da proposta de Orçamento para 2021 está a cargo do senador Marcio Bittar (MDB-AC), e o deputado Beto Pereira (PSDB-MS) será o relator da receita. Auxiliarão Bittar os 16 relatores setoriais definidos nesta terça-feira:

• Agricultura: deputado Fábio Reis (MDB-SE);
• Cidadania e Esporte: senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA);
• Ciência & Tecnologia e Comunicações: deputado Silas Câmara (Republicanos-AM);
• Defesa: senador Sérgio Petecão (PSD-AC);
• Desenvolvimento Regional: senador Confúcio Moura (MDB-RO);
• Economia: deputado Felipe Carreras (PSB-PE);
• Educação: deputado Zé Vitor (PL-MG);
• Infraestrutura: deputada Margarete Coelho (PP-PI);
• Justiça e Segurança Pública: senador Plínio Valério (PSDB-AM);
• Meio Ambiente: deputado Nilto Tatto (PT-SP);
• Minas e Energia: senadora Zenaide Maia (Pros-RN);
• Mulheres, Família e Direitos Humanos: deputado Fábio Henrique (PDT-SE);
• Poderes: deputado Leur Lomanto Júnior (DEM-BA);
• Presidência e Relações Exteriores: senador Marcos Rogério (DEM-RO);
• Saúde: deputada Aline Sleutjes (PSL-PR); e
• Turismo e Cultura: deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

Outros confirmados

O coordenador do Comitê Permanente de Admissibilidade de Emendas (CAE) será o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). Pelas regras, os pareceres não podem ser votados pela CMO sem aprovação prévia de relatório do CAE.

O deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) coordenará o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI). O colegiado orienta sobre a continuidade ou não dessas ações.

Fonte: Agência Câmara 

Por 70 votos favoráveis e 5 contrários, o Senado aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 5.307/2020, que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas aos fundos de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. A matéria segue agora para votação na Câmara.

De acordo com o texto, as pessoas físicas poderão deduzir do IR os valores correspondentes às doações e patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) até o ano-calendário de 2025. No caso das pessoas jurídicas, a dedução poderá ser feita até o ano-calendário de 2026.

Os dois programas incluem prestação de serviços médico-assistenciais, de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos e de realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais.

Da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o projeto altera a Lei 12.715, de 2012, que instituiu o Pronon e o Pronas/PCD. A proposição foi relatada pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que apresentou voto favorável a sua aprovação, sem alterações no texto original.

A relatora rejeitou emenda da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que reforçava a aplicação da legislação orçamentária às diretrizes do projeto. “[A proposição] já estará sujeita às diretrizes da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], independentemente de a obrigatoriedade estar expressa no seu texto”, observou. Zenaide Maia também rejeitou emenda apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). “Em que pese a sua boa intenção, entendemos que a escolha do programa para o qual será direcionada a doação é feita pelo contribuinte. Assim sendo, o estabelecimento de prioridades em nível legal mais confundirá do que acrescentará ao texto”, avaliou a relatora.

Discussão

Zenaide Maia destacou a importância da aprovação do projeto para as instituições de apoio aos pacientes com câncer e às pessoas com deficiência. 

— Eu conheço esse projeto desde que eu era deputada. Não é simples para essas instituições conseguirem recursos, tendo em vista a existência de critérios difíceis. Por isso eu peço que aprovem o projeto, só para dar direito de alguém ajudar essas instituições que tratam com pessoas com doenças e com deficiência — afirmou a relatora do texto. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) também destacou a importância do projeto, mas destacou que, em razão da pandemia da covid-19, muitos estados não estão oferecendo assistência e medicamentos a pacientes que se encontram em tratamento de saúde.

Líder do governo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) advertiu que a matéria poderá ser vetada pelo presidente da República “por não cumprir com os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

— A proposta não apresentou impacto orçamentário e financeiro correspondente, também apresenta vício de iniciativa, pois a renúncia fiscal compete ao governo federal. A renúncia fiscal deve ser evitada, pois uma parte desses recursos não pertencem ao governo federal — afirmou.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), porém, observou que um suposto vício de iniciativa pode ser sanado pela própria sanção do Executivo “e pela vontade política do governo de aprovar uma matéria como essa, necessária às pessoas com deficiência”.

A senadora Mara Gabrilli agradeceu a sensibilidade e a generosidade dos senadores pela aprovação do projeto de sua autoria. Ela disse que está disposta a aprimorar o texto durante sua tramitação na Câmara, como forma de fortalecer o tratamento de pacientes com câncer e pessoas com deficiência.

— O projeto é estratégico no tratamento do câncer e de pessoas com deficiência. Só pedimos a prorrogação do prazo, não há nenhuma inovação nisso. O governo do presidente Jair Bolsonaro tem afirmado que essa é uma prioridade e a gente quer ver isso na prática. A gente não pode ficar indiferente a milhões de brasileiros que lutam para viver — afirmou.

Dedução

A dedução relacionada ao Pronon e ao Pronas/PCD vigorou inicialmente até o ano-calendário de 2015 para doações e patrocínios efetuados por pessoas físicas, e até o ano-calendário de 2016 para incentivos oferecidos por pessoas jurídicas. Em 2015, esse benefício foi prorrogado e a possibilidade de dedução passou a vigorar até os anos-calendários de 2020 para pessoas físicas e 2021 para pessoas jurídicas. O PL 5.307/2020 estende agora esse prazo até 2025, para pessoas físicas, e até 2026, para as pessoas jurídicas.

Ao explicar a segunda prorrogação da dedução relacionada aos dois programas, Zenaide Maia ressalta que a obrigatoriedade de avaliação periódica de políticas públicas efetivadas via renúncia tributária, com o estabelecimento de prazos para usufruto de benefícios fiscais, foi reforçada pelas últimas leis de diretrizes orçamentárias.

Programas

O Pronon e o Pronas/PCD foram desenvolvidos para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos, que atuam no campo da oncologia e da pessoa com deficiência.

O intuito é ampliar a oferta de serviços e expandir a prestação de serviços médico-assistenciais; apoiar a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos — em todos os níveis; e realizar pesquisas clínicas, epidemiológicas, experimentais e socioantropológicas. 

Os programas asseguram benefícios a pessoas físicas e/ou jurídicas que aplicarem parte do Imposto de Renda em projetos neles aprovados. Para tanto, cada doador poderá deduzir até 1% do IR devido que for doado ao Pronon e até 1% do IR devido que for doado ao Pronas/PCD. O ressarcimento da doação ocorrerá no ano seguinte, na forma de restituição ou abatimento do valor do Imposto de Renda a pagar.

Doações

É possível deduzir 100% do valor doado, desde que não ultrapasse o teto determinado.

As instituições credenciadas deverão emitir recibo de doação, que servirá como comprovante para que a dedução fiscal se efetue. 

Vale destacar que as deduções previstas não estão sujeitas ao limite global de 6% das deduções relativas ao Estatuto da Criança, aos Fundos do Idoso, de Incentivo à Cultura, de Incentivo à Atividade Audiovisual e de Incentivo ao Desporto.

Informações sobre como doar estão no site do Ministério da Saúde.

Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória 1026/21, que facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à vacinação contra a Covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para os contratos. A MP será enviada ao Senado.

O texto também determina que a aplicação de vacinas nos brasileiros deverá seguir o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Ministério da Saúde.

Na sessão do Plenário, foi aprovado o parecer do relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que autoriza os estados e os municípios a comprar e aplicar as vacinas se a União não adquirir doses suficientes para a vacinação dos grupos previstos no plano de vacinação.

A iniciativa segue julgamento iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira no qual a maioria decidiu permitir a estados e municípios a compra e distribuição de vacinas contra a Covid-19 se o governo federal não cumprir o Plano Nacional de Imunização ou caso as doses previstas sejam insuficientes. O julgamento foi motivado por ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentada no fim de 2020.

O relator lembrou que o surgimento de variantes do vírus mostra “a necessidade de imunização de toda a população para a salvaguarda da vida e da saúde” com as garantias jurídicas para acelerar a compra das vacinas.

Setor privado

Após negociações de última hora com a oposição e o governo, o relator desistiu de manter no texto a previsão de as entidades privadas da área de saúde comprarem vacinas e administrá-las, contanto que doassem metade ao Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto os grupos prioritários estivessem sendo vacinados.

Dessa forma, permanece a compra apenas pelo setor público.

Agências internacionais

A MP retoma a previsão de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceda autorização para a importação e o uso de vacinas aprovadas por laboratórios internacionais. Isso já consta do texto aprovado pela Câmara dos Deputados para a Medida Provisória 1003/20, que tem vigência até 3 de março e precisa ser votada ainda pelo Senado.

A novidade no relatório de Westphalen é que poderão ser aceitos resultados provisórios de um ou mais estudos clínicos além dos estudos de fase 3 (teste em larga escala).

Materiais, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária e sem registro definitivo junto à Anvisa também poderão ser importados se considerados essenciais para o combate à Covid-19.

Essa importação já consta de dispositivo da Lei 13.979/20, que teve a vigência estendida por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. Outros pontos desta lei não abrangidos pela decisão também são retomados pela MP, que tem força de lei desde sua edição.

No texto da MP 1003/20, estavam listadas as agências dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China, do Reino Unido, do Canadá, da Coreia do Sul, da Rússia e da Argentina. Entretanto, o texto original da MP 1026/21 exclui os últimos quatro.

Já o parecer do relator retoma o texto da Câmara para a MP 1003/20 e inclui ainda as agências da Austrália e da Índia, assim como outras autoridades sanitárias estrangeiras com reconhecimento internacional e certificadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Prazo

O prazo para a Anvisa decidir passa de cinco dias (relatório da MP 1003/20) para sete dias úteis, mas será de 30 dias se não houver relatório técnico de avaliação da agência de um desses países.

Westphalen retirou da MP a obrigação de o profissional de saúde que administrar a vacina informar ao paciente o fato de que a vacina não tem registro definitivo na Anvisa e sobre os potenciais riscos e benefícios do produto.

Antecipação

Devido às condições especiais de competição entre os países para a compra de vacinas, a MP autoriza o uso de cláusulas especiais prevendo pagamento antecipado, inclusive com a possibilidade de perda desse valor; hipóteses de não penalização da contratada; e outras condições indispensáveis devidamente fundamentadas.

O gestor deverá comprovar que as cláusulas são indispensáveis para a obtenção do bem ou serviço, mas se houver fraude, dolo ou culpa exclusiva do fornecedor ou contratado não serão aplicáveis as cláusulas de perda do valor adiantado e não penalização.

Caso o produto não seja entregue ou o serviço não tenha sido realizado, a administração pública deverá exigir a devolução integral do valor antecipado, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Adicionalmente, outras medidas de cautela deverão ser adotadas, como entrega de parte do objeto para antecipar valores remanescentes, prestação de garantias, emissão de título de crédito pelo contratado; e acompanhamento da mercadoria por representante da administração pública em qualquer momento do transporte.

Receitas médicas

Até o fim da vacinação contra a Covid-19, continuarão válidas receitas médicas e odontológicas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo, exceto os de controle especial.

Lei aprovada pelo Congresso (Lei 14.028/20) previa essa prorrogação de validade enquanto durassem as medidas de isolamento.

Fonte: Agência Câmara 

Seis comissões permanentes definiram seus presidentes e vice-presidentes nesta terça-feira (23). Outras seis definirão o seu comando nesta quarta-feira (24). Apenas uma, a Comissão Senado do Futuro, ainda não tem data para sua instalação.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) escolheu a senadora Kátia Abreu (PP-TO) como presidente. A escolha do vice-presidente foi adiada.

O novo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) é o senador Otto Alencar (PSD-BA). O vice é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). 

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) escolheu como presidente, no biênio 2021-2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). A vice-presidência ficou com a senadora Leila Barros (PSB-DF).

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) terá como presidente o senador Humberto Costa (PT-PE) e como vice o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) elegeu o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) como presidente e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) com vice-presidente.

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) escolheu o senador Reguffe (Podemos-DF) como presidente para o biênio 2021-2023. Para a vice-presidência, foi escolhido o senador Marcos do Val (Podemos-ES). 

Outras comissões

Nesta quarta devem ser instaladas outras seis comissões permanentes, que também elegerão seus presidentes e vice-presidentes. Estão previstas reuniões das Comissões de Meio Ambiente (CMA), às 9h; de Agricultura (CRA), às 9h30; de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), às 10h; de Constituição e Justiça (CCJ), às 10h; de Ciência e Tecnologia (CCT), às 11h; e de Infraestrutura (CI), às 14h. 

Já a da Comissão Senado do Futuro (CSF) ainda não tem data definida para instalação.

As reuniões para instalação de CMA, CRA, CDR e CCT ocorrerão no plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa, enquanto a CCJ e CI se reunirão no plenário 3. 

Fonte: Agência Senado

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), medido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), recuou 1,5% em fevereiro, caindo a 104,5 pontos. Apesar de ter registrado a segunda queda mensal consecutiva em 2021, o indicador permanece no patamar de otimismo (acima de 100 pontos) pelo quinto mês seguido. No comparativo anual, houve variação negativa de 18,5%.

De acordo com o presidente da CNC, José Roberto Tadros, embora os sinais sejam de pouco otimismo neste início de ano, a implementação de um novo programa de transferência de renda, entre outras políticas públicas para acelerar a capacidade de recuperação da economia e do consumo, poderá modificar o cenário de incertezas, melhorando as expectativas. “Com a performance dos dois primeiros meses de 2021, o Icec passa a impressão de que 2020 foi um ano que ainda não acabou. Os efeitos desta crise sem precedentes ainda reverberam, e a solução para retornarmos ao cenário anterior à pandemia é a vacinação em massa da população”, afirma Tadros.

Economia preocupa empresários

Os três componentes do Icec apresentaram reduções em fevereiro. O referente à satisfação dos comerciantes com as condições atuais foi o que chamou mais atenção, indo para 80,1 pontos, com taxa mensal de -3,1% e anual de -29,2%. Economista da CNC responsável pela pesquisa, Antonio Everton destaca que os comerciantes reconhecem que o momento econômico atual se mostra difícil para os negócios: “O entendimento de que a economia melhorou correspondeu a uma fatia muito pequena dos entrevistados (3%), o que pode ser um sinal de reticência empresarial quanto às perspectivas da evolução econômica em um ritmo mais forte, nos próximos meses”.

O indicador que avalia as expectativas no curto prazo – o único acima dos 100 pontos – recuou pela segunda vez consecutiva (-1,6%), alcançando 140,7 pontos. Já o índice que mede as intenções de investimento apresentou a menor variação entre os três subíndices (-0,2%) e fechou o mês em 92,7 pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é um indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente seis mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os subíndices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos. O Icec avalia as condições atuais, as expectativas de curto prazo e as intenções de investimento dos empresários do comércio.

Assessoria de Gestão das Representações 23/02/2021 – nº 610

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)
Foram prorrogados os prazos para envio de contribuições referentes às seguintes Consultas Públicas:
• Proposta de Portaria que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências. 
O envio das contribuições estará disponível até o dia 5 de março de 2021, pelo site.

• Proposta de Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
O envio das contribuições estará disponível até o dia 5 de março de 2021 pelo site.

• Minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.
O envio das contribuições estará disponível até o dia 6 de março de 2021 pelo site.

Mais informações pelo telefone (61) 2021-5554 e pelo e-mail ctpp.strab@economia.gov.br

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br