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  • Boletim Informativo Diário (BID) 216/2019

    DESTAQUES:

    Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

    Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

    Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

    DESTAQUES:
    •    Sancionada, com vetos, Lei Complementar que altera o Simples Nacional para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
    •    Aprovado o regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
    •    Consulta pública do texto vigente da NR n.º 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde).
    •    Alterada norma que aprova e promulga o Regimento Interno da Anvisa.

  • CNC Notícias 224

    Diretoria presidida por José Roberto Tadros completa um ano de gestão com fortalecimento institucional.

    Ânimo renovado

    O número 224 da revista CNC Notícias ficará marcado por duas boas razões: ele coincide com o fim do primeiro ano de gestão da atual Diretoria da Confederação, liderada pelo presidente José Roberto Tadros; e apresenta o novo projeto gráfico da publicação, mais moderno e funcional.

    A matéria de capa mostra que a nova Diretoria da CNC buscou, desde novembro do ano passado, cumprir da melhor forma os objetivos traçados, sempre com o propósito de trabalhar de forma integrada na valorização e no fortalecimento das entidades do comércio de bens, serviços e turismo.

    A agenda de atuação de cada integrante da Diretoria representou um reforço a mais na construção de um Sistema CNC-Sesc-Senac mais forte, presente, unido, participativo e influente.

    Nos encontros com o presidente da República, Jair Bolsonaro, com o vice-presidente, Hamilton Mourão, com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, ou com o da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, entre outros importantes nomes da cena brasileira, a pauta principal sempre foi o Brasil e o Sistema Comércio.

    Um sistema que está presente no dia a dia da população brasileira, como tem sido mostrado pela campanha Trabalho que Valoriza o Brasil, que tem mobilizado os estados em apoio ao trabalho realizado há mais de sete décadas pela CNC, pelo Sesc e pelo Senac.

    Quanto ao novo projeto gráfico da revista, é também uma forma de renovar o entusiasmo e a confiança diante do trabalho realizado todos os dias, em cada canto deste imenso país.

    Que esse espaço informativo possa estar sempre à altura das realizações do Sistema, refletindo a qualidade e a excelência de uma atuação que ajuda o Brasil a ser maior.

    Boa leitura!

  • CNC eleva previsão do PIB de 2019 para 1,2%

    Os dados das Contas Nacionais divulgados hoje (03/12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativos ao terceiro trimestre, levaram a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a revisar de +1,0% para +1,2% a expectativa em relação ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019.

    Para 2020, a projeção é de um avanço de 2,2%. A entidade projeta ainda que, no próximo ano, tanto o comércio (+3,2%), quanto o consumo de bens e serviços por parte das famílias (+2,9%) deverão seguir superando o ritmo médio de expansão da economia.

    De acordo com os resultados apresentados pelo IBGE, a economia brasileira avançou, no terceiro trimestre, 0,6% em relação ao segundo trimestre deste ano, já descontados os efeitos sazonais. A taxa observada é a maior para um terceiro trimestre desde 2012 (+1,5%) e a mais elevada para qualquer período de três meses desde o primeiro trimestre de 2018 (+0,7%).

    Expectativa de aceleração

    “A economia tem apresentado uma trajetória de recuperação gradual, mas sólida. Nossa expectativa é que ocorra uma aceleração no ritmo de crescimento nos próximos meses. O comércio, os serviços e o turismo terão, com certeza, um papel determinante no bom desempenho esperado para a economia brasileira em 2020”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

    O economista da Confederação Fabio Bentes estima que a reação vai prosseguir, com evolução do nível de emprego e a continuidade dos estímulos da política monetária. Porém, o nível de geração de riqueza observado antes da crise deverá ser retomado somente em 2021, ou seja, sete anos após o início da maior recessão da história. “Há onze trimestres sem apresentar resultados negativos, o nível corrente de atividade ainda se encontra 3,0% abaixo daquele observado no final de 2014”, observa Fabio Bentes.

    O nível de atividade mais acelerado da economia no terceiro trimestre havia, de certa forma, sido antecipado pela evolução da ocupação formal. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o saldo de postos de trabalho celetista acumulado de julho a setembro (338 mil vagas) foi o maior para esse período desde 2013 (+489 mil). Outro termômetro relevante, o Índice de Atividade Econômica do Bacen (IBC-Br) já apontava também, para o melhor resultado do PIB em 2019 (+0,9% em relação ao segundo trimestre).

    Dos 12 subsetores representados nas Contas Nacionais, o grande destaque do trimestre foi a indústria extrativa (+12,0%) em virtude do crescimento significativo da produção de petróleo e gás em plataformas do pré-sal. A indústria do petróleo corresponde a 65% da riqueza gerada pela indústria extrativa como um todo. Destacaram-se ainda a construção civil e a agropecuária (ambos +1,3%), além das atividades financeiras (+1,2%). Em seguida, sobressaiu o resultado do comércio (+1,1%) – atividade que, por conta das medidas de estímulo à economia adotadas terceiro trimestre, deverá contar com um incremento extraordinário de R$ 9,8 bilhões em suas receitas até o final do calendário de saques nas contas do FGTS.

    Consumo das famílias

    Pela ótica das despesas, o crescimento foi puxado pela demanda interna, na medida em que as importações (+2,9%) caminharam na contramão das exportações (-2,8%). O consumo das famílias (+0,8%) – com os melhores três meses desde o terceiro trimestre de 2017 (+1,0%) – e a formação bruta de capital fixo com crescimento da produção interna de bens de capital, foram os responsáveis pelo crescimento observado. O consumo das famílias corresponde a aproximadamente 2/3 do PIB.

    No comparativo com o mesmo período do ano passado, o PIB registrou avanço pelo décimo trimestre consecutivo, destacando-se, novamente, os investimentos (+2,9%) pelo lado das despesas e a construção civil sob a ótica da produção. Pela sexta vez nos últimos oito trimestres, o comércio (+2,4%) avançou em um ritmo mais forte que o do PIB.

    Com esses resultados, a economia brasileira acumulou alta de 1,0% ante os nove primeiros meses de 2018 – desempenho ligeiramente inferior ao observado no mesmo período do ano passado (+1,3%). Como o ano de 2020 deverá continuar contando estímulos da política monetária, a expectativa predominante é de que a taxa básica de juros atinja no piso histórico no final do ano corrente (4,75% ano) e, novamente na maior parte do próximo ano (4,5%).

  • Fecomércio-MA debate oportunidades de negócios com a Argentina

    03/12/2019

    Com o objetivo de discutir oportunidades de negócio entre o Maranhão e a Argentina, a Federação do Comércio do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) recebeu, em 27 de novembro, a visita do cônsul-geral da República da Argentina, Alejandro Funes Lastra.

    A reunião, que contou com a presença do presidente da entidade, José Arteiro da Silva, além de empresários e representantes comerciais, debateu uma missão comercial argentina de alimentos e bebidas a São Luís; o fomento à criação de um HUB Logístico entre a Argentina e o Porto do Itaqui; o incremento ao comércio bilateral; e, principalmente, a implantação da Câmara de Comércio, Indústria e Turismo Maranhão–Argentina.

    “Essa é a segunda visita do cônsul e a continuação desse trabalho no sentido de apresentar aos empresários as oportunidades de negócio, assim como proporcionar um espaço de discussão quanto à implantação de uma câmara que será fundamental para ampliação dessas futuras negociações entre o Maranhão e a Argentina, facilitando as transações comerciais”, explicou José Arteiro.

    Durante a reunião, Alejandro Lastra destacou as potencialidades argentinas e os interesses no Estado do Maranhão, respondendo às principais dúvidas dos empresários presentes que têm interesse na ampliação dos negócios com outros países.

    “O nosso objetivo é saber se o Maranhão tem interesse de ampliar negócios com a Argentina, facilitando a vinda e ida de produtos dos mais diversos setores, avançando em negócios como alimentos, bebidas e agroindustrial. É possível ampliar e equilibrar ainda mais essa relação entre a Argentina e o Maranhão”, destacou o cônsul.

    Ao fim da reunião, os empresários, sob a coordenação da Federação do Comércio do Maranhão, comprometeram-se a desenvolver o planejamento de implantação e formalização da Câmara de Comércio, Indústria e Turismo entre o Maranhão e a Argentina no início de 2020.

    Visita ao Porto

    Após reunião com empresários, o superintendente da Fecomércio-MA, Max de Medeiros, acompanhou o cônsul argentino Alejandro Lastra em uma vista ao Porto do Itaqui. Na ocasião, foram apresentadas a infraestrutura e a logística do Porto, como a linha de berços, movimentação de cargas, produtividade, transporte de grão, minério, granéis líquidos, carga em contêiner, além dos investimentos público e privado previstos.

    O Porto do Itaqui está localizado no município de São Luís, capital do Maranhão, dentro da Baía de São Marcos, na região Nordeste do Brasil. Sua área, segundo informações da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), abrange cais, docas, pontes, píeres de atracação e de acostagem, armazéns, silos, rampas, pátios, edificações em geral, vias internas de circulação rodoviária e ferroviária.

    De acordo com dados da Emap, a atividade portuária a partir do Itaqui gera aproximadamente 14 mil empregos diretos e indiretos e alimenta diversas cadeias produtivas no Estado e ao longo de sua área de influência. Além disso, os negócios movimentados pelo Porto do Itaqui são responsáveis por cerca de 35% do ICMS arrecadado no Maranhão.

  • Síntese da Conjuntura – 30/11/2019

    Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

  • Comissão debaterá regulamentação dos jogos no Brasil

    Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta tarde para debater os pontos positivos e negativos da regulamentação dos jogos no País. Em 2016, uma comissão especial da Câmara aprovou proposta que estabelece o Marco Regulatório dos Jogos. O texto está aguardando análise do Plenário.

    O debate atende a requerimento do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Ele defende que é preciso avaliar potenciais impactos socioeconômicos, conhecendo as melhores práticas internacionais e medidas para proteção de pessoas vulneráveis, mitigação de riscos à economia popular, combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, prevenção e tratamento de vícios, entre outros aspectos. Monteiro destaca que os jogos de azar são legalizados na maior parte do mundo e que o Brasil está entre as exceções.

    “Defensores da regulamentação do jogo acreditam que esta indústria pode ser ferramenta para o crescimento econômico, com a geração de emprego e renda no País, além de incentivo ao turismo. Ativistas contrários argumentam que tal legalização poderá incentivar o crime organizado, aumentar custos da saúde pública, e que o incremento fiscal corresponderá a valores bem inferiores ao divulgado pelos favoráveis e não serão suficientes para cobertura das despesas em saúde, segurança e infraestrutura que terão que ser feitos para o funcionamento das casas de jogos”, informa o parlamentar.

    Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:

    – representante do Ministério da Economia;

    – o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Pedro Trengrouse;

    – o coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos, deputado Bacelar (Pode-BA).

    A audiência será interativa e está marcada para as 14 horas, no plenário 3. Os interessados poderão enviar perguntas, críticas e sugestões aos participantes.

    Acesse: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1463

    Fonte Agência Câmara

  • Comissão especial pode votar relatório sobre proteção de dados pessoais

    comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 reúne-se hoje para discussão e votação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

    A proposta em análise no colegiado insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, reitera o compromisso do Brasil com a proteção de dados pessoais.

    No ano passado, foi sancionada a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei 13.709/18), que deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem compartilhar dados sem autorização. Também foi criada neste ano uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei 13.853/19) para cuidar da fiscalização do setor.

    A reunião está prevista para as 14h30, no plenário 7.

    Fonte Agência Câmara

  • Deputados podem votar destaques ao projeto que muda regras do Imposto sobre Serviços

    O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde os destaques apresentados ao projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

    A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Herculano Passos (MDB-SP) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado. A mudança atinge casos com pulverização dos usuários de serviços como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito

    Há ainda acordo para votar alguns projetos como:

    – o Projeto de Lei 3443/19, do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) e outros, que prevê regras para a ampliação da oferta de vários serviços públicos por meio digital em todas as esferas de governo (União, estados e municípios); e

    – o Projeto de Lei 5385/19, do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que tipifica o crime de adulteração de chassi ou placa de veículo automotor com pena de reclusão de 3 a 6 anos. A mesma pena valerá para quem comprar o veículo adulterado.

    Fonte Agência Câmara

  • Audiência debate potencial farmacêutico da Amazônia

    A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública na quinta-feira (5) para discutir o potencial da indústria farmacêutica amazônica.

    O debate é uma iniciativa dos deputados Edmilson Rodrigues (Psol-PA), Joenia Wapichana (Rede-RR) e José Ricardo (PT-AM).

    Os parlamentares destacam que a biodiversidade da região amazônica representa uma grande oportunidade para o desenvolvimento de medicamentos, nas mais diversas áreas.  “Nos últimos anos, estudos científicos abordaram os benefícios existentes no patrimônio natural da Amazônia, ressaltando inclusive a maneira que os povos tradicionais e indígenas utilizam esse material para enfrentar as mais variadas mazelas”, dizem.

    Foram convidados para o evento:

    – o assessor do Conselho Federal de Farmácia Welligton Barros da Silva;

    – a chefe de Laboratório de Produtos Naturais da Fundação Fiocruz, Maria Behrens;

    – o procurador-regional da República da 1ª Região do Ministério Público Federal Felício de Araújo Pontes Jr.;

    – o coordenador do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (INPA) João Vicente Braga de Souza;

    – a presidente da Associação das Mulheres Indígenas da Comunidade Indígena de Feijoal do Estado do Amazonas, Lindalva Tikuna

    A reunião será realizada às 10 horas, em plenário a definir.

    Acesse: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1455

    Fonte Agência Câmara

  • Legislação Participativa debate PEC que desobriga inscrição em conselho profissional

    Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (4) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/19, que determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

    A PEC foi elaborada pelo Ministério da Economia e muda a configuração legal dos conselhos profissionais. O texto classifica-os como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado. O objetivo da redação, segundo o governo, é afastar, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias.

    Para o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que propôs o debate, os conselhos garantem a prestação de serviços profissionais de qualidade. “A fiscalização do exercício profissional, propósito da criação destas entidades, estabelece critérios de segurança e controle nos diversos tipos de serviços especializados que necessitam de formação e habilitação para atuação no mercado”, aponta.

    “A proposta do governo derruba todo o avanço ético e tecnológico conquistado pela ação direta dos conselhos ao longo de décadas, apresentando um cenário de insegurança e desordem para a sociedade, que depende única e exclusivamente desta atividade para consumir produtos e serviços fabricados ou executados por profissionais e empresas capacitados tecnicamente”, disse Monteiro.

    Foram convidados, entre outros:

    – o deputado Edio Lopes (PL-RR), realtor da PEC 108/19 na CCJ;

    – o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz;

    – o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva;

    – o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Joel Kruger;

    – o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogerio Giannini.

    A audiência está marcada para as 15h30, no plenário 3. Os interessados poderão enviar perguntas e comentários aos participantes.

    Acesse: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1472

    Fonte Agência Câmara