Também conhecida como “PEC paralela”, a Proposta de Emenda à Constituição  133/19 promove uma segunda reforma da Previdência, complementando a promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e transformada na Emenda Constitucional 103. Entre as inovações da nova proposta está a possibilidade de adesão dos estados, Distrito Federal e municípios às mesmas regras de aposentadoria aprovadas para os servidores públicos federais.

Mas a nova proposta, originada no Senado após acordo que envolveu a cúpula da Câmara dos Deputados e o governo Bolsonaro, também altera pontos da reforma recentemente promulgada. Veja abaixo os principais.

Estados e municípios

As regras e os parâmetros previstos na última reforma para os servidores federais (como idade, tempo de contribuição, pensão por morte, alíquota de contribuição e contribuição extraordinária, entre outros) poderão ser aplicáveis aos servidores dos estados, Distrito Federal e municípios por meio de lei de iniciativa do governador ou prefeito. Se um estado aprovar as novas regras, a adoção será automática para os municípios, a não ser que o prefeito aprove um projeto de lei com regras próprias.

O texto assegura ao servidor as regras de aposentadoria — e de pensão por morte — vigentes na data em que cumpriu os requisitos para o recebimento do benefício.

Cálculo do benefício

O texto adia para 2025 a entrada em vigor da regra de cálculo do valor da aposentadoria que leva em conta a média de todos (100%) os salários de contribuição. O texto restabelece, até 2021, a média de 80% sobre os maiores salários, vigente antes da EC 103. O percentual sobe para 90% em 2022 e, finalmente, para 100% da média de tudo a partir de 2025.

Transição para mulheres

A PEC assegura regra de transição mais suave para a mulher, empregada pública ou da iniciativa privada, que se aposentar por idade. A EC 103 prevê que a idade mínima começa em 60 anos e sobe seis meses a cada ano a partir de 2020, até chegar a 62 anos em 2023. A PEC paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Contribuição para homens

A contribuição mínima de homens à Previdência para se aposentar será de 15 anos até que a lei que trata do assunto seja aprovada. A EC 103 estabeleceu para os homens contribuição mínima de 20 anos.

Pensão por morte

A reforma da Previdência estabeleceu cota familiar da pensão por morte de 50% do valor do benefício a que o segurado ou segurada recebia (ou ao qual teria direito quando se aposentasse), mais cota de 10% por dependente, até o limite de 100%. A PEC paralela determina que a cota será de 20% para dependente menor de 18 anos.

Acúmulo de benefícios

O texto permite o acúmulo de pensões por morte quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.

Servidor com deficiência

Garante ao servidor público federal com deficiência que ingressou no funcionalismo público até 2003 o direito a se aposentar com a integralidade (último salário) e paridade.

Aposentadoria por incapacidade

O valor do benefício será integral (100% das contribuições) nos casos de incapacidade que gere deficiência ou incapacidade provocada por doença neurodegenerativa. Na regra atual só recebe 100% do período o aposentado por incapacidade ‘permanente’ decorrente de acidente ou doença do trabalho.

Incapacidade permanente

Em caso de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente que não seja de trabalho, o segurado vai receber na aposentadoria o mínimo de 70% da média de todos os salários de contribuição, e não 60%, como determina a EC 103.

Policiais militares

Permite que uma lei complementar estadual determine requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. A lei poderá, inclusive, estabelecer regras para o militar da reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do ente federativo, mediante pagamento de adicional.

Peritos criminais

Os entes federativos poderão ainda estabelecer, dentro do regime dos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados para os peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Pobreza infantil

A proposta institui um benefício mensal para crianças que vivem em situação de pobreza. Ao benefício será acrescido um auxílio específico para as crianças de até 5 anos, destinado às necessidades de nutrição de desenvolvimento.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que hoje existam 17 milhões de crianças brasileiras em situação de vulnerabilidade que não recebem nenhum benefício do governo federal.

Filantrópicas

Conforme a proposta, lei complementar tratará da imunidade das entidades beneficentes de assistência social da contribuição para a Seguridade Social. Hoje, a Constituição isenta-as do recolhimento das contribuições. O orçamento federal deverá compensar a Previdência Social pela isenção.

Agronegócio e Simples

A PEC reonera as empresas exportadoras e produtores pessoa física que exportam diretamente, hoje isentos de recolher para a Previdência. A proposta também passa a exigir a contribuição de micros e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Haverá uma transição de cinco anos, quando agroexportadores e pequenos negócios pagarão, a cada ano, 20% do valor devido.

Funpresp

A PEC paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, que foi encerrado em março.

Prevenção de litigiosidade

O texto cria o incidente de prevenção de litigiosidade, que permite aos tribunais brasileiros decidir de ofício, ou seja, sem necessidade de haver uma ação judicial, entendimentos sobre matérias previdenciárias, que terão efeito vinculante para toda a administração pública. O objetivo é uniformizar antecipadamente a jurisprudência sobre previdência, reduzindo a judicialização de temas controversos.

Poderão propor o incidente de prevenção de litigiosidade o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, o defensor público-geral da União e o Conselho Federal da OAB.

Tramitação

A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. A proposta será submetida depois a uma comissão especial, onde precisará ser aprovada por maioria simples, e depois ao Plenário.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência promove, na quarta-feira (4), em parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o seminário “Pessoas com deficiência: quebrando barreiras”.

O evento, em alusão ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, visa celebrar as realizações e contribuições em relação à compreensão e a aceitação das pessoas com deficiência, além de aumentar a conscientização pública sobre o tema.

O seminário está marcado para as 14 horas no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

Fonte Agência Câmara

CNC prevê maior faturamento da Black Friday em dez anos: R$ 3,67 bilhões – De acordo com projeção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Black Friday deste ano deverá movimentar R$ 3,67 bilhões e alcançar o maior faturamento em uma década. Descontada a inflação, o crescimento real das vendas ante o mesmo período do ano passado deverá ser de +6,8. A Black Friday – evento promocional de descontos do varejo que ocorre sempre na última sexta-feira de novembro – já é a quinta data mais importante para o setor, ficando atrás do Natal, Dia das Mães, Dia das Crianças e Dia dos Pais. A adesão dos principais ramos do varejo à data vem se dando de forma gradual ao longo da última década. Em 2010, apenas os segmentos de móveis e eletrodomésticos, de livrarias e papelarias e de lojas de utilidades domésticas e eletroeletrônicos estavam envolvidos com a data. Em 2011, contou com a entrada do ramo de farmácias, perfumarias e lojas de cosméticos. Em 2012, foi a vez de hipermercados e lojas de informática e comunicação. Finalmente, o ramo de vestuário e acessórios se incorporou significativamente às vendas a partir da edição de 2017.

ICF sobe 1,3% em novembro – A intenção de consumo das famílias alcançou alta de 1,3% em novembro, na série dessazonalizada. Foi o quarto resultado positivo consecutivo, reforçando a ideia de que a economia está melhorando, e os consumidores se mostram confiantes, sinal de que as famílias estão suscetíveis a comprar mais. De acordo com a pesquisa elaborada pela CNC, a evolução do índice Intenção de Consumo das Famílias (ICF) deveu- se às variações dos subindicadores Momento para Duráveis (4,5%), Perspectiva de Consumo (2,3%), Renda Atual (1,4%) e Emprego Atual (1,0%), principalmente.

Indicadores de atividade econômica mostram aceleração do crescimento – Dados mais recentes relativos à atividade econômica mostram uma maior taxa de crescimento, sobretudo de setores ligados ao consumo das famílias, como o volume de vendas do comércio varejista e o volume de serviços prestados às famílias. Dados do emprego formal confirmam o bom momento, acumulando saldo positivo de contratações de 841,5 mil de trabalhadores neste ano até outubro. O volume de vendas do comércio varejista restrito, divulgado pelo IBGE, apresentou alta de 0,7% entre os meses de agosto e setembro de 2019. No conceito ampliado, que inclui veículos e materiais de construção, a alta foi de 0,9%. Sete dos oito setores que compõem o indicador apresentaram alta, com estaque para móveis e eletrodomésticos (+5,25). Em cinco meses de altas consecutivas, as vendas do comércio acumulam alta de 2,4%.

A nova rede 5G – As redes de telecomunicações 5G funcionarão por meio de ondas de rádio, assim como as redes móveis das gerações anteriores. A rede da 4ª geração, utilizada atualmente em algumas regiões do Brasil, é capaz de entregar uma velocidade média de conexão de, aproximadamente, 33 Mbps. Estima-se que o 5G será capaz de entregar velocidades 50 a 100 vezes maiores, podendo alcançar até 10 Gbps. O tempo de conexão entre os aparelhos móveis também deve melhorar, passando para taxas inferiores a 5 milissegundos, ante 30 milissegundos da rede 4G. Outra característica é que deve consumir até 90% menos energia do que a rede atual. as redes 5G prometem aos seus futuros usuários uma cobertura mais ampla e eficiente, com maiores transferências de dados, além de um número significativamente maior de conexões simultâneas. O Brasil apenas precisa implementar o maquinário de infraestrutura necessário para utilizá-las e, enquanto isso, pode impulsionar o crescimento de acesso à rede 4G já existente.

 

Os principais projetos relacionados ao setor produtivo em tramitação no Congresso Nacional foram discutidos, no dia 26 de novembro, durante a 33ª reunião da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), sistema da CNC de acompanhamento das propostas legislativas de interesse do setor. O encontro ocorreu em Brasília, na sede da CNC, e contou com a presença do deputado federal Gilson Marques (Novo-SC), além de membros de federações estaduais, nacionais, Sesc, Senac e setores internos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Durante sua participação, o deputado Gilson Marques destacou os desafios enfrentados no âmbito do Legislativo diante do elevado número de proposições colocadas em pauta. Segundo Marques, foram cerca de seis mil propostas apenas este ano. “Nós temos um Legislativo de alto custo que entrega muito pouco ao País. Dentre milhares de propostas que estão em tramitação no Congresso, cerca de 10 são realmente interessantes para a sociedade brasileira. Por isso, comemoro o número de leis que revogo, não que proponho”, justificou.  

Segundo o parlamentar, grupos como a Renalegis são fundamentais para a aprovação de proposições que tragam benefícios à população, pois, de acordo com o deputado, os grupos técnicos fornecem aos parlamentares estudos de impacto e notas técnicas que dão embasamento aos bons projetos de lei. “Há uma falsa ideia de que novas leis necessariamente geram riqueza e recursos, quando na verdade, pela falta de embasamento em estudos sérios, geram despesas que recaem sobre o setor privado”, disse.

Por fim, o deputado se colocou à disposição do grupo e elogiou o engajamento da CNC no trabalho de atuação legislativa.

MP do contrato verde e amarelo

Técnico da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC, Douglas Pinheiro falou sobre a Medida Provisória nº 905/19, que altera a lei trabalhista com o intuito de incentivar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade. A MP consiste em uma tentativa de alavancar a geração de empregos, reduzindo o custo da mão de obra entre 30% e 34%. Para isso, empresas contarão com isenção na contribuição patronal do INSS (de 20% sobre o salário), das alíquotas do Sistema S e do salário-educação.

“No geral, nós enxergamos como positiva a intenção do governo de aquecer a economia com geração de empregos e apoiamos a MP, mas há uma ressalva quanto à isenção na contribuição das alíquotas do Sistema S e pontos que geram insegurança jurídica do projeto”, afirmou.

O advogado da Divisão Sindical da CNC Antônio Lisboa participou da apresentação e explicou que a isenção da contribuição para o Sistema S é contraditória. “A isenção não faz sentido, pois a MP visa ampliar a qualificação profissional e a criação de oportunidades de primeiro emprego, que é justamente o que fazem o Sesc e o Senac em todo o País”, esclareceu.

Segundo Lisboa, a CNC entende que o empresário demora a ter retorno em sua produtividade por conta dos elevados encargos trabalhistas, o que torna a MP 905/19 um projeto piloto interessante que poderia ser estendido a outras formas de contrato. “Mas, com tantas dúvidas que pairam sobre o tema, como por exemplo o custeio previdenciário do projeto, não podemos afirmar que o empresário confiará plenamente na medida do jeito que ela foi apresentada”, finalizou.

PEC da Liberdade Sindical e PLS do Código Comercial

Sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 196/19, que dá nova redação ao artigo 8º da Constituição e estabelece que o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, o técnico da DRI Felipe Oliveira explicou que há um esforço da CNC contra a aprovação da PEC. “Alto número de sindicatos não significa fortalecimento do setor, pelo contrário. Estamos traçando uma estratégia junto a diversas entidades que têm posicionamento semelhante para que os parlamentares tomem conhecimento disso”, ressaltou.

O advogado da CNC Antônio Lisboa enfatizou que a pluralidade sindical teria como consequência o enfraquecimento das entidades. “Quanto mais sindicatos são criados, mais fragilizado fica o segmento. Somos a favor da unicidade, pois defendemos a viabilidade de negociações justas no âmbito sindical, com sindicatos fortalecidos.”

Quanto ao Projeto de Lei do Senado n° 487, que trata da reforma do Código Comercial, a expectativa do técnico da DRI Elielson Gonçalves é que a matéria seja aprovada no ano que vem. “A CNC é favorável à aprovação do PLS, e o governo vem acatando sugestões técnicas, criando um terreno favorável ao projeto. Um dos méritos da relatora Soraya Thronicke (PLS-MS) foi criar uma comissão de juristas de diversas vertentes que aprovaram modificações positivas no projeto”, destacou.

Durante a reunião, os membros da Renalegis também trataram da PEC 438/18, que limita o crescimento de despesas obrigatórias, regulamenta a regra de ouro e institui um plano de revisão de despesas da União; das PECs 45/2019 e 110/2019, que tratam da reforma tributária; e do PL 10.762/2018, que dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic). O grupo volta a se reunir em 2020.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Aprovado regimento da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
•    Instituída a Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos.
 

A Comissão Especial de Superendividamento do Consumidor realiza, na terça-feira (3), discussão e votação do parecer do relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), ao PL 3515/15, que estabelece medidas para prevenir e solucionar o superendividamento dos consumidores.

O relatório foi apresentado na comissão no último dia 26. A fim de evitar mudanças que façam o texto ser examinado de novo pelos senadores, o relator recomendou a rejeição de todas as outras propostas que tramitam em conjunto.

A reunião está marcada para as 14h30 em plenário a ser definido.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera como fornecedor empresa que, embora não fabrique o produto, utiliza nome ou marca global associada de maneira que o comprador não consegue identificar o real fornecedor.

É o chamado ‘fornecedor aparente’, já reconhecido pela Justiça, e comum no setor de informática. Nesse caso, a empresa vendedora no país tem o mesmo nome da fabricante de fato e busca se eximir das obrigações com o consumidor por se considerar intermediadora e não fabricante.

A regra vale para as obrigações do Código de Defesa do Consumidor, como a troca de produto com defeito de fabricação. Os deputados aprovaram o texto do relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), ao Projeto de Lei 3316/19, do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).

Disputa judicial

Cartafina preservou a intenção do projeto original, mas alterou a redação para tornar mais clara a definição do fornecedor aparente. Ele destacou que a mudança legal é necessária diante da fragmentação da produção de bens de consumo, que impede a identificação do real fabricante pelo consumidor.

“O consumidor ainda tem de enfrentar disputa judicial para enquadrar nessa espécie a empresa que, apesar de não ser a fabricante do produto, beneficia-se da utilização de marca mundialmente reconhecida para atrair a sua confiança”, afirmou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado Federal se reúne na terça-feira (3), a partir das 9h, e pode votar projeto de lei que reestrutura as carreiras e reforma o sistema previdenciário dos militares. O PL 1.645/2019 tem parecer favorável do relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), sem mudanças no conteúdo, mas ainda pode ser alterado pela comissão.

O texto cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, ao qual os militares farão jus devido à sua dedicação exclusiva à carreira. Esse adicional será um percentual do soldo, que crescerá de acordo com a patente, variando de 5% a 32%. Também reajusta o Adicional de Habilitação, que passa a ser incorporado ao soldo, e trata de ajudas de custo.

Na questão da Previdência, o projeto eleva a líquota de contribuição e aumenta tanto o tempo mínimo de serviço para a aposentadoria quanto o tempo de permanência em cada posto. O texto ainda reduz o rol de dependentes e pensionistas.

O governo espera proporcionar um superavit de R$ 2,29 bilhões aos cofres da União até 2022 com a aprovação do projeto, decorrente do aumento de receitas e da redução de despesas com o sistema de Previdência. O relator aponta que os estados poderão ter uma economia ainda maior, uma vez que a proposta também afeta policiais e bombeiros.

No entanto, militares de patentes mais baixas criticam o texto em análise no Congresso, afirmando que eles são contemplados de forma desigual em comparação com os oficiais graduados. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou duas emendas buscando reajustar a nova configuração dos adicionais e corrigir o que ele chama de “distorções”. Elas foram entregues depois do relatório de Arolde de Oliveira, mas ainda podem ser incorporadas ao texto pela CRE.

Se for aprovado pela comissão, o texto irá em seguida para o Plenário. Se ele for modificado, precisará retornar para a Câmara dos Deputados, que terá a palavra final.

Serviço e embarcações

A pauta da CRE tem outros dois projetos que tratam de questões militares. O PL 557/2019, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), prevê que as seleções para o serviço militar poderão dar prioridade a jovens que morem em orfanatos, abrigos e casas de acolhimento. O texto foi alterado pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), para tornar esse critério sujeito a análise de cada seleção específica.

Já o PL 3.423/2019 define o Comando da Marinha como responsável pelo licenciamento e pela fiscalização de embarcações que utilizam propulsão nuclear ou transportam combustível nuclear. Atualmente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) do Ministério da Ciência e Tecnologia regulamenta a segurança sobre materiais nucleares, mas órgão para tratar do uso de materiais nucleares em situação de deslocamento permanente, como nas embarcações.

O PL 557/2019 pode ser aprovado em definitivo pela CRE, sem precisar passar pelo Plenário. Já o PL 3.423/2019, que veio da Câmara dos Deputados, ainda precisará da análise do Plenário.

Fonte Agência Senado

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (3) audiência pública sobre a precificação do querosene para aviação no Brasil. O pedido para realização do debate é da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO). Ela critica a política de paridade de preços internacionais adotada pela Petrobras, que usa como preço de referência para esse combustível o que se adota no Golfo do México. “Apesar de 92% do querosene consumido no Brasil ser produzido em suas próprias refinarias”, salientou.

Cassol questiona ainda o fato de essa política de precificação encarecer o insumo em pelo menos 17%. “São praticados preços com custos de transporte como se o combustível tivesse sido produzido a quase 8 mil quilômetros e não a 60 quilômetros, que é a distancia média entre as refinarias e os principais aeroportos”, completou.

Foram convidados para a audiência, entre outros:

• o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco;
• o coordenador Geral de Acompanhamento de Mercado do Ministério de Minas e Energia, Deivson Timbó;
• o coordenador de Defesa da Concorrência e Regulação Econômica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Abel Abdalla Torres.

O debate ocorre às 14h30, em plenário a definir. 

Fonte Agência Câmara

Em audiência pública da Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) da Câmara dos Deputados realizada em Porto Alegre (RS) na Sexta Feira (29/11), deputados destacaram o apoio popular e o papel do Congresso nas reformas, não apenas a do sistema tributário.

Além da reforma tributária, em análise na Câmara, eles mencionaram a reforma da Previdência (já promulgada e em vigor) e a administrativa, que vai alterar a legislação relativa a servidores públicos, prevista para o ano que vem.

“A sociedade tem se colocado ao lado do Parlamento e cobrado as reformas, como a da Previdência. Assim como a reforma administrativa, a tributária é um instrumento para dar ao Brasil condições de competitividade”, disse o deputado Da Vitória (Cidadania-ES), 2º vice-presidente da comissão especial.

O deputado Santini (PTB-RS) destacou o papel do Congresso nas reformas. “Quem tem conseguido tocar os temas importantes no país é o Congresso Nacional. Fizemos a reforma previdenciária, logo virá a administrativa e, quem sabe, a eleitoral”, disse.

Os deputados apontaram a necessidade de simplificar o sistema tributário para reduzir a democracia, otimizar a arrecadação e a economia voltar a crescer.

O texto em análise na comissão prevê a extinção de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), do ICMS (estadual) e do ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

A audiência da comissão em Porto Alegre contou com a presença do relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), do ex-governador gaúcho e ex-deputado Germano Rigotto, além de empresários e prefeitos interessados em discutir o impacto do fim do ISS para as contas municipais.

Fonte Agência Câmara