DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Alterado Decreto dispondo sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, onde o Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima será composto, entre outros, por representantes da CNC.
•    Decreto estabelece procedimentos do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, que entre outras finalidades, promoverá o diálogo com o Congresso Nacional, governos subnacionais, sociedade, setor empresarial e setor científico-acadêmico.
•    Instituído o Comitê Consultivo de Fotônica, composto entre outros, por representantes de organização da sociedade civil ou de entidade de serviço social autônomo.
•    Decreto estabelece a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
•    Regulamentada a transação na cobrança da dívida ativa da União.
•    Divulgado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, relativo ao mês de outubro de 2019.
•    Instituído o Programa de Melhoria Contínua da Competitividade, que consiste, entre outras medidas, o estabelecimento de um canal centralizado de comunicação, para recepção de proposições de políticas públicas e soluções para a melhoria do ambiente de negócios, aberto a organizações da sociedade civil, incluindo associações representativas, federações e confederações empresariais, serviço social autônomo e empresas privadas, e criado o Comitê Deliberativo de Melhoria Contínua da Competitividade.
•    Convocação do Conselho de Representantes da FNHRBS para se reunirem ordinariamente no dia 16 de dezembro de 2019.

Turismo como ferramenta de desenvolvimento

O turismo é parte da nossa história

O Turismo é, sem dúvida, um dos setores com maior potencial de expansão no Brasil nas próximas décadas. Nosso país, que abriga tantas maravilhas capazes de encantar visitantes de todo o mundo, ainda é um desconhecido dos próprios brasileiros.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) tem contribuído, historicamente, para mudar esse quadro, sempre com o objetivo de promover desenvolvimento econômico e social, com geração de emprego e renda.

Há mais de 70 anos, o Sesc estimula o turismo social. Agregar sustentabilidade ao negócio do Turismo, reduzindo as desigualdades sociais através do exercício de cidadania que significa conhecer o nosso próprio país, nossa paisagem e cultura, tem sido nossa missão há décadas.

O desenvolvimento do turismo social leva ao crescimento do turismo no mercado interno. Isso já está provado em países que aumentaram expressivamente a circulação dos seus habitantes, intensificando a troca de experiências ente cidades e estados.

A realização de um seminário voltado para esse tema, cujo conteúdo detalhado nessa publicação tanto contribui para o necessário debate em torno da necessidade da evolução do turismo no Brasil e para os brasileiros, é mais um passo que estamos dando nessa longa caminhada no estímulo ao turismo como negócio sustentável e inclusivo. Ainda temos, é verdade, muito chão pela frente, o que nos entusiasma e anima.

O lazer, o descanso, o desbravamento das fronteiras do lugar onde se vive, o acesso à cultura e o testemunho, ao vivo, do desenrolar da História, são direitos do cidadão que, quando respeitados, geram uma reação em cadeia que é positiva não apenas para a economia, mas para todas as camadas da sociedade.

Para além do engrandecimento do indivíduo e, em consequência, da comunidade, o turismo social representa também uma oportunidade de negócio para inúmeras famílias e oportunidade de trabalho em locais nos quais, muitas vezes, a economia é apoiada na administração pública, sem alternativas para inserção no mercado.

A CNC continuará trabalhando incansavelmente pela redução das barreiras que impedem que o turismo social alcance o seu apogeu em um país destinado a apaixonar os viajantes que nele nasceram ou que aqui vêm buscar uma experiência única.

Na CNC, o turismo sempre foi, é e continuará sendo, parte da nossa história.

José Roberto Tadros
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

Fiel ao compromisso histórico de ter na defesa da atividade turística um dos pilares de sua atuação, a CNC abre um espaço de reflexão para que os maiores especialistas do setor e da área acadêmica possam tratar dos assuntos com profundidade e conhecimento.

29/11/2019

Para trazer qualidade de vida ao seu quadro funcional, o Sesc-PR lançou, na manhã de 28/11, o Programa de Assistência ao Empregado (PAE). O anúncio do novo serviço foi feito durante evento realizado no Teatro do Sesc da Esquina, em Curitiba, e transmitido ao vivo para os colaboradores das unidades da entidade no Estado.

O programa é vinculado ao projeto Frutos do Sesc-PR, idealizado pela Divisão de Recursos Humanos, baseado em indicadores presentes na Pesquisa de Clima Organizacional e de outras ferramentas de gestão. A ideia é poder ofertar à equipe de trabalho ações institucionais dentro das cinco áreas de atuação do Sesc: Educação, Cultura, Lazer, Saúde e Assistência. “Precisamos cuidar das nossas pessoas e nos cuidar como grupo. Hoje lançamos um novo serviço que pode trazer um equilíbrio maior entre vida pessoal, profissional e social dos nossos colaboradores”, observou o diretor de Recursos Humanos do Sesc-PR, Ulisses Rodrigues.

 Inserido nos eixos Saúde e Assistência, o novo serviço é extensivo aos colaboradores e seus dependentes legais, que podem, a partir de agora, receber assistência e orientações psicológicas, jurídicas, financeiras e sociais, por meio de uma parceria firmada com a Optum, empresa global especializada em soluções integradas de saúde e bem-estar. “O programa é um 0800, mas não é um callcenter. Desde a primeira vez que a pessoa entrar em contato, ela já será atendida por um psicólogo ou uma assistente social que fará o encaminhamento, conforme a necessidade, para as demais áreas de atuação do PAE”, esclareceu a assistente social da Optum, Daniela Rodrigues, especialista em Recursos Humanos.

Ela explicou para os colaboradores do Sesc-PR o passo a passo para a utilização da ferramenta, seja pela ligação gratuita via 0800, seja por acesso ao portal da Optum, além de reforçar que os atendimentos e encaminhamentos podem ser feitos tanto por telefone como presenciais, dependendo de cada caso. Com relação à assistência psicológica, os colaboradores e dependentes têm direito a até quatro sessões por causa, com agendamentos feitos em clínicas credenciadas. “Vale frisar que todo o atendimento é sigiloso e confidencial, a empresa empregadora, no caso o Sesc, não terá acesso ao conteúdo do atendimento”, reiterou.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza na segunda-feira (2), a partir das 9h, uma audiência pública para debater os temas Previdência e trabalho, com foco na desoneração da folha de pagamento, com a participação de representantes de sindicatos.  A audiência foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado.

Foram convidados Clóvis Scherer, técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); Vanderley José Maçaneiro, assessor de estudos socioeconômicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Valeir Ertle, secretário nacional de assuntos jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Edson Índio, secretário executivo da Intersindical Central da Classe Trabalhadora; Luiz Gonzaga de Negreiros, diretor de assuntos parlamentares da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST); e representantes do Ministério da Economia, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da central sindical CSP-Conlutas, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Força Sindical, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).

A reunião será realizada no Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

Acesse: http://bit.ly/audienciainterativa

Fonte Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou projeto do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) que obriga o fornecedor de produtos e serviços a pagar custas e honorários de advogados quando for derrotado em primeira instância de Juizado Especial Cível em ação aberta por ele. Em geral, estas ações são movidas contra consumidores.

Atualmente, a Lei dos Juizados Especiais dispensa os fornecedores de produtos e serviços, mesmo que os de grande porte, do pagamento das custas e honorários advocatícios. Para Hugo Leal, a isenção geral “estimula o comportamento descompromissado dos fornecedores e ainda potencializa a judicialização em enorme escala das demandas de consumo”.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

Fazenda Pública

O Projeto de Lei 7140/17 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

O substitutivo inclui na proposta uma alteração na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para isentar os condenados em primeiro grau do pagamento de custas e honorários de advogado, e determinar o pagamento somente em condenação em segunda instância.

Essa regra está prevista no PL 10438/18, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que tramita em conjunto com a proposta de Hugo Leal e foi acolhida pelo relator. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública julgam causas cíveis da Fazenda Pública com valor de até 60 salários mínimos.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe bares, boates e restaurantes de venderem bebidas alcoólicas a pessoas armadas.

A regra vale inclusive para agentes de segurança: policiais, civis ou militares; bombeiros militares; guardas municipais; e integrantes das Forças Armadas.

O Projeto de Lei 433/19, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), foi aprovado com uma emenda do relator, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). Ele determinou que os comerciantes só poderão ser punidos caso as armas portadas pelos consumidores forem perceptíveis visualmente.

As punições previstas são multa de até 100 vezes o valor da bebida consumida, suspensão ou interdição do estabelecimento.

Passarinho diz que o proprietário não pode ser punido por algo do que não tem conhecimento. “Não se pode penalizar os proprietários de bares, boates, restaurantes e outros estabelecimentos congêneres, sem que a arma esteja visível. Caso contrário, seria exigido indiretamente investimento em detectores de metais, um custo adicional para a tão sacrificada classe empresarial brasileira”, justificou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada por três comissões: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (27) proposta determinado a integração entre o banco de dados nacional de mandados de prisão, administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes (SNRHos). Mantido pelo Ministério do Turismo e usado pelos hotéis, o sistema registra dados como nome e número de documento de identificação dos hóspedes.

A proposta determina também que o CNJ deverá criar mecanismos para que polícia seja acionada sempre que pessoa procurada der entrada como hóspede em hotéis.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) ao Projeto de Lei 3193/19, do deputado Fabio Schiochet (PSL-SC). A principal mudança feita pelo relator é a inclusão do assunto no Código de Processo Penal. O projeto original cria uma nova lei.

Poit disse que a integração entre os bancos de dados de mandados de prisão e o de hóspedes de hotéis poderá reduzir o número de mandados de prisão em aberto no Brasil, que chegou a 190 mil no final do ano passado. “Ao se hospedar em qualquer hotel no Brasil, o suspeito ou criminoso poderá ser identificado e imediatamente preso”, disse Poit.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei 5147/19 equipara as sociedades de propósito específico (SEPs), constituídas para lançar empreendimentos no mercado imobiliário, às incorporadoras imobiliárias. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, as incorporadoras imobiliárias são reguladas pela Lei 4.591/64. A norma determina que cada empreendimento lançado (um condomínio para moradia, por exemplo) deve ter uma contabilidade própria, com contas e patrimônio apartados da incorporadora.

Esse sistema é chamado de “patrimônio de afetação”. Assim, as prestações pagas pelos compradores dos imóveis vão para o patrimônio de afetação. Com isso, eventuais problemas financeiros enfrentados pela empresa não afetam o empreendimento.

O deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), autor do projeto, afirma que diversas incorporadoras estão se constituindo como SPEs para lançar produtos imobiliários no mercado, aproveitando a maior flexibilidade destas para obter empréstimos bancários e realizar parcerias. O problema é que isso as desobriga de adotar o patrimônio de afetação, com risco aos compradores dos imóveis.

Com o projeto, ele pretende acabar com essa situação, equiparando, no mercado imobiliário, as SPEs às incorporadoras.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    STF julga procedente ADI da CNC declarando a inconstitucionalidade da Lei do Distrito Federal que dispõe sobre a prevenção do desperdício de alimentos em supermercados e hipermercados.
•    Presidência da República veta, integralmente, Projeto de Lei que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.
•    Estabelecidos procedimentos para a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020).
•    BC limita taxa de juros do cheque especial.