27/11/2019

A Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) foi homenageada, na quarta-feira (27/11), durante sessão solene na Câmara dos Deputados, pelos seus 74 anos de atuação pelo crescimento do Brasil. Com a galeria repleta de alunos do Sesc e do Senac e o plenário prestigiado por presidentes de federações do comércio dos estados, de federações nacionais e parlamentares de todo o País, o presidente José Roberto Tadros exaltou o trabalho realizado pelo Sistema Comércio em favor do Brasil, na busca de um ambiente de negócios adequado ao desenvolvimento, não apenas do setor terciário, mas da economia do País. E destacou as atividades do Senac, na educação profissional e tecnológica; e do Sesc, nacionalmente firmado como agente de transformação social por meio de programas de educação, assistência, saúde, cultura e esportes. 

“O Sistema Comércio é um importante indutor do desenvolvimento no País e se destaca fortemente pela presença de Sesc e de Senac no dia a dia da população brasileira. Além disso, representamos mais de 1.000 sindicatos, reunidos em 34 federações filiadas que defendem legitimamente os interesses de cerca de 5 milhões de empresas”, destacou Tadros.

Ao agradecer a homenagem, o presidente enfatizou que a CNC tem sido um suporte às bandeiras fundamentais à sociedade, como o direito de propriedade, a livre iniciativa e o livre comércio, a economia de mercado, o Estado democrático de direito e as liberdades individuais e coletivas. 

“No momento em que o Brasil caminha para transformações estruturais que mexem com os sistemas econômico, tributário, político e social, é essencial atentarmos para as estruturas que a sociedade civil organizada foi capaz de construir. Somente assim será possível entender o papel de cada ator social no fortalecimento das instituições e do futuro”, finalizou Tadros, apontando que o Sesc e o Senac são referências no Brasil pela qualidade dos serviços prestados.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviou pronunciamento, enfatizando o potencial institucional e de prestação de serviços que a CNC consolidou ao longo dos anos. “As categorias representadas pela Confederação respondem por cerca de 25% do Produto Interno Bruto (PIB), gerando aproximadamente 25,5 milhões de empregos diretos e formais. Já o Sesc e o Senac compõem uma valiosa rede de desenvolvimento social. A criação de um ambiente de negócios que favoreça a geração de emprego e renda é um dos maiores desafios que se impõem hoje ao Parlamento brasileiro. E tal esforço, temos contado com a parceria inestimável de entidades como a CNC, que sempre manteve um diálogo frutífero e construtivo com esta Casa”, reconheceu.

Proponente da sessão, o deputado Alan Rick (DEM-AC) disse que a homenagem a uma das entidades mais importantes do setor terciário do nosso país é justificada pelo papel de agente transformador da economia e da sociedade brasileira, “ao mesmo tempo que a CNC é referência para milhões de empregados e empregadores. Não é uma tarefa simples ou fácil, mas a Confederação está, ao longo de seus 74 anos de serviço prestado a nosso país, gerando riquezas, criando empregos e expandindo as empresas, ou seja, transformando vidas”.

A deputada Luisa Canziani (PTB-PR), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressaltou a importância do associativismo para a promoção da justiça social no Brasil e destacou as mulheres empresárias e trabalhadoras. “Hoje, o setor terciário é um importante polo gerador de emprego e renda. E o número de mulheres empreendedoras tem crescido mundialmente. Cerca de 30% de todos os negócios privados do mundo são operados ou têm como idealizador uma mulher. Por essa razão, é que rendo hoje homenagem ao sistema confederativo do comércio, que tem se lançado nessa bandeira de defesa das mulheres empreendedoras”, afirmou.

O deputado Laércio Oliveira (PP-SE), que é presidente da Fecomércio de seu estado, ressaltou a excelência na execução dos serviços da Federação-Sesc-Senac, fazendo menção aos alunos presentes. “Hoje é um dia de festa, e meu coração está muito feliz porque a gente encontra aqui homens bravos que operam esse importante sistema de transformação social e moral do nosso país. E ver esse fruto de todo o nosso esforço aqui, nossos alunos, é gratificante. Nós que oferecemos parte da nossa contribuição, do resultado de nossos negócios, para fazer o bem há 74 anos não vamos aceitar qualquer corte para os investimentos na população”, rechaçou.

Também exaltando os jovens presentes na cerimônia, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) teceu elogios ao trabalho da CNC. “Saudação aos estudantes que se fazem presentes nesta Casa e traduzem a esperança de um Brasil melhor. A Confederação faz tudo isso acontecer, pois gera, cria e mantém milhões de postos de trabalho relevante e significativo.”

Deputado do Ceará, Ronaldo Martins (Republicanos) destacou o trabalho feito para assegurar as demandas do sindicalismo e do empresariado, “administrando também um dos maiores serviços sociais do País”.

O deputado Átila Lins (PP-AM), conterrâneo do presidente Tadros, falou da grandiosidade do trabalho realizado pelo Sistema CNC-Sesc Senac, enfatizando a presença no Amazonas, no atendimento à população, com eficiência e competência. “Reafirmo meu compromisso no apoio e defesa às atividades desses braços sociais da CNC, que oportunizam qualificação profissional, esporte, cultura e lazer para as comunidades mais distantes, na busca pelo desenvolvimento socioeconômico do Brasil, no atendimento ao povo amazônida. Parabéns CNC pelos 74 anos, e que venham mais outros 74 de plenitude, desenvolvimento e alegrias para nosso país.”

Prestígio – Deputado de 1999 a 2019, Alex Canziani (PTB-PR) fez questão de prestigiar a solenidade em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo Sistema Comércio no Brasil e, em especial, no seu estado, o Paraná. “Volto a esse plenário, passados 20 anos, para uma das solenidades mais representativas e importantes da sociedade brasileira. Ver esses jovens aqui, com um futuro promissor pela frente, nos anima. Porque a perspectiva de melhoria em ações para juventude, principalmente na formação profissional, passa pelas iniciativas do Sesc e do Senac. Temos acompanhado, ao longo dos anos, o trabalho fantástico que esses atores sociais realizam sob a condução da CNC. E quero dizer que a Confederação do Comércio continue com essa determinação para desenvolver o nosso país. Porque o capital mais importante que o País tem, que uma cidade, em estado tem, chama-se gente. Essa gente de qualidade que vai fazer com que o Brasil possa se viabilizar cada vez mais um país de oportunidades”, exaltou Canziani.
 

28/11/2019

Setenta anos de uma história dedicada a estimular, apoiar e promover o desenvolvimento social e econômico do Rio Grande do Norte. É com este mote que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado reúne, na sexta-feira (29), no hotel Holiday Inn, sua Diretoria, sindicatos filiados, empresários potiguares, autoridades e personalidades potiguares para homenagear sete das empresas de comércio e serviços mais antigas ainda em atividade no RN.

“A Fecomércio tem a imensa responsabilidade de representar os empresários dos segmentos do comércio, serviços e turismo do Rio Grande do Norte, nós somos responsáveis por quase 65% do PIB e mais de 70% dos empregos formais do estado. São números grandiosos para um Sistema grandioso, que, por meio do Sesc, Senac e IPDC, cuida das pessoas, transforma suas vidas, defende as causas do setor e atua para estimular o crescimento do nosso estado. Temos, portanto, muitos motivos para marcar esta data de maneira relevante”, diz o presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Fernandes de Queiroz.

Um dos pontos altos da noite será a entrega do troféu 70 anos da Fecomércio-RN, com o qual a entidade vai homenagear algumas das mais antigas empresas potiguares dos setores de comércio e serviços. Receberão a distinção: Rede A Construtora, Armazém Pará, Casa Centelha (Mossoró), Casa Universo (Caicó), Comercial José Lucena, Rio Center e a Rede de Supermercados Nordestão.

Outro momento importante será a homenagem prestada pela Assembleia Legislativa do RN, que entregará uma placa em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela Fecomércio-RN ao estado nestes 70 anos de trabalho e realizações.

História

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte chega aos 70 anos de trabalho e dedicação à representação da classe patronal potiguar, nos segmentos que lhe são afins. A entidade foi fundada em 10 de janeiro de 1949, na então sede do Sindicato do Comércio Varejista – que funcionava na Rua João Pessoa, no Centro de Natal.

O reconhecimento como Associação Sindical pelo Ministério dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio aconteceu logo depois, em 28 de março do mesmo ano, como também a filiação à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), consolidando o seu funcionamento. A Carta Sindical, documento emitido pelo Ministério dos Negócios, atesta que é ela a entidade que pode falar pela categoria que representa.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (PEC 45/19) realiza seminário em Porto Alegre (RS) nesta sexta-feira (29).

O texto em análise na comissão prevê a extinção de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

A comissão está realizando seminários em todas as regiões do País para discutir a proposta. Desta vez, o economista Bernard Appy é um dos convidados do seminário. Ele é o idealizador da proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados.

O seminário foi proposto pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) será realizado a partir das 9 horas, Assembleia Legislativa de Porto Alegre.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) projeto que dá prazo de 45 dias para a Receita Federal restituir a empresa que fornece mão de obra terceirizada pelas contribuições previdenciárias recolhidas antecipadamente pelo contratante do serviço, e não integralmente compensadas.

A proposta (PL 8963/17) altera a Lei Orgânica da Seguridade Social. Atualmente, a norma determina que o recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados da empresa terceirizada deve ser feito pelo contratante do serviço – em termos legais, a contratante atua como substituta tributária da contratada. Em troca, a terceirizada tem direito a receber, posteriormente, os valores antecipados.

Estes valores podem ser usados, pela terceirizada, para pagar outras contribuições devidas por ela, e o saldo remanescente deve ser restituído pela Receita Federal. A lei, no entanto, não fixa prazo para a devolução desse saldo. É isso o que o projeto pretende resolver, dando 45 dias para a restituição.

O projeto original é oriundo do Senado, e fixa a devolução em 90 dias. O relator na comissão, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), decidiu apresentar um substitutivo cortando o prazo pela metade. Além disso, ele determinou que o valor restituído seja corrigido com juros (Selic).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei 4894/19 determina que o empregado e o empregador, desde que representados por advogados, poderão celebrar acordo extrajudicial por meio de escritura pública, prescindindo da homologação judicial. O texto inclui trecho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Acredito ser de extrema importância voltar todos os esforços para tentativas de soluções extrajudiciais que reduzam a sobrecarga de trabalho da Justiça Trabalhista”, afirma o autor, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Segundo o parlamentar, a eficiência da realização da escritura pública em transações consensuais, desafogando o Poder Judiciário, está comprovada com os resultados práticos a partir da Lei 11.441/07, que alterou o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 2334/19, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que autoriza a celebração de convênios ou parcerias entre o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) e entidades públicas ou privadas.

O objetivo do projeto é aumentar o número de técnicos que avaliam o registro de patentes para reduzir o prazo de concessão. “Com os convênios e parcerias, o Inpi pode descentralizar suas atividades ou qualificar profissionais que ajudem a conceder o registro”, afirmou Mrcos Pereira.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

O relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), recomendou a aprovação da proposta. Marco Pereira, que foi ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, afirmou que o prazo de registro de patentes no Brasil, atualmente sob responsabilidade exclusiva do INPI, demora na conclusão em média 11 anos.

Fonte Agência Câmara

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Medida Provisória autoriza a criação da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue o Instituto Brasileiro de Turismo.
•    Convocação do Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil – Factoring do Centro Sul do Estado de Santa Catarina para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2019.

27/11/2019

A fim de criar uma rede de benefícios e valorização para os servidores de segurança pública no Distrito Federal, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Fecomércio-DF, a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) assinaram, na tarde de terça-feira (26), um protocolo de intenções para instituir o Selo Amigo da Segurança Pública no Distrito Federal.

O selo identifica estabelecimentos que oferecem vantagens e descontos aos profissionais da segurança pública na compra de produtos e serviços. A ideia é que os comerciantes interessados em participar da iniciativa façam sua adesão ao projeto por meio de um aplicativo que ainda será lançado. A partir de agora, será criado um grupo de trabalho para que o projeto chegue até os empresários.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destacou que a Confederação, a partir deste ato, vai se comprometer para que todas as Federações do Brasil, assim como a Fecomércio-DF, façam parte do projeto. “Nada mais justo, correto e digno que todos os cidadãos participem dessa cruzada voltada ao objetivo de valorização e respeito dos agentes da segurança pública”, disse. “O sistema irá defender a ideia que todo protetor da vida tenha vantagens, que são absolutamente justas e corretas”, enfatizou Tadros.

O presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, disse que a Federação se sente muito honrada por ser a entidade escolhida para realizar esse projeto piloto na capital da República. “É muito importante para a cidade. Fortalece o nosso desejo de nos aproximar dos serviços de segurança pública. Vamos nos empenhar para que os empresários participem do projeto”, afirmou.

O general da reserva e atual secretário nacional de Segurança Pública, Guilherme Theophilo, também esteve presente e elogiou o selo. “Todo mundo lucra: valoriza o profissional e é bom para o comércio. O selo inibe a atuação do meliante por saber que lá existe a presença de policiais.” O idealizador da iniciativa, deputado estadual Tenente-coronel Zucco (PSL-RS), falou que a ideia de criação do projeto surgiu após uma viagem ao exterior, onde as forças armadas são muito valorizadas e reconhecidas pela população. 
 

27/11/2019

Um projeto de lei que elimina a atual isenção do imposto de renda sobre lucros e dividendos, distribuídos por pessoa jurídica, foi discutido com especialistas e representantes do empresariado, na terça-feira (26), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), o Projeto de Lei (PL) nº 2.015/2019 estabelece o percentual de 15% de desconto, na fonte, sobre os resultados financeiros pagos, remetidos ou entregues pelas pessoas jurídicas, tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a outras pessoas jurídicas ou físicas, residentes no Brasil ou no exterior. A ideia é retomar a cobrança interrompida em 1996, no Governo de Fernando Henrique Cardoso, em função da modernização da legislação na época, segundo padrões internacionais.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é contra a cobrança por entender que esse projeto, além de aumentar a carga tributária, piora o ambiente de negócios e prejudica diretamente o setor do comércio de bens e serviços. Representando a Confederação no debate, o advogado da Divisão Jurídica Bruno Murat do Pillar destacou que a isenção concedida em 1996 veio acompanhada de mudanças no imposto de renda que resultaram em aumento da arrecadação e simplificação do sistema. A proposta em debate levará à retenção de lucros, inibindo a liberdade de investimentos. 

“Quando o governo optou pela isenção, pensou-se à época na facilitação dos controles, simplificando a tributação para fomentar o empreendedorismo. Era uma forma de estimular o investimento em atividades produtivas, possibilitando que o recurso fosse reinvestido em mais negócios”, analisou Murat.

O advogado ressaltou que a revogação da isenção prevista no PL não é garantia de benefícios. “Hoje não há evidências que o retorno dessa tributação vai resultar no ganho esperado. O que se sabe realmente é que o PL vai aumentar a carga tributária no Brasil, podendo levar à sonegação, com retorno à distribuição disfarçada de despesas familiares ou despesas inexistentes, além da migração de investimentos para atividades menos produtivas e com possível potencial de evasão de divisas”, explicou.

Os maiores prejudicados serão os pequenos comerciantes, principalmente as empresas familiares que fazem dos lucros a renda do trabalho, que vão sofrer com a nova tributação na distribuição. A retomada da cobrança também prejudica as negociações comerciais, pois, para o investidor, a nova taxação acarretará aumento do custo de retorno do capital investido. “O empresário que está buscando investir vai pensar no custo do retorno do investimento. E toda a carga tributária é repassada nos preços dos serviços e dos produtos. No final das contas quem paga é a sociedade”, ressaltou.  

Igualmente contrário à volta da cobrança, o secretário da Receita Federal entre 1995 e 2002, Everardo Maciel, enfatizou que só quem paga imposto é a pessoa física, seja por meio dos preços pagos por produtos e serviços, sobre a titularidade de patrimônio ou dos rendimentos por atividade laboral ou investimentos. “Em cada um desses, há um ciclo impositivo. Por isso, a melhor forma de tributação é aquela exclusiva sobre o lucro da empresa. É mais simples para a administração tributária e para o contribuinte e menos vulnerável à sonegação”, disse. 

Representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Décio Ramos Porchat de Assis é favorável ao projeto, desde que haja compensação com redução da alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica, entendendo como uma oportunidade para melhorias no sistema tributário. Ele alertou, no entanto, para o risco de medidas que prejudiquem a competitividade e o funcionamento eficiente da economia do País. 

Participaram ainda o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva; o economista da Auditoria Cidadã da Dívida, Rodrigo Vieira de Ávila; o vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Idésio da Silva Coelho Junior; e o consultor tributário da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Romero Tavares. A audiência foi presidida pelos senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Tasso Jereissati (PSDB-CE). 
 

O Projeto de Lei 4894/19 determina que o empregado e o empregador, desde que representados por advogados, poderão celebrar acordo extrajudicial por meio de escritura pública, prescindindo da homologação judicial. O texto inclui trecho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Acredito ser de extrema importância voltar todos os esforços para tentativas de soluções extrajudiciais que reduzam a sobrecarga de trabalho da Justiça Trabalhista”, afirma o autor, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Segundo o parlamentar, a eficiência da realização da escritura pública em transações consensuais, desafogando o Poder Judiciário, está comprovada com os resultados práticos a partir da Lei 11.441/07, que alterou o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara