A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite que as empresas com débitos tributários requeiram recuperação judicial sem a necessidade de apresentar certidão negativa de tributos.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 477/18, do Senado, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES). Ele afirmou que a proposta aprimora a legislação.

“Não é razoável que a ausência de quitação de todos os tributos devidos continue a representar um impedimento absoluto para que possa ser requerido um processo de recuperação judicial”, disse.

Salomão afirmou ainda que a mudança não significa perdão de dívidas federais, apenas que elas não impedirão a empresa de pedir a recuperação judicial. “Os créditos da União continuarão a ser cobrados à empresa em recuperação judicial”, disse.

O projeto aprovado altera o Código Tributário Nacional e Lei de Recuperação de Empresas. O texto também acaba com a necessidade de a empresa apresentar certidão negativa de débitos tributários após a aprovação, pelos credores, do plano de recuperação judicial.

Parcelamento
O PLP 477/18 é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI). A proposta contém ainda dois pontos importantes que tratam de micros e pequenas empresas. O primeiro aumenta, dos atuais 36 para 48 meses, o prazo máximo de parcelamento do plano especial de recuperação judicial, previsto na Lei de Recuperação de Empresas. A taxa de juros aplicável ao parcelamento será a Selic ou 6% ao ano, a que for mais vantajosa.

O projeto do Senado prevê taxa de 12%, mas uma emenda do deputado Salomão reduziu o custo financeiro pela metade.

O segundo ponto determina que as obrigações contraídas pelas pequenas empresas durante a fase de recuperação judicial, inclusive com fornecedores, serão consideradas “extraconcursais” em caso de decretação de falência. Ou seja, os fornecedores que fizerem negócios com pequenas empresas durante a fase de recuperação terão prioridade no recebimento dos créditos.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal vai discutir nesta quinta-feira (28), às 14h30, o substitutivo da Câmara dos Deputados que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016). 

O requerimento foi feito pelos senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Major Olímpio (PSL-SP). A intenção dos parlamentares é instruir a proposta, relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sob a ótica dos direitos humanos.

Segundo Izalci, a segurança pública é um direito fundamental à preservação da vida e, por isso, deve ser provida pelo Estado. Ela é, então, um dever da coletividade ao qual as atividades da segurança privada está integrado. 

“A segurança privada é um segmento com serviços diversificados e direcionados à proteção preventiva de pessoas, estabelecimentos, empresas, bens e produtos em determinada localidade, sendo, portanto, uma atividade complementar à segurança pública. Contudo, há situações, como o caso recente de vigilantes privados que agrediram um rapaz dentro de um supermercado, que nos faz refletir sobre os limites e as regras para o setor da segurança privada”, explicou o senador, na justificativa do requerimento.

Para a audiência foram convidados Fernando Facury Scaff, professor da Universidade de São Paulo (USP); Arthur Barrionuevo, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV); José Jacobson Neto, presidente da Federación Panamericana de Seguridad Privada (Fepasep); Edson Ricardo de Araújo, sócio-proprietário da Federal Segurança e Transporte de Valores; Selma Costa Crusco Migliori, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese) e Elias Hennemann Jordão, secretário-executivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf). 

Origens do projeto

De autoria do ex-senador Marcelo Crivella, atual prefeito do Rio de Janeiro, a proposta pretende disciplinar a necessidade de autorização prévia para funcionamento de empresas e a fiscalização, pela Polícia Federal, dos serviços de segurança privada e do plano de segurança em dependências de instituições financeiras. 

Além disso, o texto trata do funcionamento das escolas de formação; do uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; da prestação do serviço em espaços de uso comum, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas; dos requisitos para exercício profissional; do direito a seguro de vida, assistência jurídica, jornada de trabalho e piso salarial para os profissionais.

O projeto original (PLS 135/2010) estabelecia apenas um piso salarial nacional para os vigilantes, mas recebeu 117 emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o, na prática, um estatuto (SCD 6/2016).

A nova regulamentação deve substituir a legislação vigente desde a década de 80 permitindo a regularização da atividade de milhares de profissionais que hoje atuam sem fiscalização da Polícia Federal, em atividades irregulares de vigilância, principalmente a eletrônica.

Transporte de valores

A proibição da participação de bancos nacionais e estrangeiros no capital das empresas de transporte de valores é o ponto mais polêmico do projeto. Representantes desas empresas de transporte argumentaram que a proibição fere o princípio constitucional da livre iniciativa e prejudica a concorrência.

Em audiência pública realizada em agosto na CTFC, Pedro Viotto, da Comissão de Segurança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), ressaltou que a proposta limitará a concorrência.

— Manter [os dispositivos] afeta o mercado concorrencial. Não significará benefício para a concorrência, com a limitação dos agentes que atuariam no mercado — avaliou.

Por outro lado, na mesma ocasião, Ruben Schechter, da Associação Brasileira de Transporte de Valores (ABTV), denunciou já haver concorrência desleal no setor com uma empresa, TBForte, cujos sócios são os maiores bancos públicos e privados do país e que é contratada por eles próprios para reabastecer os caixas eletrônicos da rede Banco 24 Horas.

A audiência será realizada no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, do Anexo II, e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Dúvidas, críticas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 612211).

Acesse: http://bit.ly/audienciainterativa

Fonte Agência Senado

Publicada nesta quarta-feira (27), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 907/19 transforma a Embratur, atualmente uma autarquia federal, em serviço social autônomo, com a denominação de Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

A nova Embratur terá personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e, como principal fonte de receitas, 15,75% do adicional incidente sobre as contribuições sociais pagas para o Sistema S. Esse adicional foi criado pela Lei 8.029/90 para beneficiar, principalmente, o Sebrae.

Com a mudança, a Embratur deixa de ser dependente de recursos do Orçamento da União, sujeitos a contingenciamento.

A medida provisória traz ainda dois pontos importantes. Primeiro, a nova Embratur poderá licenciar a “Marca Brasil”, desenvolvida neste ano para vender a imagem do turismo brasileiro no exterior. Os recursos obtidos com o licenciamento ficarão com a entidade.

O segundo ponto é a possibilidade de assinatura de contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou empresas para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão.

A MP 907 guarda semelhança com um projeto enviado pelo governo Michel Temer, em 2017, que também trata da transformação da Embratur em agência, entre outros assuntos (PL 7425/17). A proposta ainda tramita na Câmara dos Deputados.

Funcionamento

A entidade terá como funções formular e executar ações de promoção de produtos e serviços turísticos do País no exterior, incluindo eventos no mercado externo, entre outras. A vinculação administrativa da agência permanece com o Ministério do Turismo, como já ocorria antes da edição da MP.

O arranjo proposto pelo governo determina que a Embratur assinará um contrato de gestão com o ministério, com metas e prazos a serem cumpridos, e critérios objetivos para a avaliação de desempenho.

A MP 907 também define a estrutura organizacional da Embratur, que será formada por conselho deliberativo, órgão máximo da entidade, conselho fiscal e diretoria-executiva – composta por um diretor-presidente e por dois diretores, todos nomeados para mandatos de quatro anos, sem estabilidade durante o período, e com possibilidade de uma recondução.

O texto da MP traz também as regras para extinção da antiga Embratur, com medidas voltada para os empregados, patrimônio e dívidas.

Direito autoral

A MP 907 contém ainda outros pontos. O texto altera a Lei dos Direitos Autorais para acabar com a cobrança de direitos autorais sobre as músicas executadas no interior dos quartos de hotéis e cabines de navios.

A medida também adia, para 2024, o benefício fiscal que existe para as remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

A Lei 12.249/10 prevê que a alíquota do IR na fonte destas remessas será de 6% até o final deste ano. A medida provisória estabelece as seguintes alíquotas para os anos seguintes: 7,9% em 2020, 9,8% em 2021, 11,7% 2022, 13,6% em 2023 e 15,5% em 2024.

Tramitação

O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a medida provisória. A comissão será presidida um senador, e o relator principal será um deputado, a serem indicados.

O prazo para apresentação de emendas começa hoje e vai até o dia 3 de dezembro.

O relatório aprovado será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte Agência Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou na segunda-feira (26/11) a criação de uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A comissão, com 15 membros, será presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. A vice-presidência ficará com o ministro Antonio Saldanha Palheiro, também do STJ. A relatora será Laura Schertel, professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB).

O colegiado terá 120 dias para elaborar o anteprojeto, período que pode ser prorrogado. Os integrantes não serão remunerados pelo trabalho.

Em vigor desde o ano passado, a LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Um artigo da norma determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação será regulado por outra lei. É esta norma que será proposta pelos juristas.

Fonte Agência Câmara

27/11/2019

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, recebeu, em 26/11, o título de Cidadão Honorário de Brasília, concedido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e entregue pelo deputado distrital Rafael Prudente, presidente da Câmara e autor da iniciativa. A cerimônia foi realizada no auditório da sede da entidade, em Brasília.

Em seu discurso de agradecimento, Tadros enfatizou sua “grande emoção, honra e orgulho” por receber a homenagem. “Tamanha honraria não é motivo apenas de satisfação e alegria, mas, sobretudo, de aumento da responsabilidade de trabalhar, cada vez mais e com mais esperança e afinco, em prol de um Brasil melhor, de uma Brasília melhor para todos”.

Para ele, ser agraciado com o título de Cidadão Honorário é uma honra em qualquer cidade do País, “mas, em Brasília, essa honra ganha o requinte da genialidade arquitetônica, da inovação urbanística, da perspectiva histórica”. Destacou que a capital do Brasil é onde a nação tem espaço e estrutura para se fortalecer, se reinventar. “Brasília é onde os brasileiros do Norte, do Sul, do Nordeste, do Sudeste, do Centro-Oeste esquecem os bairrismos regionais para se tornarem, acima de tudo, brasileiros. Brasília é, desde a sua criação, um caminho para desconcentrar o desenvolvimento, para a união de todos os cantos e recantos do Brasil na luta por um País menos desigual e mais forte.”

Visionários

O presidente da CNC classificou de “visionários” aqueles que “mudaram a história do Brasil ao retirar a capital do litoral”, posicionando-a no Planalto Central. Tadros salientou que essa localização, até então considerada improvável, desde 21 de abril de 1960 uniu o que, a seu ver, parecia destinado a viver para sempre separado: o povo brasileiro. “Sem nenhum demérito para a Cidade Maravilhosa, onde também temos nossa base, com a capital no Rio, o Brasil se voltaria, sempre, para o mar.

Em Brasília, o Brasil é sertão, é rio, é floresta, é planalto e planície. Num país continental como o nosso, o Planalto Central é o ponto de conexão dos iguais e dos diferentes.”

Tadros enfatizou que Brasília é cosmopolita na essência. “E abriga, nas suas embaixadas, culturas de tantos países, estimulando as trocas comerciais que tanto representam para as nossas divisas, os intercâmbios de experiências que tanto engrandecem o nosso saber.”

Segundo ele, assim como Brasília foi criada para unir o País, a CNC existe para fazer de cada negócio do comércio, do serviço e do turismo um participante imprescindível da estrutura maior da instituição, que existe para fomentar o progresso e o desenvolvimento. “A missão dos que trabalham, nos seus gabinetes de Brasília, para o povo brasileiro é a mesma que norteia os princípios da Confederação que tenho a honra de presidir: lutar por um Brasil maior, em um ambiente de prosperidade, que estimule investimentos, geração de empregos qualificados e renda”, disse.

Garantia de oportunidades

“Trabalhamos para garantir oportunidades de melhoria ao ambiente de negócios das empresas e à qualidade de vida dos brasileiros, por meio da capacitação para o trabalho, do estímulo à educação, à cultura e à saúde. O Sistema Comércio é um parceiro de Brasília e do Distrito Federal, por meio da Fecomércio aqui solidamente instalada e que vem protagonizando um trabalho de excelência. Do Sesc, do Senac e da própria CNC. Estamos aqui para trabalhar e somar, com a certeza de que, unidos, sempre seremos mais fortes e, mais importante, o Brasil estará ainda mais fortalecido”, concluiu.

Desenvolvimento

No pronunciamento em que justificou a outorga do título de Cidadão Honorário de Brasília a José Roberto Tadros, o autor da proposta, deputado Rafael Prudente, fez detalhado relato sobre a vida e a liderança empresarial do homenageado, destacando seu trabalho, particularmente, à frente do Sesc e do Senac. Sua condução à Presidência da CNC, acrescentou, está no caminho “para construir avanços e consolidar o trabalho que vem sendo feito há anos pela entidade”.

Para Prudente, a Confederação investe esforços em iniciativas para o crescimento do País. “E é esse trabalho feito com entusiasmo e os reiterados gestos de carinho com Brasília, trazendo investimentos de escolas do Sesc e do Senac, que embasam a proposta de outorga do título ao presidente Tadros”, justificou o parlamentar.

Símbolo

Em rápido pronunciamento, o presidente da Fecomércio do Distrito Federal, Francisco Maia, disse que a homenagem ao presidente da CNC “é um símbolo do novo Brasil. Ele vem fazendo muito pelo Brasil e agora fará por Brasília”. E concluiu, dirigindo-se ao homenageado: “Fique conosco, fique para nos ensinar”.

À solenidade estiveram presentes ainda o embaixador da Grécia, Ioannis Pediotis; o presidente do Sebrae, Carlos Andrade Melles; o secretário de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, Ruy Coutinho; e o presidente a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, João Martins; além de dirigentes da CNC, lideranças sindicais e empresários.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Designados representantes da CNC e da Fecomércio-RJ para compor o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
•    Divulgado o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis a partir de 1º de dezembro de 2019.

26/11/2019

Recife sediará, de 13 a 17 de maio, o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac), o maior evento do setor no Brasil. Organizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) a cada dois anos, o evento reunirá cerca de mil empresários vindos de todo o País.

O Eneac foi inicialmente um congraçamento entre os associados, em 2002 foi ampliado e ganhou expressão, tornando-se o principal evento do setor de asseio e conservação, com o objetivo não somente do congraçamento, mas também de aprimorar o conhecimento e valorizar e reconhecer as empresas do setor.

O Eneac é o ambiente ideal para a exposição de produtos, equipamentos e serviços utilizados pelo setor de asseio e conservação, possibilitando assim um grande retorno no que se refere à imagem dos produtos e empresas que participam do encontro. O evento constitui, ainda, excelente oportunidade para demonstração de novos produtos que trazem inovação e desenvolvimento para o setor.

Realizado pela entidade sindical que representa um setor que propicia melhores condições de emprego formal a mais de 1,6 milhão de trabalhadores, promovendo cidadania para centenas de famílias envolvidas indiretamente na atividade, sendo todo esse grupo mobilizado para o atendimento de contratos firmados nos setores terceirizáveis, o Eneac torna-se palco de debates técnicos de interesse da atividade ligada à Febrac e do intercâmbio de informações e pesquisa que visam à preservação da ética profissional, do zelo da imagem e do nome da classe.

Dentro deste perfil e linha de atuação, os organizadores do evento aproveitam a programação para realizar a solenidade de entrega do Prêmio Mérito em Serviços, que premia as empresas com mais de 10 anos de fundação.

O oligopólio na comercialização dos direitos autorais é tema da audiência que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (28).

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que pediu a realização do debate, lembra que, em 2012, o Senado encaminhou ao ado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) um parecer sugerindo a condenação das associadas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

O Ecad é um órgão privado que arrecada direitos autorais de todas as músicas tocadas “em execução pública” no Brasil. Ou seja, além de rádio, TV e shows, bares, academias, consultórios médicos e até festas de casamento precisam pagar o Ecad. O dinheiro deve ser destinado aos artistas.

A autuação do escritório foi alvo de uma CPI, que concluiu que houve infração da ordem econômica por prejuízo à livre concorrência e imposição de preços excessivos, entre outras infrações.

“O Cade autuou conforme sugerido pela CPI, porém as organizações que integram o Ecad recorreram judicialmente e conseguiram a redução das multas aplicadas em 90% e, pasmem, mesmo assim ainda não pagaram”, critica Carreras.

Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros:

– o coordenador do Departamento de Estudos Econômicos do Cade, Ricardo Medeiros de Castro;

– a superintendente do Ecad, Isabel Amorim;

– promotores de eventos e advogados especialistas em direitos autorais.

Participação popular

A audiência será realizada a partir das 10 horas, em local a definir.

Os interessados poderão participar enviando perguntas e sugestões aos convidados. Clique no banner abaixo e participe.

Acesse: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1412

Fonte Agência Câmara

A medida provisória (MP 905/19) que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade recebeu 1.930 emendas, com sugestões de mudanças apresentadas por deputados e senadores.

A MP altera a lei trabalhista e também faz parte do Programa Verde e Amarelo, do governo federal, com foco na redução do desemprego entre 2020 e 2022.

O tema é polêmico: enquanto os governistas dizem que se trata de tentativa de “amenizar” os efeitos da atual recessão, a oposição denuncia a “precarização” das relações de trabalho.

Integrante da comissão mista que analisará a medida provisória, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) apontou alguns dos chamados “malefícios” da MP, segundo a oposição. “Por exemplo, ela reduz a periculosidade de 30% para 5%, a multa do FGTS de 40% para 20%, a alíquota do FGTS de 8% para 2%. Veja que, de fato, sob o pretexto da proteção à juventude, está se precarizando exatamente a relação de trabalho daqueles que se quer proteger”, afirmou.

Já o deputado Christino Aureo (PP-RJ), que é cotado para ser o relator da MP na comissão mista, lembra que o desemprego entre os jovens chega a 26%, o dobro do índice nacional. Áureo não vê risco de as empresas demitirem os atuais funcionários para contratar jovens apenas para se beneficiarem de desonerações ou dos menores encargos trabalhistas previstos na MP.

“Está muito claro que as novas contratações só serão válidas nesse modelo se não houver, na empresa, a possibilidade da demissão de contratados pelo modelo convencional. E isso não precisa nem de um fiscal físico porque, na medida provisória, está prevista a avaliação de uma média de funcionários na folha [de pagamento]: a média de janeiro a outubro deste ano”, disse Christino Aureo.

Trabalho aos domingos

Em entrevista à Rádio Câmara, Tadeu Alencar e Christino Aureo também divergiram quanto à insistência do governo em acabar com as restrições ao trabalho nos domingos e feriados. Esse tema já havia sido derrotado na MP da Liberdade Econômica (MP 881/19), em setembro, mas foi reintroduzido na MP do Contrato Verde e Amarelo.

Para Tadeu Alencar, essas questões deveriam tramitar no Congresso apenas em forma de projeto de lei. “A gente vive uma verdadeira ditadura normativista porque, a partir da edição da medida provisória, ela já começa a valer. Quando se põe na balança, visivelmente as coisas negativas da MP 905 são preponderantes em relação às eventuais vantagens”.

Já Christino Aureo relativizou o tema do trabalho aos domingos. “Quem está encaixado no mercado tem uma visão. Mas quem está de domingo a domingo em casa, vendo sua vida completamente destroçada pelo desemprego, não sabe mais que dia é domingo, que dia é segunda-feira, e certamente verá com bons olhos a oportunidade de trabalhar nos domingos ou trabalhar em qualquer outro dia da semana, desde que tenha a oportunidade de emprego”, declarou.

Seguro-desemprego

Se for confirmado como relator da MP, Christino Aureo adiantou que pretende alterar, por exemplo, o ponto que trata da cobrança previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. A ideia é tornar essa taxação facultativa.

Aureo também gostaria de ver o programa estendido à faixa dos maiores de 55 anos de idade, que apresenta elevado índice de desemprego.

Já o deputado Tadeu Alencar aposta em mudanças profundas no texto na comissão mista, sob pena de gerar recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Alencar, uma das inconstitucionalidades da MP está no que seria uma interferência na competência do Ministério Público do Trabalho, ao tratar de destinação de multas e termos de ajustes.

Grande parte dos 26 titulares da comissão mista já foi indicada, mas ainda não está definida a data de instalação do colegiado.

Fonte Agência Câmara

 Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3080/19, que determina que restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e similares informem o peso das porções dos itens alimentares postos à venda. O descumprimento sujeita os infratores às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Caso o estabelecimento não ofereça cardápio, as informações deverão ser prestadas em letreiro que permita visão desimpedida e de fácil leitura. Os estabelecimentos que atendam ao consumidor por entrega em domicílio deverão fornecer as informações a respeito do peso dos produtos pelo mesmo meio utilizado para divulgação do serviço ou para recebimento dos pedidos.

O parecer do relator, deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), foi favorável à proposta. “A informação clara, correta e precisa é de suma importância para que o consumidor possa decidir se o que deseja adquirir é realmente aquilo que vai satisfazer suas necessidades”, avaliou.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara