A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira (20/11) proposta que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa-fé do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) quando as parcelas mensais de pagamento forem inferiores a 1/180 do valor total da dívida renegociada.

O texto aprovado é uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2281/15. A proposta é de autoria do ex-deputado Jutahy Junior (BA) e foi aprovada na Câmara no ano passado. Submetido aos Senado, o texto foi aprovado com uma emenda, que retornou para análise final dos deputados – com uma nova numeração (PL 5317/19).

A emenda também estabelece que ato do Poder Executivo poderá definir outros critérios que impeçam a exclusão de pessoas jurídicas devedoras do Refis. Instituído pela Lei 9.964/00, o Refis buscou regularizar a situação de empresas que tinham dívidas tributárias com a União até fevereiro de 2000.

Mudança
O texto da Câmara proibia a exclusão do Refis de empresas com parcelas de baixo valor, consideradas insuficientes para amortizar a dívida com a União. O Senado optou por especificar o valor da parcela (1/180 do valor total da dívida assumida).

As mudanças feitas no projeto pelo Senado foram relatadas pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que apresentou parecer favorável. “A pessoa jurídica que esteja adimplente e norteada pela boa-fé mediante recolhimento de parcelas mensais calculadas com base em seu faturamento não pode ser penalizada pelo valor eventualmente baixo de cada prestação”, disse.

“Trata-se de possibilidade decorrente das próprias disposições do programa de recuperação fiscal”, concluiu Orleans e Bragança.

Tramitação
A emenda do Senado será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara. 

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria uma política pública, chamada de Emprego Apoiado, para estimular a inclusão no mercado de trabalho formal de pessoas com deficiência ou em risco de situação de exclusão social.

Um dos pontos da nova política é a previsão de incentivos fiscais para as empresas desenvolverem cursos de capacitação e habilitação profissional destinados às pessoas com deficiência.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Flordelis (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 11263/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que tramita em conjunto com outros dois (PL 2177/19 e PL 2190/19). A nova versão reúne as três propostas, que tratam da empregabilidade de pessoas com deficiência.

Princípios
Conforme o substitutivo, o Emprego Apoiado terá como princípios gerais a presunção de empregabilidade, a formalização do emprego, a valorização da capacidade e das habilidades e a importância do uso da tecnologia assistiva, entre outras.

O texto prevê as ações que deverão ser adotadas pré e pós-contratação. No primeiro caso, situa-se a elaboração de um plano personalizado de empregabilidade das pessoas com deficiência ou em situação de risco de exclusão social. A política cuidará da prospecção do mercado de trabalho para encontrar postos compatíveis com o perfil do trabalhador, e da orientação à empresa sobre as necessidades de apoiá-lo.

Na fase pós-contratação, a Emprego Apoiado cuidará do suporte técnico ao trabalhador, com treinamento nas atividades próprias do posto de trabalho, e avaliação do processo de inserção na empresa. As ações, tanto para a pessoa quando para o empregador, serão bancadas com recursos públicos.

Semana
A proposta prevê ainda a criação da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego nas empresas com mais de cem empregados. O objetivo é estimular a contratação e identificar postos de trabalho para pessoas com deficiência.

A semana será desenvolvida sob a forma de auditorias, estudos, cursos, treinamentos, palestras ou outras modalidades de esclarecimento ao público interno da empresa.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os estabelecimentos comerciais a disporem de profissionais treinados para prestar atendimento a pessoas com deficiência (PL 8120/17). O projeto é de autoria da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO).

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO). A única diferença em relação à redação original é que ele excluiu os microempreendedores individuais e as microempresas da nova obrigação.

“Tal providência gera um ônus que pode ser ainda mais custoso para os estabelecimentos de menor porte, tendo em vista que, muitas vezes, contam com apenas um empregado”, disse Calil.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para o relator, o projeto da deputada Mariana Carvalho não propõe um atendimento personalizado, mas sim treinamento adequado.

“Não se trata de dispensar um tratamento especial para a pessoa com deficiência, mas sim de proporcionar meios para recebê-la no ambiente de consumo em igualdade de condições com os demais clientes”, disse Calil.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será avaliada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte Agência Câmara

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou o patamar de 122,5 pontos em novembro, o maior desde abril de 2019 (125,2 pontos). O resultado representou uma alta de 0,5% ante o índice de outubro. Foi o terceiro aumento mensal consecutivo do índice. Em relação a novembro do ano passado, houve um crescimento de 11,6%.

“A economia vem emitindo diversos sinais de recuperação gradual, e a crescente confiança do empresário do comércio vem confirmar um cenário de maior otimismo em relação ao aquecimento do consumo. Tenho confiança que o ano que vem será de uma reação ainda mais sólida do setor”, disse o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

O subíndice referente às expectativas, que é o Índice de Expectativas do Empresário do Comércio (IEEC), chegou a 162,6 pontos e permaneceu no maior patamar entre os subíndices, com alta de 0,1% ante o mês anterior e aumento de 7,0% na comparação com novembro do ano passado. Registrou o maior indicador desde maio de 2019 (163,6 pontos).

A satisfação quanto às condições correntes, medida pelo Índice de Condições Atuais do Empresário do Comércio (Icaec), foi um dos destaques em novembro. Mesmo permanecendo no patamar mais baixo entre os subíndices (97,5 pontos), correspondeu às maiores variações positivas em ambas as bases de comparação, mensal (aumento de 2,5%) e anual (25,5%), explicitando uma melhora na percepção das condições atuais no curto prazo e em relação ao ano passado. Além disso, também atingiu o maior nível desde maio de 2019 (100,6 pontos), e todos os itens que compõem este indicador registraram variações mensais maiores do que as observadas em outubro.

O subíndice que detecta as intenções de investimento, apurado pelo Índice de Investimento do Empresário do Comércio (IIEC), foi o único que obteve variação negativa na medição mensal (-0,3%), mas ainda assim alcançou 107,5 pontos, o maior nível desde novembro de 2014 (107,9 pontos). Em relação a novembro de 2018, houve aumento de 7,9%, refletindo uma percepção de ambiente melhor para os investimentos do que no mesmo período do ano passado.

Expectativas: itens registraram taxas mais positivas em novembro

Em relação às expectativas para a economia, a proporção dos empresários que esperam uma melhora econômica representou 91,0%, ante 90,2% em outubro e um aumento de 10,3 pontos percentuais em relação a novembro de 2018. “Essa expectativa favorável está ancorada nas projeções de maior crescimento econômico no próximo ano”, afirma a economista da CNC Catarina Carneiro da Silva, observando que as estimativas da Pesquisa Focus, do Banco Central, apontam um crescimento de 0,92% em 2019, enquanto em 2020 a taxa esperada mais que dobra (alta de 2,17%).

Apesar do elevado otimismo, houve queda (-0,4%) nesse item entre outubro e novembro, a única redução dentre o IEEC, e o indicador atingiu 158,8 pontos. Mesmo com a retração, o resultado foi  melhor do que a queda (-0,8%) observada em outubro.

Condições Correntes: situação atual da economia apresenta maior crescimento do subíndice

A questão referente à situação atual da economia mostrou crescimento mensal de 3,5%, atingindo 88,6 pontos. Para 51,4% dos entrevistados, a situação atual da economia foi percebida como pior do que há um ano. Houve melhora, porém, em relação aos 52,5% registrados em outubro e aos 69,2% de novembro de 2018.

O grau de satisfação quanto ao desempenho atual das empresas também aumentou (2,0%). Contribuindo para esse resultado positivo, a maioria dos varejistas percebeu melhora em suas empresas (60,5%), acima da proporção registrada em outubro (59,8%) e em novembro de 2018 (49,1%). Dentre os itens que compõem o subíndice de condições atuais, este foi o único acima de 100 pontos, registrando 109,3 pontos em novembro, o maior patamar desde maio de 2019 (109,8 pontos), o que mostra um maior nível de satisfação dos comerciantes em relação à situação de seu negócio.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

25/11/2019

A Fecomércio-RJ realizou, no dia 19 de novembro, a última reunião do ano do seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur-RJ), que reúne os principais representantes da cadeia produtiva do turismo fluminense. O fórum debateu e identificou os principais gargalos ao crescimento sustentável do turismo no Estado do Rio de Janeiro, alinhou iniciativas e ações para fortalecer as atividades turísticas nas principais regiões fluminenses. A reunião foi realizada na sede Fecomércio-RJ.

As entidades assinaram um documento que será encaminhado ao Governador, à Alerj, ao Prefeito da capital fluminense e à Câmara Municipal destacando pleitos do setor relacionados à segurança pública, reordenamento urbano, desburocratização da legislação, criação de leis de incentivo, transporte, promoção turística, fortalecimento da malha aérea, entre outros.

O presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, presidiu a reunião acompanhado das Diretoras Regionais do Sesc-RJ, Regina Pinho, e do Senac-RJ, Ana Claudia Martins. “O Cetur da Fecomércio-RJ tem o objetivo de compartilhar a agenda em andamento, identificar as sinergias e otimizar as ações capitaneadas pelos diversos setores produtivos para juntos alcançarmos melhores resultados para o turismo fluminense”, destacou Queiroz.

A pauta incluiu questões estratégicas, como a desburocratização dos processos para a realização de grandes eventos no Estado do Rio; alinhamento entre os promotores de grandes eventos e a rede hoteleira viabilizando estadias mais longas dos visitantes; aproximação dos gestores dos principais modais do Rio (Aeroportos, Metrô, Trens, Rodoviária e VLT); intensificação de ações turísticas que valorizem os roteiros gastronômicos.

O presidente da Associação de Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins (Apresenta Rio), Pedro Guimarães, realizou breve palestra sobre as barreiras para o crescimento dos eventos e opções de entretenimento. O Diretor do Rio Convention & Visitors Bureau, Phillipe Campelo, apresentou dados sobre a evolução das captações de eventos técnico-científicos para a próxima década e as estratégias em processo nos mercados concorrentes. Também estiveram presentes o presidente da Abav-RJ, Luiz Strauss; a diretora Abeoc-RJ, Ilda Brito; o presidente da ACTA, Fabio Nascimento; o presidente da Anttur, Martinho Ferreira Moura; o presidente do SindRio, Fernando Blower; o presidente da FBHA e Diretor da CNC, Alexandre Sampaio; o presidente da Bito, Salvador Constantino Saladino; a presidente do Rio Convention & Visitors Bureau, Sonia Chami; o presidente da Federação de Conventions & Visitors Bureaux do estado do Rio de Janeiro, Marco Antonio Navega; o presidente da Associação Brasileira de Trens Turísticos e Culturais, Sávio Neves; o diretor do Polo Novo Rio Antigo, Plinio Froes; e o gerente operacional da ABIH-RJ, Julio Correa.

25/11/2019

O Sesc Paraná, integrante do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac, vai realizar o espetáculo ao ar livre Papai Noel e o Pequeno Príncipe, nos dias 10, 11 e 12 de dezembro, com início às 21h, na Praça Generoso Marques. Serão três noites de apresentações do Natal no Paço, que se consolidou como grande atração no calendário oficial de eventos natalinos da capital paranaense. O espetáculo é gratuito e aberto ao público.

Na noite de abertura (10), um coral de 12 vozes cantará músicas com temática natalina, especialmente para anteceder o espetáculo que inicia na sequência. Alguns duendes que integram a história farão parte do coro. A Cantata de Natal nas sacadas do Sesc Paço da Liberdade inicia às 20h40, no dia 10. Às 21h começa o espetáculo de Natal, Papai Noel e o Pequeno Príncipe, nos dias 10, 11 e 12. A apresentação audiovisual contará com representações teatrais, projeção mapeada em 3D e interatividade com o público.

Interatividade no espetáculo

Pensando em dinamizar e incorporar o público à narrativa da história, o espetáculo contará com dois momentos de interação direta e ao vivo do Papai Noel. As imagens das crianças serão transmitidas para telões ao lado do edifício. Um sistema de detecção de movimento transmitirá os gestos do Papai Noel para um sistema de animação 3D, com projeção no Paço.

Papai Noel e o Pequeno Príncipe

Na véspera de Natal, Papai Noel se perde em um longínquo deserto e seus duendes resolvem pedir ajuda ao Pequeno Príncipe. Ele e sua amiga Raposa partem numa aventura em busca de Noel, enfrentando obstáculos com inocência, ingenuidade e sabedoria.

A história escolhida para compor o Natal no Paço 2019, o “Pequeno Príncipe”, revela ensinamentos inesquecíveis através de suas mensagens de otimismo, simplicidade, amor ao próximo e ao planeta Terra, trazidas por frases emblemáticas, como “o essencial é invisível aos olhos” e “Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas”, entre tantas outras.

O enredo, contado no Natal no Paço 2019 pela empresa Labirinto Produções, será por meio de dramaturgia que conecta estes dois cenários: os direitos necessários à manutenção da dignidade humana e um personagem cativante que é a representação destes valores. Esta temática, ao ser trabalhada no Natal, reforça a importância destes valores e ideais para a sociedade, ao mesmo tempo em que diverte o público.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Conselho Nacional de Assistência Social convoca representantes e estabelece critérios do processo eleitoral para a representação da sociedade civil na gestão 2020-2022.
•    Alterado Anexo da Norma que habilita, entre outras entidades, a Fecomércio-RS, a Fecomércio-AM, a Fecomércio-SP, a Fecomércio-MG, a Fecomércio-BA, a Fecomércio-SC, a Fecomércio-ES, a Fecomércio-PA e a Fecomércio-PR, para emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai.
•    Deferido registro de chapa única candidata à eleição do Sindicato dos Representantes Comerciais da Grande Florianópolis para o triênio 2020/2023.

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal terá reunião na terça-feira (26), a partir das 11h30, com dez itens na pauta de votações, entre eles o projeto que proíbe a imposição, pelas lojas de departamento, do pagamento da fatura de cartões de sua própria emissão unicamente em guichê dentro do estabelecimento. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2017 é da senadora Kátia Abreu (PDT-TO).

Segundo a senadora, as lojas de departamento concedem descontos e vantagens para quem opta pelo uso de seus cartões, mas, em contrapartida, exigem que o pagamento da fatura seja feito somente no estabelecimento, obrigando o cliente a retornar à loja. Para a senadora, a obrigação é um fator que o induz a fazer novas compras. Pelo texto, passa a ser abusiva a cláusula com essa imposição.

Para o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto merece aprovação, pois protege o consumidor sem impor obrigações excessivas às lojas e elimina uma obrigação descabida aos clientes.

Smartphone

Outra proposta em pauta é a que obriga as embalagens e manuais dos telefones portáteis tipo smartphone a conter advertências sobre os potenciais prejuízos à saúde decorrentes da utilização excessiva dos aparelhos, além de orientações sobre a postura correta para sua utilização, de forma a prevenir danos à coluna cervical.

O PLS 55/2018, do senador Otto Alencar (PSD-BA) determina que embalagens, manuais e guias do usuário tragam impressos: “Use com moderação. O uso excessivo prejudica a coluna cervical”. A inclusão da advertência, segundo o projeto, será responsabilidade dos fabricantes nacionais e dos importadores dos equipamentos. Ela deverá ocupar 10% da face frontal da embalagem.

Para o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), a proposta pode auxiliar a diminuir os problemas de saúde causados pelo uso do aparelho, que leva os usuários a se posicionarem de forma curvada, afetando a coluna cervical.

A reunião ocorrerá na sala 9 da ala Alexandre Costa, no anexo 2 do Senado Federal.

Fonte Agência Senado

Uma proposta de novas regras para emissão de licença ambiental será debatida em audiência pública das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal na tarde desta terça-feira (26). Os convidados devem avaliar o Projeto de Lei do Senado (PLS 168/2018), apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

A proposta cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, com normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos que usam recursos ambientais que poluem, podem poluir ou podem degradar o local onde forem instalados.

Além disso, o projeto de Gurgacz prevê a avaliação ambiental estratégica, idealizada como forma de identificar as consequências, conflitos e oportunidades de propostas de políticas, planos e programas governamentais. Pelo projeto de lei, a avaliação deve assegurar a interação entre políticas setoriais, territoriais e de sustentabilidade ambiental.

Ao ser apresentado no Senado, o projeto foi enviado para a CCJ, com previsão de decisão terminativa na CMA. Já na primeira comissão ele recebeu 66 emendas e o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) pediu a audiência para que o tema seja debatido antes de ir a votação.

Foram convidados representantes da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema); da Fundação Nacional de Saúde (Funasa); do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e do Greenpeace no Brasil.

Também estão convidados o consultor jurídico Maurício Guerra, do Instituto Socioambiental (ISA); o consultor ambiental Leonardo Papp, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); o diretor-executivo do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) e o secretário de Indústria, Comércio e Serviços do estado de Goiás, Wilder de Morais.

A audiência poderá ser vista em tempo real pelo canal da TV Senado no YouTube (yutube.com/tvsenado) a partir das 14 horas e será interativa (os internautas podem enviar perguntas).

Acesse: http://bit.ly/audienciainterativa

Fonte Agência Senado