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22/11/2019

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Fecomércio-DF promoveram o 3º Encontro Sindical, reunindo empresários do setor, no dia 21 de novembro, na sede da Federação, em Brasília. A ideia do encontro foi a conscientização do empresariado do comércio de bens, serviços e turismo sobre a importância da integração deste ao sistema no sentido de difundir seus benefícios à população brasileira.

O presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, realizou a abertura do encontro e ressaltou a importância da união entre sindicatos, federação e confederação. “Estamos muito felizes com a presença dos senhores nesta reunião. Precisamos estar unidos em defesa do Sistema”, declarou o presidente.

De acordo com Maia, os Encontros Sindicais foram criados com o objetivo de aproximar os sindicatos, seus representantes e empresas associadas da Fecomércio-DF para que sejam debatidas pautas que influenciam a atuação sindical no desenvolvimento empresarial.

A chefe da Divisão Sindical da CNC, Patricia Duque, apresentou aos empresários representantes de sindicatos as divergências entre o sindical e as mudanças no regime propostas pelo governo federal em uma reforma sindical.

A reforma sindical pretende adotar a pluralidade sindical. “Uma possível ratificação da Convenção 87 da OIT, totalmente ampla e restrita ao número de sindicatos. Para esse fim, o ministro Paulo Guedes instituiu um Grupo de Trabalho chamado Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), no Ministério da Economia, formado por juristas e elevado conhecimento técnico, ex-juízes, ex-ministros e atuais ministros, mas, sem a presença de nenhum representante do universo empresarial, significa que ele tem desconhecimento do que seria existir vários sindicatos dentro de uma empresa, de como gerir uma empresa”, disse Patricia Duque.

Os argumentos apresentados ressaltam a necessidade de concorrência entre os sindicatos. “O fato é que o ministro Paulo Guedes sempre colocou a necessidade de haver competitividade não só entre as empresas, como também no governo e em todos os setores, e agora quer trazer essa filosofia para os sindicatos”, afirmou a chefe da Divisão Sindical da CNC. Sendo assim, a tendência é haver  várias confederações do comércio, várias confederações da indústria, vários sindicatos e várias federações, pois o intuito é concorrer.

“Ele diz que isso é concorrer, é dar aos empresários e aos trabalhadores a escolha sobre a que sindicatos devem se filiar”, enfatizou.

Segundo sua explicação, isso será um desalinhamento com os demais países do mundo. Já existem várias Propostas de Emenda à Constituição (PECs) no Congresso Nacional, como a 102/1995, a 1.021/2003, a 369/2005, além de três novas: 161/219,  171/2019 e a 196/2019 do deputado Marcelo Ramos (PR-AM).

Segundo Patricia, “os concorrentes são todos do governo e advogados, ligados aos juristas, ministros do TST, professores, não são empresários. Não conhecem como se gere uma empresa”.

Hoje, o modelo do Brasil é a unicidade, o elemento básico do sistema é a categoria econômica para os empresários e a profissional para os trabalhadores. Sendo assim, a representatividade é única, em qualquer grau.

“Os sindicatos são aquele time que lida direto com o empresariado, sendo delimitado pelo município e pela categoria”, explicou Patricia.

Segundo as PECs para alteração do atual sistema sindical

As centrais sindicais, nesse novo modelo, não têm natureza sindical, mas associativa, não há nenhum tipo de ingerência.

Há liberdade de filiação a qualquer organização, a livre definição no âmbito de representação: categoria. “É possível, por exemplo, criar um sindicato com uma pessoa dentro de uma empresa. Incluir cinco pessoas. Até sindicato por rua. A representação só será dirigida aos filiados”, disse a chefe da DS.

Sobre a possibilidade de concorrência entre sindicatos, Patricia acrescentou que “aquele que tiver maior poder de representatividade vai poder influenciar na negociação, na defesa dos interesses do representado” .

O custeio por contribuição será dos filiados apenas, vai acabar com o nosso sistema de vinculação de estender todo tipo de contribuição para os beneficiados da negociação.

Trabalho que valoriza o Brasil

A assessoria de comunicação da Fecomércio-DF apresentou a campanha Valoriza o Brasil, criada pela CNC, com o objetivo de divulgar como o Sistema Comércio trabalha para o desenvolvimento das empresas do comércio de bens e serviços.

Uma das ações da campanha inclui a petição pública para colher assinaturas a fim de apoiar e fortalecer a atuação do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

O Sesc e o Senac beneficiam milhões de brasileiros com lazer, educação e capacitação profissional, proporcionando desenvolvimento econômico e social às populações das localidades onde atuam.

Ações legislativas

Compareceram ao encontro os seguintes parlamentares: o deputado Professor Israel Batista (PV-DF) e o senador Izalci Lucas Ferreira (PSDB), que finalizou as discussões sobre a PEC da reforma tributária (PEC 45/2019), em tramitação no Congresso.

Em relação ao assunto, o presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, ressaltou que não vê a reforma tributária como mais urgente que a reforma administrativa.

Sobre os trâmites legislativos, o assessor da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC, conduzida pela coordenadora Nara de Deus, Reiner Leite apresentou aos empresários as análises da entidade sobre as proposições acompanhadas no Congresso Nacional, fazendo um  

comparativo entre as duas propostas referentes à reforma tributária.

O assessor legislativo comentou que, de acordo com o Banco Mundial, o Brasil é um dos 10 piores países do mundo em pagamento de impostos, ocupando o 184º lugar entre 190 países.

“No quesito tempo gasto para pagamento de tributos, o Brasil está em último lugar, com 1.500 horas/ano. A maior parte do tempo é gasta com tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS): são 1.161 horas por ano”, explicou.

Proposições sobre a reforma tributária

PEC 110/2019 e o ambiente de negócios

Adoção de um IVA (Imposto sobre valor agregado) ou IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): sistema não cumulativo, adotado em 167 países, que permite que as empresas se organizem de acordo com o que é mais produtivo.

PEC 45/2019

De acordo com a PEC 45/2019, as mudanças sugeridas no texto constitucional têm como referência a proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), instituição independente constituída para pensar melhorias do sistema tributário brasileiro com base nos princípios da simplicidade, neutralidade, equidade e transparência.

O modelo proposto busca simplificar radicalmente o sistema tributário brasileiro, sem, no entanto, reduzir a autonomia dos Estados e Municípios, que manteriam o poder de gerir suas receitas através da alteração da alíquota do IBS.

Entre as previsões da PEC 45/2019 estão: a extinção dos tributos: imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) e contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).

Pode-se concluir que o Seminário atendeu às expectativas dos empresários e técnicos legados aos segmentos de comércio e de prestação de serviços presentes ao evento, consagrando a boa parceria entre a CNC e a Fecomércio-DF.

22/11/2019

Estudo do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec-RJ) mostrou que 49% dos fluminenses, ou seja, 6,2 milhões pessoas em todo o estado do Rio de Janeiro, receberão o pagamento do décimo terceiro salário.  

O levantamento do IFec-RJ também mostrou que os principais destinos para o décimo terceiro salário do trabalhador fluminense serão: poupar (43,7%); comprar presentes de Natal (31,4%), quitar ou abater dívidas contraídas durante o ano (29%); e comprar produtos para ceia de Natal (26,1%). Entre os que irão poupar, em média, a parcela do salário extra destinado a reserva será de 37%.  

Para outros 22,4% dos pesquisados, o dinheiro extra será destinado para as despesas do início do ano (IPTU, IPVA, Matrícula e Material Escolar, entre outros). Alguns trabalhadores ainda pretendem gastar com viagem (18,4%) e reforma da casa (13,1%).   

Entre os que pretendem quitar ou abater dívidas contraídas durante o ano (29%), o cartão de crédito (69%) aparece com o maior percentual entres os pesquisados do estado do Rio de Janeiro, seguido pelos carnês (16,9%); financiamentos (15,5%) e empréstimo pessoal (15,5%). 

Grande parte dos consumidores fluminenses irá receber a segunda parcela do décimo terceiro salário, ou o décimo terceiro salário integral no mês de dezembro. 

O pagamento do décimo terceiro salário pode ser efetuado em duas parcelas, a primeira com data limite no dia 30 de novembro e a segunda no dia 20 de dezembro. Recebe o benefício o trabalhador com carteira assinada, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor a ser pago corresponde a 1/12 do salário do trabalhador multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano e o cálculo é feito a partir de 15 dias de serviço prestado.  

A sondagem ocorreu entre os dias 05 e 10 de novembro e contou com a participação de 500 consumidores em todo o estado do Rio de Janeiro.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove audiência pública nesta segunda-feira (25), às 14h30, para debater as condições de trabalho, inclusive mortes de tripulantes brasileiros, em navios de cruzeiros. O debate foi requerido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão.

O crescimento do turismo de cruzeiros marítimos gera milhares de empregos com salários atrativos, pagos em dólar ou euro. Entretanto, as condições de trabalho em alto-mar, a bordo de navios, podem ser exaustivas e até degradantes. A carga horária pode chegar a 16 horas por dia, geralmente sem folgas. Um dos problemas é definir qual legislação deve ser aplicada aos tripulantes, já que muitos trabalham em costa estrangeira ou águas internacionais.

Para discutir o assunto foram convidados Angela Teberga de Paula, professora e pesquisadora; Mauricio Coentro de Pais de Melo, procurador do trabalho; Paulo Regis Machado Botelho, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; Ana Carolina Alves Araújo Roman, procuradora da República; e Maurício Krepsky Fagundes, auditor fiscal do trabalho e chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Escravo (Detrae).

A audiência está marcada para o Plenário 6 na Ala Senador Nilo Coelho.

Fonte Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal ouvirá nesta segunda-feira (25) especialistas sobre os efeitos na Previdência Social e na legislação trabalhista causados pelas três propostas de emenda à Constituição apresentadas pelo governo Bolsonaro no âmbito do Plano Mais Brasil: as PECs 186/2019, 187/2019 e 188/2019. A iniciativa é do próprio presidente da comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS), que avalia como extremamente negativos os efeitos das propostas.

— Cada uma dessas PECs reduz ou acaba com direitos sociais e trabalhistas. A PEC 186, a PEC Emergencial, suspende grande parte das garantias dos servidores públicos, assim como permite a redução de seus salários. A PEC 187, chamada PEC dos Fundos, acaba com a obrigatoriedade da manutenção dos fundos constitucionais, como o de Educação, o da Saúde e todos os outros. E a PEC 188, a PEC do Pacto Federativo, desvincula os gastos sociais obrigatórios. Como vão se criar condições de desenvolvimento se tiramos o mínimo de garantias sociais da população mais necessitada? — disse o senador.

Foram convidados Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar; José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor; Paulo Kliass, economista; Antonio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap); Flávio Tonelli Vaz, assessor da Câmara dos Deputados; José Luis Oreiro, professor de economia da Universidade de Brasília (UnB), além de um representante do Ministério da Economia e um representante da Confederação Nacional de Municípios.

A audiência pública começará às 9h e terá caráter interativo. Assim, poderá haver participação popular através do Alô Senado e do Portal e-Cidadania.

Acesse: http://bit.ly/audienciainterativa

Fonte: Agência Senado

Já são quase 2 mil emendas em pouco mais de uma semana. O número pode dar a noção da polêmica em torno na Medida Provisória (MPV) 905/2019, lançada pelo governo para incentivar a criação de empregos entre os jovens. A MP instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

Enquanto o governo diz que a medida pode aquecer a economia nacional, os críticos dizem que a MP é na verdade uma segunda etapa da reforma trabalhista, que retira direitos dos trabalhadores. Em discurso no Plenário na última terça-feira (19), o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a MP fere de morte os direitos do trabalhador. Para ele, a MP é uma agressão à própria dignidade dos cidadãos.

Para o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), porém, o Programa Verde Amarelo vai incentivar a qualificação profissional e a geração de emprego e renda. Na visão do senador, a MP é mais uma arma para combater o desemprego.

— A meta da iniciativa é gerar 4,5 milhões de empregos até 2022 — comemorou o senador, via Twiiter.

O senador Paulo Paim (PT-RS) já apresentou várias emendas à MP. Ele disse temer que muitos parlamentares votem sem conhecer o conteúdo da matéria, já que o governo enviou várias PECs e MPs ao mesmo tempo para o Congresso. O senador também disse acreditar que o texto não vai prosperar da forma como o governo quer e sugeriu a devolução da MP. Ele observou que a norma modifica 135 tópicos constitucionais, entre artigos, incisos e parágrafos relacionados aos direitos trabalhistas, mais do que reforma trabalhista aprovada durante o governo Temer (Lei 13.467, de 2017).

— Essa MP não tem um item que beneficia o trabalhador. Essa matéria só beneficia o capital. A MP deveria ser devolvida, tamanha a irresponsabilidade dos fatos ali elencados — registrou Paim.

Contrato

O Contrato Verde e Amarelo é voltado para jovens com remuneração limitada a 1,5 salário mínimo por mês (hoje, R$ 1.497). A nova modalidade de contrato de trabalho poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória. A MP não é aplicável a contratações de menor aprendiz, avulsos, trabalhador intermitente e contrato de experiência. O Contrato Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, e será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado esse período.

Pela medida provisória, as empresas poderão ter até 20% dos seus empregados contratados nessas condições. As que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S. Os trabalhadores que forem contratados pelas regras da MP terão redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2%, além de e redução da multa do FGTS em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

O texto editado pelo governo estabelece também que os trabalhadores terão todos os direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário — que poderão ser pagos de forma proporcional, junto com o salário mensal. O programa trabalhista será financiado com a cobrança de contribuição previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. Ou seja, quem estiver desempregado e receber o seguro-desemprego terá de pagar uma parte para o governo.

Reforma trabalhista

Uma das principais críticas à MP é que o governo usou o pretexto do incentivo à criação de empregos para jovens para promover uma nova etapa da reforma trabalhista. O texto promove várias alterações na legislação, afrouxando regras ou dando fim à obrigatoriedade de registro profissional e de projetos prévios, por exemplo. O aumento da jornada de trabalho dos bancários e a possibilidade de abertura dos bancos aos sábados estão entre as mudanças estabelecidas na MP.

Para regulamentar a liberação do trabalho aos domingos e feriados, a MP (art. 51) revoga vários trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – DL 5242, de 1943). No caso dos professores, por exemplo, a MP retira o artigo 319, que veda ao magistério a regência de aulas e de trabalho em exames, aos domingos. No artigo 227 (CLT), capítulo que rege o trabalho de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, também houve a retirada do ponto que concedia tratamento excepcional para o trabalho aos domingos.

A MP é tão ampla que altera previsões legais da Ordem dos Músicos, revoga a obrigatoriedade de aprovação prévia para os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão, e mexe até nas regras de equipamento de proteção individual (art.167 e 188 da CLT). A MP também revoga a obrigatoriedade de registro para a atuação profissional de jornalista, corretor de seguros, sociólogo, arquivista e outras categorias.

Ainda pela MP, os acidentes ocorridos nos trajetos de ida e volta entre a casa e o local onde o profissional atua não são mais considerados acidentes de trabalho. Na prática, os benefícios agora serão previdenciários, e não mais acidentários. Assim, a empresa não precisa continuar pagando o FGTS enquanto vigorar o benefício.

Sindicatos

Vários sindicatos já se manifestaram contra a MP. A Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elaborou nota técnica na qual aponta inconstitucionalidades na Medida Provisória. Na página da MP no site do Congresso, mais de 52 mil internautas já se manifestaram contrários à matéria, contra menos de 2 mil votos favoráveis.

Fonte Agência Senado

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20/11) proposta do deputado Felício Laterça (PSL-RJ) que acaba com a proibição que existe hoje para uso do gás liquefeito de petróleo (GLP) – o popular gás de cozinha – em motores em geral, incluindo os de veículos, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas.

O Projeto de Lei 4217/19 foi relatado na comissão pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que apresentou parecer favorável.

Crime
Atualmente, um dispositivo da Lei 8176/91 considera crime contra a ordem econômica usar o GLP, punível com pena de detenção de um a cinco anos, em motores de qualquer espécie, entre outros fins. O projeto revoga esse dispositivo.

Para Freitas, o cenário que restringiu o uso de GLP às cozinhas – aumento internacional do preço do petróleo nos anos 1990 e baixa produção nacional – já não existe mais, tornando a proibição desnecessária. Ele disse ainda que o fim do veto beneficiará os setores que utilizam motores em geral, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas.

Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte Agência Câmara

Medicamentos controlados poderão passar a ser descontados da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (20/11) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 12/2011, que altera a legislação do tributo (Lei 9.250, de 1995) com esse objetivo. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO), e segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador Flávio Arns (Rede-PR) leu o relatório de Irajá durante a reunião.

O PLS 12/2011 foi apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e inova ao inserir os medicamentos controlados na lista de procedimentos com deduções possíveis do IRPF devido pelo contribuinte.

“O abatimento, na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, das despesas com medicação, desde que efetuada pessoalmente mediante prescrição médica, e por isso indispensável, não é apenas uma questão de justiça social, mas também econômica”, sustentou Ciro na justificação do projeto.

O relator também reconhece o forte impacto dos gastos com medicamentos sobre os orçamentos familiares. E chama atenção para a “incoerência” da legislação tributária ao permitir o desconto de determinadas despesas com saúde, excluindo, no entanto, outras.

“De fato, como o gasto com medicamentos é o principal componente das despesas com saúde das famílias brasileiras, deveria ser passível de dedução, como já o são os dispêndios com assistência médica, odontológica, psicológica, nutricional e outras”, argumenta Irajá no parecer.

Ainda de acordo com o projeto, o contribuinte deverá anexar, em caso de dedução de despesas com medicamentos, cópias da nota fiscal e da receita médica.

Fonte Agência Senado

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4363/19, que obriga os meios de hospedagem a fornecer informações aos consumidores, no ato da reserva, de maneira adequada e clara, sobre os preços das diárias, dos serviços inclusos e das taxas adicionais.

A autora da proposta, deputada Edna Henrique (PSDB-PB), alega que “não são raras as situações em que hóspedes são surpreendidos pela presença, nas contas finais, de itens imprevistos ou mal explicados por ocasião da reserva”.

O parecer do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), foi contrário à proposta. “O dever de informar o consumidor de maneira adequada e clara sobre os serviços prestados e os respectivos preços já se encontra disciplinado no Código de Defesa do Consumidor”, argumenta.

O código diz que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço.

“Não será editando mais uma lei que vamos sanar os problemas advindos da falta de informação clara e adequada por parte de alguns estabelecimentos de hospedagem”, afirma o parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3080/19, que determina que restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e similares informem o peso das porções dos itens alimentares postos à venda. O descumprimento sujeita os infratores às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Caso o estabelecimento não ofereça cardápio, as informações deverão ser prestadas em letreiro que permita visão desimpedida e de fácil leitura. Os estabelecimentos que atendam ao consumidor por entrega em domicílio deverão fornecer as informações a respeito do peso dos produtos pelo mesmo meio utilizado para divulgação do serviço ou para recebimento dos pedidos.

O parecer do relator, deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), foi favorável à proposta. “A informação clara, correta e precisa é de suma importância para que o consumidor possa decidir se o que deseja adquirir é realmente aquilo que vai satisfazer suas necessidades”, avaliou.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

21/11/2019

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac do Pará, Sebastião Campos, participou, em 12 de novembro, em Brasília (DF), da comitiva de lideranças dos setores produtivos para a solenidade de assinatura do protocolo de intenções para estudos de viabilidade econômica de implantação e exploração do projeto Ferrovia Pará. A assinatura foi firmada pelo governador do Pará, Helder Barbalho e pela empresa China Communication Construction Company (CCCC).

De acordo com o Governo do Estado do Pará, a cooperação firmada é estimada em R$ 7 bilhões. A Ferrovia Pará pretende ligar o Porto de Vila do Conde, em Barcarena, aos municípios do sudeste do Pará, como Marabá e Parauapebas e, de lá, até Açailândia, no Maranhão, por meio da Ferrovia Norte-Sul.

Para o governador Helder Barbalho, a assinatura representa um dos mais importantes projetos de infraestrutura e desenvolvimento do Norte do Brasil. “Com esses investimentos, desenvolveremos a logística e competitividade do Estado, agregação de valor, geração de emprego e renda, promovendo o desenvolvimento da região”, destacou o Barbalho.

Sebastião Campos ressaltou a importância da Ferrovia Pará para o escoamento da produção do Estado e para tornar os produtos regionais mais competitivos. A previsão é que as obras iniciem em 2021. A assinatura do protocolo de intenções contou com a participação da bancada paraense no Congresso Nacional, além de autoridades paraenses, Secretários de Estado, além dos dirigentes e representantes do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac do Pará, da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa), do Sebrae Pará, entre outros.