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Assessoria de Gestão das Representações 23/02/2021 – nº 609

ATUAÇÃO DA CNC

Última dia de inscrições para participar da Audiência Pública promovida pela Senacon sobre atualização do decreto do SAC
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) vai promover, no dia 24 de fevereiro, audiência púbica que discutirá mudanças no Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) dos serviços regulados pelo governo. A medida é uma das ações que estão sendo realizadas pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) para sugerir uma atualização no decreto de regulamentação dos SACs. 
Desde sua recriação, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor tem buscado alternativas para melhor subsidiar a Política Nacional de Defesa do Consumidor, e a realização da audiência pública terá como objetivo o aprofundamento do debate com a sociedade, possibilitando colher subsídios para o aprimoramento do instrumento de regulação.
Por meio de dados obtidos nas plataformas de monitoramento do mercado gerenciadas pela Senacon, em estudo feito em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), e nas percepções de diferentes atores envolvidos com o tema, o órgão identificou a necessidade de modernizar e adequar a regulamentação do SAC ao avanço tecnológico, melhorando, assim, também a eficiência.
O evento acontecerá entre 14h e 18h30 e terá transmissão ao vivo pelo canal oficial do MJSP no Youtube. Os interessados poderão se inscrever até o dia 23/02. Para acessar o formulário de inscrição, clique aqui.
Programação do evento
14h – Abertura
14h15 – Apresentação dos trabalhos desenvolvidos na comissão especial do CNDC
14h30 – Abertura para o público, conforme inscrição prévia (o tempo para cada expositor dependerá do número de inscritos; de qualquer forma, serão assegurados, no mínimo, 5 minutos para cada expositor).
17h – Espaço para debate
18h – Encerramento

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Publicado decreto que dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
•    Aprovados documentos para prever a emissão de certificados digitais por videoconferência. 
•    Alterada a Instrução Normativa que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais.

As palavras acolhimento, sabor e desenvolvimento cabem em uma só frase quando o assunto é a culinária mineira. Para promover esse patrimônio cultural do Estado, que atrai turistas e gera milhares de empregos, o Governo de Minas Gerais lançou o Plano Estadual de Desenvolvimento da Cozinha Mineira. O projeto, anunciado no dia 19 de fevereiro, pelo governador Romeu Zema, foi elaborado com a participação da Fecomércio-MG.

O Plano Cozinha Mineira faz parte do Programa Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia Mineira (PEGM) e propõe a implantação de políticas públicas e privadas voltadas para o crescimento dessas atividades econômicas no Estado. A iniciativa contempla 72 ações, com o valor total estimado em R$ 163 milhões, a serem executadas no quadriênio 2021-2024.

Contribuição para o crescimento econômico

Entre os destaques do plano está a criação de uma linha de financiamento por meio do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). A proposta deve contemplar condições e recortes específicos para micro e pequenas empresas do setor de gastronomia. O programa também inclui a produção de um atlas da gastronomia mineira e o reconhecimento da Cozinha Mineira como Patrimônio Cultural pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha-MG).

O secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira, ressaltou que o plano posiciona a gastronomia mineira como um setor capaz de alavancar o crescimento do Estado. “Em 2019, foram gerados R$ 20 bilhões a partir da cozinha mineira. Hoje, 30% do nosso turismo vem da gastronomia, pois ela entrelaça Minas Gerais por todos os circuitos”, afirmou.

O presidente da Fecomércio de Mato Grosso do Sul, Edison Araújo, se reuniu com a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e apresentou o Fórum de Integração MS Certo. A reunião contou também com as participações da diretora regional do Sesc, Regina Ferro, do diretor regional do Senac, Vítor Mello, e do presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Mato Grosso do Sul, Daniel da Silva Amado Felício, que é conselheiro titular no Conselho Condel/Sudeco.

“Temos muito interesse em estar juntos nesse projeto para apontar soluções, especialmente alinhados nas áreas de saúde e educação. Queremos ser parceiros, mas também queremos ser um ator, trabalhando, e, para isso, temos estrutura. Temos, por exemplo, a unidade móvel na unidade de saúde do Sesc Saúde da Mulher, para levar exames oncológicos aos municípios”, disse o presidente do Sistema Fecomércio-MS. O presidente se comprometeu com fornecer relatório de todas as ações desenvolvidas pelo Sistema durante o período da pandemia, voltadas ao setor empresarial, que atravessa momento de dificuldades e ainda no campo assistencial. Também ficou acertada uma nova reunião, em data a ser combinada, para estreitar a parceria.

Ação suprapartidária

Soraya garantiu que a ação tem caráter suprapartidário. “Para mim, é importante ter o setor produtivo nesta empreitada, especialmente neste momento de pandemia, quando precisamos estar juntos para recuperar nossa economia”, disse. A senadora explicou que o projeto se dá a partir da identificação de gargalos de todos os setores para proposição de soluções. ”O Consórcio Brasil Central conta com mais três estados, que são Tocantins, Maranhão e Rondônia, e o MS Certo é o guarda-chuva de possibilidades para desenvolvimento de Mato Grosso do Sul”, explicou, ressaltando que, dentre os projetos abarcados, está a infraestrutura com ampliação da rede de internet Wi-Fi.

Também mencionou linha com R$ 1 bilhão aportado para ações de desenvolvimento do setor produtivo. “Estamos convidando vocês para serem essa porta em Brasília para tudo o mais que for necessário”, resumiu, se colocando à disposição para atuar em prol do destravamento de processos necessários ao desenvolvimento.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a PEC Emergencial (PEC 186/2019), com diretrizes para permitir a retomada do auxílio emergencial, pode ser aprovada em dois turnos na quinta-feira (25). Para isso, será preciso um acordo entre as lideranças, mas Pacheco acredita que há clima entre os senadores para esse arranjo.

— Percebo os senadores com a compreensão de que essa proposta é importante para viabilizar o auxílio emergencial. Vejo essa percepção dos senadores com muita nitidez. Ainda que há um ponto contrário aqui ou acolá. Acho que todos compreendem a necessidade de ter esse protocolo fiscal — disse Pacheco em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (22).

As propostas de emenda à Constituição (PECs) devem ser votadas em dois turnos, com um intervalo de cinco dias úteis entre eles. No entanto, esse interstício, previsto no Regimento Interno, pode ser dispensado se houver entendimento entre os líderes.

O relatório da PEC Emergencial ainda não foi divulgado oficialmente, mas deve trazer uma “cláusula de calamidade” para permitir que o governo federal implemente o novo auxílio contornando restrições orçamentárias do ano. Ao mesmo tempo, a proposta virá com uma série de regras fiscais como compensações para essa medida. Entre elas estão gatilhos de restrições de despesas e reavaliação de benefícios tributários.

Segundo Pacheco, essas regras não são uma “condição” para o novo auxílio, mas sim uma “contrapartida” que garante a sua sustentabilidade.

— Estamos dando uma demonstração do caráter de responsabilidade fiscal que o Congresso Nacional tem com o país. É preciso termos esse protocolo para termos os recursos necessários [para o auxílio emergencial].

O presidente do Senado explicou que a PEC Emergencial não regulamentará o novo auxílio. A equipe econômica do Executivo divulgará, futuramente, regras — como valor das parcelas e duração do programa. No entanto, Pacheco afirmou estar otimista com a perspectiva de o pagamento já começar em março, e disse que há “uma compreensão” do Executivo e do Legislativo de que o auxílio “precisa existir nos próximos quatro meses”.

Pacheco também antecipou que espera essas definições do Executivo assim que o Senado aprovar a PEC Emergencial.

— Pretendemos que, uma vez aprovada [a PEC] no Senado, já haja por parte do governo uma efetivação do auxílio, considerando que há uma tendência muito clara de aprovação na Câmara dos Deputados.

Vacinas e chuvas

Na coletiva, o presidente do Senado também falou sobre a reunião que teve na manhã desta segunda-feira com representantes dos laboratórios farmacêuticos Pfizer e Janssen, produtores de vacinas contra a covid-19, a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Pacheco reforçou que o Senado vai trabalhar para viabilizar a compra dessas vacinas pelo Brasil, encontrando soluções para os termos contratuais que não agradaram o governo.

Pacheco mencionou, ainda, a situação de “calamidade” vivida por cidades do Acre e de Minas Gerais devido às fortes chuvas das últimas semanas. Segundo ele, o governo deve editar uma medida provisória nos próximos dias transferindo recursos para os municípios afetados.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 179/21 institui o Programa de Apoio às Campanhas de Doações para Aquisição de Medicamentos de Alto Custo (Pacmac), a fim de incentivar a incorporação desses produtos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Haverá incentivo fiscal para as doações, como dedução de 6% para pessoa física na apuração do Imposto de Renda devido em declaração anual. Ou de até 3% caso o contribuinte opte pela doação no momento da própria declaração anual.

As eventuais infrações, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ao pagamento do valor do imposto devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos em lei.

Fundo
Os recursos das doações formarão um fundo a ser administrado pelo Ministério da Saúde. A distribuição do dinheiro ocorrerá mediante projetos destinados à oferta de medicamentos de alto custo, de forma a atender todo o País.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados vincula os repasses, inclusive por meio de depósito na conta das pessoas físicas beneficiárias ou da pessoa jurídica criada com esse fim, à compra do medicamento, exigida a comprovação

Regulamentação posterior definirá o uso de recursos para aquisição de remédio prescrito em caso de doenças raras ou para a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de novos medicamentos de alto custo e de combate a doenças raras.

“É uma adaptação da Lei Rouanet”, explicou o autor, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). “Esse mecanismo aplicado há décadas para fomentar a cultura servirá para a aquisição de medicamentos não oferecidos pelo poder público, preenchendo lacuna no atendimento dos que padecem de doenças incomuns.”

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 409/21 elimina a previsão de honorários de sucumbência no processo trabalhista. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retomando versão anterior dessa norma.

A ideia é rever trecho da mais recente reforma trabalhista (Lei 13.467/17), pela qual ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, de 5% até 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não existindo alternativa, sobre o valor atualizado da causa.

“A nova regra, que não isenta nem mesmo os beneficiários da justiça gratuita, tem se tornado um verdadeiro obstáculo para os trabalhadores que precisam do Judiciário para satisfazer direitos não cumpridos pelo empregador”, afirma o autor, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).

“Muitas vezes, o trabalhador não consegue comprovar todos os fatos que alega, em decorrência da condição de parte mais frágil no contrato, e corre o risco de sair devedor quando ajuíza reclamação trabalhista, pois pode ser condenado a pagar honorários de sucumbência sobre o que não comprovou”, diz Bezerra.

Fonte: Agência Câmara 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta segunda-feira (22) um calendário de votações na Casa no primeiro trimestre. Entre as propostas a serem votadas até o fim de março estão a reforma administrativa, as propostas de emenda à Constituição (PECs) Emergencial e do Pacto Federativo e o Orçamento com a previsão de desvinculação de receitas. Lira chamou a agenda de votações de Calendário Brasil e afirmou que se trata de um trabalho de todo o Congresso Nacional. “O Brasil precisa de ações. E vamos avançar”, destacou.

A PEC Emergencial (PEC 186/19) e a do Pacto Federativo (PEC 188/19) tramitam no Senado, e a votação naquela Casa está prevista para esta quinta-feira (25). As duas propostas têm como objetivo impedir futuras crises nas contas públicas. A chamada PEC Emergencial cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios.

Já a chamada PEC do Pacto Federativo pretende melhorar a flexibilidade orçamentária da gestão pública dos três entes da Federação (União, estados e municípios). As duas propostas devem ser fundidas em um único relatório para acelerar a sua tramitação. O texto deve conter ainda uma cláusula de calamidade pública para permitir uma flexibilização fiscal para poder incluir uma nova retomada do auxílio emergencial para os mais vulneráveis. Lira quer dar prioridade ao texto e votar na Câmara em março. Segundo ele, “será um marco histórico nas finanças públicas do País”.

Já em relação ao Orçamento, Arthur Lira que votar até o dia 25 de março no Plenário com a proposta de desvinculação total de receitas sem os gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação, por exemplo.

“Aprovado, após amplo debate e por maioria dos parlamentares, outro histórico avanço. O Brasil e o Congresso recuperam sua capacidade de definir, por si mesmos, suas prioridades orçamentárias”, defendeu Lira.

A reforma administrativa, já encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, teria sua tramitação iniciada no colegiado em março. A comissão analisa apenas a admissibilidade do texto. A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.

Lira quer votar o texto no Plenário da Câmara ainda primeiro trimestre deste ano.
“No Plenário, antes do fim do primeiro trimestre. É assim, com união, força e trabalho do Brasil e do Congresso que iremos fazer um país melhor de verdade”, afirmou o presidente.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 149/21 proíbe a dispensa por justa causa de empregado que não quiser ser vacinado contra o novo coronavírus.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, será considerada discriminatória a dispensa que tenha como motivação a recusa do empregado à imunização contra a Covid-19. O empregador que ferir as medidas estará sujeito ao pagamento das verbas trabalhistas e indenização de danos materiais e morais eventualmente apurados.

A proposta vai de encontro ao entendimento do Ministério Público do Trabalho (MPT), que elaborou um guia interno que orienta a dispensa por justa causa na hipótese de recusa do empregado em tomar a vacina contra a Covid-19. O órgão instrui os empregadores a conscientizar e negociar com seus funcionários, para que os desligamentos ocorram apenas em último caso.

O MPT entende que a proteção coletiva oferecida pela vacina se sobrepõe aos interesses particulares dos cidadãos.

Dispensa ilegal

Autora da proposta, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) argumenta, porém, que “não há no ordenamento jurídico pátrio, em matéria trabalhista, qualquer previsão legal que considere falta grave a recusa à imunização contra a Covid-19”. Para ela, uma dispensa por justa embasada neste motivo seria completamente ilegal.

“Surpreendentemente há magistrados trabalhistas que já manifestaram entendimento favorável à dispensa por justa causa”, disse.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora não possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar o imunizante.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 572/20 cria o sistema nacional de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), cujo objetivo principal é reduzir as emissões nacionais de gases do efeito estufa decorrentes do desmatamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta prevê pagamentos de múltiplas fontes, como países e organizações internacionais, para políticas, programas, projetos e ações que contribuam para a preservação de florestas; e permite a comercialização do resultado dessas ações no mercado regulado de créditos de carbono.

Entre as ações estão:

• a redução das emissões derivadas de desmatamento e degradação das florestas;
• a manutenção e aumento dos estoques de carbono das florestas nativas;
  a gestão sustentável das florestas;
• a valoração de produtos e serviços ambientais relacionados ao carbono florestal; e
• a repartição dos benefícios decorrentes da implementação do sistema.

O projeto estabelece que áreas de livre comércio instituídos na Amazônia Legal enquadram-se como uma das políticas passíveis de recebimento de pagamento de resultados de REDD+.

Fundo Amazônia

Autor da proposta, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) lembra que, antes mesmo de a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima estabelecer a normatização internacional do REDD+ – no “Marco de Varsóvia”, em 2013 –, o Brasil já havia implementado um projeto-piloto de pagamento por resultados de redução do desmatamento: o Fundo Amazônia (Decreto 6.527/08).

Em 2018, com dez anos de funcionamento, o fundo acumulava R$ 3,4 bilhões em doações – 93% da Noruega, 6% da Alemanha e 0,5% da Petrobras, entre outras fontes. Foram apoiados 103 projetos.

Regulamentação por decreto

O autor destaca ainda que outro decreto, publicado em 2019 (Decreto 10.144/19), criou uma comissão nacional para coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estratégia Nacional para REDD+.

“Apesar dos méritos do novo diploma normativo, é forçoso reconhecer que a sua edição como decreto do Poder Executivo reduz sua segurança jurídica: provoca receio de vulnerabilidade ante eventuais trocas de governo e, assim, desestimula os doadores. Por isso, propomos dotar o sistema de REDD+ do devido amparo legal”, explica o deputado.

O parlamentar propõe ainda duas outras melhorias à normatização do sistema nacional de REDD+: abrir o sistema ao mercado regulado de comercialização de créditos de carbono e permitir a comercialização de créditos decorrentes de projetos de implantação, expansão ou modernização de empreendimentos nas áreas de livre comércio da região Amazônica.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara