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20/11/2019

Mais de 200 atletas participaram da 1ª edição dos Jogos da União dos Indígenas Residentes em Goiânia (UNIRG), realizados entre 15 e 17 de novembro, no Sesc Universitário, em Goiânia. Durante os três dias de evento, índios de 18 etnias, além de calungas, quilombolas e africanos, disputaram as modalidades futsal e arco e flecha, nas categorias masculino e feminino. Mais de 600 pessoas assistiram aos jogos e participaram da Feira de Artesanatos Indígenas que também compôs a programação.

“Tivemos uma ótima devolutiva por parte dos times participantes e atletas envolvidos. Foram dias de imersão cultural, compartilhamento de tradições e vivências de lazer. Ver cada time e tribo mostrando a importância desta inclusão para a formação desportiva brasileira foi maravilhoso. Povos que mesmo sofrendo com a discriminação seguem lutando e mostrando a importância do desporto na formação e interação dos indígenas”, relatou organizador dos Jogos, Dione Rezende, assessor técnico de recreação do Sesc.

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-GO, Marcelo Baiocchi ressaltou a missão do Sistema. “Nós impactamos a vida das pessoas e desejamos fazer a diferença, apoiando esta cultura que é de fundamental importância para nós”, destaca. 

Segundo a organização, 80% dos competidores são estudantes e boa parte deles possui o cartão Sesc. O coordenador dos esportes indígenas da UNIRG, Leomar Wainné Xerentem ressalta que o evento cumpriu com objetivo de promover o intercâmbio cultural entre os povos. 

“O Sesc sempre tem nos apoiado e isso é importante porque precisamos de espaço dentro da comunidade não indígena. Na aldeia, cada etnia tem sua organização social e chegar em uma cidade grande é outra realidade pois muitos vem de outros estados e isso acaba dificultando a união de todos”, disse.

Para o diretor do Sesc-Senac, Leopoldo Veiga Jardim, um dos objetivos do Sesc é justamente oferecer lazer e assistência. “Saber que além disso também tivemos a oportunidade de fortalecer e apoiar a cultura indígena é uma grande satisfação”, afirma.

Os vencedores das competições foram premiados com troféus e medalhas e também receberam uniformes e bolas como forma de incentivo ao esporte.
 

20/11/2019

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços da Câmara dos Deputados realiza hoje (20/11), no plenário 12, o “II Segundo Seminário para Debater os Impactos da a Lei n.º 13.467/2017” (instrumento da Reforma Trabalhista). Os trabalhos foram iniciados pela deputada Alice Portugal (PC do B-BA), presidindo a mesa, uma dos requerentes do evento.

O objetivo é debater os efeitos das atividades trabalhistas após alterações de normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Convidada, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) abordará, às 15h30, a aplicação da reforma trabalhista nos contratos e nas negociações coletivas em mesa composta por confederações patronais e centrais sindicais.

Impactos positivos da reforma trabalhista serão apresentados pelo advogado da Divisão Sindical Antônio Lisboa, que representará o presidente da CNC, José Roberto Tadros. Ele também apresentará os ganhos salariais a profissionais dos serviços, redução de custo para os empresários do setor, que deixa de gastar R$ 467 milhões com novas ações na justiça em 2018; e os entraves que impedem a retomada do nível de atividade e as incertezas político-econômicas desde o fim da recessão.

20/19/2019

O Senac Rio Grande do Norte foi escolhido, pelo sexto ano consecutivo, como uma das melhores empresas para se trabalhar no Brasil, na categoria Educação. A seleção foi feita pelo Guia VOCÊ S/A. A publicação traz o ranking das 150 melhores empresas, avaliadas com base no índice de felicidade – calculado a partir de critérios que consideram a qualidade no ambiente funcional e na gestão de pessoas.

O Guia é desenvolvido pelo Grupo Abril, em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA). O resultado foi divulgado em 19 de novembro, durante cerimônia de premiação realizada em São Paulo, que contou com a participação do presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, do diretor Regional do Senac RN, Raniery Pimenta, da diretora Administrativo Financeira, Rafaela Sampaio, e da gerente de Desenvolvimento de Pessoas, Rose Câmara.

A edição deste ano teve participação de cerca de 500 empresas, que se inscreveram voluntariamente. Além dos mais de 250.000 empregados que responderam à pesquisa, a redação de VOCÊ S/A percorreu 87 cidades das cinco regiões do País para conhecer as 202 organizações que chegaram até a última etapa da seleção.

Reconhecimento merecido

O presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, ressalta que a premiação “é um merecido reconhecimento de um modelo de gestão que se preocupa em ouvir e desenvolver as melhores ferramentas para manter um excelente clima organizacional. Estamos seguros de que ações implementadas com foco nos nossos colaboradores têm impacto direto no nível de satisfação e aumento de produtividade”, disse.

Para o diretor regional do Senac RN, Raniery Pimenta, “O Senac RN busca investir em ferramentas e práticas de gestão inovadoras, com ênfase no capital intelectual e clima organizacional da Instituição. Essa conquista só nos mostra que estamos no caminho certo. Isso é resultado de uma gestão que entende que o Desenvolvimento de Pessoas é uma área estratégica para a empresa”, reforçou.

O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

A principal mudança é a possibilidade de inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferentes para servidores da área de segurança pública. A aprovação da PEC foi comemorada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que agradeceu aos senadores, em especial o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), e o líder do governo Bolsonaro, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

— Eu tenho certeza que os senadores entregam para a Câmara dos Deputados uma resposta do Senado ao equilíbrio fiscal da União, estados e municípios — disse Davi.

Durante a sessão deliberativa, os senadores concluíram a apreciação dos destaques pendentes na votação em primeiro turno, ocorrida em 6 de novembro, e fizeram a votação em segundo turno. Apenas um destaque foi aprovado, após acordo dos senadores com o líder do governo.

Com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, o destaque aprovado foi o apresentado pela bancada da Rede Sustentabilidade, que inclui na Nova Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. A mudança deverá valer para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para servidores públicos e militares.

O acordo, comunicado pelo relator da PEC 133/2019, o senador Tasso Jereissati, prevê 5 anos de transição ao invés de 10 anos como previa a emenda original destacada, apresentada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR). A mudança foi feita com ajuste redacional do relator por meio de subemenda.

O objetivo da emenda é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial. A Nova Previdência não prevê regra de transição e estabelece que o cálculo do benefício é feito com a média aritmética simples dos salários de contribuição “atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”.

O novo texto aprovado restabelece a média antiga de 80% sobre os maiores salários, que subiria para 90% em 2022 e para 100% a partir de 2025.

O acordo entre os senadores também acarretou a retirada do último destaque à PEC Paralela da Previdência, apresentado pelo PSDB. O destaque garantiria o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tinham esse direito incorporado antes da promulgação Emenda Constitucional 103.

A retirada foi negociada entre o líder do governo e o líder do PSDB, Roberto Rocha (PSDB-MA), depois do acordo entre governo e senadores. Roberto Rocha pediu que o governo se comprometa a respeitar o objetivo de sua emenda e que os servidores tenham garantia do direito adquirido em relação ao abono.

Destaques rejeitados

O Plenário rejeitou dois destaques. Por 41 a 29 foi rejeitado o destaque da bancada do PT que tinha o objetivo de garantir benefício integral da média dos salários em caso de aposentadoria por incapacidade permanente. O destaque era referente a emenda apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

O destaque alteraria a PEC Paralela da Previdência, cujo texto-base só permite a aposentadoria integral pela média das contribuições se a incapacidade gerar deficiência ou for decorrente de doença neurodegenerativa. Já a Emenda Constitucional 103 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), esse é o ponto mais cruel da chamada Nova Previdência, por atingir o cidadão em um momento crítico de sua vida.

— É justo isso? É inadmissível que essa Casa não seja sensível a isso. Que Congresso é esse? —  lamentou Paim.

Fernando Bezerra Coelho afirmou que, na grande maioria dos países, a aposentadoria por incapacidade permanente não é integral. Ele frisou que a mudança poderia diminuir em R$ 83 bilhões a economia prevista pelo governo.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que o Senado estava retirando direitos dos pobres, das pessoas que têm os menores rendimentos.

— Será que nós não temos vergonha, não?

O Plenário também rejeitou, por 48 votos a 18, o destaque apresentado pela bancada do Pros, que retiraria da reforma da Previdência a obrigação de idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-x).

O destaque do Pros se referia a emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que não havia sido acatada pelo relator Tasso Jereissati.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse que a não aprovação do destaque prejudicará os trabalhadores que exercem atividades penosas que prejudicam a saúde.

— É mais uma crueldade dessa reforma da previdência, na PEC Paralela — disse a senadora.

Já Fernando Bezerra respondeu que o maior ganho da reforma da Previdência foi estabelecer a idade mínima para todas as aposentadorias, “o que se buscava no Brasil há mais 20 anos”.

— A exigência de idade mínima não implica que o trabalhador deva ficar exposto às mesmas condições após o término mínimo de contribuição necessário para cada atividade. O que se busca é o investimento em ambientes mais saudáveis, de forma que o trabalhador não tenha a sua saúde afetada. Não havendo tecnologias que previnam, amenizem ou eliminem os riscos, esse trabalhador, após alcançar o tempo exigido em cada atividade, deve ser readaptado para o trabalho em outra atividade, em outro setor ou até mesmo em outra empresa. O que não se pode admitir é a Previdência Social arcar com o ônus das aposentadorias precoces, causadas pela incapacidade ou negligência das empresas de propiciarem ambientes salubres para os seus trabalhadores — disse Bezerra.

Texto principal

Pelo texto aprovado, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias legislativas, câmaras de vereadores e, no caso do DF, em sua câmara distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima.

Mas os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

A PEC 133/2019 também afasta uma punição determinada na Emenda 103 aos estados, municípios e ao DF quando não cumprirem regras gerais de organização e de funcionamento de Regime Próprio de Previdência: a possibilidade de proibição de transferência voluntária de recursos da União, de concessão de avais, de garantias e de subvenções pela União e de concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.

Profissionais da segurança pública

O texto aprovado determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferentes de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange a perícia oficial de natureza criminal, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

O texto autoriza os entes federativos a estabelecer idade e tempo de contribuição distintos dentro do Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos servidores públicos civis.

Policiais militares

A PEC Paralela também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional.

A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, “cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos”.

Filantrópicas

A Constituição isenta as instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a seguridade, ponto que não tocado pela Emenda 103. O relator queria acabar com o benefício para entidades que oferecem “pouca contrapartida” à sociedade, chamadas por ele de “pilantrópicas”. Tasso Jereissati, no entanto, acatou, na CCJ, emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) pela qual uma lei complementar tratará da imunidade de entidades beneficentes. Para o relator, existem muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. Mas, diante da complexidade do tema, ele avalia que o instrumento mais adequado para tratar da questão é um projeto de lei complementar, e não uma alteração na Constituição.

Agronegócio exportador e Simples Nacional

A PEC 133 estabelece, ainda, a cobrança da contribuição previdenciária nas exportações agrícolas, que pode arrecadar, segundo os cálculos iniciais do relator, até R$ 60 bilhões em dez anos. A taxação é para quem exporta e não recolhe sobre a folha de pagamento, mas sobre o faturamento, procedimento comum para as chamadas “cadeias verticalizadas” que produzem, industrializam e vendem os produtos.

Essa reoneração não afetará os setores alcançados pela desoneração da Lei 13.670, de 2018, válida até o final de 2020. Entres os beneficiados, estão os setores de vestuário e calçados.

O texto também acaba com o benefício previdenciário concedido a micro e pequenas empresas, contempladas pelo chamado Simples Nacional. A PEC Paralela passa a exigir a contribuição de micro e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Segundo o texto, isso seria uma forma de incentivar essas empresas a investir em medidas de segurança no trabalho. A estimativa do relator é de economizar R$ 35 bilhões em dez anos. Segundo Tasso, a ideia é que qualquer nova abertura do governo para concessão de isenções de contribuições previdenciárias deve constar no Orçamento. A União também será obrigada a ressarcir a Previdência.

Em ambos os casos, haverá uma transição de cinco anos para que a tributação se estabeleça de forma gradual e progressiva.

Tempo mínimo

O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também mantém em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a Emenda 103 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

Hoje, mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A Emenda 103 determina um aumento do critério de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC Paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Pensão por morte

Outra mudança da PEC 133 é a elevação da cota de pensão por morte no caso de dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela Emenda 103, o beneficiário deve escolher o benefício maior e tem direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

O texto aprovado nesta terça também assegura pensão por morte de ao menos um salário mínimo para servidores dos estados e municípios. A medida atende a sugestões do senador Paulo Paim.

Benefício universal

A PEC Paralela também inclui a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social da criança, já prevista na proposta inicial da reforma da Previdência. O benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância. Tasso ressaltou que essa universalidade não implica aumento de custo. Ele destacou que o benefício universal infantil já é realidade em 17 dos 28 países da União Europeia.

Funpresp

A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Fonte Agência Senado

A Comissão de Fiscalização e Controle  (CTFC) do Senado Federal pretende fazer audiência pública ainda nesta semana para voltar a discutir o substitutivo da Câmara dos Deputados que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016). Os requerimentos para a audiência foram apresentados pelos senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Major Olimpio (PSL-SP) e aprovados nesta terça-feira (19).

Entre os convidados para o debate, estarão especialistas em economia e segurança pública. A intenção dos parlamentares é instruir a elaboração do parecer, que está sob responsabilidade do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O entendimento é para que a audiência seja feita na quinta-feira (21) e, logo em seguida, o texto seja aprovado na comissão e enviado ao Plenário, com requerimento de urgência para a votação. Segundo Major Olimpio, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, também se comprometeu em acelerar a avaliação técnica do governo para sanção ou eventuais vetos à matéria que será enviada pelo Congresso.

Abrangência

De autoria do ex-senador Marcelo Crivella, atual prefeito do Rio de Janeiro, a proposta pretende disciplinar a necessidade de autorização prévia para funcionamento de empresas e a fiscalização, pela Polícia Federal, dos serviços de segurança privada e do plano de segurança em dependências de instituições financeiras. Além disso, o texto trata do funcionamento das escolas de formação; do uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; da prestação do serviço em espaços de uso comum, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas; dos requisitos para exercício profissional, bem como do direito a seguro de vida, assistência jurídica e piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho.

O projeto original (PLS 135/2010) estabelecia apenas um piso salarial nacional para os vigilantes, mas recebeu 117 emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o, na prática, um estatuto.

Fonte Agência Senado

Diretor do InternetLab, um centro de pesquisa nas áreas de direito e tecnologia, o advogado Francisco Brito Cruz destacou que a expansão de ferramentas como Instagram, Facebook e WhatsApp mudou a forma de se comunicar. “Houve uma reformulação no papel da audiência, que passou também a distribuir conteúdo. Cada um de nós é potencialmente um comunicador de massa”, explicou em Audiência Pública na Câmara. “A internet é uma rede aberta, e, com baixíssimos recursos, qualquer um pode se conectar e postar qualquer coisa. Isso teve impacto nas campanhas políticas.”

O principal impacto, segundo ele, é na atuação dos profissionais de marketing político, que costumavam construir “uma narrativa grandiloquente sobre os candidatos dirigida a todos ao mesmo tempo”. Com a comunicação em rede, frisou o advogado, essa realidade não é mais possível — o que exige a atualização da legislação.

“As regras em vigor não foram projetadas para o jeito que o jogo é jogado hoje. A regulação baseada na ideia de propaganda eleitoral, como se a propaganda fosse autoevidente, funcionava para a TV, mas não para a internet”, disse. “Fica difícil distinguir o que é manifestação espontânea do eleitor e o que é propaganda eleitoral. Não temos parâmetros jurídicos para isso.”

Influenciadores digitais

O diretor do InternetLab recomendou a aprovação de uma legislação “mais ousada”. Ele defendeu, por exemplo, mais atenção aos influenciadores digitais, que precisariam ter “alguma orientação” do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o que podem ou não fazer durante a campanha eleitoral.

“Existem influenciadores com muitos seguidores e que fazem posts apoiando ou passando para frente alguma mensagem política, eventualmente uma mensagem mentirosa. Como você regula essa situação? Isso está dentro ou fora da campanha?”, questionou.

Francisco Brito Cruz pediu ainda “mais transparência” das empresas de internet: “As plataformas têm que se comprometer com mais transparência. Quem contrata o impulsionamento de conteúdo?”.

Projetos no Congresso

A Câmara e o Senado analisam 27 projetos que buscam combater a prática de fake news. As duas Casas debatem ainda outras dez propostas sobre bullying e seis sobre perseguição virtual (stalking) — outros temas investigados pela CPI. O levantamento é do especialista em crimes cibernéticos e delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, Emerson Wendt. Ele lamentou, no entanto, que a maior parte das proposições contemple apenas a criminalização daquelas condutas.

“Quase nenhum projeto trata de uma eventual política de orientação, de prevenção em relação a isso. Nenhum dos textos sobre bullying, por exemplo, contempla uma política pública que seja vista nos colégios”, declarou. “A maioria dos estabelecimentos de ensino não sabe lidar com essa questão. Há necessidade de uma política nacional em relação a isso.”

Para o delegado, a atualização da legislação sobre fake news e bullying deve prever medidas administrativas que assegurem a rápida remoção de conteúdo irregular, independentemente de ordem judicial.

“Não sei como acontece nos outros estados, mas, no Rio Grande do Sul, uma ordem judicial demora 30, 45, 60 dias para ser emitida. É tempo suficiente para aquela notícia ser propagada no ambiente digital”, alertou.

Criptografia

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi um dos autores do pedido de realização da audiência pública. Para ele, as ferramentas de criptografia adotadas em aplicativos de bate-papo dificultam a investigação de crimes. Ele defendeu uma mudança na legislação para que as plataformas digitais sejam obrigadas a fornecer à Justiça as “chaves” que permitam a decodificação das mensagens.

“Temos hoje meios de comunicação que não são acessados, mesmo com ordem judicial. Essa situação fere o Estado Democrático de Direito”, argumentou. “O uso da tecnologia, com a devida salvaguarda da ordem judicia prévia, é uma medida racional de investigação e absolutamente necessária.”

O coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade e do Centro de Big Data da Fundação Getúlio Vargas, Pablo Cerdeira, também foi convidado para o debate, mas não compareceu por motivo de saúde. Nesta quarta-feira (20), a CPMI das Fake News ouvirá a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que denunciou estar sendo ameaçada por “milícias digitais”.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal promove nesta quinta-feira (21), às 9h30, audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, a nova Lei do Primeiro Emprego. A proposta, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), pretende beneficiar jovens com idade entre 16 e 24 anos que estiverem matriculados em curso de ensino superior ou curso técnico profissionalizante, desde que não tenham vínculo de emprego anterior registrado em carteira.

Autores dos requerimentos, os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Chico Rodrigues (DEM-RR) entendem que a proposta mexe em questões sensíveis relativamente à inserção social e profissional dos jovens. Portanto, dizem os autores, são necessários mais esclarecimentos sobre o projeto.

De acordo com Girão, um dos pontos que precisam de detalhamento é a possibilidade de precarização nas relações trabalhistas no primeiro emprego. Outro é a retirada das entidades sem fins lucrativos como instituições formadoras. Para o senador, a medida poderá retirar o viés social da política do primeiro emprego com o consequente alijamento dos adolescentes em situação de vulnerabilidade (socioeducandos, abrigados, egressos do trabalho infantil, entre outros).

O projeto tramita na CAS em decisão terminativa, onde aguarda parecer do relator, senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

Convidados

Foram convidados para o debate a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Kátia Magalhães Arruda; a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Ana Maria Villa Real Ramos; o promotor de Justiça de Minas Gerais, Márcio Rogério Oliveira; a juíza da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal, Lavínia Tupy; o secretário especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Lelo Coimbra; a diretora de proteção especial da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Maria Yvelônia Araújo Barbosa; o embaixador da Juventude da Organização das Nações Unidas (ONU), Jeconias Neto; a especialista em aprendizagem, Ana Alencastro; o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Curitiba, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca; e o diretor-presidente da Associação Brasileira de Estágios, Seme Arone Junior.

Além destes, a comissão convidou representantes do Ministério Público do Trabalho; dos Auditores Fiscais do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil do TST; da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes; do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

A audiência contará com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e será realizada em caráter interativo, através do portal e-Cidadania e do Alô Senado. Acontecerá no Plenário 9, na Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado Federal.

Acesse: http://bit.ly/audienciainterativa

Fonte Agência Senado

19/11/2019

Os 110 anos da implantação do ensino técnico e profissionalizante no Brasil foram comemorados em 18 de novembro, em sessão especial do Senado requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Em seu discurso, o parlamentar destacou que a educação age como fator de inserção social. “A educação técnica e profissional reduz custos, melhora a qualidade e aumenta a fidelização dos trabalhadores à empresa.”

Representando o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e do Conselho Nacional do Senac, José Roberto Tadros, o assessor de Relações Institucionais do Departamento Nacional do Senac, Antonio Henrique Borges Paula, saudou Paim. Ele afirmou que as instituições que investem na educação se sentem gratificadas com a homenagem do Senado e reconhecem a grande dedicação do parlamentar ao longo de toda a sua vida no Congresso na valorização da educação profissional.

“A homenagem nos toca profundamente. O Senac, que em janeiro completará 74 anos, transformou ao longo de sete décadas a vida de milhares de jovens. Somente em 2019, o Senac estará formando 2,2 milhões de pessoas. Celebrar 110 anos do ensino técnico e profissionalizante é de extrema importância. Porém, por mais tão expressivos são os números e os resultados conhecidos, ainda é muito pouco diante das necessidades de educação profissional que o País tem”, disse.

Ao destacar a frase dita pelo senador Paim ao abrir a sessão: “vida longa ao ensino profissionalizante”, Borges declarou que, por mais que as entidades de educação profissional se esforcem no seu trabalho de formação, “quando nos comparamos às 36 nações que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), constatamos que ainda há um longo caminho a percorrer. Nesses países, a média é de no mínimo 50% dos jovens com acesso à educação profissional. No Brasil, gira em torno de 10%”.

Na avaliação do assessor do Senac Nacional, os números são contundentes e dizem muito do desafio que o Brasil tem pela frente. “Temos claro duas questões que tramitam em torno da questão da educação profissional e que estão contempladas na Constituição Federal: o direito à educação e o direito ao trabalho.”

Ele lembrou que a Câmara dos Deputados e o Senado promoveram, no início deste mês, o fórum “Modernizar”, para debater o impacto da revolução tecnológica no País nas próximas décadas. O principal palestrante foi o professor e escritor israelense Yuval Noah Harari.  

Em sua fala no evento, ele enfatizou que nos países desenvolvidos que avançaram tecnologicamente, foram extintas algumas profissões e novas foram criadas, sem diminuir o número de empregos.

O Parlamento tem importância fundamental ao propor a discussão do assunto e defender a educação profissional, salientou Borges. “A educação transforma a vida das pessoas, garantindo o seu futuro, ou seja, cumpre-se o que está escrito na Constituição: direito à educação e ao trabalho”, concluiu.

Outras entidades

Estiveram presentes ainda representantes de outros entidades do Sistema S: Jerônimo Rodrigues, reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Luiz Tadeu Prudente, do Conselho Administrativo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Mônica Messemberg Guimarães, diretora de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Gustavo Leal, diretor de Operações do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Renato Nobile, superintendente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Nicole Goulart, diretora executiva Nacional do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizado do Transporte (Senat); e Tomás Dias Santana, coordenador-geral de Expansão e Gestão das Instituições Federais de Ensino na Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.

19/11/2019

Cerca de 200 profissionais capacitados gratuitamente pelo Sistema Fecomércio-RN, através do Senac, participaram de solenidade de formatura na manhã desta terça-feira (19), no auditório do Hotel-Escola Senac Barreira Roxa.
Beneficiados pelo Programa Senac de Gratuidade (PSG), na modalidade PSG Empresa, iniciativa desenvolvida pelo Sistema Fecomércio-RN a partir das demandas captadas juntos aos empresários potiguares, o evento reuniu alunos oriundos de Natal, Macaíba e São Gonçalo do Amarante. Eles foram capacitados com cursos de Auxiliar de Cozinha, Camareira em Meios de Hospedagem, Cuidador de Idoso, Operador de Telemarketing, Técnicas para Cozinheiro, Recepcionista em Meios de Hospedagem e Vendedor.
O prefeito de São Gonçalo do Amarante, Paulo Emídio, prestigiou a cerimônia e enfatizou os resultados que a parceria trouxe. “Temos a preocupação de estar sempre investindo na qualificação profissional. Somente este ano, através do Senac e de outras instituições, foram mais de mil jovens que passaram por capacitações em parcerias que colaboram para o desenvolvimento do nosso município”, disse o prefeito.
O presidente do Sistema Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, destacou a contribuição que o Programa tem oferecido ao mercado, atendendo às demandas da classe empresarial. “O PSG Empresa é mais um formato que encontramos de alinhar as expectativas das empresas e a otimização do potencial dos profissionais que capacitamos ou qualificamos. Desta forma, nós amplificamos o já reconhecido nível de excelência do Senac como formador de mão de obra e damos uma contribuição efetiva para o mercado. Até dezembro, estamos capacitando quase 2.100 profissionais em 14 municípios potiguares. Trata-se de um programa de grande abrangência e eficácia.”
As atividades do PSG Empresa iniciaram no mês de agosto. Ao todo, serão cerca de 80 turmas até o mês de dezembro, entregando ao mercado profissionais capacitados distribuídos em 15 cursos diferentes.

Programa Senac de Gratuidade

Lançado em 2009, o Programa Senac de Gratuidade (PSG) tem como proposta investir cerca de 70% dos recursos de sua receita compulsória (contribuição que recebe das empresas para sua manutenção) para promover a inclusão social através da oferta de vagas gratuitas para a população de baixa renda.
Para atender às demandas da classe empresarial do Rio Grande do Norte, o programa ganhou o formato PSG Empresa, beneficiando os municípios de Assú, Caicó, Currais Novos, Macaíba, Mossoró, Natal, Nova Cruz, Parnamirim, Santa Cruz, São Miguel do Gostoso, São Gonçalo do Amarante, São Paulo do Potengi, Serra de São Bento e Tibau do Sul.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou em suas redes sociais que pretende votar a reforma tributária no Plenário até março do próximo ano. Segundo ele, tanto o sistema previdenciário quanto o tributário possuem distorções e favorecem quem ganha mais.

“Na Previdência, aprovamos a reforma, que vai trazer mais igualdade. Agora é a hora de trabalhar para aprovar a reforma tributária. Deputados e senadores estão empenhados nessa reforma porque sabem a importância dela para o Brasil”, afirmou o presidente.

“A reforma tributária não pode ser um sistema que atenda a quem não paga imposto”, disse.

A Proposta de Emenda à Constituição que tramita Câmara simplifica o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Pelo texto, a transição vai demorar dez anos, sem redução da carga tributária (PEC 45/19).

Fonte Agência Câmara