O Senado comemorou nesta segunda-feira (18) os 110 anos da implantação do Ensino Técnico Profissionalizante no Brasil, com a realização de uma sessão especial. A iniciativa foi do senador Paulo Paim (PT-RS), ele mesmo ex-aluno de uma escola técnica em Caixas (RS).

— O Estado tem papel fundamental na área da Educação. A educação técnica e profissional reduz custos, melhora a qualidade e aumenta a fidelização dos trabalhadores à empresa. A educação age como fator de inserção social. É um equívoco querer destruir ou desconstruir o ensino técnico e profissionalizante. O caminho certo é ampliar o ensino técnico. É a única forma de combatermos a pobreza. Sonho em um futuro termos em cada favela uma escola técnica — afirmou Paim.

As primeiras escolas de formação de aprendizes foram criadas a partir do Decreto 7.566, de 1909, do presidente Nilo Peçanha (1867-1924). Entre janeiro e outubro de 1910, foram abertas 19 Escolas de Aprendizes Artífices em 19 estados. Hoje elas se somam às escolas técnicas do Sistema S e os institutos federais de ensino. Há quase 600 municípios atendidos, tendo sido formados mais de 76 milhões de alunos.

Sistema S

O Sistema S é composto por nove instituições: o Serviço Social da Indústria (Sesi), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Social do Comércio (Sesc), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

Gustavo Leal, diretor do Senai, destacou a influência do modelo alemão, que serviu de base à implantação dos primeiros cursos de formação profissionalizante no Brasil e se dedica à formação técnica voltada às necessidades da indústria.

— O Senai é voltado ao atendimento do mercado. Oferecemos diversos cursos técnicos, de tecnólogos, de engenharia, até mesmo mestrado e doutorado em áreas técnicas. Nossos alunos e alunas saem quase todos já com seu emprego, dado ao reconhecimento de seus cursos. Da implantação de uma usina hidroelétrica à construção de uma fábrica de celulose, o Senai prepara os profissionais que irão trabalhar nessas instalações — disse Leal.

Tomas Dias Sant’Anna, representante do Ministério da Educação, frisou que há 41 instituições da rede federal de ensino técnico, com 661 campi. E são mais de 11 mil cursos, com quase 1 milhão de alunos matriculados, formando a rede de educação gratuita.

Acesso de jovens

Por sua vez, Monica Rosenberg Guimarães, representando a CNI e Senai, explicou que há 28 setores industriais que contemplados com a formação de técnicos. Já Antônio Henrique Borges Paula, do Senac, lembrou que quando se compara os índices de formação profissionalizante do Brasil com os da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), metade dos jovens desses países têm acesso ao ensino profissionalizante. No Brasil, disse, são apenas 10%.

— As mudanças por avanço tecnológico são muito traumáticas, especialmente aos mais velhos. Por isso, a contínua educação profissional é tão importante no mundo em transformação.

Nesta mesma linha, Nicole Goulart, do Sest/Senat/CNT, explicou que as mudanças tecnológicas estão acabando com diversas profissões ou especialidades. E mencionou o caso dos trocadores de ônibus.

— Estamos trabalhando a requalificação dos trocadores para se tornarem motoristas. As mudanças tecnológicas estão acabando com essa profissão e temos de requalificar essa mão de obra de maneira que possam continuar a produzir — afirmou.

A sessão solene teve a presença de diversos alunos de várias escolas técnicas, que representaram diversos cursos ministrados pelo país.

Fonte Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião deliberativa nesta quarta-feira (20), às 9h30. Os senadores devem analisar uma pauta com 27 projetos de lei e cinco requerimentos.

Os três primeiros itens da pauta, que tramitam em conjunto, buscam restringir o consumo excessivo de álcool, cigarros e medicamentos. O relator das matérias, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), defende a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 83/2015, por ser o mais antigo, incorporando ao texto sugestões do Projeto de Lei do Senado (PLS) 443/2015, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e do PLS 323/2015, do ex-senador Donizeti Nogueira.

O relator destaca que, “apesar do mérito indiscutível”, nenhuma das proposições “aborda um tema central”: a definição do que é uma bebida alcoólica. A Lei 9.294, de 1996, define como alcoólica a bebida com teor etílico superior a 13 graus Gay-Lussac (GL). Esse critério exclui da regulação a publicidade de cervejas, bebidas do tipo ice e alguns vinhos, por exemplo. Styvenson Valentim reduz esse limite para 0,5 grau GL, passando a abarcar também essas bebidas.

De acordo com o texto, a propaganda comercial de bebidas alcoólicas só deve ser veiculada na parte interna dos locais de venda, por meio de pôsteres, painéis ou cartazes. A publicidade não pode incentivar o consumo abusivo, nem associar o produto anunciado à prática desportiva, à condução de veículos, à sexualidade e ao sucesso. O relator também proíbe a publicidade dirigida a crianças e adolescentes.

Ainda de acordo com o relatório de Styvenson Valentim, a embalagem, o rótulo e a propaganda de bebidas alcoólicas devem trazer advertências sobre a proibição da venda para menores de 18 anos e sobre os malefícios decorrentes do consumo excessivo ou do uso por gestantes. Além disso, os locais de venda das bebidas alcoólicas precisam exibir duas advertências: “venda proibida para menores de 18 anos” e “dirigir veículo sob a influência de álcool é crime punível com detenção”. Depois da CAS, as três matérias seguem para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, a Comissão de Educação (CE).

Planos de saúde

Outra matéria na pauta da CAS é o PL 2.708/2019, do senador Romário (Podemos-RJ), que obriga os planos e seguros privados de saúde a cobrir as despesas dos clientes com internação domiciliar pós-hospitalar. O relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), é favorável ao texto. “Os pacientes que podem se beneficiar da internação domiciliar são aqueles acometidos por doenças ou agravos à saúde incuráveis ou de longa evolução, em estado clínico estabilizado, mas que ainda demandam cuidados prestados por equipe multiprofissional de saúde. É o caso dos que apresentam sequelas graves de acidente vascular encefálico; doenças em estágio terminal; demência senil tipo Alzheimer; doença pulmonar obstrutiva crônica avançada; e sequelas de traumatismos graves”, explica Arns.

O relator sugere uma emenda. A Lei 12.880, de 2013, determina que os planos de saúde devem cobrir as despesas com medicamentos para pacientes com câncer em tratamento domiciliar. Segundo Flávio Arns, “provavelmente sem a intenção do autor”, o PL 2.708/2019 previa a cobertura apenas de medicamentos inseridos na modalidade de assistência domiciliar pós-hospitalar. O parlamentar recomenda a manutenção das determinações da Lei 12.880, de 2013, para “evitar interpretações legais desfavoráveis e preservar o direito dos beneficiários de planos de saúde submetidos a tratamento oncológico”. Se for aprovado pela comissão e não houver recurso ao Plenário, o texto segue para a Câmara.

Braile

A CAS pode votar ainda o PLS 50/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta as profissões de transcritor e de revisor de textos em braile, o sistema especial de leitura para pessoas cegas. O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), defende a aprovação da matéria com uma emenda. O texto original exigia três anos de experiência e aprovação em uma prova oficial para os profissionais não certificados até a sanção da lei. Nelsinho defende a comprovação de experiência, mas aboliu a exigência da prova. Se for aprovado e não houver recurso ao Plenário, o projeto segue para a Câmara.

Fonte Agência Senado

A Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas na Câmara dos Deputados tem reunião nesta terça-feira (19) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

O colegiado analisa o  Projeto de Lei 7063/17, que diminui o valor mínimo exigido para a celebração de parcerias público-privadas (PPPs) e permite o uso do regime diferenciado de contratações (RDC) na licitação. Outras sete propostas tramitam apensadas a esta.

O PL 3453/08, que moderniza as regras para concessões e contratações de parcerias público-privadas, e também estava sendo analisado pela comissão especial foi desapensado. Com isto, ele voltou para a Comissão de Finanças e Tributação.

O parecer de Arnaldo Jardim sobre as propostas ainda não foi divulgado.

Hora e local

A reunião será às 14h30, no plenário 3.

Fonte Agência Câmara

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 promove nova audiência pública nesta tarde. A proposta insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A proposta determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto.

O debate atende a requerimentos dos deputados Celso Russomanno (Republicanos-SP), Luis Miranda (DEM-DF), General Peternelli (PSL-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP). Os parlamentares querem compreender melhor todas as implicações da proposta.

Foram convidados:

– a diretora do Departamento de Serviços de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Miriam Wimmer;

– o representante do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz Rodrigo Murtinho de Martinez Torres;

– o especialista em adoção de Software Livre Deivi Lopes Kuhn;

– o representante da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) Marcelo de Sousa Bastos;

– a representante da Polícia Federal Cassiana Saad de Carvalho.

A audiência ocorrerá às 14h30, no plenário 9.

Fonte Agência Câmara

De acordo com projeção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Black Friday deste ano deverá movimentar R$ 3,67 bilhões e alcançar o maior faturamento em uma década. Se confirmada a previsão, será um aumento de aproximadamente 10,5% em relação a 2018 (R$ 3,32 bi) – descontada a inflação, o crescimento real das vendas em comparação com o mesmo período do ano passado deverá ser de 6,8%.

A Black Friday – evento promocional de descontos do varejo que ocorre sempre na última sexta-feira de novembro – já é a quinta data mais importante para o setor, atrás de Natal, Dia das Mães, Dia das Crianças e Dia dos Pais.

Em 2019, o segmento de eletroeletrônicos e utilidades domésticas deverá ser o principal destaque entre os ramos que já aderiram à data, com previsão de movimentação financeira de R$ 929,4 milhões. Em seguida, deverão sobressair os volumes de receitas gerados pelos segmentos de hipermercados e supermercados (R$ 899,3 milhões) e de móveis e eletrodomésticos (R$ 845,5 milhões).

Segundo o economista da CNC Fabio Bentes, um dos motivos para a crescente alta do faturamento da Black Friday é a tendência de aumento das vendas no comércio eletrônico, que tem se destacado em comparação com o varejo físico. “A facilidade de comparação de preços online em uma data comemorativa caracterizada pelo forte apelo às promoções evidencia a tendência de aumento expressivo deste evento do calendário do varejo, quando comparado às demais datas, especialmente nos espaços virtuais”, afirma Bentes.

Contudo, outros fatores têm possibilitado um ritmo mais forte das vendas neste fim de ano, como a inflação, que apresenta em 2019 a menor variação no acumulado em 12 meses até outubro (+2,54%) desde fevereiro de 1999 (+2,24%), bem como o comportamento da demanda por crédito. “O volume na concessão real de crédito tomado livremente pelas famílias apresenta, de janeiro a setembro deste ano, a maior expansão em termos reais desde 2012”, destaca o economista da CNC.

DESCONTOS EFETIVOS

Diante do forte apelo da Black Friday para o comércio, neste ano a CNC traz, além das estimativas tradicionais de faturamento, uma projeção dos itens que apresentam maior potencial de descontos efetivos durante a data. De acordo com o estudo da Confederação, os produtos com mais chances de descontos efetivos em 2019 são, em ordem decrescente: calças masculinas, fornos de micro-ondas, smartbands, guarda-roupas e celulares/smartphones.

Para chegar a este resultado, a Divisão Econômica da Confederação coletou, diariamente, mais de dois mil preços de produtos ao longo dos últimos 40 dias – encerrados em 15 de novembro. “Um determinado produto que apresenta altas expressivas (superiores a 20%, por exemplo) no preço mínimo praticado durante as semanas que antecedem a Black Friday possui baixo potencial de desconto efetivo durante o evento promocional”, explica Bentes.

Foram definidos três níveis de classificação para os produtos em relação ao potencial de desconto efetivo: alto potencial (variações de preços mínimos menores ou iguais a 10% nos últimos 40 dias); médio potencial (variações de preços mínimos superiores a 10% e inferiores 20% nos últimos 40 dias); baixo potencial (variações de preços superiores a 20% nos últimos 40 dias).

Divididos em dez grupos de cinco linhas de produtos, a coleta dos cinco itens mais procurados ao longo dos últimos 40 dias revelou que, dados os níveis recentes de inflação, metade dos grupos analisados apresentou alto potencial de desconto efetivo em relação ao preço mínimo (Celular e Telefone; Eletrodomésticos; Móveis e decoração; Moda e acessórios; Informática); três revelaram potencial médio (Eletroportáteis; TVs e eletroeletrônicos; Perfumaria e cosméticos); e dois, baixo potencial (Games; Esporte e lazer).

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Serviços tem melhor setembro do pós-recessão – De acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada em 12/11 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em setembro, o volume de receita do setor de serviços cresceu 1,2% na comparação com o mês imediatamente anterior, já controlados os efeitos sazonais. Esse foi o melhor desempenho do setor para meses de setembro nos últimos cinco anos e o maior avanço mensal de 2019. Considerando-se toda a série histórica da pesquisa, iniciada em 2011, atualmente, o volume mensal de receita de serviços ainda se encontra 10,7% abaixo do pico de atividade ocorrido em novembro de 2014 e apenas 6,2% acima do pior mês para o setor, maio de 2018. O setor terciário é responsável por quase 70% do Produto Interno Bruto (PIB) e 72% do emprego formal no País. Em relação ao mês imediatamente anterior, quatro dos cinco grupos de atividade apresentaram evoluções positivas, destacando-se as taxas dos serviços profissionais administrativos e complementares (+1,8%) e os serviços de transportes (+1,6%).

Como a crise na Argentina afeta o comércio exterior com o Brasil – O resultado das eleições na Argentina marca o retorno do peronismo ao poder central no país, com a vitória de Alberto Fernandes sobre Mauricio Macri. O desfecho levantou preocupações quanto ao ressurgimento da inflação e ao colapso do peso argentino, o que pode deixar o país com ainda mais dificuldades para pagar suas dívidas. A crise na economia argentina vem afetando também o comércio exterior com o Brasil, em queda desde o ano passado. A conjuntura na Argentina é considerada crítica, com a economia abalada por crises fiscal e cambial, e com dificuldades de superar a recessão. O país registra déficit primário há uma década e, mesmo com os cortes de gastos previstos no acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a dívida pública alcançou 86% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2017, a dívida representava 56% do PIB argentino.

Biomassa nos leilões de energia elétrica no Brasil – De acordo com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a geração de energia elétrica a partir da biomassa constitui uma atividade bastante relevante para o setor elétrico brasileiro. Contando com um parque de 13 gigawatts (GW) de potência instalada, as termelétricas à biomassa foram responsáveis pela geração de 52 terawatts-hora (TWh) em2018, 8,5% de toda a energia elétrica gerada no País. Do ponto de vista comercial, a maior parcela da bioeletricidade injetada na rede elétrica está atrelada a contratos de comercialização no Ambiente de Contratação Regulado (ACR), oriundos de processos públicos licitatórios na modalidade Leilões de Energia, para atendimento ao Sistema Interligado Nacional.

As últimas reuniões dos GT do Fórum Permanente das MPE – Nos dias 5, 6 e 7 de novembro, os representantes das Micro e Pequenas Empresas (MPE) no Fórum Permanente reuniram- se para fazer atualização do status das ações que vinham sendo desenvolvidas no âmbito dos Grupos de Trabalho (GT) de cada Comitê Temático (CT). Durante o encontro, foi possível acompanhar as iniciativas cujos resultados serão objeto de apresentação na plenária vindoura do Fórum no ano que vem. Vários assuntos se destacaram, como, por exemplo, no CT Formação e Capacitação Empreendedora, chamou muito a atenção o convênio firmado entre o Conselho Federal de Administração (CFA) e a Secretaria da MPE – leia-se Fórum Permanente.
 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Alterado Ato que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis.
•    Prefeitura do Rio cria Grupo de Trabalho para propor medidas de fomento aos Polos Gastronômicos.

A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal promove audiência pública nesta segunda-feira (18), às 14h, para debater o PL 5.695/2019, que transfere a cota da União do salário-educação para estados, Distrito Federal e municípios. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (12) na comissão e agora será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança e Nutrição (FBSSAN) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) foram convidados para o debate. O Conselho de Alimentação Escolar do Distrito Federal e o Conselho Federal de Nutricionistas também devem enviar representantes para a audiência.

A União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas), a Associação dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (ASFNDE), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) também foram convidadas e devem enviar representantes.

Projeto

Do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o projeto deve liberar cerca de R$ 9,3 bilhões do salário-educação para os estados e municípios já em 2020. A proposta prevê que o recurso saia direto do Tesouro Nacional para os entes federados. Dessa forma, o aporte não será considerado despesa da União e, portanto, não ferirá o teto de gastos do governo federal.

A medida, no entanto, enfrenta resistência de setores ligados à educação e de produtores agrícolas que fornecem insumos para a merenda escolar. Durante a aprovação da proposta na CE, representantes do FNDE e de sindicatos criticaram a proposta. O temor era a descontinuidade dos programas de alimentação escolar, de transporte, de material didático e de dinheiro direto na escola, afetando o dia a dia dos alunos.

Fonte Agência Senado

O Congresso Nacional realizou sessão solene para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 6/19.

Com a promulgação da reforma, as novas alíquotas de contribuição passam a valer sobre os salários de março de 2020. A incidência da contribuição será por faixas de renda e, portanto, será necessário calcular caso a caso para ver quem vai pagar mais ou menos. Já existe uma calculadora de contribuição na página da Previdência Social na internet.

Por exemplo, quem ganha R$ 2.800,00 paga hoje 9% ou R$ 252,00. Com a tributação por faixas, a alíquota efetiva será de 9,32% e a contribuição sobe para R$ 261,03. Já quem ganha R$ 1.800,00 terá redução da contribuição de R$ 162,00 para R$ 147,03. Na prática, a tabela da reforma não deverá entrar em vigor com esses valores porque a tabela do INSS é reajustada pela inflação todo início de ano.

A tabela é a mesma para trabalhadores do setor privado e público; mas, como os servidores contribuem sobre todo o salário e não apenas até o teto do INSS, as faixas e as alíquotas continuam aumentando e vão até valores acima de R$ 39 mil, quando a alíquota será de 22%.

No geral, a reforma fixa uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para o homem e de 62 anos para a mulher. Outra mudança importante é o cálculo do benefício que vai se basear na média de todos os salários do trabalhador e não nos 80% maiores como hoje. Além disso, com 20 anos de contribuição, os trabalhadores homens terão apenas 60% da média. Esse percentual sobe 2 pontos por cada ano de trabalho a mais. Para as mulheres, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos.

Os trabalhadores do setor privado que já estão no mercado terão cinco opções de transição e os servidores, duas.

Outra mudança significativa da reforma da Previdência é a redução da pensão por morte em 40% quando o único dependente é o cônjuge. A acumulação de pensão com aposentadoria também é restringida. O Senado eliminou a possibilidade de a pensão ser menor que um salário mínimo e manteve as regras atuais para pagamento do abono salarial. E ainda devem ser aprovadas regras específicas em lei complementar para regulamentar o direito à aposentadoria nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) comemora o fato de o governo não ter aprovado o sistema de capitalização, com poupanças individuais, que, segundo ela, é um dos motivos das revoltas no Chile. “No entanto, o resultado final ainda é um grande prejuízo para a sociedade brasileira. Porque essa economia de R$ 800 bilhões que o governo tanto comemora é sobre a população mais pobre”, lamentou.

Para a deputada, a reforma da Previdência não representa solução para a economia do País. “Porque o governo até agora não disse a que veio no sentido de desenvolver a economia e gerar emprego”, completou.

PEC Paralela

O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO) disse que o governo ainda tem o desafio de aprovar a chamada PEC Paralela (PEC 133/19), emenda que possibilita a extensão das regras de servidores federais para os estaduais e municipais. A proposta está em análise no Senado.

“Não foi possível fazê-lo durante a primeira fase na Câmara dos Deputados e nem no Senado com a PEC principal. São fatos da política. Mas o mais importante é que a gente avance”, disse.

A sessão solene para promulgação da reforma da Previdência foi realizada no Plenário do Senado.

Fonte Agência Câmara