O Congresso Nacional promove sessão solene às 10 horas para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 6/19.

Com a promulgação da reforma, as novas alíquotas de contribuição passam a valer sobre os salários de março de 2020. A incidência da contribuição será por faixas de renda e, portanto, será necessário calcular caso a caso para ver quem vai pagar mais ou menos. Já existe uma calculadora de contribuição na página da Previdência Social na internet.

Por exemplo, quem ganha R$ 2.800,00 paga hoje 9% ou R$ 252,00. Com a tributação por faixas, a alíquota efetiva será de 9,32% e a contribuição sobe para R$ 261,03. Já quem ganha R$ 1.800,00 terá redução da contribuição de R$ 162,00 para R$ 147,03. Na prática, a tabela da reforma não deverá entrar em vigor com esses valores porque a tabela do INSS é reajustada pela inflação todo início de ano.

A tabela é a mesma para trabalhadores do setor privado e público; mas, como os servidores contribuem sobre todo o salário e não apenas até o teto do INSS, as faixas e as alíquotas continuam aumentando e vão até valores acima de R$ 39 mil, quando a alíquota será de 22%.

No geral, a reforma fixa uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para o homem e de 62 anos para a mulher. Outra mudança importante é o cálculo do benefício que vai se basear na média de todos os salários do trabalhador e não nos 80% maiores como hoje. Além disso, com 20 anos de contribuição, os trabalhadores homens terão apenas 60% da média. Esse percentual sobe 2 pontos por cada ano de trabalho a mais. Para as mulheres, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos.

Os trabalhadores do setor privado que já estão no mercado terão cinco opções de transição e os servidores, duas.

Outra mudança significativa da reforma da Previdência é a redução da pensão por morte em 40% quando o único dependente é o cônjuge. A acumulação de pensão com aposentadoria também é restringida. O Senado eliminou a possibilidade de a pensão ser menor que um salário mínimo e manteve as regras atuais para pagamento do abono salarial. E ainda devem ser aprovadas regras específicas em lei complementar para regulamentar o direito à aposentadoria nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) comemora o fato de o governo não ter aprovado o sistema de capitalização, com poupanças individuais, que, segundo ela, é um dos motivos das revoltas no Chile. “No entanto, o resultado final ainda é um grande prejuízo para a sociedade brasileira. Porque essa economia de R$ 800 bilhões que o governo tanto comemora é sobre a população mais pobre”, lamentou.

Para a deputada, a reforma da Previdência não representa solução para a economia do País. “Porque o governo até agora não disse a que veio no sentido de desenvolver a economia e gerar emprego”, completou.

PEC Paralela

O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO) disse que o governo ainda tem o desafio de aprovar a chamada PEC Paralela (PEC 133/19), emenda que possibilita a extensão das regras de servidores federais para os estaduais e municipais. A proposta está em análise no Senado.

“Não foi possível fazê-lo durante a primeira fase na Câmara dos Deputados e nem no Senado com a PEC principal. São fatos da política. Mas o mais importante é que a gente avance”, disse.

A sessão solene para promulgação da reforma da Previdência será realizada no Plenário do Senado.

Fonte Agência Câmara

Redução dos juros no financiamento imobiliário tem potencial para impulsionar setor produtivo – No último dia 30 de outubro, a Caixa Econômica Federal (CEF) promoveu uma nova redução na taxa de juros do financiamento imobiliário com recursos das cadernetas de poupança. Com a Taxa Referencial (TR) zerada desde dezembro de 2017, no início de 2019, as taxas de juros no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) variavam de 9,75% a 11,25% ao ano, e as do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) iam de 8,75% a 9,75% ao ano. Em junho, a CEF unificou os percentuais dos dois sistemas, trazendo a taxa mínima para 8,5% ao ano e a máxima para 9,75%. No início de outubro, nova redução para 7,5% e 9,5%, respectivamente. Com mais um recuo ainda em outubro, os limites no custo financeiro dos financiamentos passaram para 6,75% e 8,5% ao ano. O terceiro corte dos juros nessa modalidade de financiamento somente em 2019, promovido pelo banco que detém cerca 70% do crédito imobiliário no País, tem potencial para estimular a demanda por crédito imobiliário nos próximos meses, especialmente se tal medida for acompanhada pelas demais instituições financeiras do País.

Percentual de famílias com dívidas apresenta a primeira queda do ano em outubro – O percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cartão de crédito, cheque especial, cheque pré-datado, crédito consignado, crédito pessoal, carnê de loja, prestação de carro e prestação de casa alcançou 64,7% em outubro de 2019, o que representa uma queda em relação aos 65,1% observados em setembro de 2019. Houve alta em relação a outubro de 2018, quando o indicador alcançou 60,7% do total de famílias. Já o percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso aumentou em outubro de 2019 na comparação com o mês imediatamente anterior, passando de 24,5% para 24,9% do total. Também houve aumento do percentual de famílias inadimplentes em relação a outubro de 2018, que havia registrado 23,5% do total. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes também aumentou na comparação mensal para 10,1% em outubro, ante 9,6% em setembro. O indicador havia alcançado 9,9% em outubro de 2018.

Projeção para o PIB de 2019 sobe de 0,87% para 0,92% – A expectativa para o crescimento da economia em 2019 voltou a subir de acordo com o Relatório de Mercado Focus, divulgado em 04/11 pelo Banco Central (Bacen), passando de 0,87% para 0,92%, sendo esse o terceiro aumento consecutivo. Há quatro semanas, o mercado esperava uma alta de 0,87% para o final do ano. Para 2020, manteve-se constante com um crescimento esperado para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2%. Esse resultado é calculado por meio de uma mediana das projeções do mercado.

A economia em novos trilhos – A economia brasileira gradualmente vai se aprumando numa dinâmica bastante distinta da que foi experimentada no passado. Em relação às diretrizes políticas dos governos que preponderavam o gasto público e a presença do Estado na economia como peças fundamentais para capitanear a indução do crescimento, as atuais diretrizes pretendem implementar justamente algo novo: menos Estado, menos burocracia, menos impostos, mais simplificação, mais digitalização, maior iniciativa privada e mercado.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Divulgado o preço médio para os combustíveis a partir de 16 de novembro de 2019.
•    Aprovado o Regimento Interno da Fundacentro.
•    Alterada norma que disciplina a concessão do Passe Livre à pessoa com deficiência no transporte coletivo interestadual de passageiros.
•    Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental.
•    Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que estabelece critérios de fiscalização das empresas de segurança privada.
•    Município do Rio de Janeiro regulamenta lei que obriga os estabelecimentos a afixarem avisos com o número do Disque 100 Racismo.
•    Decreto do Município do Rio de Janeiro divulga o calendário de pagamentos do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.

11/11/2019
 
A tecnologia tem mudado a maneira de fazer negócios, de administrar processos, de traçar estratégias e também o relacionamento com os clientes. Estar preparado para essas transformações é fundamental para se manter no mercado, inovar, agregar valor e garantir resultados. Pensando nisso, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e o Sindicato das Empresas Contábeis (Sescon-ES) promovem, de 13 a 15 de novembro, a 18ª edição da Convenção Nacional das Empresas de Serviços (Conescap), no Centro de Eventos de Carapina, em Vitória – ES.
 
O avanço das tecnologias, a chamada Revolução 4.0, será o fio condutor da extensa programação da Conescap nos três dias de evento, que tem previsão de reunir mais de dois mil empresários do Brasil inteiro. Dentre os palestrantes confirmados estão o head global da SMB Vtex, Alfredo Soares, e o especialista em startups, franquias e negócios digitais Pedro Mello. Ambos são referência no universo de novos negócios, marketing, startups e inovação.
 
Para o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, o evento tem potencial para fomentar grandes negociações, e promover o networking entre empresários de todas as regiões do Brasil. “A Conescap é um evento de sucesso já consolidado, e, para esta edição no Espírito Santo, nossas expectativas são as melhores em volume de negócios e conteúdo”, disse. 
 
Esse é o maior evento da categoria de empresários do setor de serviços do País. A estrutura será de 6.000 m² em forma de arena, tornando a experiência dos participantes plena e interativa, com apresentações rotativas, auditório principal aberto e quase 55 horas de networking e palestras voltadas para gestão e inovação tecnológica. “É uma oportunidade de aperfeiçoamento tecnológico e intelectual visando ao aprimoramento nos processos de gestão e qualidade nos serviços”, reforça Dolores Zamperlini, presidente do Sescon-ES, anfitrião do evento. 
 
O evento também visa aproximar empresários e startups. Esse modelo de negócios, que em  2017 contava com 5.147 empresas, já conta com mais de 13 mil em 2019. Os dados são da Associação Brasileira de Startups (ABSTartups). O tema central da edição deste ano é “A evolução das transformações e seus impactos no setor de serviços”. 
 
A Conescap contará ainda com a participação do economista e apresentador Ricardo Amorim, o futurista Ian Khan, o CEO da Creditas, Sergio Furio, e o historiador Leandro Karnal, entre outras referências no assunto.
 

O Projeto de Lei 4637/19 permite que, no âmbito das execuções fiscais e dos parcelamentos tributários, as garantias judiciais ou administrativas sejam liberadas à medida que sejam quitadas as prestações. Também haverá liberação de garantias nos casos em que ocorra redução do valor atualizado do débito tributário por outros motivos.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nas execuções fiscais, o contribuinte pode ter direito à redução proporcional da penhora, quando realiza o pagamento de parte do débito executado.

“Tem sido frequente a exigência, por parte da administração pública ou do Poder Judiciário, de que a totalidade dos bens penhorados ou oferecidos em garantia seja mantida até o pagamento total do tributo”, disse Bezerra.

A proposta altera a Lei de Execução Fiscal e a Lei 10.522/02, que trata do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o banco de dados no qual estão registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (06/11) o Projeto de Lei 9765/18, do Senado, que obriga empresas de serviços turísticos e de intercâmbio a oferecer aos clientes informações claras, precisas e em língua portuguesa sobre as condições de hospedagem e, se houver, de trabalho no exterior.

O texto visa garantir mais segurança para o contratante de serviços turísticos e de intercâmbio educacional e cultural no exterior. As medidas são inseridas na Lei Geral do Turismo.

O relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), disse que são comuns relatos de jovens estudantes enganados por empresas que vendem falsas promessas de trabalho e estudo no exterior. “São necessárias medidas para assegurar informações detalhadas, completas, abrangentes, tanto sobre a hospedagem como, quando for o caso, das condições de trabalho”, defendeu Melo.

Segundo a proposta, os contratos deverão conter a localização, as características de infraestrutura e a descrição da habitação, o preço e a quantidade máxima de pessoas que dividirão o quarto durante o intercâmbio.

Se for um intercâmbio para trabalhar, o contrato deverá explicitar dados detalhados sobre duração, remuneração, carga horária e atribuições a serem desempenhadas pelo intercambista.

Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza, na terça-feira (12), audiência pública sobre o centenário da OIT e os resultados da 108ª Conferência Internacional do Trabalho – dentre eles, a inclusão do Brasil na lista dos 24 países com casos graves de violações das convenções e recomendações da entidade.

De acordo com os deputados Bohn Gass (PT-RS), Erika Kokay (PT-DF), Rogério Correia (PT-MG), Vicentinho (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Nilto Tatto (PT-SP), Leonardo Monteiro (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), “tal enquadramento na chamada “short list” ou intencionalmente apelidada de “Lista Suja” decorreu de descumprimento das normas pela “reforma trabalhista”, precisamente decorrente do processo e conteúdo resultante da Lei 13.467/17.”

Além deles, também solicitaram a audiência os deputados Professora Marcivania (PCdoB-AP), Paulo Ramos (PDT-RJ)

Foram convidados:

– o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Martin Georg Hahn;

– o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadora do Brasil (CTB), Adilson Araújo;

– o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas;

– o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;

– o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Fernando dos Santos Neto.

O evento será realizado às 14 horas no plenário 12 e será transmitido pela internet.

Acesse: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1397

Fonte Agência Câmara

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais na Câmara dos Deputados, que analisa a PEC 17/19, faz audiência pública na terça-feira (12) para discutir o papel de estados e municípios na proteção dos dados pessoais.

Foram convidados para o debate, dentre outros, o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, José César da Costa; o professor associado da Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia, Nelson de Luca Pretto; a professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Caitlin Sampaio Mulholland; além de representantes do Banco Central, da Associação dos Notórios e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), do Departamento de Informática do SUS (Datasus), da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assepro) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O debate foi solicitado pelos deputados Luís Miranda (DEM-DF), General Peternelli (PSL-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

A audiência pública está marcada para as 14h30 no plenário 7.

Fonte Agência Câmara

A Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas (PL 3453/08) na Câmara dos Deputados se reúne na terça-feira para apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A proposta moderniza as regras para concessões e contratações de PPPs.

A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 8.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira seminário sobre o “Dia do Bioma Pantanal”, comemorado em 12 de novembro. O evento atende pedido do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

O deputado lembrou que o Pantanal é a maior área úmida continental do planeta e berço de rica biodiversidade, e que o 12 de novembro foi a data escolhida por homenagear o ambientalista e jornalista Francisco Ancelmo de Barros, que durante 25 anos dedicou-se à luta pela preservação do bioma e lutou contra a instalação de usinas de álcool no Pantanal.

Foram convidados para participar do seminário:

– o coordenador dos Setores de Ciências Naturais e de Ciências Humanas da Unesco, Fábio Soares Eon;

– o oficial sênior de projetos da International Union for Conservation of Nature (IUCN), Marcos Rugnitz Tito;

– a gerente de Pesquisa e Meio Ambiente do Sesc Pantanal, Cristina Cuiabália Rodrigues Pimentel Neves;

– o coordenador do programa Cerrado Pantanal (WWF), Júlio César Sampaio da Silva;

– o diretor Executivo do Instituto SOS Pantanal, Felipe Augusto Dias;

– o coordenador estadual do Prevfogo/MS (Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Márcio Yule.

Data e local

O seminário será às 14 horas, no plenário 8, e poderá ser acompanhado de forma interativa. 

Acesse: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1380

Fonte Agência Câmara