A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que anistia as infrações e anula as multas de empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A anulação abrange todos os débitos tributários até a data em que for publicada a lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa. A medida não implica a devolução de quantias pagas, e será aplicada apenas aos casos em que não há obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS.

A exigência de entrega da guia é prevista em duas normas: a leis do FGTS (8.036/90) e a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91). Nesta última é que está prevista a multa pela não apresentação do documento.

Ampliação
O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4157/19. A proposta original foi apresentada em 2014 pelo deputado Laercio Oliveira (à época tramitava com o número 7512/14). A versão aprovada pelos deputados no ano passado restringiu a anistia e a anulação das multas ao período de 2009 a 2013. Ao analisar a matéria neste ano, o Senado decidiu ampliar o alcance temporal da medida, a fim de incluir as multas aplicadas até a data em que a lei for publicada.

Relator na Comissão de Trabalho, o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) recomendou a aprovação do substitutivo do Senado. “A proposta é meritória por possibilitar a regularização das empresas e dos escritórios de contabilidade e, assim, viabilizar a manutenção e o crescimento de suas atividades e dos postos de trabalho que proporcionam”, disse.

Tramitação
O substitutivo será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A etapa final será no Plenário da Câmara. Caso seja aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial.

Fonte Agência Câmara

As microempresas e empresas de pequeno porte não estão tendo “a atenção, o carinho e a proteção” que merecem nas três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da reforma tributária, em tramitação no Congresso. O alerta foi feito nesta quinta-feira (7) por procuradores e dirigentes sindicais em audiência pública interativa sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos (CDH) no Senado Federal.

Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon/SP), Reynaldo Lima Junior, destacou que as proposições (PECs 45/2019, 110/2019 e 128/2019) apresentam falhas, como alíquotas uniformes e transição longa entre o sistema tributário atual e as novas regras.

— Por que não fazer uma transição em 180 dias? Nos anos 1990, fizemos a transição do Plano Real em seis meses, sem a tecnologia de hoje, e o povo todo entendeu o processo. Rapidamente tivemos a transição, trocamos a moeda do país. Com a tecnologia de hoje, podemos ter esse processo transitório — afirmou.

O representante do Sescon/SP disse ainda que o Simples Nacional foi “abandonado” nas três propostas de reforma tributária. Ele destacou que o regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos das micro empresas contempla cinco milhões de empreendimentos, que representam 97,5% das empresas do país.

— Essas empresas representam quase um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) ou 60% da mão de obra efetiva do pais. Elas não estão sendo tratadas com o devido cuidado, elas são o colchão que está sustentando toda essa crise que o país está enfrentando. É uma questão social. O modelo de reforma em que acreditamos incluiria faixas de alíquota, direito ao crédito do Simples Nacional, carga tributária equilibrada em todos os setores e desoneração da folha de pagamentos — afirmou.

Justiça social

Na avaliação do diretor jurídico do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Giuliano Menezes Campos, as propostas de reforma tributária “estão preocupadas com tudo, menos com a justiça social”.

— O Brasil é o único país em crise em que bancos aumentam sua lucratividade, e a reforma tributária não vai mexer nisso. É muito ambicioso falar que estamos diante de uma reforma tributária. Estamos diante de uma reforma que busca a simplificação tributária, sem enfrentar a desigualdade social — afirmou.

Campos ressaltou que reforma a ser aprovada pode até mesmo agravar o modelo desigual que persiste no pais, tendo em vista que a carga tributária das pequenas empresas poderá crescer até 300%.

— A reforma tributária toca apenas nos impostos reais e não faz nenhuma referência aos impostos pessoais, sem falar no imposto sobre grandes fortunas, que continua aí na Constituição, sem a menor perspectiva de regulamentação. A reforma tributária não aprofunda a discussão acerca da progressividade das alíquotas do Imposto de Renda, que em sua essência é injusto, pois as deduções da pessoa física são regressivas — afirmou.

Ataque aos direitos

Procurador da Fazenda Nacional, Heráclio Mendes de Camargo apontou um “ataque mundial em escala global aos direitos”, com abrangência geopolítica que não pode ser ignorada. Ele ressaltou que o sistema tributário é uma das formas pelas quais a desigualdade é institucionalizada no Brasil, assim como o sistema da dívida interna, as políticas de renúncia fiscal em favor dos muito ricos, a privatização de ativos públicos sob o pretexto de redução de déficit público e a criação de novas empresas estatais para operar a securitização de créditos públicos.

— Tributamos as famílias e seu consumo, mas somos suaves com o patrimônio dos ricos. Os mais pobres pagam mais tributos que os mais ricos, esse sistema funciona em colisão frontal com o disposto na Constituição. Os grupos que formam a base da pirâmide social e da matriz econômica são gravemente penalizados com um sistema tributário complexo e injusto. Em vez de tributarmos as grandes fortunas e as empresas petrolíferas, o Brasil oferece uma renúncia fiscal que atingirá R$ 1 trilhão em 25 anos — afirmou.

Simplificação tributária

Delegado sindical do Sinprofaz no Ceará, André Luiz Freire Allemão disse que as três propostas de emenda à Constituição não representam uma reforma tributária, mas apenas uma “simplificação” tributária no tocante à arrecadação de pessoas físicas. Ele ressaltou que as três matérias não abordam pontos nevrálgicos da questão fiscal no Brasil. Ele criticou a Lei 9.249, de 1995, editada no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso, que isentou os dividendos entregues aos acionistas das maiores empresas brasileiras do imposto de renda.

— Somos descontados na fonte, antes do creditamento dos nossos salários, e o proprietário da Ambev, o Jorge Paulo Lemann, não desconta imposto de renda dos dividendos que recebe de suas atividades empresariais. Essas propostas deverão ser aprovadas com esse conteúdo? — questionou.

André Luiz disse ainda que “existe uma ideologia no Brasil, utilizada pela mídia tradicional e pela elite”, para que essas questões não sejam discutidas e não sejam resolvidas.

— O Brasil só perde em concentração de renda para o Qatar, um país que não tem tradição democrática. No Brasil, um por cento da população concentra 52% da renda nacional. E aí querem nos convencer que essas propostas que estão tramitando aqui vão resolver esses problemas — afirmou.

Desigualdade social

Procurador da Fazenda Nacional e professor de direito tributário, Leonardo Alvim disse que o Brasil “massacra” com a carga tributária no consumo e tributa pouco determinadas expressões de riqueza que pessoas mais pobres não têm condições de apresentar. Daí porque os mais pobres pagam mais impostos que os mais ricos.

— A única reforma que poderia mudar a distribuição de renda no Brasil é a tributária, mas nenhuma das propostas que estão na mesa altera essa roda de desigualdade vergonhosa em que o Brasil se insere. Mas todas as três são melhores que o quadro que temos hoje — afirmou.

Também dirigente do Sinprofaz, o procurador Achilles Linhares apontou um “jogo de cena” do governo ao anunciar o envio ao Congresso de projeto de lei que pune o devedor ilícito, como forma de quebrar a resistência dos parlamentares à aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019). O texto deve ser promulgado nos próximos dias, enquanto o PL 1.646/2019 ainda aguarda parecer de relator em uma comissão especial da Câmara.

— A gente não conseguiu aprovar nem um projeto de lei ordinária que pune o devedor contumaz [da Previdência]! É o desmonte do Estado, a ausência de controle, a selvageria do capital, facilitando a atuação desmedida do capital financeiro — afirmou.

Presidente da CDH e proponente do debate, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a reforma tributária deveria ser apresentada de forma prioritária, antes mesmo da reforma trabalhista ou outras alterações na atual legislação.

Fonte Agência Senado

A votação do relatório da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) à Medida Provisória 892/19 ficou para a próxima terça-feira (12), às 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. A reunião da comissão mista responsável pela matéria acabou sendo suspensa.

Soraya apresentou ontem seu parecer favorável à MP, que dispensa a publicação de balanços de grandes empresas nos jornais impressos.

A medida provisória altera a Lei das SAs para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CMV), da própria empresa e da bolsa de valores na qual suas ações são negociadas.

Soraya comentou que desejaria manter o texto original da MP, considerando o avanço da tendência dos jornais à digitalização, mas decidiu acolher emendas que ampliem o tempo de adaptação dos veículos impressos.

“Não é plausível que poucos recebam um valor exorbitante das sociedades anônimas privadas e das estatais, valor que poderia ser mais bem pulverizado no mercado. Mas, de qualquer forma, também compreendo o lado deles e vamos trabalhar nessa flexibilização temporal”, observou a senadora.

Em seu relatório, Soraya lembrou que, nos quatro últimos  anos, as estatais do setor elétrico gastaram R$ 46,5 milhões na publicação de seus balanços, e as empresas privadas despendem uma média de R$ 370 mil em publicações. Para ela, esse valor representa uma restrição para as companhias de menor porte ingressarem no mercado de capitais.

Porém, considerando que a vigência imediata da norma, sem escalonamento de seus efeitos, “causará incontáveis prejuízos à indústria da mídia impressa”, a relatora acolheu emendas que asseguram a publicação impressa dos balanços até 2019, 2021, 2023, 2024 e 2025, dependendo do faturamento da empresa.

Voto em separado

Já o deputado Afonso Motta (PDT-RS) apresentou voto em separado, contrário ao parecer da relatora. Na visão dele, a MP é inconstitucional, pois não atende aos requisitos de relevância e urgência nem trata de questão de ordem pública. O parlamentar argumentou ainda que o tema já foi apreciado pelo Legislativo na elaboração da Lei 13.818/19, sancionada em abril. A norma, alterada pela MP 892/2019, permitia a publicação resumida de balanços em jornais impressos a partir de 2022.

Fonte Agência Câmara

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Medida Provisória estabelece o fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil para as atividades de fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal.
•    Revogados diversos decretos normativos.
•    Consolidados atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
•    Secretaria Especial de Cultura é transferida do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo.
•    Secretaria Especial de Previdência e Trabalho suspende as decisões em processos de requerimento de registro sindical pelo prazo de noventa dias, em face da dessa competência para o Ministério da Economia.

7/11/2019

A Fecomércio-RJ, a Firjan, e a ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) realizaram, em 06 de novembro, o seminário “Logística reversa de eletroeletrônicos”, no auditório da Firjan, no Rio de Janeiro. O objetivo do evento foi esclarecer ao setor empresarial fluminense os detalhes do Acordo Setorial Nacional de Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos, assinado no último dia 31 de outubro, em Brasília (DF).

Henrique Mendes, representante da ABINEE, apresentou uma linha do tempo com o histórico das conquistas do Acordo Setorial, desde sua elaboração até sua assinatura. Mendes expôs também o trabalho da Green Eletron, instituição criada para gerir a logística reversa de equipamentos eletroeletrônicos.

Já a especialista em meio ambiente da Firjan, Carolina Zoccoli, falou sobre as implicações desse movimento para o setor industrial e a cadeia produtiva. Enquanto Vinicius Crespo, especialista em meio ambiente da Fecomércio-RJ, apresentou as implicações legais da implementação do Acordo Setorial de Eletrodomésticos para os comerciantes e explicou como o setor pode se preparar para as implicações da logística reversa de eletrônicos. 

No quarto painel, o diretor da Cooperativa Popular Amigos do Meio Ambiente LTDA (Coopama), Luiz Fernandes, mostrou sua perspectiva sobre o Acordo Setorial de Eletrodomésticos e falou sobre as diferenças entre a atuação dos comerciantes e das cooperativas de recicladores.

A Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos é uma obrigação legal trazida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). O acordo determina as responsabilidades dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de equipamentos de uso doméstico, comercializados para pessoas físicas; além de apresenta a meta de destinação final adequada (preferencialmente a reciclagem) proporcional ao volume dos produtos colocados no mercado nacional.

07/11/2019

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) e os sindicatos da base oferecem aos empresários do Distrito Federal uma oportunidade de desenvolver seus negócios com um custo mais baixo. A proposta é reduzir as despesas na contratação de novos funcionários por meio do programa de Regime Especial de Piso Salarial (Repis).

Esse novo modelo começará a valer a partir da sua aprovação e inclusão nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) das categorias representadas. Os empresários poderão aderir ao Repis por meio do site da Federação. O programa só será permitido para as micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

O presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, explica que o regime proporcionará uma redução no impacto da folha de pagamentos, gerando assim maior capacidade de investimento para os empreendedores. Segundo Maia, com o programa, os empreendimentos podem economizar cerca de R$ 3 mil ao ano, por funcionário. “O Repis criará maior fôlego financeiro para a empresas, que poderão gerar mais empregos e ter uma competitividade maior no mercado”, diz. “É uma ação de grande importância, tendo em vista que ainda sofremos as consequências da crise financeira que assola o País nos últimos anos.”

O empresário só pode aderir ao programa quando estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) – acordo realizado entre sindicatos dos empresários e dos trabalhadores. Os valores e o prazo para adesão ao regime especial dependem de cada setor, de acordo com a negociação em cada convenção. Os empresários interessados em aderir ao regime devem entrar em contato pelo e-mail repis@fecomerciodf.com.br. Mais informações: 3038-7561.

Legislação

O Repis é permitido pela Lei Complementar n.º 123/2006, também conhecida como Lei do Simples Nacional, uma vez que a Constituição Federal garante tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (6) requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, que reúne diversas medidas para desestimular o contato de crianças e adolescentes com o fumo. Entre outras medidas, o projeto prevê a proibição da exposição de produtos fumígeros nos pontos de venda, mudanças nas embalagens de cigarros, eliminação de substâncias que conferem sabor e aroma a esses produtos, além do enquadramento do ato de fumar em veículos com menores de 18 anos como infração de trânsito.

Relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o texto foi aprovado em julho de 2019, a senadora Leila Barros (PSB-DF) inova nas restrições em relação ao fumo, tendo em vista que a indústria do tabaco está sempre inovando em busca de novos consumidores.

O projeto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que, à frente do Ministério da Saúde de 1998 a 2002, no segundo mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, foi um dos responsáveis por implementar a Lei 9.294, de 1996, e suas alterações posteriores, que restringiram o uso e a propaganda de derivados de tabaco, entre outras substâncias.

Ao defender a aprovação do projeto, Leila Barros ressaltou ainda o engajamento de Serra em avançar na estratégia de afastar a juventude dos malefícios do cigarro.

Fonte Agência Senado

Com 56 votos a favor e 11 contra, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) o texto principal da chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). A votação dos quatro destaques apresentados por PT, Rede, PSDB e Pros foi adiada para as 14h da próxima terça-feira (12). O texto aprovado é o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), confirmado mais cedo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC Paralela ainda terá de ser confirmada pelo Plenário em votação em segundo turno antes de seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados.

O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado em outubro e que será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional às 10h da terça-feira (12). A principal mudança é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública.

Pelo texto aprovado nesse primeiro turno, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias legislativas, câmaras de vereadores e, no caso do DF, em sua câmara distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima.

Entretanto, os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

A PEC 133/2019 também afasta uma punição determinada na PEC 6/2019 aos estados, municípios e ao DF quando não cumprirem regras gerais de organização e de funcionamento de Regime Próprio de Previdência: a possibilidade de proibição de transferência voluntária de recursos da União, de concessão de avais, de garantias e de subvenções pela União e de concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.

Profissionais da segurança pública

O texto aprovado determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais. Em Plenário, o relator fez uma mudança redacional de última hora, trocando a expressão “peritos criminais” para “perícia oficial de natureza criminal”.

O texto autoriza os entes federativos a estabelecer, dentro do Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados.

Policiais militares

O texto aprovado também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional.

A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, “cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos”.

Filantrópicas

A Constituição Federal isenta as instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a seguridade, ponto que não foi alterado pela PEC da Previdência. O relator queria acabar com o benefício para entidades que oferecem pouca contrapartida à sociedade, chamadas por ele de “pilantrópicas”. Tasso, no entanto, acatou, na CCJ, emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) que prevê a edição de uma lei complementar para tratar da imunidade de entidades beneficentes. Para o relator, existem muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. Mas, diante da complexidade do tema, ele avalia que o instrumento mais adequado para tratar da questão é um projeto de lei, e não uma alteração na Constituição.

Agronegócio exportador e Simples Nacional

A PEC 133 prevê, ainda, a cobrança da contribuição previdenciária nas exportações agrícolas, que pode arrecadar, segundo os cálculos iniciais do relator, até R$ 60 bilhões em dez anos. A taxação é para quem exporta e não recolhe sobre a folha de pagamento, mas sobre o faturamento, procedimento comum para as chamadas “cadeias verticalizadas” que produzem, industrializam e vendem os produtos.

Essa reoneração não afetará os setores alcançados pela desoneração da Lei 13.670, de 2018, válida até o final de 2020. Entres os beneficiados, estão os setores de vestuário e calçados.

O texto também acaba com benefício previdenciário concedido a micro e pequenas empresas, contempladas pelo chamado Simples Nacional. A PEC Paralela passa a exigir a contribuição de micro e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Segundo o texto, isso seria uma forma de incentivar essas empresas a investir em medidas de segurança no trabalho. A estimativa do relator é de economizar R$ 35 bilhões em dez anos. Segundo Tasso, a ideia é que qualquer nova abertura do governo para concessão de isenções de contribuições previdenciárias deve constar no Orçamento. A União também será obrigada a ressarcir a Previdência.

Em ambos os casos, haverá uma transição de cinco anos para que a tributação se estabeleça de forma gradual e progressiva.

Tempo mínimo

O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também mantém em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a PEC 6/2019 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

Hoje, mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A PEC 6/2019 prevê um aumento do critério de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC Paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Pensão por morte

Outra mudança da PEC 133 é a elevação da cota de pensão por morte no caso de dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela PEC 6/2019, o beneficiário deve escolher o benefício maior e tem direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

O texto aprovado hoje também assegura pensão por morte de ao menos um salário mínimo para servidores dos estados e municípios. A medida atende a sugestões do senador Paulo Paim (PT-RS).

Benefício universal

A PEC Paralela também traz a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a seguridade social da criança já prevista na proposta inicial da reforma da Previdência. O benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância. Tasso ressaltou que a universalidade não implica aumento de custo. Ele destacou que o benefício universal infantil já é realidade em 17 dos 28 países da União Europeia.

Funpresp

A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Destaques

Ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias que propõem alterações no texto principal.

O destaque do PT visa assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A PEC 6/2019 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. Esse destaque começou a ser votado, porém a votação foi cancelada e adiada devido à falta de quórum.

— Estamos falando de pessoas inválidas, daqueles que mais precisam do olhar do Senado. São milhões de pessoas que serão prejudicadas. Estamos desmontando o pacto social da Constituição Cidadã. É a medida mais cruel da reforma da Previdência. Estamos tirando o direito de as pessoas inválidas terem, pelo menos, a média da vida laboral — disse Paim ao defender o destaque.

O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que não era possível acatar o destaque, que poderia significar menos R$ 78 bilhões de economia para o país. Ele disse que o Orçamento da União precisa atender 210 milhões de brasileiros, não apenas aposentados e pensionistas.

A Rede apresentou destaque para incluir na reforma da Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. O objetivo é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial.

O destaque do PSDB tem objetivo de garantir o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tenham esse direito incorporado antes da promulgação da PEC 6/2019.

Já o Pros apresentou destaque para suprimir da reforma da Previdência a idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-x).

Debate

A PEC Paralela prevê economia de R$ 350 bilhões em dez anos para os estados segundo estimativas do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho.

Paulo Paim comunicou que o PT votaria não à PEC Paralela por entender que ela não resolve “as questões mais graves da reforma da Previdência”, como retrocessos nas aposentadorias especiais e na aposentadoria por invalidez permanente.

— Com essa reforma previdenciária, todos que sonham em se aposentar vão ser prejudicados, sim! Ela retira direitos dos mais pobres, que ganham no máximo três salários mínimos. Prejudica a geração presente, prejudica o passado e prejudica o futuro. Estamos tirando direitos daqueles que mais precisam — disse Paim.

O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), elogiou a PEC Paralela por, em seu entender, promover avanços como a inclusão optativa de estados e municípios, a aposentadoria especial para profissionais de segurança pública e novas receitas para a Previdência, “cobrando de atividades econômicas atualmente subtributadas no Brasil”. Ele citou ainda o benefício universal para a infância. Para Braga, a reforma da Previdência e a PEC Paralela ajudarão na reforma fiscal. Entretanto, ele advertiu o governo federal que também é necessário que o país gere emprego e renda e diminua as desigualdades sociais.

Por sua vez, o senador José Serra (PSDB-SP) disse que é muito importante para o país a decisão de dar a opção a estados e municípios entrarem nas novas regras previdenciárias. Para ela, isso vai ajudar a equilibrar as contas de todos os entes da Federação.

Fonte Agência Senado

Durante debate na Câmara dos Deputados na terça-feira (5), especialistas defenderam que a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, deve figurar entre os direitos fundamentais previstos na Constituição. É o que diz a PEC 17/19. O tema foi discutido em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta.

Os dados em questão são gerados quando um cidadão faz um cadastro, uma compra, ou até mesmo quando navega pela internet, e têm sido comercializados por empresas e utilizados para marketing.

O representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Christian Perrone, disse que, na maior parte dos sistemas jurídicos internacionais mais sofisticados, a proteção de dados é um direito fundamental.

Ele citou como exemplo a União Europeia, que tem na sua Carta de Direitos Fundamentais os direitos à privacidade e à proteção de dados. Perrone também falou do impacto que a PEC pode gerar para o Brasil.

“Ela atualiza o ordenamento jurídico brasileiro e traz confiança, certeza e um compromisso do país com a proteção de dados”, disse. “A gente entende que também explicita que o país é sério e que ele está interessado em ser um ator relevante da economia internacional nessa nova era da informação, nessa era digital”.

Evolução

Vítor Morais de Andrade, representante de diversas entidades do setor de comunicação social, entre elas a Associação Brasileira de Marketing de Dados (Abemd), apresentou um estudo da empresa Brascom Tecnologia que revela que em 2022 haverá 3,6 dispositivos conectados por pessoa no Brasil. Os smartphones representarão 44% do total de tráfico de dados.

“Essa realidade de movimento de dados obviamente exige que nós tenhamos uma evolução e uma adequação do nosso ordenamento jurídico para que o tema de privacidade, hoje, seja tratado sobre um novo viés, que é o tema da proteção de dados. E essa adaptação, que nesse momento se coloca por meio da PEC, e a PEC se coloca como um pilar importante dessa arquitetura legislativa, obviamente faz com que o setor apoie a PEC”.

Ausência do governo

O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), aproveitou a reunião para protestar contra a ausência do governo federal nos debates sobre a PEC.

Ele disse que já foram convidados representantes dos ministérios da Economia, da Ciência e Tecnologia e do Gabinete de Segurança Institucional, mas ninguém atendeu aos convites. Orlando Silva considera o desprezo pelo Parlamento como um dos motivos para a ausência de órgãos do governo nas deliberações.

O deputado também lembrou que quando a Constituição foi feita, em 1988, os constituintes não tinham como prever a necessidade de incluir na Carta Magna o direito à proteção de dados, que hoje viraram mercadoria.

Orlando também falou da possibilidade de estados e municípios legislarem sobre o assunto, uma vez que a PEC coloca a legislação sobre proteção de dados como responsabilidade da União.

“A meu ver, a competência dessa matéria deve ser da União, restando uma competência normativa suplementar para que os municípios possam colaborar para a garantia da privacidade das pessoas, ao tempo que eles desenvolvem políticas de conectividade – desde que não haja contradição com a Constituição nem com a Lei Geral de Proteção de Dados”.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em agosto de 2018. Ela estabelece regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas.

Fonte Agência Câmara

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, convocou deputados e senadores para uma sessão solene na terça-feira (12), às 10 horas, para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), oriunda da proposta de emenda à Constituição 6/19.

A Câmara dos Deputados concluiu em agosto a votação da reforma da Previdência. Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a promulgação das mudanças, fica garantida na Constituição somente a idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres). O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

O objetivo da reforma, segundo o governo, é conter o déficit previdenciário – diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar benefícios. Em 2018, o déficit previdenciário total da União, que inclui os setores privado e público mais militares, foi de R$ 264,4 bilhões.

Fonte Agência Câmara