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A Fecomércio-MT se posicionou de forma favorável ao Decreto Estadual nº 874/2021, publicado no dia 25 de março, atualizando as medidas restritivas para conter o avanço da covid-19 em Mato Grosso.

O novo decreto contempla algumas propostas apresentadas pela Federação em conjunto com as seguintes entidades representativas empresariais:  Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de MT (FCDL/MT), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado (Facmat), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACC).

Entre as proposições acatadas pelo governo estão a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda e sua comercialização em conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres, e a ampliação do horário das atividades econômicas no Estado.

A Fecomércio-MT ressalta que desde o início da pandemia é contrária à decretação de lockdown, pois, além de o comércio cumprir os protocolos de biossegurança e zelar por seus colaboradores e consumidores, exigindo o uso de máscara, álcool em gel e distanciamento social, o setor mantém a economia ativa e garante manutenção de emprego e renda à população.

No último ano, o setor sofreu grandes perdas, com o fechamento definitivo de várias empresas, e essas consequências refletem em maior índice de desemprego e menor arrecadação ao Estado. A sociedade precisa estar unida no combate ao vírus e, para isso, deve cumprir, de forma rigorosa, todas as medidas de restrição.

A Fecomércio-MT enfatiza, ainda, que é de extrema importância que a administração pública fiscalize sistematicamente toda forma de aglomeração, incentivando a população a denunciar aqueles que organizam e participam de ações e eventos dessa natureza.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 111/20 permite que contribuintes em débito com o Fisco possam quitar as dívidas com bens móveis, como veículos, máquinas e ações. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) e altera o Código Tributário Nacional. Hoje é possível pagar dívida tributária com bens imóveis, como lotes e casas, mas não com móveis, pois não existe previsão legal.

Fruet afirma que o momento, de crise fiscal e pandemia, é propício para a mudança na lei. “Em períodos de grave crise, marcados pela expressiva perda de capacidade financeira dos agentes econômicos, torna-se necessário permitir meios inovadores de extinção do crédito tributário”, disse.

O projeto do deputado estabelece condições para evitar o uso abusivo da nova regra. Assim, os bens móveis somente poderão ser usados para pagar créditos inscritos em dívida ativa, durante períodos de estado de calamidade pública e até o limite de valor aplicável às compras dispensadas de licitação.

Tramitação
O projeto será inicialmente analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara 

A Fecomércio-GO lançou o Movimento Vacina Salva no dia 25 de março. A campanha traz a seguinte mensagem: “A pandemia só vai acabar quando todos se vacinarem. Até lá, faça a sua parte. Use máscara, respeite o distanciamento social, use o álcool em gel. Garanta a reabertura do comércio com responsabilidade”. 

Com as restrições anunciadas pelos governos estadual e municipais, a Federação tem se posicionado a favor da permanência do comércio aberto, desde que seguidas todas as normas de biossegurança. O presidente da Fecomércio-GO, Marcelo Baiocchi, desde o início da pandemia mantém o discurso de que a vacina é a maior arma contra o vírus. “Temos trabalhado diuturnamente para que o comércio permaneça aberto. Acredito que a vacina salva vidas e empresas”, afirmou, acrescentando que a Federação do Comércio do Estado de Goiás também está na campanha #UnidosPelaVacina, dirigida em todo o Brasil por Luiza Trajano, proprietária da Magazine Luiza.

Representantes das empresas brasileiras de turismo e eventos pediram, na sexta-feira (26/03), atenção especial do governo federal ao setor, que precisou interromper suas atividades em razão da pandemia de Covid-19 no Brasil. Uma videoconferência promovida pela Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados colocou as empresas em contato com o Ministério da Economia e com bancos federais.

Conforme relatou a presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), Magda Massar, o faturamento de seu setor caiu quase 60% em 2020 e neste ano está próximo de zero, em razão do agravamento da pandemia no Brasil.

“Peço que olhem para os nossos dados, o nosso setor, o nosso agenciamento. A nossa empregabilidade é altíssima. A recuperação do setor provavelmente não acontece este ano. A gente sabe que a vacina é fundamental para o setor. Nós criamos protocolos de segurança, mas hoje nada disso se provou 100% eficiente. Nós precisamos de vocês, precisamos de crédito”, pediu.

O presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Jr., acrescentou que desde eventos pequenos, como casamentos e aniversários, até os corporativos, como feiras e congressos, e os esportivos e de entretenimento, tudo foi cancelado.

“O setor de eventos foi impactado frontalmente. Fomos impactados de maneira bastante expressiva com o fechamento das atividades. Temos hoje cerca de 97% das empresas completamente paralisadas. Quantificamos cerca de 400 mil demissões e o fechamento de 1/3 das organizações: 24 mil empresas que faliram ou mudaram de ramo”, listou Caramori.

Ele observou que a retomada do turismo se dá em condições diferentes do restante da economia, uma vez que as atividades do setor “contêm boa parte da propagação do vírus”, sendo significativa no impacto da pandemia. É uma cadeia, disse ainda, que envolve áreas de segurança, hotelaria, alimentação e transporte, entre outras.

A demanda do turismo contou com o apoio do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). “Precisamos olhar primeiro para a manutenção dos empregos, precisamos olhar para a história dessas empresas, olhar para que elas possam sair do mar de lamas. Não têm atividade com receita, não têm como pagar as suas dívidas.”

Ações

Os representantes do governo, da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que participaram da audiência destacaram ações como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado em 2020, além de linhas de crédito emergenciais para os micro e os pequenos empresários. Falaram também em aumento do prazo de carência do programa e em revisão de condições.

Reconheceram, por outro lado, a dificuldade em ofertar crédito para um setor que não oferece garantias de pagamento neste momento.

“É vontade do banco estender os prazos das operações, mas isso precisa ser negociado caso a caso, cliente a cliente”, afirmou a subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Antônia Tallarida. “O que nós estamos fazendo é revisando dentro do PL 5575/20, do senador Jorginho Mello, as condições da linha, para que a gente possa ter a mesma alavancagem. Vamos diminuir o risco que a União assumiu, a uma taxa de juros um pouco maior, mas que não compromete. Estamos alterando os parâmetros do Pronampe, para que a gente possa ter mais recursos.”

O superintendente Nacional de Empreendedorismo e Agro da Caixa Econômica Federal, Jaime Daniel da Silva, lembrou que o banco contratou próximo a R$ 16 bilhões do Pronampe, o que representou aproximadamente 40% do valor total contratado por meio do programa.

“Com relação à prorrogação da carência das operações do Pronampe, estamos em fase final para ofertar aos clientes. Não será aplicada automaticamente e não será prorrogado o prazo para a operação definido em lei, que é de 36 meses. O que está autorizado aos bancos negociar com seus clientes é uma dilatação do prazo de carência para até 11 meses”, declarou.

Medidas insuficientes

Magda Massar e Doreni Caramori Jr. reconheceram a importância do Pronampe e das linhas emergenciais, mas reclamaram que tais ações são insuficientes e muitas vezes não chegam à ponta. Para eles, é preciso compensar de alguma forma um setor que se encontra parado e não têm condições de pagamento.

Para o deputado Newton Cardoso Jr, ideal é suspender os pagamentos neste momento e só proceder a eles com a volta da receita das atividades.

Por sua vez, o presidente da Comissão de Turismo, deputado Bacelar (Pode-BA), pediu ao governo e aos bancos que as reivindicações apresentadas na reunião sejam bem acolhidas e estudadas.

Fonte: Agência Câmara

A Fecomércio Ceará, através do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento do Ceará (IPDC), está realizando a pesquisa de percepção da população sobre o lockdown. Com 12 perguntas, o questionário é voltado para todo o Estado e tem o objetivo de entender qual a opinião do público sobre essa medida.

A pesquisa vai traçar um panorama da opinião de trabalhadores e empresários sobre a decisão de lockdown no Ceará. Dentre os dados coletados pela pesquisa estão: gênero, ramo de atuação profissional, ocupação, faixa etária e renda familiar. A expectativa da Federação é que mais de 1.500 pessoas respondam ao questionário.

Para acessar o questionário da pesquisa clique aqui.

O Plenário do Senado terá sessão deliberativa remota na terça-feira (30), às 16h, com nove itens na pauta de votações. Entre eles, o projeto de lei que estabelece multa por discriminação caso empresas adotem salários diferentes para trabalhadores homens e mulheres que exerçam atividades idênticas na mesma função. 

Esse projeto (PLC 130/2011) insere a previsão de multa por discriminação salarial entre os sexos na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1943). A empresa multada deverá compensar a funcionária alvo da discrepância com o pagamento de valor correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período de contratação. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

Mas o primeiro item da pauta será a Medida Provisória (MP) 1.010/2020, que tem como relator o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Essa MP concedeu isenção da tarifa de energia elétrica no período de 26 de outubro a 24 de novembro do ano passado para os consumidores atingidos pelo apagão que aconteceu no estado do Amapá. 

Também deve ser votado o PL 5.638/2020, projeto de lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Esse programa prevê o parcelamento de débitos das empresas dos setores de eventos e turismo com o fisco, além de outras medidas para compensar a grande perda de receitas devido à pandemia. Haverá também, segundo o projeto, alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL por 60 meses, além da extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas dessas áreas. A relatora é a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

Na pauta está também o PL 1.010/2021, que cria o Programa Pró-Leitos. Relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), esse projeto de lei cria incentivo para empresas contratarem leitos clínicos e de UTI da rede privada de saúde em favor do Sistema Único de Saúde (SUS) para atender pacientes com covid-19. Em troca da contratação, os valores gastos poderão ser deduzidos do Imposto de Renda de 2021 pelas empresas que declaram o imposto na modalidade lucro real.

Há ainda o PL 795/2021, que prorroga benefícios da Lei Aldir Blanc. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), a proposta tem como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Outro item é o PL 5.387/2020, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que prevê que policiais da reserva do Distrito Federal poderão atuar nas ruas. O relator dessa matéria é o senador Reguffe (Podemos-DF).

Estão na pauta, ainda, o PL 2.449/2019, que define pontos de passagem para a extensão da rodovia federal BR-222, e dois requerimentos: um pede ampliação do número de integrantes da Comissão Temporária da Covid-19 e o outro requer a realização de sessão de debates temáticos com o tema “Mercosul: avanços, desafios e perspectivas”.  

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quinta-feira (25) o Projeto de Lei 2243/19, que proíbe o envio de boleto de cobrança relacionado à oferta de produto ou serviço que não tenha sido solicitado pelo consumidor. O descumprimento da norma sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Relator da matéria, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) seguiu o entendimento já adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao analisar a proposta, de autoria da deputada Edna Henrique (PSDB-PB).

“A ideia de envio de boleto de cobrança, como se a decisão de compra já tivesse sido realizada, sob o pretexto de ‘facilitar’ a transação, nada mais é que uma tentativa de indução da decisão do consumidor, que pode se sentir compelido a pagar, se confundir ou se sentir cobrado por outra razão”, afirmou Sampaio no parecer favorável à aprovação do projeto.

“Entendemos que transparência nas relações contratuais e confiança mútua são fatores cruciais para que o consumidor possa exercer plenamente o seu direito de escolha e seu julgamento sobre a utilidade do produto ou serviço pelo qual se interessa, e sobre o preço que está disposto a pagar”, acrescentou.

Tramitação
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara 

A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para revisar a legislação sobre racismo promove nesta segunda-feira (29) duas audiências públicas virtuais: uma para debater a política de cotas e ações afirmativas na educação; e outra sobre evasão escolar e o ensino da história e da cultura afro-brasileira.

O primeiro debate será realizado a partir das 10 horas, no plenário 14, por um dos grupos de trabalho da comissão (GT Direitos Sociais – Trabalho, Saúde, Educação e Cultura). Os interessados podem acompanhar a audiência pela internet.

Foram convidados para esse debate:

– o pesquisador Adriano Senkevics, do Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais Anísio Teixeira (Inep);

– a diretora do Centro de Artes, Humanidades e Letras da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (CAHL-UFRB), Dyane Brito;

– o diretor-executivo da Educafro, Frei David;

– a coordenadora do Movimento Negro Unificado (MNU), Iêda Leal de Souza;

– o coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa) do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (Iesp) da UFRJ, Luiz Augusto Campos;

– a coordenadora do Consórcio Nacional de Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros (Conneabs), Maria Albenize Farias Malcher;

– o primeiro diretor de Combate ao Racismo da União Nacional dos Estudantes (Une), Natan Ferreira;

– o professor Rodrigo Ednilson de Jesus, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);

– a pesquisadora Úrsula Mello, da Universidade Carlos III de Madri (Espanha);

– um representante da Uneafro.

Evasão

Às 14 horas, o grupo vai discutir a evasão escolar e a lei que tornou obrigatório o ensino, em todas as escolas públicas e particulares da educação básica, sobre História e Cultura Afro-Brasileira (Lei 10.639/03).

Para esse debate foram convidados:

– a professora de História da rede municipal de Florianópolis (SC) Carina Santiago dos Santos;

– o presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros ABPN, Cléber Santos Vieira.

– a fundadora do grupo de trabalho racial do Ministério Público do Estado do Pernambuco, Maria Bernadete Martins de Azevedo;

– a professora da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia Dyane Brito;

– a auditora do Tribunal de Contas do Estado do Ceará Rita Gattiboni;

– a ativista do Nosso Coletivo Negro Dalila Fernandes de Negreiros; e

– o professor da Universidade Federal de Minas Gerais Rodrigo Edenilson de Jesus.

Fonte: Agência Câmara

O Senado vai realizar duas sessões deliberativas antes dos feriados de Páscoa, na próxima semana, com um total de 17 itens em pauta. O Plenário poderá votar a previsão de multa para empresas por discriminaçaõ salarial de gênero e a inclusão de água potável como direito constitucional. Duas comissões também se reunirão.

Na terça-feira (30), o Plenário poderá votar o projeto de lei que estabelece multa por discriminação caso empresas adotem salários diferentes para trabalhadores homens e mulheres que exerçam atividades idênticas na mesma função (PLC 130/2011).

O primeiro item da pauta será a Medida Provisória (MP) 1.010/2020, que concede isenção da tarifa de energia elétrica para consumidores do Amapá no período do apagão que atingiu o estado no ano passado. Também deve ser votada a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) (PL 5.638/2020), para ajuda financeira e tributária a empresas do setor.

Já na quarta-feira (31) os senadores devem começar a análise da PEC 4/2018, que inclui o acesso à água potável entre os direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal. A inclusão seria feita no artigo 5º da Carta Magna, que é considerado uma das suas cláusulas pétreas (que não podem ser restringidas ou removidas).

Estão também na pauta da quarta-feira o projeto de lei 1.106/2020, que inclui automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os consumidores de baixa renda (hoje, é preciso solicitar a inclusão); e o PL 488/2021, que proíbe o emprego de técnicas de “arquitetura hostil”, para afastar moradores de rua, em espaços livres de uso público — como pinos metálicos ou saliências de concreto em calçadas.

Comissões

Duas comissões do Senado também farão reuniões na semana, ambas na segunda-feira (29) e de forma remota. Pela manhã, a partir das 9h, a comissão temporária que acompanha ações contra a covid-19 (CTCOVID19) vai debater a situação das vacinas no Brasil. Um dos temas a serem discutidos é a produção de imunizantes contra a covid-19 em laboratórios que atualmente produzem vacinas para animais.

Para o evento, os senadores receberão representantes da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária (Anvisa), dos ministérios da Saúde, da Ciência e Tecnologia e da Agricultura e do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (Sidan).

Já às 14h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne para votar dois requerimentos de autoria do seu presidente, o senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele quer discutir o mercado de combustíveis e a venda de uma refinaria da Petrobras. Para isso, solicita que sejam convidados à comissão o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco; o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque; e o presidente da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Rodolfo Henrique de Saboia.

Fonte: Agência Senado

O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou na sexta-feira (26) a lei que prevê uma compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da covid-19 (Lei 14.128). O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (26).

A proposta havia sido vetada integralmente pelo governo, “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade” (VET 36/2020), mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional no dia 17 de março.

A nova lei é originária do PL 1.826/2020, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (PSol-RS). O senador Otto Alencar (PSD-BA) foi o relator da proposta no Senado. Ele defendeu a aprovação do projeto. 

A lei também prevê a indenização de R$ 50 mil aos dependentes dos profissionais que morrerem pela doença, por estarem atuando no enfrentamento da covid-19.

Estão incluídas categorias como profissionais de nível superior reconhecidos no Conselho Nacional de Saúde (CNS); profissionais de nível técnico vinculados à área de saúde; agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, que tenham feito visitas domiciliares durante a pandemia; e aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim de saúde, ajudam a operacionalizar o atendimento.

Fonte: Agência Senado