DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Aprovada a reformulação do orçamento do Sesc para o exercício de 2019.
•    Aprovadas normas do processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr, para o processo eleitoral de 2019.
•    Criada Câmara Técnica de Estudos Integrados do Controle e Participação Social na Saúde.

05/11/2019

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia recebeu, no dia 24 de outubro, o seminário regional sobre a reforma tributária, promovido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019. A iniciativa foi proposta pelo deputado federal Léo Moraes (PODE).

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Raniery Araujo Coelho, presidente do Sistema Fecomércio-RO, comentou a importância da reforma para o setor produtivo. 

“Nós olhamos com muito carinho para a PEC 45, principalmente, quando se aponta como sua motivação a ideia de simplificar e diminuir o número de impostos. De fato, precisamos de um sistema tributário menos oneroso e complexo para melhorar o ambiente de negócios, que tem sido um grande empecilho ao empreendedorismo e para o desenvolvimento do País”, afirmou.

O deputado Léo Moraes foi incisivo. “Precisamos encerrar este modelo ultrapassado de imputar ao trabalhador a conta de todo o poder público, do déficit e de todos os prejuízos secundários que este modelo possui. Nós apresentamos uma emenda que visa estancar a possibilidade de aumento de impostos, ou seja, pretendemos assegurar que a reforma simplifique sim, porém, não aumente a carga tributária”, defendeu.

Vice-presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, o deputado Sidney Leite (PSD-AM) acredita que a reforma tributária será um fator importante para o desenvolvimento do País. “Há um grande empenho do Parlamento em melhorar o ambiente de negócios. Este é o nono encontro que realizamos nas capitais brasileiras. Nós temos esta responsabilidade coletiva de contribuir para o desenvolvimento econômico do País e de criar um sistema tributário mais simples e menos regressivo.”

A discussão da PEC 45 também havia sido proposta, em âmbito estadual, pelo deputado Ezequiel Neiva (PTB), que participou da audiência. Participaram também deputados federais, deputados estaduais, o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Walter Waltenberg; o conselheiro do Tribunal de Contas Benedito Alves; o secretário de Finanças do Estado, Luiz Fernando, além de empresários do comércio e da indústria e presidentes de sindicatos.

Eu Valorizo

Durante a audiência, Raniery Coelho destacou a campanha nacional Trabalho que Valoriza o Brasil, idealizada pela CNC e desenvolvida em todo o País pelas Federações do Comércio, pelo Sesc e o Senac. Um vídeo com uma mensagem do presidente da Confederação, José Roberto Tadros, foi apresentado, ressaltando a importância desse trabalho. 

“Pedimos aos nobres parlamentares e a todos os presentes, em nome da CNC, que defendam o Sistema S na Câmara Federal, defendam o sistema que faz o desenvolvimento, que promove o bem-estar da população e do comerciário, com assistência e atendimentos em saúde, atrações culturais, cursos profissionalizantes, ensino infantil e fundamental. Temos aqui presentes, hoje, alunos do Curso de Aprendizagem que estão se capacitando para ter uma melhor qualidade de vida. Então, nos apoiem, nos ajudem a continuar com esse trabalho que valoriza o Brasil”, finalizou.

05/11/2019

A Fecomércio-SC promove, até esta quinta-feira (7), o 12º Knowledge Cities World Summit (KCWS), encontro que reúne em Florianópolis alguns dos maiores especialistas em desenvolvimento de cidades do mundo. É a primeira vez que o KCWS é realizado no Brasil, reunindo, no Hotel Sesc Cacupé, a academia, o governo, a sociedade e os empresários para debater como tornar o dia a dia das pessoas melhor nas cidades e apresentar soluções para problemas históricos como inclusão social, mobilidade e preservação do meio ambiente. “Uma oportunidade para quem pensa, administra ou estuda os municípios”, diz a coordenadora do evento e presidente da Câmara de Tecnologia e Inovação da Fecomércio-SC, Jamile Sabatini Marques.

O evento conta com a correalização do Sebrae-SC e do World Capital Institute (WCI), um think tank internacional que promove o entendimento e a aplicação do conhecimento como alavanca do desenvolvimento. O tema da conferência deste ano, Inovação e Sustentabilidade na Era do Conhecimento, mostra como a tecnologia e a inovação devem ser aplicadas nas cidades, visando ao desenvolvimento econômico, social e proteção aos ecossistemas, seguindo o conceito da ONU. 

A programação prevê oito plenárias, conduzidas por 40 especialistas de renome nacional e internacional. Também estão programadas palestras simultâneas entre uma sala principal e duas paralelas com assuntos como modelos econômicos alternativos, mercados de conhecimento, desenvolvimento de ecossistema de inovação e de empreendedorismo, cidades inteligentes, inovação social, economias disruptivas e desenvolvimento urbano sustentável.

No encerramento do KCWS, no dia 7 de novembro, haverá o Tour da Inovação por alguns dos principais polos de tecnologia e inovação de Florianópolis: Sapiens Park, Associação Catarinense de Tecnologia (Acate) e o Centro Empresarial para Laboração de Tecnologias Avançadas (Celta). O objetivo é mostrar ao mundo o que a capital catarinense está fazendo para ter reconhecimento internacional de cidade inovadora e sustentável.
 

05/11/2019

Apesar dos esforços dos últimos anos do Brasil para melhorar as relações de trabalho, atrair investimentos e criar empregos, o País caiu para a 124ª posição do relatório Doing Business 2020, divulgado no fim de outubro. Esse ranking global é publicado anualmente pelo Banco Mundial, que avalia as leis e as regulações que facilitam ou dificultam as atividades das empresas em 190 países. Até então, o Brasil ocupava a 109ª posição na lista.
 
A queda se deve ao pequeno número de reformas que foram implementadas no País, segundo o Banco Mundial, principalmente em comparação com outras economias que fizeram reformas mais profundas. 

Para o economista e especialista em Doing Business da Fecomércio-SP, André Sacconato, apesar da piora na posição em que o Brasil se encontra no ranking, as perspectivas são boas para os próximos anos, principalmente em relação ao Poder Legislativo, debruçado para aprovação das reformas, principalmente a tributária, que melhoraria o item pagamento de impostos, por exemplo.

“Há uma mobilização muito grande do governo e do setor privado para melhorar o índice, e a Fecomércio-SP está capitaneando esse esforço em meio aos empresários, fazendo parcerias com as esferas federais, estaduais e municipais e liderando o Grupo de Trabalho do Doing Business para estudar os índices em que o País se encontra mal avaliado”, ressalta Sacconato.
 
A pontuação geral no ranking brasileiro subiu apenas 0,5 – de 58,6 para 59,1. Os únicos indicadores que apresentaram reformas foram: mais facilidade para abertura de empresas e registro de propriedades. Já o indicador de obtenção de alvarás de construção piorou neste ano. Os outros itens avaliados se mantiveram constantes, sem reformas relevantes. Os indicadores que mais prejudicam a posição do Brasil são: obtenção de alvarás de construção (170) e pagamento de impostos (184). Os mais bem osicionados são: proteção de investidores minoritários (61) e execução de contratos (58).

05/11/2019
 
Mais que vivenciar a primeira experiência no mercado de trabalho, o programa de aprendizagem do Senac Amazonas proporcionou a realização de um sonho para o adolescente Ryan Falcão Palheta, de 16 anos. Ele é o único amazonense entre os 50 brasileiros escolhidos para se tornarem Jovens Embaixadores 2020 e viajará para os Estados Unidos, em janeiro do próximo ano. 
 
Tudo começou em uma palestra nas dependências do Centro de Informática do Senac, situado no bairro Chapada, zona centro-sul de Manaus, local onde o estudante do 2o ano do ensino médio desenvolvia as aptidões para trabalhar como jovem aprendiz com foco em vendas. Na ocasião, alguns colegas não deram atenção ao assunto; no entanto, Ryan decidiu encarar o desafio.
 
“Foi um processo bem difícil, bem complicado, mas fui com garra. Foco, força e fé me deram base para seguir. Soube do projeto aqui no Senac e depois disso falei para os meus pais que queria participar e comecei a busca pelos documentos. A partir daí comecei a vencer as fases”, disse o estudante. 
 
Antes de voar rumo ao sonho americano, o aluno teve que se dedicar, de forma autodidata, a aprender a língua inglesa, afinal, esse era um dos pré-requisitos para se tornar um Jovem Embaixador.
 
“A minha maior luta foi comigo mesmo. O que meus pais puderam fazer, eles fizeram, mas eu que tinha de abrir mão de muitas coisas para estudar inglês. No meu quarto eu pedia que Deus me capacitasse e me dedicava ao máximo para desenvolver a língua”, ressaltou. 
 
O fato de Ryan ser comunicativo chamou a atenção dos selecionadores; porém, a verdade que o jovem transmitia por meio da fala é que impressionava. Verdade de quem faz o bem para o outro. Todo esse aprendizado foi adquirido no projeto social Nova Jovens, da igreja Nova Igreja Batista (NIB), em Manaus. A participação em projetos como o da NIB também é obrigatória para ser Jovem Embaixador. 
 
“O Nova Jovens auxilia no desenvolvimento de jovens e adolescentes em vários aspectos, que vão desde a indecisão sobre a carreira profissional ao vício de drogas ou problemas com a família. A cada semana, o grupo se reúne para períodos de conversa. Mediados por um adulto mais experiente, os jovens trocam aprendizados e refletem sobre erros e acertos. O projeto os encoraja a serem melhores e a escolherem de forma melhor quais caminhos irão trilhar”, finalizou. 
 
O processo de seleção durou cinco meses e contou com diversas fases. As experiências com o grupo, a dedicação ao estudo do inglês e a persistência fizeram Ryan alcançar o sonho que almejava desde que conheceu o Programa Jovens Embaixadores. No dia 30 de outubro, vieram a confirmação e a coroação de todo o esforço e entrega. Ryan Falcão Palheta, único amazonense, foi selecionado e passou a integrar o grupo de 50 jovens brasileiros que vão viajar aos EUA para compartilhar experiências e vivências.

O programa

Criado em 2002, o Programa Jovens Embaixadores busca beneficiar alunos brasileiros da rede pública de ensino que são exemplos em suas comunidades por meio de sua liderança, atitude positiva, consciência cidadã, excelência acadêmica e conhecimento da língua inglesa. A experiência oferece aos estudantes a oportunidade de expandir seus horizontes e ajuda a fortalecer os laços de amizade, respeito e colaboração entre o Brasil e os Estados Unidos. O programa é coordenado pela Embaixada dos Estados Unidos da América. 
 

A nova redução de juros da Caixa Econômica Federal (CEF) para o financiamento de imóveis – a terceira em 2019 –, anunciada no fim de outubro, terá impacto positivo no consumo. Estudo realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que as reduções de juros já determinadas pela CEF neste ano, incluindo a do mês passado, poderão gerar um impacto de R$ 5,2 bilhões no comércio, em um ano.

“A expressiva extensão da cadeia produtiva do setor tem potencial, inclusive, para estimular o comércio através da maior procura por bens do segmento de móveis e eletrodomésticos, um dos mais afetados pela recessão”, explica Fabio Bentes, economista da CNC responsável pelo estudo.

De acordo com a CNC, os cortes consecutivos nos juros, promovidos pela CEF, deverão proporcionar um incremento líquido real de 5,8% na concessão de crédito imobiliário, nos próximos meses. A Confederação avalia que, para cada corte de um ponto nas taxas de juros do financiamento imobiliário, a demanda por crédito para aquisição de imóveis novos ou usados tende a aumentar 3,1% em um intervalo de até cinco meses.

“Essas reduções devem impulsionar a busca por crédito imobiliário nos próximos meses, especialmente se tal medida for acompanhada pelas demais instituições financeiras do País”, complementa Bentes.

A maior demanda por recursos na concessão de crédito imobiliário poderá viabilizar, por exemplo, a aceleração do nível de atividades de serviços imobiliários e, principalmente, da construção civil – setor que lidera as perdas no valor adicionado a preços básicos desde o início da recessão (-22% no acumulado do período compreendido entre o primeiro trimestre de 2015 e o segundo de 2019).

Para se chegar a esses números, a Confederação levou em conta o nível de atividade econômica, o mercado de trabalho, a inflação, entre outras variáveis. “Consideramos as expectativas mais otimistas para a economia brasileira colhidas através do Focus semanal do Banco Central e a forte correlação histórica entre os juros cobrados pela Caixa”, esclarece o economista da CNC.

Sobre as reduções de juros
Com a TR zerada desde dezembro de 2017, no início de 2019, as taxas de juros do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) variavam de 9,75% a 11,25% ao ano e as do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) iam de 8,75% a 9,75% ao ano.

Em junho, a CEF unificou os percentuais dos dois sistemas, trazendo a taxa mínima para 8,5% ao ano e a máxima para 9,75%. No início de outubro, nova redução para 7,5% e 9,5%, respectivamente. Com mais um recuo ainda em outubro, os limites do custo financeiro dos financiamentos passaram para 6,75% e 8,5% ao ano.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados promove audiência pública hoje para debater a regulamentação da chamada “regra de ouro“, prevista na PEC 438/18. A regra de ouro impede o governo de se endividar para custear despesas tais como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.

A proposta acaba com a possibilidade de o Congresso Nacional, por meio da maioria absoluta de votos, aprovar projeto de crédito adicional que autorize o descumprimento da regra de ouro – na prática, a emissão de títulos públicos para pagar despesas do dia a dia.

Na semana passada, a proposta avançou mais um passo, quando o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, João Roma (Republicanos-BA), leu parecer pela admissibilidade da proposta. Um pedido de vista coletivo adiou a discussão e a votação do texto.

O deputado Enrico Misasi (PV-SP), que propôs o debate, lembra que a PEC prevê medidas excepcionais e temporárias, como por exemplo, autoriza a redução da jornada de trabalho e da remuneração dos servidores públicos, quando necessária para o ajuste das contas públicas.

“O texto determina que os recursos vinculados (os que a Constituição vincula à Saúde, Educação, Seguridade Social, entre outros) que não forem gastos, sejam destinados ao pagamento dos juros da dívida”, acrescenta.

A reunião será realizada às 17 horas, no plenário 1.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1077/19, que estabelece um prazo máximo para que o governo defina o processo produtivo básico (PPB) de empresa interessada em receber os incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O relator, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), recomendou a aprovação. “A proposta tem inegável mérito econômico”, disse. O texto foi aprovado na forma da versão aprimorada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia em agosto último.

Caso o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) não defina o PPB em até 120 dias, como prevê a legislação vigente (Lei 8.387/91), a empresa interessada no projeto de fabricação poderá apresentar um novo pedido, que deverá ser respondido em, no máximo, 60 dias.

Contrapartidas
O PPB consiste em um conjunto mínimo de operações fabris que a empresa deve cumprir como contrapartida aos benefícios fiscais da ZFM. Atualmente, os PPBs são estabelecidos por meio de portarias interministeriais, após solicitação das empresas interessadas em produzir bens na região.

Autor do projeto original, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) sustenta que o prazo inicial de 120 dias quase nunca é respeitado. A legislação não estabelece consequências para o caso de descumprimento do prazo inicial.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal analisa, nesta próxima quarta-feira (6), às 10h, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado, em outubro, e que aguarda promulgação. A principal mudança promovida é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias.

Pelo texto da PEC 133/2019, estados, Distrito Federal e municípios poderiam “adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União” por meio de lei ordinária. Tasso acatou sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA) que altera essa forma de adesão: estados, Distrito Federal e municípios agora podem “delegar para a União a competência legislativa” para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais — como tempo de contribuição e idade mínima. Mas essa delegação pode ser revogada “a qualquer tempo”, por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.

A emenda de Otto também afasta uma punição determinada na PEC 6/2019 aos estados, municípios e ao DF quando não cumprirem regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência: a possibilidade de proibição de transferência voluntária de recursos da União, de concessão de avais, de garantias e de subvenções pela União e de concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais. A nova redação da PEC 133/2019 assegura a estados, Distrito Federal e municípios o acesso a recursos da União, mesmo que haja desequilíbrio financeiro ou atuarial em seu regime previdenciário, se eles tiverem adotado as regras previdenciárias da União.

Filantrópicas

A Constituição em vigor isenta as instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a seguridade, ponto que não foi alterado pela PEC da Previdência. Mas a PEC Paralela acabava com o benefício no caso de entidades que oferecem pouca contrapartida à sociedade, chamadas pelo relator até mesmo de “pilantrópicas”, durante audiência pública sobre a PEC.

No entanto, Tasso acatou emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) que prevê a edição de uma lei complementar para tratar da imunidade de entidades beneficentes. Para Tasso Jereissati, existem muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. Mas, diante da complexidade do tema, ele avalia que o instrumento mais adequado para tratar da questão é um projeto de lei, e não uma alteração na Constituição.

Outros pontos

A PEC Paralela também traz a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a seguridade social da criança já prevista na proposição original. O benefício concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância.

O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também exige 15 anos de contribuição para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a PEC 6/2019 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

Outra mudança prevista é a elevação da cota de pensão por morte por dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela PEC 6/2019, o beneficiário deverá escolher o benefício maior e terá direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

A reunião ocorrerá na sala 3 da ala senador Alexandre Costa.

Fonte Agência Senado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 462/17, que simplifica a legalização de empresas. O texto altera a Lei do Simples Nacional.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), ao texto do original do ex-deputado Otavio Leite, que criava o Inova Simples, um regime tributário especial com objetivo de flexibilizar as regras para empresas que trabalham com inovação, como as startups.

Na opinião de Alexis Fonteyne, a versão original esbarra nas restrições legais relativas a benefícios de natureza fiscal cuja previsão orçamentária não está explícita, enquadrando-se nas vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o substitutivo apenas simplifica a legalização de empresas, visando à criação de um ambiente de negócios sem burocracia.

“A melhor política econômica é a desburocratização e a garantia para que pequenos empresários possam empreender e gerar riqueza”, disse o relator. “O arcabouço jurídico deve garantir o direito de empreender àqueles que desejam fazê-lo”, continuou.

“A despeito da importância da inovação para o desenvolvimento tecnológico do País e da necessidade de fomentar o setor, entendo que ampliar as distorções tributárias para tal fim não vai de encontro à boa prática e podem aumentar a ineficiência da economia brasileira”, concluiu Alexis Fonteyne.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte Agência Câmara