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DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Portaria disciplina registro e anotação em carteira de trabalho em meio eletrônico.
•    Deferido registro sindical ao Sindicato das Empresas de Transporte de Valores dos Estados da Bahia e Sergipe.
•    Convocação do Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Distrito Federal – SINDILOC/DF para AGE, que será realizada no dia 20 de novembro de 2019.
•    Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Rondon do Pará, Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins, Dom Eliseu e Ulianopolis no Estado do Pará, para a AGE a realizar-se no dia 2 de dezembro de 2019.

31/10/2019

O Departamento Nacional do Sesc realiza até 1º de novembro, no Sesc Paço da Liberdade, em Curitiba, o 1º Encontro de Formação em Memória Social e Patrimônio Cultural. Em curso desde o dia 28 de outubro, o evento reúne analistas de cultura das regiões Sul e Sudeste.

O gerente de Cultura do Departamento Nacional, Marcos Henrique Rego, apresentou o Marco Referencial de Memória Social e Patrimônio da entidade. O documento foi aprovado e teve o referendo de todas as Direções Regionais.

“Nos últimos 20 anos podemos observar um interesse natural em ocupar prédios de relevância histórica. Isso nos levou a ser uma potência também na área de preservação do patrimônio e da memória. Estabelecer um marco referencial para poder nos orientar como isso vai ser desdobrado era necessário. O encontro serve para discutir e entender como esse documento consegue virar uma prática saudável para a instituição”, explicou.

De acordo com a diretora de Educação, Cultura e Ação Social do Sesc-PR, Maristela Bruneri, a escolha por realizar o encontro no Sesc Paço da Liberdade foi por conta da importância e relevância que a unidade de cultura representa, tendo sido o pontapé inicial para a criação de outras unidades pelo Estado, caso do Cadeião Cultural, em Londrina; Estação Saudade, em Ponta Grossa; e Bela Vista do Paraíso.

“Foi muito pertinente essa escolha, porque o Paraná tem sido destaque na preservação e manutenção desses patrimônios devido ao incentivo do nosso diretor regional e do nosso presidente nessa área”, ressaltou.

Outros dois encontros estão programados até o fim do ano, em Pernambuco e Tocantins. Responsável pelo trabalho com os grupos, a analista de Cultura do DN, Flávia Tebaldi, disse que a semana foi planejada englobando trabalhos de campo, análise dessas realidades observadas com base no marco referencial e oficina de modelagem de projetos. O trabalho de campo ocorreu em 29 de outubro, em Paranaguá, no Centro Histórico da cidade e na Associação Mandicuera e, também em Curitiba, no Sesc Paço da Liberdade, no Centro Histórico da capital e no Centro Cultural Periférico. A equipe da Gerência de Cultura do Sesc-PR escolheu os locais e organizou o tour. 

No Paço da Liberdade, a gerente executiva da unidade, Celise Niero, apresentou o trabalho de Educação Patrimonial. “É uma honra receber esse encontro aqui, porque agora em março completam-se 11 anos que nós trabalhamos com educação patrimonial. Não é possível hoje trabalhar em um prédio como esse, sem ter um projeto muito bem fundamentado nessa área”, declarou.

O bairro do Alecrim – o mais tradicional polo comercial da capital potiguar – foi mais uma vez homenageado na manhã de quarta-feira, 30, desta vez pela Assembleia Legislativa do Estado, que promoveu Sessão Solene para marcar os 108 anos do bairro, comemorados no dia 23. A Fecomércio Rio Grande do Norte, instituição cuja sede fica no Alecrim, foi representada no ato pelo seu primeiro vice-presidente, Gilberto Costa. A proposição da homenagem partiu dos deputados estaduais Kelps Lima (SDD) e Hermano Morais (MDB).

Foram homenageados os empresários Celso Dutra de Almeida (in memoriam), Flávio de Souza, Francisco Derneval de Sá (in memoriam), Hélio Teixeira Maranhão, Márcio Martins da Costa e Pedro Campos Azevedo.

“Mais uma vez o Alecrim tem o reconhecimento que merece. O bairro, que é considerado o coração do comércio do Rio Grande do Norte, faz pulsar nossa economia e tem importância fundamental tanto para os empresários como para a sociedade como um todo”, declarou Gilberto Costa.

Mais informações: Assessoria de Comunicação da Presidência do Sistema Fecomércio RN (84) 3026 9416

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que revoga trecho da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017 para restabelecer restrições à concessão da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2017 segue agora para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

A reforma trabalhista dispensou de autorização prévia a adoção de jornadas de trabalho em regime de 12 x 36 e permitiu que fosse feita, mediante acordo individual escrito entre empregador e empregado, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva. De acordo com o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), a jornada de 12 por 36 deve ser restrita e só poderá ser aplicada em caráter excepcional e em atividades que a demandem por características especiais, o que preservará a saúde do trabalhador.

“A possibilidade da livre adoção desse tipo de jornada em qualquer tipo de atividade econômica representa um elevadíssimo risco, não apenas para os trabalhadores, mas para toda a sociedade. Os exemplos são fáceis de imaginar. A adoção de tal jornada por operadores de máquinas pesadas, por trabalhadores da construção civil e por responsáveis pelo embarque e desembarque de cargas é absolutamente inadequada”, argumenta Paim.

O relator da matéria na CCJ, senador Weverton (PDT-MA), apresentou parecer pela aprovação do projeto em sua redação original e pela rejeição das Emendas 1 e 2 da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). As emendas estabelecem que o acordo individual só valeria para o setor de saúde e que as demais categorias precisariam registrar a possibilidade da jornada de 12 por 36 em convenção coletiva.

Insalubridade

Para o relator, o projeto em análise corrige a distorção sancionada na reforma trabalhista. A saúde do trabalhador não pode ser desconsiderada em prol dos interesses do empregador, afirma Weverton:

“Se o tomador dos serviços deseja estabelecer unilateralmente o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso em atividade insalubre, deve submeter-se à supervisão de autoridade competente, a fim de não comprometer o bem-estar de seus empregados. Trata-se de medida de proteção, que deve ser oferecida pelo ordenamento jurídico brasileiro em prol de interesses indisponíveis da parte mais fraca da relação laboral”, argumenta.

Weverton ressaltou que, ao contrário do que consta no parecer aprovado na CAE, a redação original do PLS 298/2017 não inibe que as categorias econômicas e profissionais, de comum acordo, dispensem a inspeção de autoridade competente para a prorrogação de jornada em local insalubre. A aprovação do texto conforme a redação original, afirmou o relator, atende concomitantemente à saúde do trabalhador e à força da negociação coletiva.

Fonte Agência Senado

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 891/2019 foi encerrada nesta quarta-feira (30) com a aprovação do relatório favorável do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE). A MP determina o pagamento de até 50% do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS junto com o benefício do mês de agosto. A segunda parcela será paga junto com o benefício referente ao mês de novembro.

O relator acatou apenas uma das 20 emendas apresentadas por deputados e senadores, mas também fez outras mudanças no texto do Executivo. Agora, a matéria segue para votação na Câmara dos Deputados na forma de projeto de lei de conversão (PLV). Depois, o projeto ainda terá de ser votado no Plenário do Senado Federal. O presidente da comissão mista foi o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

A medida vale para quem recebe aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Essa antecipação do 13º salário já tem sido feita desde 2006, mas precisava ser confirmada anualmente por decreto presidencial. A única emenda acolhida, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), determina que o imposto de renda sobre esse 13º (denominado oficialmente de abono salarial) deverá incidir apenas no pagamento da segunda parcela.

De acordo com o governo federal, a antecipação do 13º injetará cerca de R$ 20 bilhões (valores referentes a 2019) na economia no terceiro trimestre de cada ano, contribuindo para a melhoria do ambiente comercial e industrial. Cerca de 30 milhões de beneficiários terão direito à primeira parcela do abono anual, que corresponde a até metade do valor do benefício. Os beneficiários do Bolsa Família estão fora da medida, mas devem ser contemplados em outra MP, conforme informou o relator.

Além da antecipação do abono salarial, a medida provisória alterou a lei que trata do pente-fino realizado por peritos do INSS em aposentadorias, pensões e auxílios com indícios de irregularidades. Segundo a norma (Lei 13.846, de 2019), o pente-fino atingiria benefícios cujo prazo de análise havia expirado até 18 de janeiro de 2019. Conforme a MP, a análise dos peritos vai se estender a benefícios com prazo de análise expirado até 15 de junho de 2019.

A lei que trata da revisão dos benefícios, sancionada em junho deste ano, é oriunda da Medida Provisória 871/2019. Essa MP fez parte do esforço do governo para conter as despesas previdenciárias e foi publicada em janeiro deste ano, criando um bônus de pagamento para os peritos que fizessem análise extra de benefícios dentro do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) do INSS.

Entre as mudanças contidas no projeto de lei de conversão da MP, está o pagamento do auxílio-doença pelo empregador para até 120 dias de afastamento, com a devida compensação tributária, mas não atingirá micro e pequenas empresas, pequenas cooperativas, microempreendedores individuais (MEI), trabalhadores domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos, empregados intermitentes, empregados rurais.

Outras mudanças do PLV são a reavaliação médica pericial da incapacidade em caso de denúncia; a alteração das regras para celebração de acordos de cooperação técnica entre o INSS e órgãos e entidades da União, dos estados e do Distrito Federal; e a restrição à compensação previdenciária nos casos de haver dívida com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A realização da perícia médica deverá ocorrer até 45 dias após a data do requerimento do benefício, autorizada a compensação imediata enquanto não realizado o procedimento.

Fonte Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta que obriga os fabricantes nacionais de remédios a colocar, nas embalagens, o nome do produto e a data de validade em braile. A obrigação é colocada na lei que trata da vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos (Lei 6360/76).

O relator, deputado Gurgel (PSL-RJ), apresentou parecer favorável a substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3786/97.

Segundo o texto aprovado, a nova lei entrará em vigor depois de 360 dias de sua publicação oficial.

O projeto segue para a análise do Plenário.

Fonte Agência Câmara

Este ano, o Dia das Crianças dos meninos e meninas com síndrome de Down do Projeto D&MV21 Sem Fronteiras foi especial. Uma campanha solidária, liderada pelo presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PE, Bernardo Peixoto, e pelo presidente do Sindicom Jaboatão e diretor das Livrarias MEC, Felipe Freire, junto aos colaboradores das três entidades e clientes das referidas livrarias, arrecadou cerca de 700 brinquedos, que foram doados durante a festa solidária da instituição, no dia 27/10, no Guarany Esporte Clube, em Camaragibe.

Para Felipe Freire, que fez a entrega das doações na festa das crianças, foi um dia de muita alegria para todos: “Primeiramente, gostaria de agradecer a todos os colaboradores do Sistema Fecomércio pela linda iniciativa em doar presentes e dar oportunidade a aproximadamente 200 crianças com síndrome de Down em ter um Dia das Crianças muito especial. Fazemos um trabalho constante lutando pela inclusão social dessas crianças e nos orgulha muito a participação e colaboração de grandes instituições e ainda mais quando se trata de iniciativas que partem dos próprios colaboradores. Atitudes como essa me enchem de orgulho! Todos estão de parabéns pela ação e nós felizes por podermos ter um mundo melhor”.

A coordenadora do Projeto D&MV21 Sem Fronteiras, Ângela Cláudio, recebeu os brinquedos em nome da instituição e ficou muito emocionada quando viu o caminhão do Banco de Alimentos do Sesc lotado de presentes. “É muito emocionante receber tantos brinquedos para doar às nossas crianças. Todos do Sistema Fecomércio estão de parabéns tanto pela iniciativa como pela colaboração. É muito amor e esse gesto de amor vale tudo, não vamos esquecer nunca. Obrigada de coração a todas as pessoas da Fecomércio, do Sesc e do Senac que nos ajudaram a promover uma festa tão linda”, agradeceu Ângela.

O Sistema Fecomércio realiza, todos os anos, campanhas solidárias para ajudar crianças, idosos e portadores de necessidades especiais de instituições carentes. “No nosso calendário de eventos internos, programamos várias campanhas como esta. De 2018 para cá, já ajudamos muitas instituições beneficentes, como o Hospital do Câncer e entidades associadas ao Banco de Alimentos do Sesc, arrecadando doações dos nossos colaboradores, que são grandes parceiros das nossas ações sociais.  Fico muito feliz em ajudar, pela primeira vez, esta instituição que cuida de crianças com síndrome de Down. Nossa missão é também social”, afirmou Bernardo Peixoto.

Veja mais fotos no link –   https://www.flickr.com/photos/fecomerciope

A comissão mista sobre a Medida Provisória 892/19 do Senado Federal  pode votar nesta quarta-feira (30) o parecer da relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

A MP determina que as empresas constituídas como sociedades anônimas publiquem apenas na internet os documentos exigidos pela Lei das S/A (Lei 6.404/76), como convocação de assembleias, avisos aos acionistas, relatórios da administração e demonstrações financeiras.

Os documentos deverão ser disponibilizados no site da companhia e nos endereços da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da bolsa de valores onde as ações são negociadas, estes dois últimos sem cobrança de nenhum valor. As publicações deverão ter certificação digital de autenticidade.

Antes de a MP ser editada, a lei exigia que os documentos fossem divulgados na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, o que acarretava um custo para as empresas.

Hora e local

A reunião da comissão mista está marcada para as 15 horas, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte Agência Senado

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 211/19, que incentiva o empresariado a doar alimentos com prazo de validade próximo, desde que estejam próprios para consumo. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com o objetivo de evitar desperdícios.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Enéias Reis (PSL-MG), ao texto original do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). O substitutivo refere-se apenas a alimentos, pois a comissão entendeu que a parte do projeto original sobre medicamentos deve ser tratada em separado, por meio de outra proposta.

“A rejeição da parte relacionada à doação de medicamentos não significa carência de mérito, trata-se apenas de algo que decorre de normas legais e regimentais”, explicou Enéias Reis. “Assim, podemos dar celeridade à proposta relacionada à doação de alimentos, a fim de conseguir incentivar essas ações solidárias”, disse.

O substitutivo em tramitação na Câmara dos Deputados refere-se a alimentos in natura, industrializados ou preparados e servidos, acondicionados ou embalados de forma adequada. Deverá ser informado do beneficiário o motivo da doação, e o doador deverá respeitar as obrigações legais relacionadas ao controle sanitário.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realiza nesta quinta-feira (31), às 10h, audiência pública para instruir o PL 4.489/2019, que estabelece como “técnico e singular” os serviços de advogados e contadores, dispensando assim licitações para contratação de seus serviços.

A proposta, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e o Decreto-Lei 9.295, de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do contador. O objetivo é reconhecer além da natureza técnica e singular, a notória especialização dos advogados e profissionais de contabilidade. O PL permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública.

Foram convidados para participar do debate o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz; o presidente OAB Seccional da Paraíba, Paulo Maia; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Marcelo Mendes; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega; e representantes do Ministério da Economia e Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A audiência, solicitada pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), será interativa e realizada na sala 3, Ala Senador Alexandre Costa no Anexo II do Senado Federal.

Acesse: http://bit.ly/audienciainterativa

Fonte Agência Senado