O governo enviará ao Senado na próxima semana três propostas de emenda à Constituição (PEC) com objetivo de alterar a regra de ouro, definir medidas de controle fiscal para os estados e promover uma ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informou que as propostas devem ser apresentadas na próxima terça-feira (29) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião no Senado.

— A expectativa é aprovar as medidas do novo Pacto Federativo no Senado até o final de novembro ou início de dezembro — afirmou o senador.

As propostas terão os senadores Fernando Bezerra Coelho e Eduardo Gomes (MDB-TO), novo líder do governo no Congresso, como primeiros signatários. A primeira PEC altera a chamada regra de ouro — instrumento que proíbe o endividamento público pela União para pagar despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública. Quando a regra é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.

A ideia é estabelecer gatilhos que elevem o controle fiscal, com o objetivo de conter o avanço de gastos obrigatórios, principalmente com funcionalismo e benefícios sociais. Por exemplo, poderá ser considerado um gatilho quando a relação entre despesa e receita corrente atingir um percentual pré-definido, como 90%. Com o gatilho acionado, um conjunto de medidas está previsto, com objetivo de dar sustentabilidade fiscal à União e aos governos regionais. A redução de gastos com funcionários públicos poderá estar na lista de medidas.

Estados

Uma espécie de regra de ouro também deve ser definida para os estados numa segunda PEC, considerada por Fernando Bezerra como “a mais densa de todas”. Segundo o senador, a segunda PEC vai criar a cultura da responsabilidade fiscal. Ele disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000), ao longo dos últimos 20 anos, “não se conseguiu evitar a quebradeira dos estados brasileiros e de muitos municípios”.

— A ideia é que você institua o Conselho Fiscal da República, com as presenças dos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e tenha os gatilhos definidos toda vez que um ente federativo incorrer numa situação fiscal emergencial — explicou o senador.

De acordo com o líder do governo, a PEC prevê uma série de mecanismos que serão acionados para evitar situações de emergência fiscal, como redução de despesas com pessoal e reequilíbrio das contas da Previdência. O senador admite que as regras serão duras, mas pondera que esse “é o caminho para a saída dos problemas”.

O líder acrescentou que a PEC também aprimora os mecanismos de monitoramento das contas estaduais. Para Fernando Bezerra Coelho, não é possível “acordar num dia e identificar que tem diversos entes federativos em situação de emergência fiscal”. Ele acrescenta que é preciso instituir regras de monitoramento, que serão feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), supervisionando o trabalho dos tribunais de contas dos estados, para que se possa ter transparência no acompanhamento das contas públicas dos entes federativos.

Fundos

Já a terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais. Hoje, são 260 fundos desse tipo. Segundo o líder Fernando Bezerra, apenas os fundos infraconstitucionais arrecadam mais de R$ 20 bilhões por ano. A ideia, ressaltou, é preservar os fundos constitucionais.

— Na hora que acabam os fundos [constitucionais], tem mais de R$ 20 bilhões na mesa para investimentos e despesas discricionárias, para atender as áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura. O Congresso poderá redesenhar os fundos, mas a expectativa é que os constitucionais sejam preservados. Caberá ao Congresso moderar, graduar o tamanho dessa mudança — concluiu.

Municípios e servidores

O senador Paulo Rocha (PT-PA) pediu ao governo que, ao enviar qualquer proposta para o Congresso, leve em consideração a realidade dos municípios. Ele disse esperar que o Senado tenha a compreensão da situação grave das cidades, para dar uma resposta positiva para as prefeituras. Na visão do senador, qualquer mudança fiscal precisa levar em conta a concentração de recursos no governo federal. Paulo Rocha ressalta que é preciso dividir o bolo de forma mais equânime e mais justa.

— A ideia de reforçar os municípios é uma saída para o país. É lá que estão os problemas do povo — afirmou.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a oposição precisa conhecer os detalhes das propostas do governo. Segundo o senador, é preciso saber também se a ideia das alterações na regra de ouro estará associada a outras medidas como o fim da estabilidade e a proibição de aumentos para os servidores públicos.

— Pelo que temos visto, esse pacote claramente não vem para garantir equilíbrio fiscal, mas vem para retirar mais direitos —declarou o senador.

Rigor fiscal

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) admite que alguns pontos das propostas poderão causar polêmica, mas aponta que é preciso conhecer o inteiro teor do texto do governo. Segundo o senador, a ideia é dar mais liberdade para estados e municípios, para que cada ente possa se adaptar à sua realidade particular, ajustando despesas conforme a necessidade.

— Tudo que vier no sentido de equacionar futuras dívidas será bem-vindo. A maioria dos municípios e estados está no vermelho. É preciso ressaltar, porém, que investimentos em saúde e educação devem ser respeitados, de acordo com o limite constitucional — declarou Trad.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o governo precisa perceber que a combinação de um controle fiscal muito rígido com uma política monetária que retira o dinheiro de circulação está afetando o país. Ele reconheceu que o controle fiscal é importante, mas indicou que, para buscar o crescimento, o Brasil precisa aumentar a base de crédito e o volume de financiamento e baixar a taxa de juros.

— É importante fazer um ajuste fiscal, mas precisamos de um pacto pelo Brasil e pelos brasileiros — registrou o senador.

Fonte Agência Senado

A Comissão de Turismo da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1308/19, que cria um regime tributário especial para incentivar o turismo religioso, além de incluir o estímulo à interiorização e a valorização do turismo religioso como objetivos da Política Nacional do Turismo (Lei 11.771/08).

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), que unifica o texto original do Senado e um apensado. “A implementação dessas iniciativas favorecerá a expansão e o vigor do setor turístico brasileiro”, disse o relator.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a suspensão do pagamento de impostos e contribuições na aquisição de equipamentos nacionais ou importados por prestadores de serviços de turismo religioso e por entidades mantenedoras ou administradoras de igrejas, santuários, monumentos e museus.

No entanto, os benefícios tributários ficarão condicionados aos bens empregados na reconstrução, restauração ou reforma de edificações de reconhecido valor histórico ou cultural destinadas a cultos ou eventos religiosos e à exibição ou guarda de objetos de valor religioso, bem como àqueles usados na reconstrução, reforma ou construção da infraestrutura urbana destinada ao apoio ao turista.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei 5146/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece que a empresa deverá ser representada por um empregado em audiências que envolvam questões trabalhistas.

Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) afirma que a reforma trabalhista permitiu que, nos processos trabalhistas, a empresa seja representada por qualquer pessoa, empregado ou não, tornando lícita a contratação de preposto profissional, sem qualquer vínculo com a reclamada e sem o conhecimento direto dos fatos.

Segundo Bezerra, a alteração ignora o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST). “É razoável exigir o vínculo do preposto com a empresa, devendo conhecer diretamente os fatos e não apenas decorar as alegações da defesa”, disse.

O texto do projeto exclui da obrigatoriedade os empregadores domésticos, os microempreendedores individuais, as micro e pequenas empresas, os quais, segundo o autor, comparecem pessoalmente em juízo, ou se fazem representar por um membro de sua família.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (PEC 45/19) realiza seminário hoje às 14 horas, em Fortaleza, para discutir os impactos locais da reforma. O evento será realizado na Assembleia Legislativa do Ceará.

O texto em análise na comissão prevê a extinção de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

A comissão está realizando seminários em todas as regiões do País para discutir a proposta.

Fonte Agência Câmara

24/10/2019

Vozes potentes, repertório diverso e público caloroso. Assim foi a abertura da 12ª edição do Encontro de Corais promovido pelo Sesc Água Verde, por meio do projeto Sesc Encena, realizada na noite de 23 de outubro, no auditório da unidade, em Curitiba. Oito grupos de canto coral subiram ao palco e se apresentaram ao público na primeira noite do evento, que vai até amanhã (25/10) e recebe 16 corais.

Para a gerente executiva do Sesc Água Verde, Silmara Marques, o encontro de corais valoriza o trabalho que a unidade realiza com grupos de canto, mas também abre espaço para que outras formações de coristas participem, promovendo um intercâmbio entre grupos. “Dos 24 corais inscritos para esta edição, quatro são do Sesc Água Verde”, observou.

O coral Cantar e Cantar do Sesc Água Verde abriu o encontro. Regido pelo orientador de atividades da unidade, Adailton Pupio, os coristas fizeram uma viagem no tempo com o repertório baseado no cancioneiro popular, com as músicas Meu primeiro amor, As pastorinhas e Paz do meu amor. “Escolhemos o repertório juntos durante os ensaios e aulas que realizamos duas vezes por semana. Tenho acompanhado a evolução do grupo, pois temos trabalhado aspectos de educação musical, não só o canto em si”, explicou o regente.

Na sequência, o Coral Melodia regido por Ricardo Batista da Silva trouxe a música brasileira em cena: Aquarela do Brasil e Feira de Mangaio, para aquecer, e completou com Quien Será. Ricardo Batista da Silva também foi regente de outros dois corais que se apresentaram durante a primeira noite do evento: São Pio X e o do Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército de Curitiba.

A diversidade musical e vocal também pode ser notada na apresentação do Grupo Cantante, que apresentou as canções Besame Mucho, Cabelos brancos e Whisky a go-go, regidas por Luiz Sávio Monteiro de Almeida. O Novo Som, regido por Gisella Olsson Schlagenhaufer, apresentou as músicas Casinha branca e Vilarejo, compartilhando o coro com o público, além de cantar Farfare à capela.

Gisella também regeu o Coral Harmonia, do Círculo Cultural de Cantores Brasileiro-Germânicos, com um repertório que mesclou músicas alemãs, com outras duas cantadas em inglês e português. “Esse deve ser o décimo encontro que participo. Nesta noite fui regente de dois corais, mas já me apresentei com outras diversas formações. O [coral] Harmonia tem um repertório que varia entre 70% e 80% de músicas alemãs, mas aqui optamos em mostrar que também sabemos cantar em outros idiomas”, explicou a regente.  

Para fechar, o grupo ucraniano do Coral e Orquestra Poltava se apresentou com duas músicas folclóricas que foram amplamente aplaudidas pelo público. A 12ª edição do Encontro de Corais do Sesc Água Verde segue com apresentações na quinta-feira (24) e sexta-feira (25), a partir das 19h. O evento é gratuito, e todos estão convidados a assistir.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Convocação do Conselho de Representantes da CNC para as Reuniões Ordinária e Extraordinária no dia 6 de novembro de 2019.
•    Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Recife para AGE a ser realizada no dia 14 de novembro de 2019.

24/10/2019

Instituto Fecomércio-PE, Sebrae e Senac vão realizar, no dia 13 de novembro, o fórum de debates A Nova Era da Comunicação, que tem como objetivo aprofundar as discussões sobre o tema, enfatizando que entre as grandes transformações do varejo estão as mudanças na comunicação. Segundo a Federação do Comércio de Pernambuco (Fecomércio-PE), novas plataformas e novas formas de interação são bases dessa transformação. A ser realizado na cidade de Triunfo, o evento recebe os jornalistas Bianka Carvalho, Bruno Grubertt e Danilo César, além do consultor empresarial Adalberto Souza.

“Os empresários antes tinham como essência na sua atividade a comercialização, e atualmente o cenário não está mais assim. A comunicação é um grande destaque nesse relacionamento com o cliente, pois precisa ser clara, direta e muito mais rápida, acionando também as plataformas digitas”, afirma a diretora executiva do Instituto Fecomércio-PE, Brena Castelo Branco. Para Henrique Malaquias, gerente das unidades Sertão Central, Moxotó, Pajeú e Itaparica do Sebrae-PE, o cliente quer ser tratado como único e busca cada vez mais a customização de serviços, e, nessa busca, a comunicação é essencial. “Uma comunicação eficiente faz essa ligação entre o processo de compra e o atendimento adequado do cliente”, analisa Henrique. 

O fórum de debates apresenta, entre outras temáticas, a comunicação e o marketing de resultados, as novas maneiras de vender pela internet e o papel do influenciador digital. A jornalista Bianka Carvalho, uma das palestrantes do evento, enfatiza a necessidade dessa atualização digital. “As redes sociais e os espaços digitais não são novos. Quem já aproveita esses espaços precisa qualificar seus canais, e quem ainda não usa tem que passar urgentemente a utilizar”, avalia Bianka.

As inscrições no fórum de debates podem ser feitas no site do Sebrae e custam R$ 30,00.

Fórum de Debates A Nova Era da Comunicação

Local: Águas Parque Triunfo

Data e horário: 13 de novembro | 18 às 22 horas

Endereço: Av. Manoel Paiva, s/n,  Sítio Bela Vista, Triunfo/PE

Para mais informações, os interessados podem ligar gratuitamente para o telefone 0800 5700 800 (Sebrae).

A comissão temporária para reforma do Código Comercial (CTRCC) no Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (23) requerimento do senador Angelo Coronel (PSD-BA) para a realização de audiência pública sobre a elaboração de um marco legislativo que melhore o ambiente de negócios no Brasil. O debate ainda não tem data marcada.

— São de grande valia esses debates. Nós precisamos fazer uma integração no Brasil para que tenhamos realmente um Código Comercial que atenda à expectativa do empresariado brasileiro, no que diz respeito ao comércio e à indústria — defendeu Angelo Coronel.

O parlamentar ressaltou ainda a importância da participação dos senadores nas decisões colegiadas, pois, segundo ele “decisões monocráticas não cabem quando se tem uma comissão criada”.

— Eu tenho certeza que vamos conduzir com total maestria e sem partidarizar porque não podemos ter um Código Comercial partidarizado. O Brasil é plural, então não podemos ter um Código que atenda somente ao poder que está de plantão, mas sim a todo o povo brasileiro, independentemente de sua matiz partidária e ideológica.

O requerimento sugere que sejam convidados Fábio Ulhoa Coelho, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Renato Scardoa, do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial; Francisco Satiro, da Universidade de São Paulo; Marcos Lisboa, do Insper; e Júlio César Moreira Barbosa, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Também foi aprovada a prorrogação, por mais 30 dias, do prazo para a apresentação de emendas.

Fonte Agência Senado

A reforma da Previdência foi definitivamente aprovada no Senado, nesta quarta-feira (23). “Aos 49 minutos do segundo tempo”, como disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), foi feita, com aprovação unânime, a última alteração ao texto da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019: a retirada do “enquadramento por periculosidade” da proposição, já que a inserção da expressão na Carta Magna poderia impedir os trabalhadores que exercem atividades perigosas de tentar obter a aposentadoria especial na Justiça. A proposta será promulgada em sessão do Congresso Nacional, que deve ocorrer até o dia 19 de novembro e deverá contar com a presença do presidente Jair Bolsonaro, segundo afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, via Twitter.

— Tenho conversando com todos esses líderes, tentado buscar a voz de conciliação, de pacificação, e é por isso que eu acho que a gente tem conseguido avançar muito no Senado Federal, no Parlamento brasileiro. E esta legislatura é reconhecida pelos brasileiros como a legislatura que tomou para si a responsabilidade de fazer as reformas de que o país precisava. Essa matéria foi abraçada pelo Congresso Nacional como uma proposta do Brasil, e não de um governo — disse Davi, durante a votação.

Aposentadoria especial

O acordo envolveu líderes partidários, do governo, o presidente Davi e o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, para permitir a modificação do texto, a partir de um destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores e aprovado no Plenário nesta quarta. A redação anterior da PEC 6/2019, ao tratar de aposentadorias decorrentes de atividades que sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou prejudiciais à saúde, proibiria a concessão do enquadramento por periculosidade. Isso praticamente impediria a concessão de aposentadoria especial para trabalhadores em atividades perigosas como vigilantes, guardas de trânsito, frentistas e eletricistas.

A negociação retirou a expressão e a vinculou à elaboração de um projeto de lei complementar, para regulamentar definitivamente quais atividades devem ser enquadradas como perigosas, o que vai também diminuir a insegurança jurídica e a briga na Justiça por esse direito — que era um dos objetivos do Executivo com a reforma.

— O governo vai preparar esse projeto e deve mandar para o Senado na quarta-feira da próxima semana. Esse projeto vai definir quais são os critérios de concessão para evitar essa judicialização, que hoje chega a quase 70% das concessões de aposentadorias especiais no país — explicou Rogério Marinho, depois do acordo firmado e antes da aprovação do texto em Plenário.

O relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), frisou que o compromisso é de aprovar o projeto complementar rapidamente e que a retirada da expressão não causa nenhum impacto fiscal imediato, nem afeta a economia de R$ 800 bilhões estimada com a aprovação da PEC 6/2019.

— Não tem [impacto fiscal], porque o impacto não seria imediato. O impacto seria a longo prazo. Quero deixar registrado: não tem impacto financeiro nenhum, apenas desconstitucionaliza a questão da periculosidade — disse Tasso.

Um último destaque — apresentado pela Rede e pendente de análise desde a noite anterior, quando ocorreu a aprovação do texto-base e a rejeição de dois outros destaques — foi retirado pelo líder do partido, senador Randolfe Rodrigues (AP), ainda como parte do acordo geral.

Randolfe informou que a proposta deverá ser apresentada pela Liderança do MDB e ter como relator o senador Esperidião Amin, caminhando com urgência no Senado. Segundo a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), a PEC 6/2019 só deverá ser promulgada após a aprovação desse PLP.

— Presidente, esta Casa tem obtido várias conquistas, mas historicamente essa é a maior. Vossa Excelência, como se fosse um jogo, coloca todo mundo para conversar e assume um compromisso, que é histórico, que tem que ser lembrado, de que a promulgação se realizará tão logo o PLP seja votado, com o entendimento e a relatoria do senador Amin, para que garantamos aquilo que sabemos que são as atividades nocivas, flagrantemente nocivas, que não podem ser excluídas do direito da classe trabalhadora — detalhou Rose.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que encerrou a sessão e promulgou o resultado da votação do destaque (a aprovação foi por unanimidade, com 79 votos a 0), mencionou que a reforma da Previdência ainda não terminou, já que a PEC Paralela (PEC 133/2019) está na pauta e poderá aperfeiçoar a proposta, e o PLP da periculosidade também precisa ser votado.

— Acredito que possamos construir concertações como a que construímos com esse destaque — disse Paim.

Agradecimentos

A aprovação de uma reforma possível, não necessariamente ideal, o reconhecimento do trabalho bem-feito e exaustivo do relator, Tasso Jereissati, para aprimorar a proposta, e a luta do senador Paulo Paim até o último minuto, para amenizar derrotas aos trabalhadores, foram destacados nas manifestações dos parlamentares durante a votação.

— O senador Tasso Jereissati, com espírito democrático, soube reconhecer os erros, os excessos da reforma apresentada pela Câmara dos Deputados e teve a capacidade de, no seu relatório, tirar as injustiças, como o BPC, o trabalho rural. Como verdadeiro estadista, ao meu lado, conduziu-me na condução dos trabalhos da CCJ. Outro personagem fundamental, porque esta é uma Casa democrática, do diálogo, do equilíbrio e moderação que tanto faltam nas ruas, nas praças, nas Casas do povo brasileiro, foi a figura equilibrada da oposição responsável e consciente do senador Paulo Paim, que vem como o mais legítimo representante do trabalhador brasileiro, que tem o espírito daquele que dá o sangue e o suor para que possamos fazer deste país um país verdadeiramente grande — disse Simone Tebet.

Tasso Jereissati mencionou as dificuldades superadas com a ajuda dos líderes, que “não foram arrogantes e buscaram o consenso”, do presidente Davi Alcolumbre, de Simone Tebet e dos servidores técnicos que trabalharam na elaboração da proposta.

— Na finalização desse grande debate, o ponto mais alto não é na disputa do debate, mas sim no acordo que fizemos neste momento para fechar com chave de ouro a reforma — disse.

O senador Weverton (PDT-MA), apesar de comemorar a mudança em prol dos trabalhadores em atividades perigosas, criticou a aprovação da reforma, que segundo ele vai deixar os idosos mais pobres, dificultar a aposentadoria das mulheres e decretar “o fim da aposentadoria justa para as próximas gerações”.

— Que esta Casa que fala em altivez tenha a coragem de enfrentar bancos, petroleiras e sistemas que sempre enfraquecem os mais fracos — disse.

Já o senador Confúcio Moura (MDB-RO) lembrou que somente a aprovação da reforma da Previdência não será suficiente para tirar o Brasil da crise.

— Precisamos iniciar, a partir de hoje, o debate de novos temas importantes e que venham a ajudar e contribuir para o Brasil crescer. Que depois desse ajuste, desse arrocho, a gente possa oferecer aos cidadãos serviços melhores — avaliou.

Fonte Agência Senado

O Projeto de Lei 4355/19 altera a Lei de Afixação de Preços (lei 10962/04) para obrigar estabelecimentos comerciais de todo o País a exibirem o preço dos produtos por unidade fundamental de medida (massa, volume, comprimento ou área). Atualmente, a lei já exige a exposição de preços por unidade de medida nas vendas a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades.

Autora da proposta, a deputada Soraya Manato (PSL-ES) argumenta que, por mencionar apenas as vendas a varejo, a legislação atual não se aplica a estabelecimentos que efetuam vendas no atacado ou em sistema misto, popularmente conhecido como “atacarejo”.

“Defendemos que seja impositiva a regra de que todo estabelecimento comercial exiba os preços de seus produtos por unidade de medida, de modo que seja possível ao consumidor comparar valores de itens iguais ou similares, sejam ou não da mesma marca”, ressaltou.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara