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O Senado vota nesta quinta-feira (25) a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. A data foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na última quinta-feira (18) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. A votação da proposta pode viabilizar o pagamento de um novo auxílio emergencial.

— Essa aprovação pelo Senado Federal permitirá, através de uma cláusula de Orçamento de Guerra [PEC 10/2020], uma cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial no Brasil — explicou o presidente do Senado.

Segundo Rodrigo Pacheco, o relator da proposta, senador Marcio Bittar (MDB-AC), deve apresentar o relatório ainda nesta segunda-feira (22).  Além da PEC Emergencial, ele também é relator da PEC do Pacto Federativo (188/2019). As duas propostas, junto com a PEC dos Fundos Públicos  (187/2019), fazem parte do Plano Mais Brasil, lançado pelo governo em 2019 com o objetivo de impedir futuras crises nas contas públicas.

A aprovação de uma agenda de reformas fiscais é uma das principais demandas do governo e pode viabilizar um novo programa de renda emergencial, para assistir as famílias em dificuldades causadas pela pandemia de covid-19. O auxílio emergencial de R$ 600, concedido em razão da pandemia, perdeu vigência em janeiro e não foi renovado pelo Poder Executivo.

Ajuste fiscal

A principal proposta do plano é a PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O texto, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. Para a União, os mecanismos são instituídos caso as operações de crédito excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes.

A proposta determina, ainda, a reavaliação periódica de benefícios tributários, creditícios e financeiros e veda a ampliação de benefícios tributários a partir de 2026, caso eles ultrapassem 2% do produto interno bruto (PIB). Ainda de acordo com a PEC, o dinheiro que sobrar do orçamento transferido aos Poderes Legislativo e Judiciário deve retornar ao Tesouro Nacional.

Um dos pontos mais polêmicos das propostas são as alterações que impactam os servidores públicos. A PEC Emergencial modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa. Já a PEC do Pacto Federativo traz medidas como a redução temporária da jornada de trabalho, com redução proporcional da remuneração de servidores públicos. 

Para o senador Major Olimpio (PSL-SP), mecanismos que tenham impacto nos salários de servidores (também previstos na PEC do Pacto Federativo) são inaceitáveis. O senador disse ter certeza de que defensores dos serviços públicos de qualidade farão mobilizações em todo o país contra esse tipo de medida.

“Quero deixar claro que conteúdos da PEC 186, por exemplo, que fazem corte de salários de servidores públicos, nós não vamos aceitar. Querem satanizar o servidor quando na verdade a falta de recursos é fruto da corrupção e o mau uso do dinheiro público”, alertou o senador pelas redes sociais.

Após reunião de líderes, na última quinta-feira (18), o líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), disse que o texto que será votado pode incluir trechos das duas PECs (Emergencial e do Pacto Federativo). Para ele, a redução de salários não é uma questão a ser analisada agora.  

— A gente continua achando que essa não é uma prioridade, redução de salário para qualquer categoria num momento como este.

Pacto Federativo

A PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019) pretende dar fôlego para os gestores nos três níveis da federação. Uma das mudanças é a unificação dos gastos mínimos em saúde e educação. Os municípios, por exemplo, têm como percentuais mínimos 15% e 25%, respectivamente. A PEC agrega os percentuais de forma que um prefeito poderá, se quiser, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação.

Para compensar a maior autonomia para estados e municípios na distribuição de recursos e suas alocações, a proposta amplia a responsabilidade dos gestores no cuidado com as contas públicas e veda o socorro da União aos entes federativos, para evitar que a má gestão fiscal seja premiada.

De acordo com o texto, sempre que a despesa corrente ultrapassar 95% da receita do ano de estados e municípios o reajuste pela inflação é interrompido. No caso da União, a interrupção precisa ser autorizada pelo Congresso. Em ambos os casos, o ente federado entra em emergência fiscal. É nessa situação que a PEC prevê cortes dos salários de servidores, além de suspender promoções.

A PEC também estabelece que quando a despesa obrigatória primária chegar a 95% da despesa primária total serão vedadas operações como abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária, por exemplo.

Fundos

A terceira proposta do Plano Mais Brasil já foi aprovada pela CCJ em março de 2020 e está pronta para ser votada no Plenário. A PEC  187/2019 que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas. A proposta extingue os fundos públicos criados em 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas. 

O dinheiro que a PEC pretende liberar está nos fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. Segundo o governo, os fundos concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o que significa “amarrar” receitas a determinadas finalidades. Com isso,  o dinheiro fica “engessado” e muitas vezes acaba parado, apesar de outras áreas sofrerem com a falta de recursos.

O relatório aprovado, do senador Otto Alencar (PSD-BA), trouxe mudanças em relação ao texto original. Uma das principais alterações busca resguardar fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou seja, que foram criados para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas constituições ou pelas leis orgânicas dos entes federativos.

Fonte: Agência Senado

O novo marco regulatório para o setor de gás (PL 4.476/2020) aprovado no Senado com alterações em dezembro do ano passado, retornou para Câmara dos Deputados, onde aguarda nova votação. A matéria está na lista de prioridades do governo federal, que já sinalizou a disposição de trabalhar pela aprovação do texto original, sem modificações.

A proposta prevê, entre outras medidas, o regime de autorização para transporte de gás natural; e acaba com a exclusividade dos estados na distribuição do produto.

Oriundo da Câmara, onde foi aprovado em setembro de 2020, o texto recebeu quatro emendas acatadas no Senado. Como foi modificado, será votado novamente pelos deputados.

De acordo com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o Executivo prefere o projeto aprovado na Câmara, sem as alterações promovidas pelos senadores, e deve se posicionar dessa maneira quando a matéria for analisada pela segunda vez naquela Casa.

— Após análise circunstanciada no Ministério de Minas e Energia e na Secretaria de Governo da Presidência da República, esta matéria, sendo encaminhada para a Câmara, o governo se reserva o direito de manter o texto quando da apreciação da votação na Câmara dos Deputados — declarou o senador em Plenário.

Autorização

A principal mudança trazida pelo novo marco da Lei do Gás é a previsão de autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo.

De iniciativa do ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame, a proposta substitui a legislação vigente sobre o tema (Lei 11.909, de 2009).

O projeto muda o modelo jurídico atual para exploração do serviço de transporte de gás natural e para a construção de gasodutos, trocando a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo) pela autorização (em que a empresa apresenta um projeto após chamada pública e aguarda a aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP). O planejamento do setor fica a cargo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

O texto também prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás, no qual a Petrobras participa com 100% da importação e do processamento e cerca de 80% da produção. A ANP deverá acompanhar o mercado para estimular a competitividade, usando mecanismos como cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado e restrição à venda de gás natural entre empresas nas mesmas áreas de produção.

Mercado

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator dessa matéria no Senado, a proposta vai destravar o mercado do gás natural no Brasil, contribuindo para o aumento da concorrência no setor e para a expansão da rede de transporte.

Também de acordo com o senador, o combustível de origem fóssil representa hoje 12% da matriz energética do país, e estimativas do BNDES apontam para a potencial duplicação da oferta interna de gás natural nos próximos dez anos, originários principalmente da produção do pré-sal.

Braga avalia que a falta de estrutura atual tem feito o Brasil desperdiçar potenciais energéticos. As novas regras podem estimular a produção nacional de gás natural e reduzir a dependência do país em importações do produto, além de reduzir o preço do gás para o consumidor final e estimular a economia.

— A nova lei do gás poderá gerar 4 milhões de empregos em cinco anos e acrescentar meio por cento de crescimento ao PIB nos próximos dez anos — apontou o relator.

Alterações

Com as modificações feitas no Senado, o texto passou a permitir o acesso do biometano à rede de gasodutos, de modo a favorecer a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

Outra alteração determina que as unidades de processamento de gás natural sejam instaladas preferencialmente nos municípios produtores. E uma emenda reserva aos estados o serviço local de gás.

O texto também passou a prever a possibilidade de a atividade de transporte de gás ser exercida por meio de parceria público privada (PPP). O próprio relator também fez outros ajustes, propondo modificações redacionais e nas referências a órgãos do governo.

Destaque apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) retirou um artigo que, segundo ela, poderia prejudicar a produção de energia limpa na região Nordeste — por indicar prioridade, em determinados leilões de energia, aos estados da região Amazônica, com as chamadas termelétricas inflexíveis.

Privatização

Os senadores têm opiniões divergentes sobre a proposta. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse temer que as regras prejudiquem a atuação da Petrobras no transporte e na comercialização do gás. Ela ainda afirmou ter dificuldade em acreditar que o processo de privatização venha a reduzir os preços para o consumidor final.

Omar Aziz (PSD-AM) destacou que a experiência com a empresa privada de energia no Amazonas não foi positiva.

— A experiência que nós temos aqui com a Companhia de Gás do Amazonas, em relação aos proprietários da empresa, não são boas para o povo amazonense, de forma nenhuma. Até porque o gasoduto que foi construído de Coari e Manaus, que era para custar R$ 2,5 bilhões, foi para mais de R$ 4 bilhões, e quem paga isso é o consumidor —ressaltou.

Já Lucas Barreto (PSD-AP) afirmou que a mudança nas regras é importante e acredita que o custo do gasoduto é mais barato que o de um linhão de energia. O senador acrescentou que o Amapá, por exemplo, precisa ter alternativas energéticas, para não correr riscos de novos apagões. Ele ainda enfatizou que os amazônidas “estão sempre à beira do colapso energético”.

— Vocês imaginam que a maior reserva de gás de petróleo do mundo está na foz do Amazonas. Além disso, olhem o potencial que o Amapá tem: nós estamos na linha do Equador, esquina com o Rio Amazonas — vento e luminosidade, uma combinação perfeita para se produzir energia. O problema é que, para se produzir energia, para se ter retorno disso, tem que haver investidor. Capital não tem pátria; ele só está onde está dando lucro.

Fonte: Agência Senado

Com novas urnas para votação eletrônica, as comissões iniciam o processo de escolha dos presidentes e vice-presidentes para o biênio 2021-2023. Nesta terça-feira (23), estão previstas reuniões da comissões de Assuntos Econômicos (CAE), às 10h; de Educação, Cultura e Esporte (CE), às 10h; de Serviços de Infraestrutura (CI), às 11h; de Assuntos Sociais (CAS), às 11h; de Direitos Humanos (CDH) às 11h30; de Relações Exteriores (CRE), às 12h;  Senado do Futuro (CSF), às 14h; de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), às 15h. 

Já no dia 24, reúnem-se as comissões de Meio Ambiente (CMA), às 9h; de Agricultura (CRA), às 9h30; de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), às 10h; e de Ciência e Tecnologia (CCT), às 11h. Falta apenas a confirmação da data da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Nessas reuniões, presidente e vice de cada colegiado são escolhidos por meio de votação secreta. É comum que os líderes busquem entendimento para que seja escolhido um nome de consenso, geralmente referendado como presidente pelos demais participantes da comissão.

A escolha dos senadores que terão assento em cada comissão e o comando dos colegiados deve obedecer, tanto quanto possível, a participação proporcional das legendas com atuação na Casa. O PT, por exemplo, deverá ficar com os comandos da CDH e da CMA, conforme informou o líder do partido na Casa, senador Paulo Rocha (PT-PA):

— Há um acordo que garante a proporcionalidade das bancadas. A expectativa é que sejam eleitos os novos presidentes no início da semana. O PT presidirá as comissões de Direitos Humanos e de Meio Ambiente — disse o senador à Agência Senado. 

De acordo com o Regimento Interno do Senado, cada senador, exceto o presidente da Mesa, poderá integrar até três comissões como titular e outras três como suplente. E os líderes já estão fazendo essas indicações.

— Os líderes partidários fazem as indicações do seus membros e esses membros de cada uma das comissões irão se reunir para escolher aquele que vai presidir a comisão nesses próximos dois anos — explicou o senador Nelsinho Trad (PSD-MS)

Entre os partidos que já definiram seus representantes nos colegiados está o Podemos. O líder da legenda, senador Alvaro Dias (Podemos-PR), informou que também já encaminhou a indicação para o comando da Comissão Transparência Fiscalização, Controle e Direito do Consumidor (CTFC), que pela proporcionalidade paritidária deve ser presidida por senador do Podemos. 

—Já definimos sim. Encaminhei ofício indicando o nome do Reguffe para a presidência da comissão de fiscalização e controle. Os integrantes nas comissões tão já estão sendo indicados pelo partido – disse. 

Funções

Além de debater e votar projetos, emitir relatórios e sabatinar indicados a vagas em instituições ou diretoria de órgãos públicos, os grupos permanentes também têm a atribuição de convocar ministros ou titulares de órgãos do Executivo para tratarem de assuntos relativos à sua competência. Entre outras funções, as comissões realizam audiências públicas e fiscalizam as políticas governamentais no âmbito das suas temáticas. Em muitas situações a comissão pode, inclusive, votar matérias em caráter terminativo sem a necessidade de passar pela análise do Plenário.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 5451/20 determina que, no comércio de telefonia móvel, o fornecedor inclua bateria, fone de ouvido, fonte de alimentação e quaisquer cabos e adaptadores necessários à fruição do dispositivo.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor.

“Causou espécie a recente notícia, amplamente divulgada na mídia, de que a fabricante Apple pretende comercializar seu novo iPhone 12, em todas as versões e modelos, sem fonte de alimentação ou fones de ouvido, vindo acompanhado apenas de um cabo para conexão à fonte”, afirma o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), autor do projeto.

“A opção por não incluir fonte de alimentação na venda de aparelhos de telefonia celular nos parece uma verdadeira afronta ao consumidor brasileiro, uma vez que tal componente se trata de parte essencial ao próprio uso do terminal”, complementa. Para o parlamentar, a decisão da empresa é uma tentativa de maximizar suas margens de lucro de forma injustificada.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 121/21 prorroga até 31 de dezembro de 2021 o pagamento do auxílio emergencial, em parcelas mensais de R$ 600. O benefício será devido aos trabalhadores que já faziam jus à ajuda no ano passado e será pago independentemente de requerimento e do número de parcelas recebidas em 2020.

“A aprovação do auxílio emergencial foi um passo importante e essencial para darmos uma resposta à crise que a pandemia nos causou, mas, para combatermos os prejuízos econômicos que se estendem, faz-se necessário prorrogar o prazo inicialmente previsto”, explica o autor da proposta, deputado Boca Aberta (Pros-PR).

Segundo ele, não estender o benefício pode ser um desastre social para a população mais carente. “Existe um custo elevado fiscal nessa ajuda na pandemia, mas ela é necessária para a crise que atravessamos.”

Quanto custou 

No ano passado, o auxílio emergencial beneficiou cerca de 70 milhões de trabalhadores informais e autônomos, desempregados e pessoas de baixa renda. De abril a dezembro de 2020 foram pagas pelo governo federal nove parcelas: cinco de R$ 600 e quatro de R$ 300.

O custo do benefício, segundo o Ministério da Cidadania, foi de aproximadamente R$ 300 bilhões.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 296/21 determina que os rótulos das bebidas alcoólicas tenham a advertência “Lei Seca – Se beber, não dirija”, bem como informações sobre números de acidentes e fatalidades no trânsito ocorridos no País.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 9294/96, que trata da propaganda de fumo, bebidas e remédios, entre outros itens. Essa norma já prevê a advertência “Evite o consumo excessivo de álcool”.

“As mortes e os danos irreversíveis decorrentes dos acidentes de trânsito e do uso de álcool ainda são elevadíssimos”, disse o autor, deputado Pedro Augusto Palareti (PSD-RJ). “Deve haver conscientização generalizada sobre o problema.”

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 336/21 reduz pela metade o valor da taxa de fiscalização paga pelas empresas de transporte rodoviário escolar e turístico à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) enquanto o País estiver em estado de calamidade pública.

O valor atual da taxa é R$ 1.800 por ano e por veículo registrado na ANTT. Ele está em vigor desde 2014.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Schiavinato (PP-PR) e altera a lei de criação da ANTT (Lei 10.233/01).

O deputado argumenta que a pandemia da Covid-19 afetou duramente os segmentos de transporte escolar e de turismo, mas o valor da taxa permanece inalterado.

“De onde os empresários irão buscar recursos para pagar estas taxas se sua fonte de renda está paralisada? O governo tem que dar uma resposta. Não podemos nos eximir de assumirmos que o setor foi e está sendo grandemente prejudicado”, disse Schiavinato.

Fonte: Agência Câmara 

Com o objetivo de assegurar o acesso da população às doses adicionais de vacinas contra a covid-19, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou projeto que obriga o Ministério da Saúde a adquirir os imunizantes previstos em contratos com os fabricantes ou a repassar os recursos equivalentes para aquisição pelos estados e pelo Distrito Federal.

Nos termos do PL 214/2021, apresentado em 4 de fevereiro, incumbe à União comprar as vacinas autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e disponibilizadas pelos laboratórios para o Programa Nacional de Imunizações (PNI) no enfrentamento da covid-19. No entanto, se até o prazo contratual de manifestação de interesse na aquisição de doses adicionais o ministério não fizer comunicação ao fabricante, os valores correspondentes aos imunizantes não comprados serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde, “observando-se critérios técnicos”, às unidades da federação que quiserem receber os recursos. O preço das vacinas a serem contratadas nestas circunstâncias terá como teto o valor da dose estabelecido em contrato do Ministério da Saúde com os laboratórios.

Humberto Costa contrastou o elevado reconhecimento do PNI, que coordena as campanhas de vacinação desde a década de 1970, com os “equívocos, incertezas e manifestações que não observam os apontamentos científicos” na estratégia de aquisição de vacinas pelo governo federal. Em sua proposição, ele ainda abre uma exceção ao repasse obrigatório de recursos para compra de vacinas caso o Ministério da Saúde “demonstre alternativas para cobertura universal da população com vacinas contra a covid-19, considerando eficácia, segurança, efetividade, custo-efetividade e menor prazo para abastecimento.”

Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados decidiu, na sexta-feira (19/02), manter a prisão em flagrante e sem fiança do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), detido desde a terça (16) no âmbito de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga notícias falsas, calúnias, ameaças e infrações contra o tribunal e seus membros. A decisão foi transformada em resolução promulgada na própria sessão.

Foram 364 votos a favor do parecer da relatora pela Comissão de Constituição e Justiça, deputada Magda Mofatto (PL-GO), que recomendou a manutenção da prisão considerando “gravíssimas” as acusações imputadas ao parlamentar. Foram 130 votos contra e 3 abstenções.

Daniel Silveira gravou e divulgou vídeo em que faz críticas aos ministros do Supremo, defende a substituição imediata deles e pede a volta do Ato Institucional nº 5 (AI-5), instrumento que endureceu a repressão exercida pelo regime militar iniciado em 1964.

Após a prisão determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes e referendada pelo Pleno do Supremo, coube à Câmara decidir se o deputado continuaria preso ou não, conforme determina a Constituição.

Relatora

A relatora ressaltou que nenhuma autoridade está imune a críticas, mas “é preciso traçar uma linha clara entre uma crítica contundente e um verdadeiro ataque às instituições democráticas”. Ela afirmou que o comportamento de Daniel Silveira tem se mostrado frequente no ataque a minorias e ao Estado democrático de Direito.

Magda Mofatto leu a transcrição do vídeo, no qual Silveira declara, por exemplo, que o ministro Edson Fachin deveria “levar uma surra”, usando palavras de baixo calão e reafirmando opiniões relacionadas à defesa da cassação dos ministros do STF, como foi feito na ditadura militar.

Para a relatora, essas ameaças visam a impedir o livre exercício de um Poder da União, devendo ser enquadradas na Lei de Segurança Nacional porque têm a intenção de “intimidar os ministros do Supremo Tribunal Federal e de criar animosidade entre a Corte e as Forças Armadas”.

Defesa

Daniel Silveira afirmou em sua defesa que a discussão sobre sua prisão deve ser técnica.

— Peço aos pares que não relativizem a imunidade parlamentar. Por mais duras que sejam as falas, o amadurecimento político vem depois —, disse.

Ele e seu advogado, Maurizio Rodrigues Spinelli, tiveram 45 minutos cada um para apresentar sua defesa durante a sessão.

— Li e reli a decisão do STF e ela está completamente equivocada, esse é o mérito da discussão. Se vamos apaziguar a Casa, não será com esse discurso beligerante. Me exauri nas minhas palavras, mas me impressiona o avanço para o totalitarismo de um dos Poderes —, disse o parlamentar.

Já Spinelli defendeu o Conselho de Ética como o foro adequado para discutir a atitude de seu cliente.

— É compreensível que muitos deputados tenham se sentido ofendidos pelo tom, pelos gestos do deputado, mas nada disso justifica que se abra mão de reparar esse episódio na própria Câmara dos Deputados —, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

As famílias brasileiras continuam consumindo, ainda que com maior cautela. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que o indicador de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) apurado em fevereiro de 2021 alcançou o patamar de 74,2 pontos, o maior resultado desde maio de 2020 (81,7 pontos). Contudo, após o ajuste sazonal, a série apresentou a primeira queda mensal (-0,6%), depois de cinco meses consecutivos de alta. Trata-se também do pior mês de fevereiro da série histórica, iniciada em janeiro de 2010. O ICF está abaixo do nível de satisfação (100 pontos) desde abril de 2015.

De acordo com o presidente da CNC, José Roberto Tadros, os brasileiros estão mais cautelosos na hora de comprar, especialmente diante das incertezas econômicas. “Mesmo assim, as famílias não têm deixado de consumir enquanto têm sua renda garantida ou complementada com algum subsídio. Mais uma vez, estamos em um momento decisivo, em que os brasileiros olham para o mercado de trabalho e para as ações do governo diariamente antes de tomar as suas decisões”, avalia Tadros.

Emprego e renda

Sobre o emprego atual, a maior parte dos entrevistados (32,2%) se sente menos segura, em comparação com o ano passado, uma proporção maior do que em fevereiro de 2020 (19,2%). As avaliações em relação à renda atual demonstraram que a maioria das famílias considerou sua renda pior do que no ano passado, com percentual de 40,5%, ante 23,4% em 2020. Já em relação ao acesso ao crédito, a proporção das famílias que acreditam que comprar a prazo está mais difícil é de 40,2%, ante 36,7% em fevereiro de 2020. Mesmo com essas percepções de dificuldade, o nível de consumo atual apresentou o maior crescimento do mês, registrando 3,4%.

A maior parcela das famílias (50,8%) demonstrou ainda uma perspectiva profissional negativa em fevereiro deste ano, enquanto este percentual foi de 40,5%, em fevereiro de 2020, mês anterior à pandemia. A maioria das famílias (54,9%) acredita também que vai consumir menos nos próximos três meses. Este percentual ficou abaixo dos 55,4% no mês anterior e acima dos 36,1% observados em fevereiro de 2020. Essa redução mensal do percentual também foi corroborada pelo crescimento de 1,2% no indicador.

Economista da CNC responsável pela pesquisa, Catarina Carneiro da Silva explica o que motivou as oscilações. “Mesmo com esse recuo no indicador geral, a percepção em relação ao nível de consumo continuou em alta. O principal fator de influência para o resultado negativo do mês foi o mercado de trabalho. Tanto as incertezas sobre a manutenção do emprego atual quanto as perspectivas de mudança de emprego e melhora da renda podem ter impactado essa percepção das famílias”, analisa.