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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia que a aprovação da reforma da Previdência, concluída nesta quarta-feira (23), no Senado Federal, demonstra responsabilidade e visão de futuro, com a adequação de um modelo que não se sustentava mais à realidade atual do País.
 
O presidente da Confederação, José Roberto Tadros, reforça que a entidade sempre se posicionou, de forma ativa, a favor das ações que beneficiem o Brasil e sua população: “A CNC, assim como o empresariado do setor, defendeu a reforma da Previdência por considerá-la indispensável na construção de um Brasil mais equilibrado em suas contas públicas e com mais igualdade e justiça nas aposentadorias”.
 
A CNC ressalta, porém, que outros avanços são fundamentais para o futuro do País, como as aprovações das reformas tributária e administrativa.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei Complementar 459/17, que viabiliza a cessão de créditos tributários ou não de titularidade da União, dos estados e dos municípios.

A proposta permite que os entes federados vendam os créditos que têm a receber. Essa operação possibilita a antecipação de receitas. Para o investidor privado, a vantagem será comprar os direitos com deságio (desconto) ou receber juros, a depender da configuração adotada.

Também estão na pauta da sessão desta tarde, a proposta que aumenta os casos permitidos de porte de armas e diminui a idade para a sua compra (PL 3723/19) e o projeto que tipifica como crime induzir qualquer pessoa a cometer automutilação ou suicídio (PL 8833/17).

A votação na Câmara deve começar depois da sessão do Congresso marcada para analisar projetos de créditos orçamentários às 14 horas.

Fonte Agência Câmara

23/10/2019

A abertura da Mostra Sesc de Culturas Cariri 2019, em 8 de novembro, vai contar com uma das cantoras mais importantes e aclamadas do Brasil. Aos 74 anos de idade e em plena forma, Gal Costa leva ao público o show A Pele do Futuro, no Parque de Exposição Pedro Felício Cavalcanti, no Crato. A apresentação é promovida pelo Sesc Ceará.

Lançado em 2018, A Pele do Futuro é o 40º disco de Gal Costa, que acabou dando origem ao DVD de mesmo nome, cujo lançamento ocorreu neste ano. Como a própria artista costuma afirmar, trata-se de um trabalho alegre e maduro, que mistura MPB, disco music, samba, baião, baladas e até rock’n’roll. No palco, a cantora vai apresentar músicas inéditas, como Palavras no Corpo e Sublime.

Gal Costa vai trazer para o Cariri canções compostas por Gilberto Gil, Djavan, Adriana Calcanhotto, Jorge Mautner, Marilia Mendonça e Nando Reis, que, inclusive, vai fazer o show de encerramento da Mostra, no dia 12 de novembro, entre outros nomes das mais variadas gerações. No show, a artista mostra versões de Sua Estupidez, Oração de Mãe Menininha e Festa do Interior, dentre outras.

Pluralidade

Em 2019, a programação Musical da Mostra Sesc de Culturas Cariri é marcada pela participação de bandas e artistas de diversos estados do País. Uma das atrações é o artista pernambucano Siba, que lançou em setembro deste ano o seu terceiro disco, Barato Pesado. Este trabalho traz canções inspiradas nas tradições da poesia oral nordestina, mas sem abrir mão de referências mais modernas, globais e até internacionais. O show do artista acontece também no dia 11 de novembro, no Palco RFSSA, no Crato.

Um dos destaques da programação também é a cantora Anná, que vai apresentar, no dia 10 de novembro, no Palco RFSSA, o show Pesada. A artista canta temas como empoderamento da mulher, quebra de padrões e combate aos mais diferentes tipos de preconceito, dentre outros.

De acordo com a proposta de trazer múltiplas experiências estéticas e de imersão cultural, a Mostra recebe ainda Yannick Delass, compositor, cantor e guitarrista original da República do Congo e cidadão são-tomense. Sua música se caracteriza por uma voz que se entrelaça com a diversidade melódica e rítmica da África contemporânea. Ele se apresenta no dia 9 de novembro.

Já Nando Reis canta no show de encerramento da Mostra Sesc de Culturas Cariri, com a turnê Esse Amor Sem Preconceito, que o público caririense vai poder conferir, no dia 12 de novembro, no Largo da Mariz, em Juazeiro do Norte.

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) realiza nesta quinta-feira (24) um seminário em Porto Velho (RO) para debater da proposta.

O evento foi solicitado pelo deputado Léo Moraes (Podemos-RO). “A matéria contém trechos que podem beneficiar o estado e o País, como a modernização e simplificação de impostos. Porém, por outro lado, a proposta pode gerar um retrocesso na Região Norte, principalmente ao estado de Rondônia, com a retirada de políticas públicas de incentivo fiscal”, justificou.

Foram convidados, entre outros:

– o governador de Rondônia, coronel Marcos José Rocha dos Santos;

– o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado estadual Laerte Gomes;

– o secretário de Finanças de Rondônia, Luís Fernando Pereira da Silva; 

– o representante do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais e Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios de Rondônia (Profaz) Ari Carvalho Santos.

Confira a lista completa de convidados.

O seminário será realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, a partir das 15 horas.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal rejeitou nesta terça-feira (22) emenda de Plenário ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 219/2015, que moderniza o marco legal das franquias no Brasil. O voto contrário do relator, senador Weverton (PDT-MA), manteve o texto já aprovado na CAE e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta volta para avaliação em Plenário.

A emenda do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) pretendia obrigar as franquias com mais de 50 unidades a estruturar um conselho ou associação de franqueados. A sugestão levou a Associação Brasileira de Franchising (ABF) a se manifestar contra a medida, que, no entendimento da entidade, fere o princípio da livre iniciativa. “É importante salientar que a criação de um órgão implica, necessariamente, na geração de despesa por parte do franqueador. Este, por sua vez, certamente repassará o valor gasto na criação e manutenção do órgão ao franqueado, que, fatalmente, repassará um produto final mais caro ao consumidor. Frise-se que a interferência do Estado na ordem econômica deve ser mínima e jamais interferir na livre iniciativa e na autonomia das empresas”, concordou Weverton no parecer contrário à emenda.

O PLC 219/2015 revoga a lei vigente sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955, de 1994) e a substitui por novas regras. Entre outros pontos, a proposta obriga o franqueador a fornecer ao interessado uma Circular de Oferta de Franquia (COF) com uma antecedência mínima de dez dias à assinatura do contrato ou do pagamento de taxas pelo franqueado. Em caso de licitação promovida por entidades públicas, a COF será divulgada no início do processo de seleção. O texto também dispõe sobre as condições de sublocação do ponto comercial ao franqueado e sobre a possibilidade de anulação do contrato caso as informações da COF sejam falsas, além de autorizar as empresas públicas e sociedades de economia mista a adotar o sistema de franquia.

Fonte Agência Senado

O Plenário do Senado Federal aprovou em segundo turno nesta terça-feira (22), com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários, a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Mas ficaram pendentes de votação um destaque apresentado pelo PT e outro pela Rede, que serão votados na quarta-feira (23), a partir das 9h.

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40.

O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias.

A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados.

Antes de anunciar o resultado da votação principal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, registrou a presença em Plenário do ministro da Economia, Paulo Guedes.

— O Senado da República, o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados enfrentaram, este ano, uma das matérias mais difíceis, mas, ao mesmo tempo, mais importantes para a nação brasileira. O Parlamento mostra maturidade política, mostra responsabilidade. O Congresso Nacional cumpre com as suas responsabilidades. O Parlamento brasileiro entrega a maior reforma da previdência da história deste país para o Brasil e para os 210 milhões de brasileiros. Obrigado a todos os senadores pela paciência. Hoje o Senado Federal demonstra grandeza com a votação desta matéria. Parabéns a todos e a todas! — disse Davi.

Destaques rejeitados

Em votações no painel eletrônico, os senadores rejeitaram dois destaques apresentados por partidos da oposição para modificar o texto da reforma. Outros dois não foram votados.

Por 57 votos a 20, o Plenário rejeitou o destaque apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) que retiraria da reforma a revogação de regimes de transição que ainda existem frutos de reformas de governos anteriores.

Já o destaque do senador Telmário Mota (Pros-RR) foi rejeitado por 57 votos a 19. A intenção era beneficiar trabalhadores na comprovação de tempo de serviço com insalubridade.

Votação suspensa

Devido a dúvidas de senadores sobre o teor das mudanças na Constituição, os destaques apresentados por Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tiveram suas votações adiadas para a quarta-feira (23). A dúvida dos senadores é se o texto da reforma pode ou não atingir direitos de quem trabalha em atividade periculosa.

O destaque do PT visa diminuir os prejuízos na aposentadoria de trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. O destaque da Rede trata da idade mínima desses mesmos trabalhadores.

Defendido em discurso do senador Paulo Paim (PT-RS), o terceiro destaque acabou por ter a votação suspensa. Após questão de ordem do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, suspendeu a votação dos destaques, marcando para esta quarta-feira (23), às 9h, sessão para continuar a análise do texto.

Eduardo Braga explicou a razão de os senadores estarem em dúvida sobre a votação dos últimos destaques.

— Hoje, o trabalhador brasileiro tem direito à aposentadoria por periculosidade? A informação que circula aqui no Plenário é que, em 1995, uma Emenda Constitucional retirou a periculosidade da Previdência. Eu indago à Mesa: essa informação procede? — disse Braga.

Davi Alcolumbre respondeu que o teor do discurso de Paim estava correto e leu o texto constitucional, que será modificado pela PEC 6/2019: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.”

O presidente do Senado ressalvou, porém, que o líder do governo, Fernando Bezerra, se comprometeu a atender posteriormente, em lei complementar, os trabalhadores que pudessem ser prejudicados. Mas diante do impasse, Davi preferiu suspender a votação.

Debate

Primeiro a falar antes da votação, Paulo Paim afirmou que a reforma da Previdência vai repercutir na vida de milhões de brasileiros.

— Todos perderão com essa PEC, não escapará ninguém que se aposentar a partir de novembro — disse Paim.

O líder do PT, senador Humberto Costa, afirmou que os senadores estavam retirando direitos históricos dos trabalhadores brasileiros. Em sua opinião, a reforma vai diminuir o valor de aposentadorias e pensões e vai atingir com mais dureza os mais pobres, não mexendo com os bilionários nem com os grandes devedores da Previdência.

— As pessoas vão trabalhar mais. É um absurdo o que se está fazendo aqui. Essa reforma vai promover mais desigualdade, mais miséria, mais pobreza, mais fome. Está aí o exemplo do Chile, exemplo do ministro da Economia, Paulo Guedes. Esse discípulo de Pinochet quer fazer aqui o que fizeram lá — afirmou Humberto Costa.

O líder do MDB, senador Eduardo Braga, afirmou que, embora a reforma vá exigir “sacrifício de todos”, ela é necessária para combater privilégios e ajudar o país a recuperar seu equilíbrio fiscal, retomar o crescimento econômico, alavancar a geração de emprego e renda e garantir capacidade de investimento público.

— É uma PEC que estamos votando porque o Brasil precisa – disse Braga.

O líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), afirmou que a nova Previdência vai ajudar o país no equilíbrio econômico, fiscal e orçamentário.

— Não é uma panaceia, não vai ser um remédio para todos os males, mas é o ponto inicial para a retomada do crescimento e da geração de emprego e renda. O Senado fez e continuará fazendo sua lição de casa — afirmou.

O senador José Serra (PSDB-SP) votou favorável à reforma por entender que ela vai ajudar a equilibrar as contas públicas e a restabelecer a confiança na política fiscal. Além disso, Serra afirmou que a reforma “vai recolocar o país na rota do crescimento econômico e atrair mais investimentos privados”.

Por sua vez, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) disse que o Senado vivia “um momento histórico que vai colocar o Brasil em outro patamar”. Ele afirmou que o Congresso Nacional estava cumprindo sua parte de maneira responsável. O senador ponderou que a reforma é “um remédio forte, amargo”, porém necessário para ajustar as contas públicas e dar credibilidade, confiabilidade, estabilidade e segurança jurídica ao país.

Já o líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues, afirmou que a situação deficitária da Previdência é real e deve ser abordada, mas criticou a opção por uma reforma que, na sua avaliação, onera apenas os mais pobres. Para o senador, o país deveria tributar o capital financeiro e atacar as políticas de desonerações fiscais.

Randolfe destacou a situação do Chile, que vivencia protestos de grande escala e repressão policial por conta da situação econômica do país. Ele lembrou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, estudou e trabalhou no Chile e trouxe de lá inspiração para a proposta.

— Esta reforma está sendo idealizada por alguém que se orgulha de ter sido formado no Chile de [Augusto] Pinochet, que está desmilinguindo — afirmou Randolfe.

Na opinião de Randolfe, a reforma da Previdência vai agravar a desigualdade social do Brasil.

O relator Tasso Jereissati registrou que o debate sobre a reforma foi amplo e que o Congresso conseguiu aprimorar o texto do Poder Executivo.

— O texto não é perfeito, mas é o melhor texto possível dentro da diversidade da Casa — disse Tasso.

Os senadores Roberto Rocha (PSDB-MA), Marcos Rogério (DEM-RO) e Ciro Nogueira (PP-PI) também defenderam a aprovação da Nova Previdência.

Para o primeiro, a reforma é importante e necessária pois vai inibir aposentadorias precoces e adequar as finanças brasileiras à realidade econômica e de expectativa de vida da população. Roberto Rocha acrescentou que o deficit previdenciário foi de R$ 260 bilhões no ano passado e poderia chegar a R$ 300 bilhões este ano.

Marcos Rogério disse que a Previdência está gastando atualmente 57% do Orçamento, enquanto apenas 9,4% é investido na área da saúde. Para ele, a reforma é robusta, responsável e vai garantir sustentabilidade.

— Essa PEC sinaliza nosso compromisso com o Orçamento público, com a geração atual e com as gerações futuras. Ainda não é a solução definitiva, mas ela corrige a escalada do crescimento do deficit público — avaliou Marcos Rogério.

Para Ciro Nogueira, a reforma vai combater privilégios e ajudar o país a retomar o crescimento econômico.

Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que são os mais pobres que pagarão a conta da economia dos R$ 800 bilhões.

Na opinião de Weverton, o Senado estava “decretando a pobreza na velhice”, retirando dinheiro de milhares de pequenos municípios e tirando direitos de milhões de pessoas.

Redação

O texto aprovado é o mesmo confirmado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com modificações redacionais. Ele acatou emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para ajustar a cláusula de vigência relativa a mudanças nos regimes próprios de servidores públicos nos estados, Distrito Federal e municípios.

A PEC 6/2019 revoga alguns dispositivos constitucionais das regras de transição de reformas anteriores e condiciona a entrada em vigor desses trechos, para esses entes federados, à aprovação de legislação local ratificando a mudança. Para Bezerra, porém, a redação atual da proposta poderia levar à interpretação de que todas as mudanças relativas a servidores públicos previstas na reforma da Previdência só vigorariam após a aprovação de lei local referendando aqueles dispositivos.

O próprio relator sugeriu ajuste redacional para harmonizar as expressões “benefício recebido que supere” e “proventos de aposentadorias e pensões recebidos que superem” ao longo do texto em trechos como o que trata das alíquotas previdenciárias aplicadas aos proventos de servidores, escolhendo a última expressão.

Tasso Jereissati também acatou emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para ajustar a redação das regras de transição aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com a aplicação do regime de pontos 86/96. A redação da PEC 6/2019 deixava de mencionar dispositivo que assegura a apuração de idade e tempo de contribuição em dias para o cálculo do somatório de pontos e aplicação da regra.

Outra emenda acatada foi a 585, também de Paim, que acrescenta a expressão “no mínimo” antes da quantidade de anos de exercício necessários de atividade em área com exposição a agentes nocivos à saúde.

Mudanças feitas pelo Senado

Durante as votações na CCJ e em Plenário, os senadores promoveram alterações no texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.

Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ, e aprovada pelos senadores, foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo.

Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria.

Durante a tramitação no Senado também foi eliminado um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo.

A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra.

Fonte Agência Senado

22/10/2019

A Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reuniu-se em 16 de outubro para debater as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso e conhecer estudo sobre o cenário e as expectativas para o setor. O encontro, o último deste ano, foi realizado na sede da entidade, em Brasília.

Em sua palestra na reunião, o advogado Bruno Murat, da Divisão Jurídica, falou sobre os projetos de reforma tributária que estão no Congresso Nacional, a PEC nº 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e a PEC nº 110/2019, do Senado. Segundo ele, ambas as propostas tramitam mais lentamente e não devem conseguir obter consenso até o final deste ano. “Os parlamentares estão aguardando que o governo federal apresente a sua proposta, que, imagina-se, deve dar força a um dos projetos já conhecidos”, afirmou.

As duas propostas no Congresso são semelhantes: ambas visam a simplificação da tributação sobre o consumo. “A redução da carga tributária seria o ideal. Mas, hoje, isso é difícil por causa da crise fiscal e do déficit dos governos estaduais.”

Segundo o advogado, tanto a proposição que está na Câmara como a que está no Senado tem a mesma estrutura em termos de simplificação de tributos sobre consumo: unificam tributos através da criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que simplificaria a arrecadação; ampliam bastante a base de tributação, passando a englobar serviços de plataformas digitais, aplicativos e bens intangíveis; e distribuem a tributação entre um maior número de contribuintes.

As duas propostas pretendem ainda criar um imposto seletivo, federal, sobre alguns bens de produção oligopolizadas, como derivados de petróleo, tabaco, combustíveis e bebidas. Esse imposto, explicou Murat, tem uma característica extrafiscal para, em tese, desestimular o consumo. “Mas é preciso saber como isso será regulamentado para ficar mais claro.”

A CNC apoia a ideia da reforma tributária, sobretudo pelo aspecto da simplificação. Quem empreende, destacou, quer uma melhoria da estrutura de consumo com mais segurança.

A grande preocupação da Confederação é o aumento da carga tributária, “algo que não é possível admitir”. A CNC solicitou o posicionamento das federações de comércio sobre o tema e algumas simulações feitas indicaram aumentos significativos na carga tributária de serviços. “A solução para evitar o aumento da carga tributária para o setor de serviços é a introdução de alíquotas reduzidas e diferenciadas”, concluiu.

Gestão tributária

À palestra de Bruno Murat seguiu-se intenso debate. Embora sejam do mesmo ramo de negócios, os empresários defenderam visões diversas sobre como deve ser a gestão tributária no Brasil e a proposta ideal. Há aqueles que entendem que o tributo adequado é o pago no consumo final, como ocorre nos Estados Unidos. Mas existem defensores do imposto único, “que é uma questão muito complexa de ser levada à frente”, na avaliação do coordenador da CBMC, Marco Aurélio Sprovieri.

Ele solicitou às federações de comércio que trabalhassem em busca de uma visão uniforme do que é adequado para o País. “O importante é que todas as federações se cognitem com a CNC, assim como ela está procurando o entendimento com as demais confederações em busca de um sistema tributário, não ideal, porque não há como atender plenamente a todos os interesses, mas minimamente positivo para quem empreende”, afirmou.

O próprio coordenador da CBMC avalia que é preciso ter muito cuidado nas avaliações. Para Sprovieri, as propostas têm muitos pontos positivos, mas trazem igualmente questões ora polêmicas, ora burocráticas ou complexas, que exigem a necessária avaliação da sociedade.

“Estamos dialogando com os congressistas. Trabalhamos pela simplificação tributária, que vai resultar, de um lado, em maior segurança jurídica para o empresariado, e, de outro, numa arrecadação mais justa de impostos.”

Em sua avaliação, Sprovieri chamou atenção ainda para importância da reforma administrativa, que, a seu ver, impactaria na aprovação de uma redução da carga tributária. A proposta, aliás, deve chegar na próxima semana à Câmara e vai ter sua tramitação priorizada em relação à reforma tributária, conforme anunciou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ao projetar o andamento da agenda econômica no Congresso pós-Previdência.

Estudo econômico

Estudo realizado pela Divisão Econômica da CNC a partir de dados do IBGE revelou que o comércio varejista de materiais de construção recuou 0,8% em agosto, após elevação de 0,7% em julho. Contudo, mesmo com essa queda pontual, o setor cresceu 3,6% no acumulado do ano até agosto, e 2,9% nos últimos 12 meses terminados também em agosto. Para 2019, o carregamento estatístico dos resultados já realizados leva a uma alta de 2,8%, caso não haja oscilações nos próximos meses, disse a economista Catarina Carneiro.

Em relação ao mercado de trabalho do setor, a maior parte (87%) dos funcionários está concentrada no comércio varejista. Somando com o comércio atacadista, são 832.803 pessoas ocupadas em agosto de 2019, um número 0,7% maior do que ao final de 2018.

Outro indicador importante, o índice nacional de custo de materiais e serviços da construção, chegou a 0,26% em setembro, acumulando uma inflação de 2,67% no ano, segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV). Considerando que o indicador terminou 2018 com taxa de 6,06%, Catarina afirma que o resultado deste ano mostra uma redução no custo de materiais e serviços da construção.

Ela chamou atenção ainda para o segmento da construção civil, que está fortemente relacionado a materiais de construção, e é um dos itens analisados para o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB – a soma das riquezas do País). Desde 2014, destacou a economista, que este setor apresenta resultados negativos, chegando ao ápice com uma queda de 10% em 2016. “Desde então, o recuo vem desacelerando, com taxas de -7,5%, em 2017, e -2,8%, em 2018.”

Segundo ela, projeção do Relatório de Inflação do Banco Central indica que a construção civil deve crescer 0,1% em 2019, após cinco anos de queda. No primeiro semestre de 2019 houve uma retração de 0,1% nessa atividade, porém no segundo trimestre houve um crescimento de 2% frente ao mesmo período do ano passado. Esse foi o primeiro resultado positivo após 20 trimestres de queda, sugerindo uma recuperação para os próximos trimestres e, consequentemente, um segundo semestre otimista.

Catarina concluiu afirmando que, com um comércio com venda positiva no acumulado do ano, aquecimento no mercado de trabalho, nível mais baixo de preços e a construção civil com sinais de melhora, o setor de materiais de construção deve ter um crescimento real este ano, mesmo que lento. Sua previsão é de que termine 2019 melhor do que 2018.

Marco Aurélio Sprovieri elogiou o estudo da Divisão Econômica. O trabalho enfatiza que o crescimento da indústria de material de construção não significa necessariamente o crescimento do varejo. “É um estudo importante para balizar ações dos empresários do setor”, concluiu.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Designado representante (CNC) para exercer o encargo de Vice-Presidente da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.
•    Esclarecimento sobre a utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas.
•    Instituído o Programa Município mais Cidadão.
•    Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro criando o cartão da pessoa com deficiência.

Em busca de novas experiências, 27,6 milhões de turistas visitaram Minas Gerais, em 2018, a fim de descobrir as riquezas do Estado, múltiplo como sua gente e sua cultura. Um negócio lucrativo, que movimentou R$ 18,2 bilhões na economia mineira e gerou 8,1% de todos os empregos estaduais. Para debater as potencialidades e gargalos desse setor, será realizada, entre 23 e 30 de outubro, a 5ª edição da Semana do Turismo do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac.

Com uma programação diversa e gratuita, o evento terá a parceria da Federação dos Circuitos Turísticos de Minas Gerais (Fecitur), além do apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. Essas instituições se somam ao Sistema para propor ações capazes de sensibilizar, desenvolver e promover produtos e serviços voltados à atividade turística. Entre as atividades, todas na Região Metropolitana da capital, estarão contemplados encontros, passeios, feira e o Seminário Investe Turismo.

Neste ano, o tema “Comércio e Turismo Viajam Juntos”, adotado na edição de 2017, surge como mote definitivo do projeto. A escolha visa reforçar, por meio de debates entre o poder público e a iniciativa privada, o potencial de integração da atividade turística ao comércio, bem como o papel do empresário nessa cadeia de produtos e serviços, que gera milhares de negócios e incrementa a economia.

Investe Turismo em Minas

Paralelo à Semana do Turismo será realizado o Seminário Investe Turismo Minas Gerais. O Investe Turismo é um programa de articulação e fomento do turismo, que promove a convergência de ações e investimentos para acelerar o desenvolvimento, gerar empregos e aumentar a qualidade e competitividade de 30 rotas turísticas estratégicas do Brasil. Em Minas Gerais, a iniciativa é promovida pelo Sebrae Minas, governo estadual e Ministério do Turismo (MTur), por meio da Embratur. Durante a cerimônia, além da apresentação do projeto, serão repassados R$ 2,6 milhões ao Estado, a serem investidos em nove cidades turísticas.

O evento terá a presença do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, e do presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles. Ao todo, o projeto contempla 30 rotas turísticas brasileiras, localizadas em 157 municípios. Em Minas Gerais, foram selecionados os seguintes destinos: Trilha do Ouro (Mariana, Ouro Preto, Sabará), Rota dos Diamantes (Diamantina), Trilha dos Inconfidentes (Tiradentes e São João del-Rei), Veredas do Paraopeba (Brumadinho) e Belo Horizonte.

Como se inscrever

As inscrições para a Semana do Turismo podem ser feitas no site do evento. O interessado pode conferir a programação, o público-alvo do evento, escolher uma das atividades e garantir seu ingresso.

Revisão das estatísticas do Balanço de Pagamentos e a nova lei cambial – O Banco Central do Brasil (Bacen) anunciou, recentemente, revisões na metodologia das estatísticas do Balanço de Pagamentos (BP) do País. Foram alterados os resultados das principais contas entre residentes e não residentes: nas transações correntes, as balanças comerciais tanto de bens quanto de serviços, as transferências unilaterais, como também os fluxos de investimentos diretos na conta capital. O Bacen anunciou também que propôs ao governo uma nova lei cambial, com o objetivo de consolidar e simplificar o arcabouço legal do mercado de câmbio, do capital brasileiro no exterior e do capital estrangeiro no País. Segundo o Banco Central, o primeiro grande motivador da revisão nas estatísticas do BP foi a prática de exportadores brasileiros deixarem parte dos recursos de suas operações em contas-correntes no exterior, as quais amparam os pagamentos de serviços, de importações e de dívidas também contraídas no exterior. O Banco Central não “enxergava” essas operações no Balanço de Pagamentos, em razão de não haver contratos de câmbio. O Bacen então revisou a Pesquisa de Capitais Brasileiro no Exterior incluindo uma ficha específica para grandes exportadores informarem o quanto receberam no exterior e a destinação dos recursos.

Iatur de agosto de 2019 – Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produção de serviços no período pós-férias não fez bem às empresas e, por extensão, à economia brasileira. Para esse instituto estatístico, houve queda do volume de serviços prestados em duas bases de comparação e aumento em outras duas. Assim, em agosto contra julho deste ano, os serviços variaram -0,2%; enquanto, na comparação mensal contra agosto de 2018, a diminuição foi maior, de -1,4%. No que concerne ao volume produzido pelas atividades turísticas, o índice responsável por medi-las despencou 4,2% em agosto na passagem de julho. Em comparação com agosto de 2018, o tombo foi menor, -2,9%. Já nos oito primeiros meses do ano frente ao mesmo intervalo do ano passado, as atividades turísticas aumentaram 2,4%, assim como também cresceram 2,9% na variação acumulada em 12 meses terminados em agosto de 2019.

Deflação do IPCA de setembro e dados fracos da atividade econômica abrem espaço para mais cortes de juros – Em semana cheia de indicadores, a primeira boa notícia veio do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que, com ajuda do grupo alimentação de bebidas, recuou em setembro e alcançou 2,89% de variação acumulada em 12 meses até setembro, próximo ao piso da meta (2,75%). O índice geral de setembro de 2019 apresentou deflação (-0,04%), com destaque para alimentos (-0,43%) e artigos de residência (-0,76%). Todos os núcleos do IPCA permanecem abaixo da meta para inflação de 4,25% ao ano, com destaque para o grupo de preços monitorados/administrados, que havia fechado o ano de 2018 com variação em 6,18% e que em setembro apresentou variação acumulada (+2,87) abaixo do grupo de preços livres (+2,9). A desaceleração do IPCA abre espaço para mais cortes nas taxas básicas de juros.

Expectativa para o IPCA continua a cair – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (11/10), a mediana das expectativas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu, pela décima semana consecutiva, para 3,28%. No curto prazo, as projeções dos analistas para o IPCA são de 0,15% para outubro, 0,22% para novembro e 0,39% para dezembro. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetam IPCA de 0,12%, 0,16% e 0,42%, respectivamente. A mediana das projeções dos analistas para o IPCA de 2020 também foram reduzidas, atingindo 3,73%; e, para 2021, a estimativa permaneceu em 3,75%. Já para 2022, a inflação esperada continuou em 3,50%.