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Boletim Informativo Diário (BID) 188/2019DESTAQUES: Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019 Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral DESTAQUES: Comissão debaterá proposta para prevenir superendividamentoA comissão especial da Câmara que analisa proposta para prevenir e tratar o superendividamento do consumidor (PL 3515/15) realiza audiência pública nesta terça-feira (15). O projeto, do Senado, cria regras para concessão de crédito ao consumidor, por meio de mecanismos de prevenção ao endividamento excessivo. O texto foi elaborado por uma comissão especial de juristas, responsável pela modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8078/90). O deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) destaca que as causas do superendividamento são multifatoriais e envolvem crédito com juros altos, publicidade abusiva, aspectos culturais, modelo de consumo do brasileiro, educação, inclusive a financeira, e carência de políticas públicas efetivas. “Não me parece razoável que pessoas de boa-fé, capturadas muitas vezes por publicidade pouco transparente, ou impulsionadas por consumo instantâneo, ou que não conseguem calcular o impacto de juros em parcelas a perder de vista, merecem ser privadas de uma vida financeira mais tranquila, por falta de oportunidades para repactuar suas dívidas”, disse. “Precisamos discutir com os atores do sistema formas de não apenas dar uma chance a estas pessoas, mas de conscientizá-las para a importância de um consumo saudável e sustentável”, defende Vidigal. Convidados Foram convidados para discutir o assunto: – o vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Paulo Roberto Binicheski; – o diretor de Negócios e Operações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Leandro Vilain; – o vice-presidente da Associação Brasileira de Procons, Leandro Almeida; – o coordenador da Comissão dos Direitos do Consumidor da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Antônio Carlos Fontes Cintra. A audiência está prevista para começar às 14h30, em local a ser definido. Fonte Agência Câmara Senado entra em semana decisiva para a reforma da PrevidênciaO Plenário do Senado pode finalizar nesta semana a análise do texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019). O Plenário terá as duas últimas sessões de discussão do texto final na terça-feira (15) e quarta-feira (16). Se cumprido o calendário, a PEC estará pronta para a votação em segundo turno na própria quarta. A principal medida da reforma é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade. O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios. A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados. Bônus do pré-salO Plenário também pode discutir a partir de terça-feira o projeto de lei que define novas regras para o rateio de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal a ser realizado no próximo dia 6 de novembro (PL 5.478/2019). O leilão deve gerar R$ 10,9 bilhões para os estados. A distribuição desse dinheiro entre os entes da federação é o centro de uma disputa entre o Senado e a Câmara. Os senadores haviam estabelecido que os recursos seriam divididos de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que privilegia as regiões com menor renda per capita. Porém, a Câmara retirou esse formato da norma que foi promulgada em setembro (Emenda Constitucional 102). O PL 5.478/2019 é resultado de um acordo entre os parlamentares e os governadores. Ele prevê que o rateio entre os estados obedecerá a dois parâmetros: dois terços proporcionalmente aos índices de repartição do FPE e um terço segundo os critérios de ressarcimento da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996). Como resultado, o projeto aumentou as fatias destinadas a estados mais ricos, populosos e exportadores. O projeto ainda precisa receber o parecer do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM). Ele veio da Câmara e, se for aprovado sem alterações, poderá seguir para sanção presidencial. Outros itensO Plenário também precisa votar duas medidas provisórias. Uma delas autoriza a prorrogação de 30 contratos temporários de pessoal na Força Aérea, por dois anos, ao custo de R$ 6,6 milhões (MP 887/2019). Os contratos têm a ver com a conclusão do projeto do avião cargueiro KC-390, da Embraer. A segunda mantém 819 servidores requisitado do Executivo na Defensoria Pública da União (DPU) (MP 888/2019). Ela teve emendas de redação e tramita na forma de projeto de lei de conversão que, se for aprovado, precisará ser sancionado. Também podem avançar nesta semana as discussões sobre três outras PECs: a 42/2019, que revoga a isenção de ICMS sobre a exportação de grãos e minérios; a 19/2014 que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos fundamentais; e a 47/2012, que permite que os estados legislem sobre trânsito e transportes. Fonte Agência Senado CCJ debate término da relação do trabalho por iniciativa do empregadorA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (15) sobre o término da relação do trabalho por iniciativa do empregador. O encontro atende requerimento do deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Francischini lembra que a Convenção nº 158 de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), restringe a possibilidade de dispensa do empregado. E que a Constituição Federal de 1988 também trouxe institutos de proteção ao trabalhador. Mas, recentemente, lembra o deputado, houve uma reforma trabalhista em nosso país, o que tornou o tema controverso. Confirmaram presença no debate o diretor de Relações Trabalhistas e Sindicais da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Adauto Duarte; o presidente do Conselho Temático de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan; e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva Filho. Hora e local A audiência será às 17 horas, no plenário 1. Fonte Agência Câmara
Comissão debate aspectos práticos da proposta sobre devedor contumazA comissão especial da Câmara que analisa proposta com punições para o devedor contumaz (PL 1646/19) promove audiência pública nesta terça-feira (15) para discutir os aspectos práticos do texto. O debate atende a requerimento dos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE), presidente da comissão; Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), relator do projeto; e Hugo Motta (Republicanos-PB). Para os parlamentares, esse debate é importante tendo em vista a amplitude dos impactos da proposta sobre a economia do País, as contas públicas e, em especial, as atividades de cobrança e administração da Dívida Ativa. Foram convidados para o debate: – o procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Adler Anaximandro de Cruz e Alves; – o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sérgio Approbato Machado Júnior; – o ex-procurador-geral da Fazenda Nacional e ex-advogado-geral da União Luís Inácio Lucena Adams. – a professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília (UnB) Ana de Oliveira Frazão. A audiência está marcada para as 11 horas, no plenário 8. Fonte Agência Câmara Deputados apresentam 209 emendas à reforma tributáriaOs deputados apresentaram 209 emendas à proposta de reforma tributária (PEC 45/19) que está sendo analisada em comissão especial da Câmara dos Deputados. O conteúdo vai desde a criação de alíquotas diferenciadas do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para setores como educação até a volta da CPMF como imposto único. Na atual proposta de reforma, o IBS deve substituir 5 impostos que são pagos pelos consumidores e, por isso, teria uma alíquota única e mais alta, com forte impacto no setor de serviços. A volta de um imposto sobre transações financeiras, como a CPMF, para substituir todo o sistema atual é defendida por alguns parlamentares como General Peternelli (PSL-SP). Ele prevê uma alíquota de 2,5% sobre débitos e créditos. Os partidos de oposição procuraram apresentar emendas que oneram mais a renda e o patrimônio para que a tributação sobre consumo caia. Sugestão do deputado Enio Verri (PT-PR), por exemplo, estabelece a tributação de heranças a partir de R$ 15 milhões. Outros temas Também há emendas para alterar a tabela do Imposto de Renda, para tributar lucros e dividendos, para taxar veículos automotores aéreos e aquáticos, e para evitar que os gastos com saúde e educação fiquem abaixo dos pisos constitucionais. O deputado João Campos (Republicanos-GO) propôs emenda que mantém o ICMS estadual e o ISS municipal para evitar que os estados e municípios percam a sua capacidade de tributar. Pela proposta em discussão, esses impostos seriam substituídos pelo IBS, porém a arrecadação seria repartida. O fim dos incentivos fiscais atuais também é motivo de preocupação, e o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) apresentou emenda que mantém os incentivos relacionados à Zona Franca de Manaus. Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) quer aproveitar as mudanças para desonerar a folha de salários das empresas. As sugestões de mudanças no texto da reforma tributária serão analisadas pelo relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O presidente do colegiado, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), destaca que o alto número de emendas apresentadas: “Isso demonstra o interesse dos parlamentares no tema e a complexidade que ele carrega consigo”. Fonte Agência Câmara Clipping CNC – 14 de outubro de 2019
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