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DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Instituído o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
•    Aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia.
•    Instituído Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.
•    Alterada a Lista de Entidades Autorizadas a Emitir Certificados de Origem, onde diversas Federações do Comércio fazem parte da referida lista.
•    Alterada norma que elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) n.ºs 02, 14 e 18, onde são habilitadas, entre outras, a Fecomércio-RS, a Fecomércio-AM, a Fecomércio-SP, a Fecomércio-MG, a Fecomércio-BA, a Fecomércio-SC, a Fecomércio-ES e a Fecomércio-PR.
•    Divulgado o preço médio ponderado a consumidor final para os combustíveis a partir de 16 de outubro de 2019.
•    Convalidada Nota Técnica de interesse do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro – Sindilojas-Rio, no tocante ao restabelecimento do andamento da alteração estatutária.

A Confederação Nacional do Comércio de bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Banco de Brasília (BRB) firmaram acordo para a oferta de crédito às entidades sindicais ligadas à CNC e empresas do comércio no Centro-Oeste, área de atuação do Banco. O convênio foi assinado hoje, 10 de outubro, na reunião mensal da Diretoria da Confederação, no Rio de Janeiro, pelo presidente da entidade, José Roberto Tadros, e o presidente do banco, Paulo Henrique da Costa. Acompanharam também a assinatura o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), o secretário de Economia do DF, André Clemente.

O acordo de cooperação prevê, por parte das empresas vinculadas aos sindicatos e federações, acesso às linhas de crédito destinadas a investimento, produtos e serviços do BRB voltados às micro, pequenas e médias empresas. “Vislumbro um belo futuro. Abrimos um importante canal de negociação”, afirmou o presidente José Roberto Tadros, que cumprimentou o governador Ibaneis Rocha pelo sentido de cooperação entre o governo do Distrito Federal e as entidades do Sistema Comércio.

Defesa da atuação do Sesc e Senac

Falando aos presidentes e representantes das federações que integram a CNC, o governador Ibaneis Rocha destacou o importante papel desempenhado por Sesc e Senac para os trabalhadores do comércio e a população brasileira. “Sou um defensor da atuação do Sesc e do Senac, por tudo o que pude conhecer desse trabalho nos dez meses do meu mandato. As ações das duas instituições são sempre alinhadas com as necessidades do público atendido e chegam rápido à população”, afirmou Ibaneis. O governador agradeceu também ao presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, pelas parcerias que vêm sendo realizadas, e destacou a importância de Brasília e do esforço para desonerar tributos, ajustar as contas e reativar o setor produtivo. “Estamos trabalhando para colocar a cidade no eixo do desenvolvimento. Brasília tem um potencial grande, facilidade logística, um dos melhores aeroportos do País e possibilidade de investimento muito grande”, disse.

Entre os benefícios previstos no acordo com a CNC, taxas de financiamento a partir de 0,92% a.m., prazo de até 120 meses e carência de até um ano para o pagamento da primeira parcela; capital de giro a 0,92% a.m. e prazo de 60 meses; 100% de desconto na primeira anuidade do cartão empresarial e conta garantida com taxas de 1,02% a.m. Outras facilidades também serão oferecidas para as empresas que optarem por trazer a folha de pagamento para o BRB. Um cartão Co-Brand faz ainda parte do pacote.

As condições especiais também estarão disponíveis para os trabalhadores vinculados aos sindicatos integrados ao Sistema Comércio, que vão ter à disposição 10 dias sem juros no cheque especial; taxa de financiamento imobiliário de 6,99% – a mais baixa do País; seguro residencial a partir de R$ 19,90; 10% de desconto (sobre a melhor proposta de mercado) para seguro auto.

“A parceria entre o BRB e a CNC marca um novo posicionamento do BRB, mais próximo ao setor produtivo. O acordo vai permitir a oferta de um portifólio completo como forma de auxiliar o desenvolvimento econômico de todo o Centro-Oeste”, afirmou o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa.

10/10/2019
 
 
A Faculdade de Tecnologia Senac do Amazonas conquistou o 2º lugar no Prêmio Sebrae de Educação Empreendedora. A premiação nacional ocorreu no dia 8 de outubro, em Florianópolis – SC, e as docentes Leilaine Saburi e Yamile Lopes representaram o Senac-AM.
 
O prêmio é uma iniciativa do Sebrae que busca identificar, estimular, reconhecer e divulgar as melhores práticas da educação empreendedora no Brasil. Essas ações já fazem parte de uma cultura na Faculdade, como destaca a diretora acadêmica da instituição, Karla Bessa.
 
“A metodologia do Projeto Integrador desenvolvida pela Faculdade Senac oportuniza o empreendedorismo e a inovação aos alunos. Este processo é iniciado logo no segundo semestre do curso, na disciplina Empreendedorismo e Marketing de Negócios, e tem sequência no 3º e 4º períodos, quando os alunos realizam o projeto integrador, que vai ao encontro de uma das marcas formativas do Senac, a atitude empreendedora”, disse.
 
Para Karla, a premiação nacional é reflexo do empenho e dedicação dos professores e alunos em sala de aula. “Parabenizamos os docentes envolvidos e os alunos que acreditaram ser possível transformar um projeto em realidade. No prêmio Sebrae, a Faculdade Senac apresentou, além da metodologia, dois cases de sucesso: a Mangará Gourmet e a Encontro de Sabores, empresas criadas pelos alunos do curso de Tecnologia em Gastronomia”, finalizou a diretora.
 
A seletiva estadual do Prêmio Sebrae de Educação Empreendedora ocorreu em maio deste ano. Na ocasião, a Faculdade Senac Amazonas ficou em 1º lugar, conquistando o passaporte para concorrer com instituições de todo o Brasil. Na etapa nacional, o Senac AM concorreu com outras 12 instituições de ensino superior.
 

10/10/2019

A Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (10/10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revela que, na passagem de julho para agosto, se manteve estável o faturamento real, isto é, já descontados os efeitos sazonais, dos dez segmentos que compõem o comércio varejista ampliado. No conceito restrito, que exclui os segmentos de veículos e material de construção, houve alta modesta no período (+0,1%).

Apesar do fraco desempenho do varejo em agosto, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mantém a expectativa de elevação de 4,6% em 2019 na comparação com o ano anterior.

Mesmo com a estabilidade mensal, o varejo ampliado completou seis meses sem registrar retrações no volume de vendas. Os destaques do mês ficaram por conta dos avanços alcançados pelas lojas especializadas nas vendas de equipamentos e materiais de escritório, informática e comunicação (+3,8%) e, principalmente, pelo desempenho registrado pelos hiper e supermercados (+0,6) – maior segmento do varejo brasileiro em termos de faturamento.

O componente preço vem cumprindo um papel relevante no sentido de proporcionar desempenhos positivos às vendas enquanto o mercado de trabalho ainda não mostra sinais de recuperação.

Varejo ampliado

Pelo quinto mês seguido, houve alta no volume de vendas do varejo ampliado ante o mesmo mês do ano anterior. Entretanto, o ritmo de expansão foi mais bem mais modesto do que na leitura anterior (+1,4% em agosto ante +7,7% em julho). Novamente o ramo de hiper e supermercados foi o que mais contribuiu (+2,4%) para o resultado positivo.

Para o economista Fabio Bentes, da Divisão Econômica da CNC, a tendência é que as vendas ganhem fôlego a partir de setembro – sob influência de ações promocionais como a Semana do Brasil e a Black Friday (em novembro) – e, também, do impacto positivo sobre as vendas, esperado a partir das medidas de estímulo ao consumo. “Some-se a esse cenário, a perspectiva de que, diante do comportamento benigno da inflação, um novo piso histórico para os juros básicos (4,5% ao ano) seja testado na expectativa de estimular economia, também pela via do crédito”, acrescentou.

PIS/Pasep

A CNC estimou que liberação de recursos das contas do PIS/Pasep e do FGTS deverá estimular, pela via do consumo, o nível de atividade da economia no último quadrimestre do ano pela via do consumo. Dos cerca de R$ 30 bilhões que deverão ser sacados até o fim do ano R$ 9,6 bi devem chegar ao varejo.

Confirmada a previsão do Ministério da Economia, a CNC estima que R$ 12,2 bilhões desses recursos (40% do total) serão utilizados para a quitação ou abatimento de dívidas por parte dos consumidores; R$ 3,5 bilhões terão como destino o consumo de serviços; e, R$ 4,7 bilhões (16% do total) deverão ser poupados ou consumidos somente em 2020.

Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indica que as vendas referentes ao Dia das Crianças deverão ter crescimento de 4,4% em relação a 2018, alcançando o terceiro ano consecutivo de alta, já descontada a inflação. A data, a terceira mais importante do calendário do varejo nacional, atrás do Natal e Dia das Mães, deve movimentar R$ 7,8 bilhões em 2019.

Entre os itens mais procurados, brinquedos e eletroeletrônicos deverão apresentar o melhor desempenho nas vendas no Dia das Crianças, com alta esperada de 8,2%. As peças de vestuário e calçados aparecem na segunda colocação (4,5%), seguidas por produtos adquiridos em hiper e supermercados (3,5%). As livrarias e papelarias, que têm perdido espaço no varejo nos últimos anos, deverão faturar menos 4,1% com a data este ano. São Paulo (R$ 2,2 bilhões), Minas Gerais (R$ 772 milhões), Rio de Janeiro (712 milhões) e Rio Grande do Sul (R$ 611 milhões) deverão responder por mais da metade (55%) do total movimentado em 2019.

“Medidas de estímulo à economia, como a liberação de saques no FGTS e PIS/Pasep, além dos juros básicos em novo piso histórico, tendem a favorecer as datas do varejo nesta segunda metade de ano”, destaca Fabio Bentes, economista da CNC.

O primeiro semestre de 2019 foi marcado pela dificuldade do setor em acelerar o ritmo das vendas – do ponto de vista das datas comemorativas. Para Bentes, “o resgate parcial do nível de atividade no varejo no Dia das Crianças é resultado da combinação entre inflação baixa, parcelamentos mais longos e disponibilização de recursos extraordinários para o consumo”

Preços
Dos 11 itens avaliados pela pesquisa, cinco estão mais baratos do que há um ano: roupas infantis (-4,0%), tênis (-3,0%), chocolates (-1,4%), bicicletas (-0,8%) e brinquedos em geral (-0,5%). Por outro lado, livros (+26,8%) e entradas de cinema (+14,3%) apresentam variações de preços acima da média.

10/10/2019

O trabalho desenvolvido pelo Sesc e pelo Senac, incluindo as ações em defesa do empresário maranhense, foi apresentado pela Fecomércio-MA durante a 19ª Feira do Comércio e Indústria de Imperatriz (Fecoimp), que ocorreu no mês de setembro, no Centro de Convenções da cidade. 

Com um estande no local, a Federação promoveu ações de saúde bucal; aferição de pressão; demonstrações de harmonização de queijos e vinhos; elaboração de drinques e coquetéis; e técnicas básicas de Quick Massage, além de noções e técnicas para maquiagem. Atrações culturais e as oficinas de cursos rápidos – como noções de Excel, design de imagens para redes sociais e nutrição facial, entre outros – completaram a programação da Fecoimp.

Com o tema “Seja Você a Transformação”, a solenidade de abertura destacou a importância da feira para o Estado do Maranhão, além dos avanços comerciais e estruturais alcançados pela cidade de Imperatriz, como a revitalização do calçadão do comércio, a futura construção do shopping popular e a climatização do Centro de Convenções.

“Nosso papel como Sistema Fecomércio é oferecer soluções para o empresariado e para a população local, seja na área de educação profissional com o Senac, seja com a assistência social e cultural do Sesc. Temos muito a comemorar, pois as obras de revitalização do calçadão, principal centro comercial da nossa cidade, por exemplo, ajudam a impulsionar o comércio. É inegável a importância dessa nova estrutura para todos”, discursou o vice-presidente da Fecomércio-MA e presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Imperatriz, Vilson Estácio Maia.

Feira

Reunindo empresas dos setores agropecuário, industrial, comercial e de prestação de serviços, a Feira do Comércio e Indústria de Imperatriz é realizada anualmente pela Associação Comercial e Industrial de Imperatriz (ACII), desde 2001, e reconhecida nacionalmente pelo calendário brasileiro de exposições.  

Este ano, a Fecoimp consolidou alguns espaços já existentes em outras edições, como o Espaço Tecnologia, Espaço Forças Armadas, Espaço Turismo e Espaço Interativo. Ainda assim, a Feira trouxe novidades, como a parceria com a empresa Creative Pack, maior centro de desenvolvimento de inovação e tecnologia no Maranhão, que coordenou o Espaço Interativo. Além disso, o Sebrae inovou com um espaço voltado às microempresas.
 

10/10/20119

O Sindicato das Empresas Organizadoras de Eventos e Afins do Estado do Ceará (Sindieventos) realizou em 9 de outubro a 2ª Rodada de Negócios. O encontro aconteceu no Senac Reference e contou com a participação de empresas do segmento de eventos, promotores e instituições que realizam eventos no Ceará.

A presidente do Sindieventos, Circe Jane Teles da Ponte, abriu o encontro destacando a importância do momento para o fortalecimento do setor: “essa troca de experiências é extremamente necessária, afinal vivemos um período desafiador onde sessões de negócios, como esta que estamos realizando, abrem oportunidades às empresas e ajudam a fortalecer nossa categoria”, ressaltou Circe.

O consultor da Fecomércio Ceará Rogério Magalhães realizou a apresentação Fator X nos Negócios, destacando pontos cruciais no planejamento, organização e sustentabilidade das empresas. Estiveram presentes cerca de 40 empresas e lideranças de instituições que promovem eventos.

Na dinâmica do encontro, os empresários tiveram pitchs (apresentação rápida de um produto ou um negócio, com a intenção de “vender” a ideia para investidores, clientes, sócios ou parceiros) de três minutos e meio. Em seguida, teve início a sessão de negócios, onde os empresários e executivos puderam sentar e fechar novas parcerias.

CNC sedia reunião do Conselho de Câmaras de Comércio do Mercosul e conferência internacional do bloco econômico para discutir os desafios da integração regional.

Trabalho que valoriza o Brasil

Esta edição da revista CNC Notícias foi produzida sob a perspectiva de dois eventos de grande importância que estão mobilizando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

O primeiro é a Conferência de Comércio Internacional e Serviços do Mercosul (CI19), no dia 11 de outubro, no novo auditório da sede da Confederação, no Rio de Janeiro.

O encontro vai debater temas estratégicos para o setor de Comércio e Serviços no âmbito do bloco econômico, como as negociações comerciais em curso – a exemplo do acordo com a União Europeia (UE) e com a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta) – e o papel das câmaras de comércio no fortalecimento das relações intrabloco. Como afirmou o presidente da CNC, José Roberto Tadros, é uma oportunidade de fortalecer alianças e estabelecer estratégias para a viabilização das oportunidades de negócios que estão por vir.

O segundo evento que serviu de referência para esta edição é o lançamento da campanha institucional mostrando a atuação do Sistema Comércio, com lançamento também em outubro. Embora, neste número 223, haja apenas o registro da apresentação à Diretoria e do lançamento para os colaboradores e assessores de Comunicação do Sistema em todo o Brasil, a revista foi estruturada para mostrar como as diversas áreas da Confederação, de forma integrada com as Federações, o Sesc e o Senac, atuam para contribuir para o desenvolvimento e a valorização do Brasil. Em linha com o próprio mote da campanha.

No momento de transformações que estamos vivendo, as duas referências que pautaram esta edição trazem a marca de desafios, oportunidades e uma grande confiança no futuro.

Boa leitura!

Com 55 votos favoráveis, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 113/2015 – Complementar, que autoriza o uso de garantia solidária por microempresas que precisam tomar empréstimos financeiros. O texto prevê a criação de sociedades exclusivamente para fornecer caução em operações de crédito. Não houve votos contrários nem abstenções. O projeto segue agora para sanção presidencial.

O texto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) de quando era deputado federal, inclui a nova sociedade na Lei Complementar 123, de 2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte.

As Sociedades de Garantia Solidária (SGS) podem ser compostas por dois tipos de acionistas. Os sócios participantes são preferencialmente microempresas e empresas de pequeno porte. O texto exige a reunião de pelo menos dez delas, e cada uma deve investir no máximo 10% no capital social da SGS.

Já os sócios investidores são pessoas físicas ou jurídicas que aplicam na sociedade com o objetivo exclusivo de auferir rendimentos. A participação em conjunto deles não pode exceder 49% do capital social. O projeto autoriza ainda investimento público e incentivos estatais nesse tipo de sociedade, cujas ações serão de livre negociação.

Esse novo tipo de sociedade poderá integrar o Sistema Financeiro Nacional e terá sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). As novas regras entrarão em vigor 180 dias após a transformação do projeto em lei.

Como relator da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Cid Gomes (PDT-CE) apresentou parecer favorável ao texto, com emendas de redação. Segundo ele, as microempresas precisam tomar empréstimos financeiros para impulsionar suas atividades comerciais. A obtenção desses empréstimos, entretanto, é difícil em razão de as microempresas não possuírem garantias para ofertar aos credores.

Cid entendeu, porém, que duas emendas de redação seriam necessárias. A primeira para organizar a numeração dos artigos da lei e outra para explicitar a inclusão da nova sociedade no sistema financeiro nacional.

No Plenário, Esperidião Amin disse que o projeto foi inspirado na vida do Prêmio Nobel da Paz de 2006, professor Muhammad Yunus, e no instrumento chamado microcrédito, modalidade de empréstimo financeiro criado por ele na década de 70 para atender à população pobre de Bangladesh, sua terra natal.

— Este projeto é uma solução solidária. A SGS é um marco na história do crédito no Brasil, que ainda padece de uma concentração absurda — disse Esperidião Amin.

A instituição criada por Yunus denomina-se Banco Grameen, que empresta dinheiro — entre US$ 30 a US$ 100, em média — aos pobres do seu país, sem a exigência de contrapartidas de garantia ou outros papéis. Os principais clientes do banco são mulheres, que representam 97% dos 6,6 milhões de beneficiados pela instituição, cujo principal acionista é o governo local.

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) elogiou o projeto e destacou a importância da medida para os pequenos empreendedores de todo o país.

Negociação

O texto estabelece que será livre a negociação, entre os sócios participantes, de suas ações na respectiva sociedade de garantia solidária, contanto que seja seguido o limite de participação máxima.

Entre os sócios participantes poderão ser admitidos os pequenos empresários, microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas por esses associados.

A sociedade de garantia solidária poderá ainda receber recursos públicos e outros tipos de incentivos estatais voltados ao fomento de sua atividade principal, na forma definida por lei.

Taxa de remuneração

A garantia fornecida será vinculada a uma taxa de remuneração pelo serviço prestado, fixada por meio de contrato com cláusulas sobre as obrigações do sócio beneficiário perante a sociedade. Poderá ser exigida uma contragarantia por parte do beneficiário.

Outra possibilidade, a ser regulamentada, é a constituição de uma sociedade específica para oferecimento de contragarantia nos contratos da sociedade de garantia solidária.

Fonte Agência Senado

A Subcomissão Especial da Reforma Tributária discute o assunto nesta tarde no Pará. O colegiado, que é vinculado à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, estuda mudanças no sistema tributário brasileiro.

Foram convidados para participar da mesa-redonda, que será coordenada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), entre outros, o secretário de Fazenda do estado, René Sousa Júnior; e secretários de finanças e planejamento de municípios paraenses.

O debate será realizado no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda, em Belém, a partir das 14 horas.

Fonte Agência Câmara