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A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

Com o slogan “Vacina Pirata, Não!”, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lança, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, (MJSP/Senacon), campanha nas redes sociais para combater a comercialização de vacinas falsificadas contra a Covid-19. O objetivo é alertar o consumidor de que, neste momento, apenas o poder público, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), está autorizado a fornecer a vacina, de forma gratuita.

A secretária nacional do Consumidor e presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Juliana Domingues, explicou que a Senacon está analisando mais de duas mil páginas virtuais suspeitas de estarem, de algum modo, oferecendo vacinas piratas ou induzindo o consumidor ao erro. Além disso, a Senacon também fará varreduras em plataformas de comércio eletrônico (marketplaces), objetivando identificar anúncios e comercialização ilegais.

“Essa comercialização é crime e traz riscos à saúde e à segurança do cidadão brasileiro. Estamos lançando a campanha nas redes sociais do Ministério da Justiça e Segurança Pública para alertar o consumidor que não existe compra na internet de vacinas contra Covid-19”, explica. A secretária reforça que a vacina contra o Covid-19 é gratuita e que é distribuída somente pelo Sistema Único de Saúde. 

De acordo com o secretário executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), Guilherme Vargas, a questão foi avaliada em caráter de urgência. “Acionamos a Anvisa e órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em especial a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) e a Polícia Federal, para estabelecer uma estratégia conjunta, a fim de garantir a saúde e a segurança dos consumidores brasileiros”, esclarece. 

Com a crescente expansão do comércio eletrônico, principalmente durante a pandemia, a comercialização de produtos pirateados no meio digital já é de conhecimento do CNCP, o qual, inclusive, lançou em 2020 dois guias de boas práticas e orientações para mitigar o problema

A Secretaria Nacional do Consumidor também criou um canal, por e-mail, exclusivo para concentrar as denúncias dos casos. As denúncias podem ser enviadas por meio do endereço eletrônico vacinapiratacncp@mj.gov.br. A contribuição é importante para que a ação do governo federal no combate à comercialização de vacinas piratas seja rápida e eficaz.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Divulgada a aprovação do texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
•    Ministério do Turismo divulga a listagem dos atos normativos vigentes inferiores a decreto, no âmbito do Ministério do Turismo. 
•    Alterada a portaria que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional.
•    Alterado o anexo da Portaria que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
•    Aprovada a versão revisada e consolidada do documento Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil – DOC-ICP-15.

Estão abertas as inscrições para a 1ª edição do Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família. A distinção é promovida pela Secretaria Nacional da Família, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNF/MMFDH). Os interessados têm até 27 de março para efetivar as inscrições.

O tema dessa edição é: “Implementação de boas práticas que favoreçam o equilíbrio entre o trabalho e a família no contexto da pandemia de Covid-19”. O Prêmio vai reconhecer as melhores práticas em equilíbrio trabalho-família praticadas por empresas privadas e estatais do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal. Os interessados devem se inscrever, por meio de formulário eletrônico, no site do MMFDH.

Cada empresa pode inscrever uma única iniciativa adotada em decorrência da pandemia de Covid-19. Essa iniciativa pode ser composta de uma ou até cinco práticas que tenham promovido o equilíbrio entre trabalho e família. Os critérios de avaliação são: a criação de valor social, eficácia, inovação, possibilidade de ser replicado e voluntariedade.

Reconhecimento

A empresa candidata também deve escolher uma categoria de participação. São elas: “Microempresa e Empresa de pequeno porte”; “Empresa privada de médio porte”, “Empresa privada de grande porte”; e “Empresa estatal do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal”. Serão selecionadas as três melhores iniciativas em cada categoria.

Além da distinção, as vencedoras terão reconhecimento público das iniciativas premiadas; publicação da lista das melhores práticas premiadas em Portaria do Ministério; realização de ações de fomento (não financeiro) das melhores práticas premiadas; e direito ao uso da marca em seus meios de comunicação e junto aos seus fornecedores, prestadores de serviço e clientes.

Selo Empresa Amiga da Família

Em 2019, o MMFDH lançou o Selo Empresa Amiga da Família, que reconheceu as instituições que adotaram uma série de medidas em benefício do equilíbrio entre trabalho e família. A Merck, empresa multinacional que atua há 95 anos no Brasil e há 350 anos em nível global, foi uma das organizações que receberam a chancela, por ter se comprometido a implementar ações que proporcionem esse equilíbrio.

Após esse compromisso firmado com o MMFDH, a Merck conseguiu colocar algumas dessas ações em prática. Joseph Uzoukwu atua como Gerente de Produto da empresa e vive na pele os desafios e benefícios do trabalho em casa. Dividindo as atribuições do lar com a esposa e cuidando da filha, de um ano e nove meses, ele destaca a importância do suporte da empresa empregadora no processo.

“Fico feliz em trabalhar em uma empresa que pensa nos funcionários. Houve a criação de um comitê de crise para que fosse possível avaliar os próximos passos e estabelecer uma comunicação melhor com os colaboradores. O comitê enviou cadeiras do escritório para os funcionários, além de notebooks para quem não tinha equipamento para trabalhar em casa”, disse.

Para ele, apesar dos ruídos e mais distrações, estar em home office trouxe muitos benefícios. “Contribui para a saúde do funcionário e para a saúde organizacional. Ganhamos um tempo maior com a família, ganhamos em produtividade e aumentou meu convívio familiar. São questões que temos que levar em consideração. Entendo que a empresa e o restante do ambiente são favorecidos com isso”, acredita Joseph.

Enquanto o Selo Empresa Amiga da Família reconhece empresas que adotam uma série de iniciativas em prol do equilíbrio trabalho-família, o Prêmio Melhores Práticas vai reconhecer iniciativas específicas.

O blog do repórter Fausto Macedo no site do Estadão traz artigo sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas pequenas empresas e startups. O texto é assinado por Brunella de Souza Santos, advogada, pós-graduada em compliance, LLM Direito Societário e Mercado de Capitais e especialista em proteção de dados e Direito da Tecnologia da Informação sobre a Aplicação da LGPD para pequenas empresas e startups.

Para Brunella, além de causar dúvidas sobre a incidência, formas de aplicação e adaptação da rotina das empresas à coleta e armazenamento de dados, outro ponto que merece destaque na LGPD é a forma de implementação da lei nas pequenas empresas e nas startups que, em sua maioria, trabalham com pouco giro de capital e apenas profissionais do ramo específico do negócio.

“Diferente das grandes empresas que, independente do ramo de negócio, possuem departamentos jurídicos e de TI internos e bem estruturados, uma clínica odontológica é, em sua maioria, formada por dentistas, assim como uma academia possuirá, em sua maioria, profissionais de Educação Física”, afirma a especialista.

Promover qualidade de vida e estimular a autonomia, o protagonismo e o empoderamento da pessoa idosa por meio de atividades socioeducativas e lúdicas é o objetivo do Grupo dos Mais Vividos (GMV) do Sesc-DF. O grupo, voltado para pessoas com mais de 60 anos, surgiu no Distrito Federal em 2003 e conta hoje com 1,5 mil participantes ativos. E, para convidar novos integrantes e mostrar todos os benefícios do GMV, a área de assistência da instituição realizará live no dia 25 de fevereiro, às 17h, no Youtube do Sesc-DF. Serão apresentados os trabalhos desenvolvidos e o leque de oficinas oferecidas, além de explicações sobre a taxa anual para participar, de R$ 90, que pode ser dividida em até cinco vezes. 

As unidades do Sesc que contam com o grupo são: 504 Sul, 913 Sul, Ceilândia, Gama, Guará, Taguatinga Norte e Taguatinga Sul. Entretanto, neste momento de pandemia, todas as atividades estão ocorrendo de forma on-line. A coordenadora de Assistência do Sesc-DF, Adriana Costa, fala sobre o que será apresentado. “A nossa proposta com a live é alinhar o trabalho que já é desenvolvido nas sete unidades e convidar outros idosos a participar. Queremos mostrar o impacto positivo que traz à vida deles e todos os benefícios por meio da socialização e da estimulação cognitiva. Vamos ainda esclarecer dúvidas e explicar como participar”, detalhou.

As atividades virtuais do Grupo dos Mais Vividos retornarão a partir do dia 1º de março. Entre as oficinas oferecidas estão: teatro, expressão corporal, artesanato, estimulação cognitiva e o Sesc Envelhecer (com ênfase nos eixos cidadania, educação e atualidades, saúde do idoso e arte e cultura).

O setor produtivo do comércio e da indústria do Ceará se uniu ao Governo do Estado e à Prefeitura de Fortaleza em prol da imunização contra a covid-19. Isso porque a Fecomércio-CE, Fiec e CDL são parceiras do serviço de transporte para vacinação de idosos acima de 80 anos que não têm veículo próprio, que começou a ser realizado no dia 10 de fevereiro. A partir dessa iniciativa, estão sendo disponibilizados até 200 veículos (100 taxistas e 100 motoristas de aplicativos de mobilidade), com condutores submetidos a exames, garantindo que não estão infectados pelo novo coronavírus.  

“O Sistema Fecomércio nasceu com a missão de cuidar do bem-estar e transformar a vida das pessoas e neste período não poderia ser diferente. É por isso que parcerias como essa são tão necessárias neste momento desafiador, principalmente com os nossos idosos, que são os mais afetados na pandemia. A prioridade é salvar vidas, todos juntos, sem medir nenhum tipo de esforço. E temos certeza que, em breve, vamos superar tudo isso, mais fortalecidos e com muitas lições aprendidas”, afirma Maurício Filizola, presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-CE.    

Vale destacar ainda que a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) prestará todo o auxílio na determinação da rota dos veículos. Neste primeiro momento, serão realizadas até 10 viagens por dia, preferencialmente à tarde, a partir das 13h. Após avaliação do serviço, o horário poderá ser ampliado.

Apesar de ainda não haver confirmação de uma nova etapa do auxílio emergencial em 2021, o governo federal e o Congresso estudam um valor mais baixo, de R$ 250, por um período de três meses e para a metade do público atendido no ano passado, aumentando as exigências.

Para os baianos, o potencial de beneficiados nessa nova leva deve ser de 2,9 milhões de pessoas em todo o Estado, distribuindo R$ 2,2 bilhões, o que representaria 2,2% do que o comércio do estado estima vender em 2021, pouco menos de R$ 100 bilhões.

De acordo com a avaliação do consultor da Fecomércio-BA, Guilherme Dietze, o governo precisa encontrar meios de ter essa receita para o auxílio com redução de despesa para não estourar o teto de gastos. “Discute-se sobre um crédito extraordinário, mas tem que ter a aprovação do Congresso”, observa.

“De qualquer forma, não será tão rápida esta decisão e, caso o governo dê sinais de que estourará o teto de gastos para cumprir com o benefício, pode gerar um efeito danoso de aumento da inflação com aumento de juros, penalizando exatamente a população que receberá o benefício”, afirma o economista.

Dietze avalia ainda que certamente os consumidores ficarão mais receosos e seletos para gastar, priorizando os setores básicos de consumo, supermercados e farmácias.

Assim, não há expectativa no momento de que os recursos possam ir para segmentos como eletroeletrônicos, móveis e materiais de construção, como aconteceu no ano passado. “Além do valor maior, a confiança das famílias estava em expansão com a retomada gradual da economia. Agora, o cenário é mais adverso, e os setores não essenciais tendem a sofrer no primeiro trimestre”, explica.

Portanto, a Fecomércio-BA avalia como necessária uma nova etapa do auxílio emergencial, respeitando o teto de gastos, pois, num momento de crise econômica, inflação de alimentos apertando o orçamento das famílias, esse dinheiro traria um alívio momentâneo para os que mais precisam, mesmo que seja um volume bem abaixo dos R$ 17 bilhões distribuídos a quase seis milhões de pessoas do Estado, em 2020.

O Projeto de Lei 248/21 exige que as agências de turismo online apresentem o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) em anúncios veiculados por meio da internet ou de outros meios eletrônicos.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na regulamentação (Decreto 7962/13) que trata de comércio eletrônico, com base no Código de Defesa do Consumidor.

“A ideia é garantir segurança ao turista, evitando fraudes; melhorar organização dos municípios e dos serviços de saneamento, segurança e trânsito; e combater a sonegação”, disse o autor, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).

Fonte: Agência Câmara