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Congresso da Assesspro debate Lei Geral da Proteção de Dados27/09/2019 A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação (Assesspro) realizará, nos dias 23 e 24 de outubro, o 1º Congresso da Lei Geral de Proteção de Dados, em que serão abordados assuntos sobre direitos fundamentais de liberdade e privacidade. A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em breve, trazendo a necessidade de estar informado dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Essa é a proposta do 1º Congresso LGPD. Tratar os principais temas sobre a transparência no uso dos dados das pessoas físicas em todos os meios. As inscrições são gratuitas. Acesse http://bit.ly/congresso-lgpd e veja como garantir também um certificado com 20 horas de participação. O Congresso será transmitido ao vivo pela internet, para todo Brasil. Boletim Informativo Diário (BID) 177/2019DESTAQUES: Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019 Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral DESTAQUES: Nova pesquisa da CNC indica crescimento no faturamento e na geração de empregos no turismo27/09/2019 A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga nesta sexta-feira (27), Dia Mundial do Turismo, pesquisa inédita sobre o setor que mostra recuperação do segmento no Brasil. O estudo traz amplo panorama do Turismo no País, em um recorte que vai até julho de 2019, e aponta crescimento de faturamento e geração de empregos. O Índice Cielo de Vendas do Turismo da CNC (ICV-Tur) tem como parâmetros a Pesquisa Anual de Serviços (PAS), o Índice de Atividades Turísticas (Iatur) e a Pesquisa do Turismo, ambas do IBGE, e as taxas de variação da pesquisa Cielo/CNC (ICV-Tur). De acordo com o ICV-Tur, em julho deste ano o Turismo faturou R$ 20,478 bilhões, aumento de 9% em relação a junho, e 1,5% acima de julho de 2018. Os segmentos de Restaurantes e similares (R$ 10,844 bilhões) e Transporte de passageiros (R$ 5,641 bilhões) foram os que mais se destacaram. Juntos, os dois representaram 80,5% do volume de faturamento do setor e apresentaram crescimento de 4,9% e 20,2%, respectivamente, em relação a junho. Para José Roberto Tadros, presidente da CNC, o setor do Turismo tem conseguido se recuperar, ainda que em ritmo moderado. “O crescimento do faturamento mensal dá indicativos de alta para os próximos meses, em sintonia com a performance esperada para a economia neste segundo semestre, principalmente em função das possibilidades de gastos dos consumidores”, avalia. No acumulado dos nos sete primeiros meses de 2019, o faturamento total foi de R$ 136,731 bilhões, crescimento de 1,1% em comparação com o mesmo período de 2018 (R$ 135,181 bi) e o maior montante dos últimos quatro anos. Já no intervalo de 12 meses (agosto/18 a julho/19), as vendas aumentaram 1,4% (R$ 237,774 bilhões) em relação ao período de agosto/17 a julho/18 (R$ 234,592 bi). O Sudeste foi a região que apresentou maior volume de faturamento, sobretudo por conta da distribuição da riqueza e da concentração da população. Em julho, a região (R$ 12,533 bilhões) superou em 275,7% os números constatados no Sul, a segunda de maior expressão no ranking (R$ 3,336 bilhões). Entre os estados, São Paulo lidera com folga, representando 41,1% das vendas nacionais das empresas ligadas às atividades do turismo, seguido por Rio de Janeiro (10,4%), Minas Gerais (8%) e Paraná (6%). Emprego Em julho deste ano, em comparação com o mesmo mês de 2018, foram gerados 25.049 novos empregos no setor. O resultado é fruto da recuperação gradual dos segmentos econômicos típicos do Turismo, como Hospedagem e alimentação (+33.745 novos empregos) e Cultura e lazer (+1.399). Já o segmento de Transporte de passageiros demitiu perto de 11 mil trabalhadores. Em relação a junho, houve redução de 2.308 postos de trabalho, explicada, entre outros fatores, pelos ajustes realizados pelas empresas ao término da temporada de inverno e, provavelmente, por boa parte em função da nova legislação trabalhista. A distribuição de mão de obra nos principais segmentos deu-se de forma concentrada, com trabalhadores em atividades como Hospedagem e Alimentação (64%) e Transporte de passageiros (31%). De acordo com o economista da CNC Antonio Everton, o número de pessoas empregadas no turismo nacional representou 7,6% do contingente total de empregados com carteira assinada (38.828.681) no País. “A evolução no setor está em compasso com o que vem acontecendo com o mercado de trabalho em geral”, destaca. No recorte dos últimos 12 meses (de julho de 2018 a julho de 2019), todas as regiões do País apresentaram saldo positivo, com destaque, mais uma vez, para o Sudeste, com 12.030 empregos criados. Dentre os estados, São Paulo também foi o que mais gerou empregos: 14.087 novos postos. Por outro lado, as empresas do Rio de Janeiro foram responsáveis por 4.633 demissões. Uma surpresa é o crescimento do Centro-Oeste, desbancando a região Sul no segundo lugar regional na criação de emprego no turismo (+6.113). “O Centro-Oeste tem desenvolvido seu potencial produtor, o que acaba refletindo no aumento da demanda de trabalho, majoritariamente nos segmentos de serviços, que crescem conforme a renda agrícola aumenta”, explica Antonio Everton. CDH realiza audiência pública para debater a PEC Paralela da PrevidênciaA Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza audiência pública na próxima segunda-feira (30), às 9h, com a temática “Previdência e Trabalho”, com foco na PEC Paralela (PEC 133/2019). A reunião faz parte do ciclo de audiências sobre Previdência e trabalho proposto pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). PEC ParalelaA reforma da Previdência (PEC 6/2019) aguarda a votação de emendas de Plenário na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se houver mudanças no Senado, o texto volta à Câmara. Para evitar o retorno da matéria, um grupo de senadores apresentou a PEC Paralela, que reúne pontos não incluídos na proposta original. O relator da PEC 6/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve manter o texto principal como veio da Câmara, apenas com algumas supressões de dispositivos, como o do Benefício da Prestação Continuada (BPC), alteração que não resultaria em nova análise pelos deputados. Outras mudanças ficarão no texto paralelo. Além da inclusão de estados e municípios, a PEC Paralela deve trazer a garantia de que a pensão por morte nunca seja inferior a um salário mínimo; o aumento do percentual acrescido à pensão por dependentes menores de idade; e a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas. Os senadores da oposição criticaram a medida, pois ela poderia perder força ao se desvincular do texto principal e prejudicar as mudanças na reforma que ficaram pendentes. Crítico da proposta, Paulo Paim disse que o tema exige discussão aprofundada, tendo em vista que as alterações na Previdência mexem com a vida de todos os brasileiros. ConvidadosPara a audiência pública foram convidados Diego Monteiro Cherulli, secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP); João Domingos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Israel Arimar de Moura, representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel); Paulo Fossatti, presidente da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec); Denise de Paula Romano, representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de MInas Gerais (Sind-UTE/MG); Flávio Toneli Vaz, assessor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP); Maria Lucia Fattorelli, coordenadora geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública; e representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT). A reunião será realizada na sala 6, da Ala Nilo Coelho, e contará com a possibilidade de participação popular através do Portal e-Cidadania. Acesse: http://bit.ly/audienciainterativa Fonte Agência Senado Comissão aprova limite de fidelização em contratos de serviço a 12 mesesA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25/09) projeto que limita a fidelização em contratos de prestação de serviço a 12 meses. Qualquer prazo superior a isso será considerado abusivo e nulo de pleno direito. O texto estabelece também que o cliente não poderá ser multado, ou sofrer outro tipo de penalidade, se rescindir o contrato antes do fim do prazo de fidelização. A fidelização por apenas 12 meses vale para os serviços fornecidos a pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedores individuais (MEI) e entidades sem fins lucrativos, como as religiosas e filantrópicas. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alex Santana (PDT-BA) ao Projeto de Lei 8626/17. A proposta original foi apresentada pelo deputado Moses Rodrigues (MDB-CE) e limita-se a proibir qualquer cláusula contratual de fidelização nos contratos de prestação de serviços. Esse tipo de cláusula é comum em contratos de telefonia, internet, TV por assinatura e até academias de ginástica. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Demanda “É necessário que a legislação assegure o direito de ter um limite máximo temporal de fidelização com vistas à redução de danos à parte mais vulnerável da relação, que é o consumidor”, disse. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte Agência Câmara Finanças aprova regra para edital de licitação de equipamentos de informáticaA Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25/09) o Projeto de Lei 2686/19, que determina que as especificações dos equipamentos de informática (e suas respectivas licenças) a serem adquiridos em licitação deverão ser suficientes para comprovar a origem e a autenticidade dos produtos. As especificações deverão constar nos editais de licitação. O texto, que altera a Lei de Licitações (8.666/93), é de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). O objetivo, segundo ele, é evitar que a administração pública adquira programas piratas. “Trata-se de providência administrativa muito bem-vinda sob o ângulo da arrecadação de tributos, combatendo, ao mesmo tempo, práticas desleais de concorrência e a sonegação de impostos”, disse o relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que recomendou a aprovação. Sabino apresentou uma emenda para deixar mais clara a redação. A sugestão foi proposta pelo próprio autor, que a negociou com o Executivo. Tramitação Fonte Agência Câmara Projeto dispensa sindicato em contrato de parceria firmado por salão de belezaO Projeto de Lei 4238/19 dispensa a necessidade de homologação dos sindicatos no contrato de parceria celebrado entre o salão de beleza e os profissionais que atuam na área, como cabeleireiro, barbeiro, esteticista e manicure. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.A Lei do Salão Parceiro, que criou os contratos de parceria, determina que os sindicatos deverão homologar os contratos e assistir aos profissionais de salão de beleza. Para o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), autor do projeto, a exigência é descabida. “A CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] nunca agasalhou previsão de assistência do sindicato na assinatura do contrato de trabalho”, disse. Ele lembrou que a única assistência sindical prevista ocorria na rescisão de contrato de emprego, mas esta foi revogada pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Rigoni afirmou ainda, em defesa da proposta, que a Constituição estabelece que ninguém poder ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. “Não pode a lei impor a presença do sindicato na vida daqueles trabalhadores que optaram por não se filiar”. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte Agência Câmara Clipping CNC – 27 de setembro de 2019
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