A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (25) proposta que obriga os órgãos públicos a realizar todas as licitações exclusivamente por meio de sistema eletrônico, criado e disponibilizado pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A rejeição do Projeto de Lei 8956/17 foi pedida pelo relator da proposta na comissão, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que argumentou haver incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da matéria.

Rigoni explicou que o desenvolvimento do sistema eletrônico de licitação impõe gastos ao Poder Executivo, que não estão explicitados no projeto. O texto também não traz medidas para compensar a despesa extra e o impacto sobre os resultados fiscais, como determina a legislação fiscal brasileira. Com a falta dessas informações, Rigoni nem chegou a analisar o mérito da proposta.

Pelas regras da Câmara dos Deputados, a rejeição por incompatibilidade e inadequação orçamentárias implica no arquivamento da proposta, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara para manter a tramitação.

Sugestão
O projeto foi apresentado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), que se baseou em sugestão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Para a entidade, o sistema atual, que permite a identificação dos proponentes ainda na fase de habilitação, acaba por abrir brecha para acordos ilegais entre as empresas em disputa.

Fonte Agência Câmara

O relator do projeto que trata do superendividamento da população brasileira (PL 3515/15), deputado Franco Cartafina (PP-MG), quer pressa na aprovação da proposta. Ele considera ser urgente a transformação do texto em lei devido ao aumento acelerado da população idosa no Brasil, a maior vítima do endividamento contínuo por meio do crédito consignado.

“Nós temos que correr com esse projeto. Ele precisa acelerar porque daqui a pouco vai começar a aumentar o número de idosos. Se a gente tivesse avançado com esse projeto, nós não, a outra legislatura, porque está parado aqui há quatro anos, talvez a gente já estaria experimentando uma sensação de decréscimo do número de superendividados”, disse.

Crédito consignado

A proposta foi discutida nesta quarta-feira (25) em audiência conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e da Comissão Especial do Superendividamento do Consumidor. Já aprovado no Senado, o projeto considera superendividamento o comprometimento de 30% da renda líquida do consumidor com o pagamento das dívidas pessoais.

Esse percentual é mais estrito do que instruções normativas do INSS, que estabelecem o percentual de 35% como o limite para o endividamento. O responsável no INSS por Integridade, Governança e Gerenciamento de Riscos, Gustavo Paulo Souza, ressaltou que 97% das reclamações na ouvidoria do Ministério da Economia são contra os bancos e outras instituições financeiras que operam o crédito consignado.

Fraudes

Delegado da Polícia Federal, Gustavo Paulo Souza diz que há muitos casos de empréstimos consignados fraudulentos, e que a última instrução normativa do INSS, de dezembro do ano passado, enfrenta a questão, pelo menos inicialmente, impedindo os recém aposentados de comprometer o benefício recebido.

“Concedido o benefício, por 90 dias, o benefício é bloqueado para contratação de empréstimo consignado, no benefício. Então, o cidadão pode até requerer outras modalidades de oferta de crédito, mas não o consignado em benefício, o INSS não autoriza essa concessão”, disse Souza.

Na audiência pública, os representantes da Central Judicial do Idoso, Alberto Carvalho Amaral; da Secretaria de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, Antônio Fernandes Toninho Costa; e do Conselho Nacional do Ministério Público, Maurício Andreiuolo, defenderam a aprovação do projeto que enfrenta o superendividamento.

Fonte de renda

Eles destacaram que o endividamento dos idosos, muitas vezes forçado e sem que eles tenham consciência exata do que ocorre, constitui uma violência e negligência com os mais velhos, que ocorre dentro das famílias, para as quais os benefícios dos aposentados constituem fonte de renda relevante.

A presidente da Comissão Especial do Superendividamento do Consumidor, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), acredita que o relatório final do colegiado será apresentado e votado em novembro.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados promoverá nesta sexta-feira (27), a partir das 9 horas, seminário sobre o Dia Mundial do Turismo, que é celebrado nessa data. O debate ocorrerá na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Além de deputados federais e estaduais, participarão do evento representantes do Ministério do Turismo; do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); da Secretaria de Cultura e Turismo de Minas Gerais; do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

Fonte Agência Câmara

Foi realizada em 19 de setembro, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, a segunda reunião da Câmara Brasileira de Comércio Exterior (CBCEX) de 2019. O evento contou com a presença do coordenador-geral de Negociações Extrarregionais da Secretaria de Comércio Exterior – Secex, Carlos Biavaschi Degrazia.

Mediado por Rubens Torres Medrano, coordenador da CBCEX, o encontro tratou de temas importantes para o setor, como o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE), fechado em 28 de junho, em Bruxelas (Bélgica), mas que ainda depende de outras etapas para iniciar a vigência. Atualmente, o texto está em processo de revisão técnica e jurídica, além de ainda ter que passar por tradução. Segundo Degrazia, a expectativa é que esta etapa seja concluída em meados de abril de 2020.

Um dos pontos mais debatidos e elogiados pela mesa foi o fato de o acordo com a UE ser bilateral – o que faz com que haja obrigações recíprocas para ambos os lados. Degrazia explicou ainda que o acordo é baseado em três pilares. O comercial já entra em vigência provisória assim que for aprovado pelo Parlamento Europeu. Já os outros dois (político e de cooperação) dependem das aprovações dos parlamentos nacionais de cada país.

O acordo também prevê, em um prazo de até cinco anos, a autocertificação de origem baseada em declaração do próprio exportador. “Representa menos burocracia, menores custos e maior dinamismo”, destacou o coordenador-geral da SECEX.

EFTA
Outro acordo comercial do Mercosul em andamento é o com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). Este também é considerado estratégico, pois a EFTA abriga os maiores PIBs per capita do mundo e países abertos ao comércio exterior. Um dos principais avanços quando o acordo estiver valendo será em relação às taxas industriais, que vão cair a 0%. Outro ponto relevante é especificamente sobre a Suíça, que pretende zerar as cotas de itens relevantes, como carne, frango e milho para o Mercosul.

Argentina
O mercado interno do Mercosul também foi abordado na reunião, com evidência para o acordo Automotivo entre Brasil e Argentina – ACE 14. O novo protocolo prorroga a vigência do acordo por tempo indeterminado – antes, estava previsto para vigorar até 30 de junho de 2020. “Trata-se do primeiro acordo entre os dois países que terá vigência permanente, conferindo mais estabilidade, transparência e previsibilidade”, afirmou Degrazia. O novo acordo também estabelece índices de flexibilidade crescentes, até culminar com livre comércio, a partir julho de 2029.

Também foram debatidas negociações comerciais ainda em fase inicial, com Canadá, Coreia do Sul, Singapura e México.

Os acordos vão permitir, entre outros pontos, o acesso preferencial para os exportadores brasileiros a mercados prioritários e a equalização das condições de concorrência com outros países que já possuem acordos de livre comércio. Além disso, espera-se que os consumidores tenham acesso a uma maior variedade de produtos, com qualidade e redução de preços, estimulados pela concorrência.

Outros destaques

Além dos acordos comerciais do Mercosul, foram abordados pontos como a redução no prazo de validade do Registro de Importadores e Exportadores (REI) – de 18 para 6 meses – e a visita à subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais da Secretaria Especial da Receita Federal.

Em Brasília, a Divisão de Relações Institucionais da CNC (DRI), deu um panorama sobre o acompanhamento legislativo dos seguintes projetos:

– PL 717/2003 – Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências;

– PL 3268/2019 – Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências; 

– PLP 382/2017 – Autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior – LCE; 

 – PL 4726/2016 – Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior; 

– PLS 135/2016 – Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar em sítio público informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação.

25/09/2019

O Fórum Regional das Empresas de Asseio e Conservação (Foreac) – Região Nordeste vai ser realizado em 10 de outubro, no Hotel Sesc Atalaia, em Aracaju – SE. O convidado palestrante será o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o tema “O protagonismo da Câmara dos Deputados para o desenvolvimento do Brasil”.

O Foreac visa contribuir para o desenvolvimento das empresas do segmento, agregando e integrando empresários e a sociedade em geral, difundindo as informações, serviços e benefícios, buscando desta forma o fortalecimento da atividade de Limpeza e Conservação, bem como o desenvolvimento da região Nordeste.

O evento é organizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), em parceria com os sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação dos Estados de Sergipe, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. As inscrições são gratuitas. Para mais informações: (61) 3327-6390 | secretaria@febrac.org.br

AGE

No dia seguinte, a Febrac realizará a Assembleia Geral Extraordinária (Gestão 2018-2022), que reunirá a diretoria da entidade e os presidentes dos sindicatos filiados com o objetivo de discutir ações estratégicas em defesa do segmento e diversos assuntos afetos às empresas de limpeza e conservação.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Prorrogada vigência da Medida Provisória que estabelece que a primeira parcela do 13º dos aposentados será antecipada todos os anos para o mês de agosto.
•    Prorrogada vigência da Medida Provisória que altera normas para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
•    Governo Federal estabelece orientações para o recesso das festas de final de ano.
•    Arquivado o Processo de Pedido de Alteração Estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico, Eletrônicos e Eletrodomésticos do Município do Rio de Janeiro – SIMERJ.
•    CNDI divulga propostas aprovadas em Reunião Ordinária.

Por determinação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em acordo com os líderes partidários, foi adiada para a próxima terça-feira, 1º de outubro, a análise das emendas da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), inicialmente agendada para a manhã de terça-feira, 24 de setembro. Alcolumbre convidou as lideranças e vários senadores para acompanhá-lo ao Supremo Tribunal Federal (STF) no fim da manhã, para uma reunião com o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Eles foram conversar sobre a suspensão de uma liminar contra a busca e apreensão realizada no Congresso Nacional.

— Na próxima terça pela manhã vai ser votado na CCJ, e na próxima terça à tarde e à noite vai ser votado no primeiro turno (em Plenário). Não há adiamento na reforma da Previdência. É engraçado que fica a informação ou aparente informação de que uma reunião do Congresso Nacional, dos líderes partidários no Supremo Tribunal Federal para restabelecer a harmonia e independência dos Poderes, está atrasando o calendário da reforma. Não sei quem está falando isso — disse Alcolumbre.

A presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), considerou um erro o adiamento, mas afirmou que, apesar da pausa, o calendário de votação da PEC no Senado segue mantido. Deve haver quebra de interstício em Plenário, após a votação em primeiro turno, para garantir a aprovação da proposta em segundo turno até o dia 10 de outubro.

— Houve um cancelamento diante dos episódios dos últimos dias, diante de uma concertação que os líderes acham necessário para efeito até de contar voto. Eles acharam por bem que pudéssemos cancelar. Teremos Congresso Nacional (terça-feira, 24) à tarde, amanhã (quarta-feira, 25) teremos a sabatina do Doutor (Augusto) Aras (indicado para a Procuradoria Geral da República) com votação em Plenário, ficando para terça-feira que vem a votação da reforma da Previdência na CCJ, e até a quarta em Plenário — disse Simone em entrevista após o adiamento.

De acordo com manifesto elaborado pelo grupo de parlamentares autodenominado Muda Brasil, apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS) na semana passada, há insinuações de que o governo estaria liberando recursos de emendas parlamentares em troca do voto favorável à reforma da Previdência (PEC nº 6/2019). Questionada pela imprensa se esse adiamento não “pegaria mal” para a Casa, Simone foi enfática:

— Não sou líder, fui voz vencida, eu e o vice (senador Jorginho Mello, do PL-SC) achávamos que tinha, sim, prazo dentro do calendário, conseguiríamos votar a reforma da Previdência até as três da tarde para não prejudicar o Congresso, mas houve uma determinação do presidente da Casa junto com os líderes, e nós temos que acatar. O que está por trás disso? Acho que é um contexto de situações. Como não sou líder, não posso dar juízo de valor se acertaram ou não. Vou dizer por mim, e na minha visão houve um erro estratégico — pontuou.

Fonte Agência Senado