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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a cobrança será no local de consumo final. As alíquotas poderão variar conforme o produto e serão definidas depois pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

O ICMS é um tributo de natureza estadual. Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Variam também conforme o tipo de produto – na média das regiões metropolitanas, são de 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.

“A proposta contribui com os debates que buscam alcançar maior estabilidade no preço dos combustíveis, cuja oscilação demasiada tem gerado problemas a diversos setores, especialmente os caminhoneiros autônomos”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos que acompanha o texto.

“O projeto não ocasiona renúncia de receitas dos estados e do Distrito Federal, que mantêm plena autonomia para fixar as alíquotas em montantes que garantam a manutenção dos patamares de arrecadação”, continuou Guedes.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 144/21 determina que as empresas com mais de 100 empregados que gozem de incentivos fiscais, participem de licitação ou que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público Federal contratem pessoas autodeclaradas travestis e transexuais na proporção de, no mínimo, 3% do total de seus empregados.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a mesma reserva será aplicada às vagas de estágios e trainees dessas empresas. Caso as empresas descumpram os percentuais, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais ou à rescisão do contrato ou convênio.

Autor do texto, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) cita estimativa da Associação Nacional de Travestis e Transexuais(Antra) apontando que 90% das pessoas trans recorrem à prostituição ao menos em algum momento da vida, por conta da exclusão do mercado de trabalho.

Para o parlamentar, os dados mostram “a necessidade urgente de o poder público estimular a contratação de pessoas transgênero para superar tamanha exclusão e vulnerabilidade”.

Normas
O projeto garante o respeito à autodeclaração de identidade de gênero em sua integralidade no ambiente de trabalho. Isso inclui o respeito ao uso do nome social; ao modo de vestir, falar ou maneirismo; ao uso do banheiro do gênero com o qual a pessoa trans se identifica; e a realização de modificações corporais e de aparência física.

A proposta prevê que o nome civil da pessoa trans seja utilizado apenas para fins administrativos internos.​

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 89/21 obriga os cartórios brasileiros a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) transações com imóveis realizadas em dinheiro vivo. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) e altera a Lei 7.433/85, que trata da lavratura de escrituras públicas. O Coaf é um órgão ligado ao Banco Central que combate a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros.

Ramos afirma que o objetivo do projeto é coibir crimes que usam dinheiro vivo nas transações, como corrupção. “Infelizmente, é muito comum pessoas adquirirem imóveis em espécie. Tal conduta traz sério indício de que os valores foram adquiridos de maneira irregular”, disse.

Declaração ao cartório

A proposta também determina que o comprador e o vendedor do imóvel deverão apresentar declaração ao cartório informando o valor do negócio e se houve pagamento em espécie, no todo ou em parte. Essa informação será incluída na escritura pública.

“A medida, além de não trazer qualquer ônus para registradores, nem para compradores e vendedores de imóveis, poderá contribuir de fato no combate à corrupção no País”, conclui Ramos.

Fonte: Agência Câmara 

Publicados na noite de 12 de fevereiro, os quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo provocaram expressiva reação contrária de senadores. Até o momento foram apresentados 14 projetos de decreto legislativo (PDLs) com o objetivo de sustar os decretos do Executivo.

Com o objetivo de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, as novas normas — que entram em vigor em 60 dias — permitem que profissionais autorizados, além de colecionadores, atiradores e caçadores (CAC), possam comprar mais armas e munições; modificam os critérios para análise do pedido de concessão de porte; e reduz a lista de artefatos classificados como Produtos Controlados pelo Exército (PCEs), entre outras medidas. Nota do Palácio do Planalto esclarece que “o pacote de alterações dos decretos de armas compreende um conjunto de medidas que, em última análise, visam materializar o direito que as pessoas autorizadas pela lei têm à aquisição e ao porte de armas de fogo e ao exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador, nos espaços e limites permitidos pela lei”.

Sustação de decretos

Contra os quatro decretos, o PDL 69/2021, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), em sua justificação, atribui a Bolsonaro o uso de meio ilegal e inconstitucional para realizar sua “obsessão em tentar eliminar qualquer regra que restrinja o acesso às armas no Brasil”.

Expressando apoio a manifestações de indignação de organizações não governamentais desarmamentistas, o parlamentar questionou a legalidade de vários pontos dos decretos, incluindo o que confere validade nacional ao documento de porte de armas — o Estatuto do Desarmamento, conforme frisou, estabelece que a autorização poderá ser concedida com eficácia territorial limitada. Da mesma forma, Randolfe entende que os atiradores receberam, na prática, a concessão de “porte velado”, numa “inovação que cria direito e extrapola o suposto poder regulamentar do decreto”.

“O governo federal decidiu que sua prioridade é continuar com o desmonte da já combalida política de controle de armas e munições do Brasil. Isso não só tem efeitos letais para o país que mais mata com armas de fogo no mundo, como reforça possíveis ameaças à democracia e à segurança da coletividade”, definiu, ao cobrar do Congresso uma reação contra a edição de decretos que esvaziam a legislação vigente.

Através do PDL 73/2021, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também questionou a legalidade das normas presidenciais, afirmou que é “consensual” o entendimento de que o Estatuto do Desarmamento reduziu o número de mortes violentas no Brasil, vinculou o aumento de armas legais em circulação ao abastecimento do crime organizado e associou a coincidência da publicação dos decretos com a divulgação de estatísticas que apontam aumento de 5% no número de homicídios no Brasil em 2020.

“O momento da publicação desses decretos não poderia ser pior. Às vésperas do carnaval, buscou-se evitar o debate público sobre os impactos das mudanças propostas. Em meio a uma pandemia que já vitimou mais de 240 mil brasileiros”, lamentou.

Autor do PDL 55/2021 e outros três projetos de sustação dos decretos, o senador Paulo Rocha (PT-PA) lembrou que, independentemente das “convicções pessoais” de Bolsonaro a favor das armas de fogo, “não é possível a edição de norma visando aumentar o armamento da população enquanto vigora em nosso ordenamento lei instituido o Estatuto do Desarmamento.” Paulo Rocha acrescentou que, já em 2019, Bolsonaro teria extrapolado seu poder regulamentar ao editar outro decreto de flexibilização do porte de armas. Na época, o decreto foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e revogado pelo próprio governo através de uma nova norma.

Em termos semelhantes, através do PDL 58/2021, o senador paraense denunciou o esvaziamento do poder do Exército na fiscalização de produtos controlados, entre os quais citou prensas para recarga de munições e miras telescópicas: “As alterações promovidas nos aproximam de episódios trágicos da história de outros países, tais como o atentado à escola em Columbine ou o assassinato do então presidente Kennedy por um sniper (atirador de elite), ambos nos Estados Unidos”, avalia. Paulo Rocha ainda apresentou os PDLs 57/2021 e 74/2021 sobre o tema .

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) — que também propôs os PDLs 63/2021,  62/2021 e 64/2021 — definiu, em seu projeto de decreto legislativo 59/2021, a natureza do decreto como contrária à vocação nacional, traidora da democracia e “a favor da morte como condutora da relação entre as pessoas”. Ela rejeitou o argumento de que a iniciativa possa aumentar a segurança dos cidadãos e associou a ampliação do porte legal de armas aos interesses econômicos do crime organizado “que certamente encontrará uma nova fronteira rentável para suas atividades ilícitas”.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), em seu PDL 65/2021, afirma que o decreto relativiza proteção estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além de configurar “flagrante conflito de interesses” ao permitir a comprovação de capacidade para manuseio de arma de fogo por declaração de associações ou federações de tiro. No PDL 64/2021, também de sua autoria, o parlamentar manifesta preocupação com os termos do decreto que, segundo ele, ignoram “todos os problemas que enfrentamos no Brasil com a letalidade policial” e “podem gerar condições ainda mais propícias para a atuação das milícias”. Rogério Carvalho ainda tratou da sustação do decreto no PDL 66/2021.

Redes sociais

O senador Jaques Wagner (PT-BA) comemorou no Twitter a iniciativa da bancada de seu partido para sustar os decretos presidenciais — definidos como tentativa de Bolsonaro de “impor sua cultura de morte ao Brasil”: “Enquanto a população brasileira clama por vacinas, auxílio emergencial e empregos, o governo federal se preocupa em armar mais as pessoas.” Ele ainda acusou o presidente de preocupar-se exclusivamente com sua base ideológica, e “também despreza que, apesar do aumento de 91% no registro de novas armas no ano passado, cresceu o número de assassinatos. Ou seja, as armas expõem mais as pessoas à violência.”

Além dos PDLs, Eliziane Gama anunciou em rede social a apresentação do PRS 12/2021, que cria a Frente Parlamentar pelo Desarmamento: “Vamos propor um amplo debate com a sociedade civil, órgãos de segurança e parlamentares para mostrar que liberar armas não é solução para garantir segurança ao cidadão.”

Eliziane também apresentou o PL 479/2021 com o objetivo de proibir doações a campanhas eleitorais por pessoas físicas vinculadas à indústria e comércio de armas e munições e associações de tiro.

O senador Humberto Costa (PT-PE), que clamou por “menos armas, mais vacina” pelo Twitter, anunciou que recorreria ao Ministério Público Federal contra os decretos de flexibilização de armas. No mesmo sentido, Rogério Carvalho lamentou no Twitter os 240 mil mortos pela covid-19: “Uma tragédia que segue acontecendo todos os dias, todas as horas, a cada minuto. Brasil não precisa de mais armas, precisa de vacinas e com urgência!”

Fabiano Contarato explicou pela rede social seu projeto de decreto legislativo contra os decretos presidenciais, argumentando que “mais armas geram mais insegurança e violência. O que o país precisa é de vacina! É de cuidado com a saúde da população e de políticas de combate ao coronavírus.” Ele complementou: “Desde 2019, cresceu o número de armas circulando no Brasil. Há, hoje, mais de 1,15 milhão de armas nas mãos de cidadãos, um crescimento de 65% em relação a dezembro de 2018, quando havia pouco menos de 700 mil armas legais em circulação. Política armamentista não!”

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) comunicou pelo Twitter seu apoio “para frear a banalização dar armas”, frisando que “a sociedade quer vacina, não armas”.

A favor dos decretos, que classificou como “uma defesa do sagrado direito à legítima defesa do cidadão”, o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), reproduziu entrevista que concedeu à Jovem Pan na qual afirmou que “as armas ilegais são as que estão nas mãos dos ilegais” e “nenhuma arma de colecionador ou atirador é extraviada ou usada indevidamente para atacar qualquer pessoa”. Em outra postagem, reproduziu entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, reiterando que os decretos “apenas flexibilizam burocracia, mas em nada estão extrapolando o que já é legislação sobre posse e porte de armas de fogo no Brasil.”

Fonte: Agência Senado

O projeto de lei 5397/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), estabelece que o ano letivo nas universidades e nas escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, começa no dia 1º de março de 2021.

De acordo com o texto, a carga horária determinada para cada curso deverá ser totalmente cumprida no ano de 2021, sendo possível o aumento de horas-aula para reposição de matérias do ano de 2020.

“Sabemos que, independentemente da chegada da vacina para a doença
provocada pelo coronavírus, medidas sanitárias serão necessárias até que a maior parte da população esteja imunizada”, afirma o deputado.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 186/21 determina que as praias brasileiras (litorâneas ou não) serão demarcadas pelo poder público, por meio de sinalização náutica, para separar os banhistas das embarcações motorizadas usadas para lazer e pesca. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ) e visa regulamentar a navegação em áreas de concentração de banhistas. Para isso, altera pontos da Lei do Gerenciamento Costeiro.

Segundo o deputado, com o aumento da frota de embarcações motorizadas no País são cada vez mais frequentes os acidentes envolvendo barcos, lanchas e banhistas nas orlas das praias marinhas e continentais (como rios e represas).

“Grande parte dos acidentes na água pode ser evitada se os usuários forem mais responsáveis, cuidando bem de sua embarcação, fazendo manutenção periódica e obedecendo as regras de segurança”, disse Juninho do Pneu.

Restrições

Conforme o projeto, a pesca e a prática de desportos nas praias marinhas e continentais poderão ser restritas às áreas delimitadas pelo poder público. Nesse espaço será proibida a utilização de rede de pesca. A pesca com tarrafa será permitida, desde que mantida a distância mínima de 50 metros de qualquer pessoa que se encontre na água.

O desrespeito a essas regras que resultar em morte ou lesão corporal será tratado como crime doloso (com intenção).

Fonte: Agência Câmara 

Visando recuperar os danos causados ao setor de eventos pela calamidade pública ocasionada pela pandemia de covid-19, projeto de lei (PL 5.638/2020) estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas à área de eventos para gerar compensação em contrapartida às medidas de isolamento. A proposta prevê a criação do Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse).  

O projeto de autoria do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) determina, para as empresas do ramo de eventos que aderirem ao Perse, o parcelamento das dívidas na Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Banco Central do Brasil, e os débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110, de 2001, mesmo se forem optantes do Simples Nacional. 

O setor de eventos, de acordo com a portaria 20.890 do Ministério da Economia, é o que mais sofre com os impactos das restrições impostas pela pandemia. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a pandemia, até maio de 2020, afetou 98% do segmento e apresentou queda de 76% a 100% no faturamento das empresas da área em comparação com o mesmo período do ano passado.

Urgência para votação 

Na última quarta-feira (10), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, juntamente a deputados e senadores, receberam, em audiência realizada no Senado, o presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Júnior, e associados da entidade para discutir sobre o PL 5.638/2020. 

Na reunião, Pacheco assumiu o compromisso de pautar com urgência a proposta, assim que ela for aprovada pela Câmara dos Deputados. 

— A matéria busca garantir a sobrevivência do segmento, um dos mais impactados pela crise provocada pela covid-19 — destacou Pacheco.

Em pronunciamento, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que também participou da reunião com a Abrape, afirmou que o projeto de lei está para ser votado ainda nesta semana pela Câmara dos Deputados e acrescentou que está trabalhando para que a matéria seja aprovada o mais rápido possível quando chegar ao Senado.

— Foi o primeiro setor a parar nesta pandemia e deve ser o último a voltar às suas atividades, e nós ainda não temos um olhar especial para ele — disse o senador. 

Fonte: Agência Senado

Cerca de 30 projetos de decreto legislativo (PDLs) protocolados na Câmara dos Deputados na quarta-feira (17) pretendem anular quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o uso e a compra de armas de fogo no País.

Os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21, que modificam o Estatuto do Desarmamento, foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União na noite da última sexta-feira (12) e entram em vigor em 60 dias.

As novas normas aumentam de quatro para seis o número de armas de fogo que um cidadão comum pode comprar e autorizam pessoas com direito ao porte de carregarem até duas armas de fogo ao mesmo tempo – antes o porte era concedido para uma arma especifica, sem definir a quantidade.

Outra mudança permite que profissionais com direito a porte de armas, como integrantes de Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito, como rifles e submetralhadoras.

Os textos também ampliam o acesso de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) a armas e munições sem a necessidade de autorização do Exército: até 60 armas para atiradores e até 30 armas para caçadores. Os CACs passam ainda a ter direito de comprar, por ano, insumos para recarga de até 2 mil cartuchos para armas de uso restrito e para até 5 mil cartuchos de armas de uso permitido.

Competência do Congresso

Para o líder do PT, deputado Enio Verri (PR), e outros 40 deputados do partido, autores dos PDLs 20/21, 21/21, 22/21 e 23/21, o presidente da República vem se valendo do poder de regulamentar leis, via decreto, para avançar sobre a competência do Congresso Nacional de legislar sobre o controle de armas no País.

“Mesmo sendo conferidos poderes ao presidente da República para regulamentar alguns dispositivos do Estatuto do Desarmamento, essa prerrogativa não poderia desvirtuar completamente a vontade imperativa da lei, que é o controle efetivo do uso de armas de fogo no Brasil”, afirma o texto que acompanha os projetos.

Facilitar o acesso

Presidente das frentes parlamentares da Segurança Pública e dos CACs, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) disse que os decretos foram muito bem elaborados e dificilmente serão derrubados na Câmara.

“As mudanças vão facilitar sim o acesso a armas e munições, justamente o que nós queremos. Mas queremos também um controle das pessoas que vão ter o acesso a essa armas. Não pode ser qualquer um”, disse. “Eu não acredito que esse movimento vá derrubar os decretos, até porque eles estão normatizando e não alterando a lei”, disse Capitão Augusto.

Armas em pauta

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora dos PDLs 43/21, 44/01, 53/01 e 54/21, afirma que no governo Bolsonaro já foram publicados mais de 30 atos normativos que flexibilizam o acesso a armas e munições: 14 decretos, 14 portarias de ministérios ou órgãos do governo, dois projetos de lei ainda não aprovados e uma resolução.

“Valendo-se da edição de sucessivos atos normativos com o pretexto de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, o governo federal, na verdade, subverte o sentido da lei, em flagrante usurpação da competência do Congresso Nacional”, reforça a deputada

Legalidade dos decretos

A favor do direito do cidadão de usar a armas de fogo para legítima defesa, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) defendeu a legalidade dos decretos por meio de sua conta no Twitter. “Alguns que nem leram os decretos de armas já estão dizendo que são inconstitucionais ou que o presidente extrapolou a legalidade. Os decretos só deram conta de desburocratizar procedimentos e retornar alguns patamares dos tempos de PT, como a possibilidade do cidadão ter seis armas”, tuitou o parlamentar.

Controle de armas

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), autora dos PDLs 45/21, 46/21, 47/21 e 48/21, juntamente com o apoio de toda a bancada do partido, pede a anulação dos decretos argumentando que iniciativas desse tipo comprometem o controle de armas e munições em circulação no Brasil.

“Por conta do claro prejuízo à política de controle de armas e à segurança pública, já há uma série de projetos decretos legislativos propondo a invalidação das medidas do presidente”, afirma o texto que acompanha os projetos do Psol. “Além disso, vários órgãos do Ministério Público Federal abriram investigação para cobrar esclarecimentos do governo federal, que está agora sob suspeita de interferir em atos de exclusividade do Exército”, acrescenta o documento.

Aprovação popular

Líder do PSL, o deputado Vitor Hugo (GO) afirma, no entanto, que o caráter armamentista do atual governo foi objeto de aprovação popular na eleição de 2018. “Quer mudar? Candidate-se, convença a maioria da população e coloque em prática seu plano de governo. Jair Bolsonaro venceu as eleições e está fazendo nada mais do que o prometido”, disse o líder por meio da sua conta no Twitter.

Armas em circulação

Segundo o deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), autor dos PDLs 49/21, 50/21, 51/21 e 52/21, as recentes mudanças feitas pelo atual governo permitiram que o número de registros de armas para caçadores, atiradores e colecionadores passasse de 8.988 em 2014 para quase 400 mil em 2020. “Buscar o registro como caçador, atirador e/ou colecionador é um caminho para quem deseja comprar um arsenal de armas de grosso calibre e de uso exclusivo”, diz Sérgio.

A deputada Tábata Amaral (PDT-SP), autora dos projetos 39/21, 40/21, 41/21 e 42/21, concorda. Segundo ela, os decretos são usados para contornar limitações impostas pelo Estatuto do Desarmamento e têm o objetivo de ampliar a quantidade de armamentos em circulação no País.

Supremo

 

Em outra frente, o PSB pediu na quarta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos quatro decretos. “Os decretos permitem verdadeiros arsenais pela população civil, levando-se em consideração o limite máximo de armas de uso permitido e restrito, bem como a quantidade de munição e acessórios oferecidos. Desse modo, a ausência de fiscalização rígida pelo Comando do Exército e o incentivo à aquisição da arma de fogo implicará no aumento da mortalidade do Brasil”, afirma o partido na ação impetrada na corte.

Fonte: Agência Câmara 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta quinta-feira (18) que o Plenário deve votar a PEC Emergencial (186/2019) na próxima semana. Relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), o texto prevê medidas para o controle do crescimento de despesas obrigatórias e para o reequilíbrio fiscal. Segundo Pacheco, a medida deve auxiliar na renovação do auxílio emergencial pago a pessoas vulneráveis durante a pandemia de coronavírus.

— Ficou ajustado que, dentre muitos [projetos] que vamos pautar na semana que vem, será pautada a PEC Emergencial. O parecer será apresentado pelo senador Marcio Bittar de hoje até segunda-feira (22). A aprovação pelo Senado permitirá, através de uma cláusula de orçamento de guerra, uma cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial — disse Pacheco.

Ele afirmou ainda que a aprovação da PEC Emergencial não é uma “condição para a implantação do auxilio emergencial”. Mas salientou que a votação da matéria funciona “como sinalização política” de que Senado e Câmara “têm responsabilidade fiscal”.

O anúncio foi feito após um almoço na residência oficial do presidente do Senado. Participaram do encontro o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos; além da presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputada Flávia Arruda (PL-DF) e do senador Marcio Bittar, que também relata o Orçamento Geral da União para 2021 (PLN 28/2020)

O deputado Arthur Lira disse que o almoço teve um caráter “simbólico” por demonstrar a prioridade que as duas Casas dão ao enfrentamento da pandemia.

— Vamos continuar a tratar dos assuntos que são importantes para o Brasil: as PECs que tramitam no Senado e na Câmara e o auxílio emergencial, além da vacina e da pandemia. Todos os outros assuntos são laterais. Nossa democracia é forjada em firmeza de posição das instituições e com isso damos demonstração clara para toda a população de que enfrentamos os problemas — disse Lira.

“PEC recauchutada”

Mais cedo, durante uma entrevista coletiva virtual, o líder da Minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), disse que o Poder Executivo deve sugerir mudanças na PEC Emergencial e na PEC do Pacto Federativo (188/2019). De acordo com Prates, o novo texto deve evitar pontos considerados polêmicos, como a possibilidade de redução de salário para servidores públicos.

Segundo o parlamentar, a “PEC recauchutada” deve manter dispositivos para acionamento da regra de ouro, normas para sustentabilidade da dívida pública e ressalvas que assegurem o equilíbrio fiscal “intergeracional”. Ainda de acordo com Prates, a aprovação da matéria seria “condição” para a renovação do auxílio emergencial. Ele disse que a Minoria vai insistir na manutenção de um benefício de R$ 600.

O líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), usou as redes sociais para defender a votação de duas matérias na próxima semana. O projeto de lei do Senado (PLS) 268/2018 permite que empresas ou consórcios de empresas produtoras de etanol vendam direto para os consumidores, de forma a eliminar intermediários e reduzir o custo do etanol na bomba.

Já o projeto de lei (PL) 578/2019 dispensa as empresas que contratarem beneficiários do Programa Bolsa Família do pagamento de contribuições previdenciárias e sociais. Pelo texto, o pagamento do benefício ficaria suspenso durante a relação de trabalho.

Fonte: Agência Senado

 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Deferido o registro de alteração estatutária do Sindicato do Comércio da Região Centro Leste do Pará – SINCOCELESPA.
•    Alterado o Ato COTEPE/PMPF que divulgou o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
•    Nomeados os novos Ministros de Estado das pastas de Secretaria Geral e Cidadania.
•    Alterado o Anexo da Portaria que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
•    Nomeados representantes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, no Estado de Sergipe.