A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.

12/09/2019

De ponta a ponta do litoral cearense, a Rede Sesc Povos do Mar encontra tradições, culinárias, danças, cantos, artesanato, desde a margem oeste, em Chaval, até o extremo leste, em Icapuí, convidando as comunidades praianas de 24 municípios a participar do importante projeto de socialização de práticas e saberes. A 9ª edição do Encontro Sesc Povos do Mar acontece em setembro, de 22 a 26, e o 5° Encontro Herança Nativa, de 26 a 29, recebendo diariamente, na reserva ecológica do Sesc, cerca de cinco mil pessoas, entre participantes e público visitante.

Quando os jangadeiros hasteiam as redes na regata e colorem a enseada de Fortaleza, tem início um dos maiores encontros culturais do Brasil dedicado aos grupos nativos das comunidades costeiras. Durante cinco dias, cerca de 400 representantes ficam hospedados no Sesc Iparana Hotel Ecológico. São mestres de cultura, rendeiras, pescadores, indígenas das 14 etnias do Ceará, grupos de tradição que se encontram para apresentar o que apenas os nativos conhecem: a sabedoria de quem tem a vida ligada ao mar.

Com mais de cem ações educativas na programação, o Encontro Sesc Povos do Mar será iniciado no domingo 22/09, às 18 horas, com apresentações de quatro grupos de Maracatu e em seguida, às 20 horas, a cantora Amelinha faz show com repertório de músicas de Belchior. Nos dias seguintes, a programação se divide em cinco eixos que contemplam diversos aspectos das relações comunitárias.

São eles: o Sabores, Saberes e Saúde ensina a culinária tradicional e inovadora, criada pelas famílias de pescadores, assim como a medicina popular. O Feito à Mão é dedicado ao artesanato, com a feira “Onde há rede, há renda”, que expõe peças de bilro, labirinto, crochê, louças de barro, entre outros. Em Meio Ambiente e Sustentabilidade, as experiências de preservação ambiental nos mangues e praias têm destaque. Os Cantos, Danças e Brincadeiras mostram folguedos como: Castelos, Reisados, Bois, Pastoris, Coco, Caninha Verde, Maracatu, Calungas, Cassimiros e Mamulengos ainda existentes no Ceará. O Dragões do Mar homenageia os conhecimentos e as habilidades dos mestres jangadeiros em suas embarcações.

“Os temas são escolhidos para conhecer, valorizar e difundir práticas comunitárias de associativismo, assim como as relações colaborativas e de reciprocidade entre as pessoas, os coletivos e comunidades. Queremos evidenciar as relações de afetividade, de circunvizinhança, fortalecimento de processos identitários e identificação de memórias”, explica Paulo Leitão, consultor do Sesc para projetos especiais e um dos idealizadores do encontro.

Novos agregados da serra, mar e sertão

Há cerca de dez anos, a Rede Sesc Povos do Mar era fundada, com a participação de três grupos específicos: os moradores das praias de Caucaia, conhecedores da fitoterapia popular, que ensinaram a produção de lambedores, do óleo de coco, infusões com raízes, colorau, entre outros produtos naturais.

Dois grupos da dança do Coco em Pecém e Iguape deram início a uma rede específica no Povos do Mar, da qual participam hoje 15 coletivos. Os barqueiros do Rio Ceará marcavam a relevância histórica da região da Barra do Ceará, bairro que completa 415 anos de fundação em 2019. A cada ano, a rede espraia-se mais para o interior, com a missão de conhecer os habitantes das serras e sertões e agregá-los a este coletivo de afirmação e valorização da memória social e patrimônio natural do Ceará.

V Encontro Herança Nativa

Após o encerramento do Povos do Mar, no dia 26/09, tem início o V Encontro Herança Nativa, projeto do Sesc destinado aos povos originários de 35 cidades do Ceará: indígenas, quilombolas, ciganos, sertanejos, povos de terreiro, dentre outros.Todos os anos, jovens e anciãos realizam Oficinas Saberes e Artesanias, guiam vivências, dialogam nos Círculos de Cultura e mostram tradições em apresentações socioculturais abertas ao público no Sesc Iparana Hotel Ecológico.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Prorrogada Medida Provisória que libera saque do FGTS e do PIS-Pasep.
•    Fixados procedimentos para identificação de áreas da União com potencial para o desenvolvimento do turismo.
•    Republicada norma que instituiu Grupo de Altos Estudos do Trabalho – GAET, que contará com 04 Grupos de Estudos Temáticos – GET, que se dedicarão ao estudo de temas específicos, onde poderão ser convidados especialistas das Representações dos Empregadores.

12/09/2019

Para discutir as mudanças e oportunidades para os profissionais no contexto da transformação digital, o Senac-RJ promove, no dia 19 de setembro, o evento Negócios Digitais. Trata-se de um painel com profissionais de referência que vai abordar os desafios e competências necessárias a quem deseja aproveitar todo o potencial desse novo contexto. O evento é gratuito e aberto ao público e será realizado das 18h30 às 21h, no auditório da sede do Senac-RJ no Flamengo (Rua Marquês de Abrantes, 99). As inscrições devem ser feitas no link: https://www.sympla.com.br/encontro-negocios-digitais__635935

Com o mote “O Cenário Profissional está mudando. E você, muda quando?”, o evento vai discutir o impacto, tanto para as empresas quanto para os profissionais, das mudanças trazidas pela transformação digital tanto nas interações sociais quanto nas relações de produção, trabalho e consumo. No momento em que a tecnologia torna-se parte indissociável do dia a dia e não há mais separação entre o que é online e o que é offline, surgem novas dinâmicas de mercado e modelos de negócios. Para aproveitar todo esse potencial, empresas e profissionais devem estar dispostos a quebrar paradigmas, apresentar capacidade de adaptação, inovação e criatividade.

Para discutir o assunto, o painel contará com as presenças de Rafael Sesto, mestre em Logística pela PUC-RJ e diretor da ARM Logística, com atuação em empresas de grande porte como Shell, White Martins e AmBev; Adriana Vale que é mestre em Gestão de Negócios pela Hodges University, empresária, mentora de startups, com mais de 20 anos de experiência em empresa multinacionais no Brasil e EUA; e Gustavo Esteves, fundador da Métricas Boss, empresa especializada em Web Analytics com clientes como Richards, Dufry, Domino’s Pizza, Vix entre outros.

O futuro do comércio é agora: Reunidos no Smart City Business Brazil, líderes e executivos do Sistema CNC-Sesc-Senac debateram os desafios das transformações tecnológicas
e o papel-chave da educação para as empresas e o País.

Educação transformadora

A velocidade das mudanças impulsionadas pelas inovações,de natureza tecnológica ou não, muitas vezes gera apreensão e ansiedade. Essa é uma marca contemporânea, que impacta pessoas e, também, empresas. E a melhor forma de contornar eventuais temores quanto ao futuro é se preparar para ele. 

A reportagem de capa desta edição de nº 222 da CNC Notícias mostra que o Sistema CNC-Sesc-Senac não teme o futuro, mas está buscando entendê-lo para atuar de forma cada vez mais efetiva e integrada no fortalecimento do comércio de bens, serviços e turismo. 

A participação de líderes e executivos do setor no Smart City Business Brazil, congresso realizado em São Paulo, que discutiu, em um de seus painéis, o impacto da inovação e da tecnologia no comércio, aponta que um caminho incontornável para o sucesso de profissionais, empresas e do próprio país passa pela educação. 

A educação em todos os níveis vai contribuir para o Brasil dar um salto de qualidade, produtividade e eficiência, mas não é o único fator a ser trabalhado para que possamos alcançar um ritmo sustentável de desenvolvimento. 

A CNC tem trabalhado de forma intensa, em contatos com o governo e no Congresso Nacional, para que o País possa contar com uma legislação moderna, menos burocrática, que incentive os investimentos das empresas e a geração de empregos e renda. O protagonismo na defesa da MP da Liberdade Econômica é um bom exemplo desse trabalho. 

A atuação incansável das federações e dos regionais do Sesc e do Senac também merece um olhar especial, com inaugurações importantes e as ações institucionais nos diversos níveis, buscando sempre o melhor para os empresários do comércio e para cada estado e o País.

Boa leitura!

Advogados especialistas em direito tributário e representantes do agronegócio, da indústria e do comércio pediram uma definição mais precisa para o chamado devedor contumaz no projeto de lei que trata do tema (PL 1646/19, do Executivo). Eles foram ouvidos na terça-feira (10) pela comissão especial que analisa a matéria.

Para o advogado da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Gustavo do Amaral Martins, é preciso fazer a distinção entre o devedor contumaz e o devedor comum e eventual. “A expressão devedor contumaz virou palavra ‘camaleão’, que vai adquirindo a cor e o sentido conforme o contexto em que vem sendo utilizada. Não raro se pega uma verdade de um sistema e se passa para outra situação”, afirmou.

Assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Dalton César Cordeiro de Miranda disse estar preocupado com o “conceito aberto” que a proposta dá ao devedor contumaz.

O advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Bruno Murat do Pillar, também julga necessário conferir maior segurança jurídica ao texto e distinguir o devedor contumaz do devedor de “boa-fé”, aquele que está inadimplente não para ter benefício ou vantagem mercadológica, mas porque enfrenta dificuldades financeiras.

O projeto de lei em discussão na Câmara define devedor contumaz como “aquele cuja atuação extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude, com graves prejuízos a toda sociedade”. O texto estabelece ainda que a inadimplência “substancial e reiterada” de tributos ficará configurada quando constatada a existência de débitos de valor igual ou superior a R$ 15 milhões por um ano, em nome do próprio devedor ou de pessoa integrante do grupo econômico ou familiar.

Para Bruno Murat, as expressões “substancial e reiteradas” são insuficientes para definir o devedor contumaz. “Só aqui já há dois termos indeterminados”, criticou. Os critérios temporal e de valor, para ele, também não atendem o setor. “A  proposta deveria acrescer elementos subjetivos, como existência de má-fé”, sugeriu.

Gustavo Martins, da CNI, também pediu cautela no rigor da definição. “Uma empresa de grande porte honesta não vai ter ao longo de um ano débitos em aberto desse valor? Isso é o devedor contumaz ou um devedor comum?”, indagou.

Outra sugestão de Murat é alterar os artigos que falam em “indícios de ilicitude” para exigir a necessidade de “prova efetiva”, demonstrada pelo fiscal tributário. “A consequência de ser considerado devedor contumaz é grave. Está se criando regime diferenciado para um devedor que não é o devedor normal”, apontou.

O representante do comércio disse também que o enquadramento do devedor como contumaz deveria ficar restrito aos órgãos da administração tributária da União. “Para evitar que qualquer fiscal, em qualquer momento, possa autuar o contribuinte. Que fique restrito às maiores autoridades fazendárias, evitando que o devedor seja enquadrado como contumaz na porta da loja”, explicou.

Lei de execução fiscal

Os especialistas também sugeriram que alterações na Lei de Execução Fiscal (6.830/80) previstas no projeto sejam restritas aos devedores contumazes. Dalton César, da CNA, acredita que, da maneira como estão, as mudanças podem atingir qualquer devedor, mesmo eventual.

“Na execução fiscal não tem mais a questão se é ou não devedor contumaz. O tratamento mais gravoso recai para qualquer contribuinte”, concordou Bruno  Murat.

A mesma demanda foi apresentada pelos advogados nos casos de procedimento cautelar fiscal. Eles classificaram a generalização das medidas cautelares como um “rigor excessivo”.  “Tornar os bens indisponíveis do devedor, antes da constituição do crédito, por exemplo, pode ser inconstitucional por não ter cumprido o devido processo legal”, alertou Murat.

Judicialização

Autor do requerimento para o debate, o deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ) considerou importante ouvir advogados especialistas representantes das associações do setor produtivo para se chegar a um texto que gere o mínimo de judicialização. “Precisamos tirar algo razoável dessa proposta para não deixar impune representantes de empresas que prejudicam todo contexto da indústria e do comércio”, afirmou.

O presidente da comissão especial, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), declarou que a ideia do projeto é que que se possa ter na lei a definição mais clara possível para que não se deixe a interpretação para o agente fiscalizador ou judiciário. “Na gênese dessa proposta, está estabelecer a diferença entre o devedor circunstancial e o devedor contumaz. Temos obrigação de sermos objetivos na definição”.

Para Alencar, o caráter conclusivo da proposta aumenta responsabilidade dos integrantes da comissão.

Fonte Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 3 de 18 destaques votados sobre o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95). Entre outras medidas, a proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

Faltam ser analisados quatro destaques ao texto-base do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).

Uma das mudanças aprovadas incorpora emenda do deputado Gilson Marques (Novo-SC) para impedir a compra de artigos de luxo pela administração pública, segundo definições de um regulamento posterior.

A emenda determina que, após 180 dias da publicação da lei, a compra de bens de consumo somente poderá ser feita com a edição do regulamento e que o valor máximo de referência será o praticado pelo Executivo federal.

Divulgação de dados

Os parlamentares aprovaram ainda emenda do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) mudando a forma de divulgação de dados sobre licitações realizadas.

Em vez de a administração divulgar, em site oficial, dados sobre os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar no caso de obras e os quantitativos executados e preços praticados, a emenda propõe que a contratada divulgue, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato.

As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação.

Estudos técnicos

Já a terceira emenda aprovada, de autoria do deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR), permite o uso da modalidade pregão na contratação de estudos técnicos preliminares necessários à elaboração de projeto básico para serviços de engenharia.

Destaques pendentes

Dentre os destaques pendentes destaca-se um do PDT que pretende retirar do texto a permissão para a administração exigir seguro-garantia de até 30% de contratos de maior vulto (superiores a R$ 200 milhões).

Destaque do bloco PP-MDB-PTB quer excluir do texto a permissão para a administração estabelecer, em contrato de fornecimento de mão de obra, que a liberação do pagamento de férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias ocorrerá apenas após o fato gerador.

Outro destaque supressivo, do PT, pretende retirar correção dos pagamentos devidos pela administração que não os quitar após 45 dias da emissão da nota fiscal. O texto prevê correção pelo IPCA-E para contratos de fornecimento e pelo INCC para contratos de obras. Além disso, incidirão juros de mora de 0,2% ao mês.

Por fim, destaque do PSC pretende retirar da redação final dispositivo que obriga os órgãos de controle a se orientarem pelos enunciados das súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU) relativos à aplicação da futura lei, devendo apresentar motivos relevantes justificados se não o fizer.

Inversão de fases

De acordo com a parte do texto que não sofrerá mais mudanças, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. É criada a modalidade de diálogo competitivo.

Para licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o texto permite, mediante decisão fundamentada, a redução pela metade dos prazos de apresentação de propostas e realização de lances.

Diálogo competitivo

Definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, o diálogo competitivo, introduzido pelo texto, caracteriza-se por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, eles devem apresentar sua proposta final.

O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente.

Após sugestões dos deputados, o relator retirou da versão anterior do texto o limite (mais de R$ 100 milhões) a partir do qual essa modalidade pode ser aplicada.

Adicionalmente, será permitido o uso dessa modalidade em contratação de parceria público-privada (PPP), em concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública (usinas hidrelétricas, por exemplo). 

Como funciona

Primeiramente, a administração divulga em edital suas necessidades e exigências, dando prazo de 25 dias úteis para manifestação dos interessados. Esse edital definirá ainda critérios de pré-seleção.

Por meio de reuniões gravadas em áudio e vídeo com os licitantes, a administração manterá diálogos até que identifique uma solução que atenda a suas necessidades sem revelar a outros licitantes as soluções propostas pelos concorrentes.

Ao fim da fase de diálogos, a administração divulgará os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa. Essa é a fase competitiva.

O órgão de controle externo poderá acompanhar e monitorar os diálogos competitivos, opinando sobre a legalidade, legitimidade e economicidade da licitação antes da celebração do contrato respectivo.

Continuidade de obras irregulares

O texto-base possibilita ao poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual.

A ideia é não prejudicar o atendimento à população pela ausência de um serviço, obra ou material. Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades.

Segundo o texto, deverão ser avaliados aspectos como os impactos econômicos e financeiros resultantes do atraso; os riscos sociais, ambientais e à segurança da população local; a motivação social e ambiental do contrato; o custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas; a despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados; e o custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; entre outros. 

Crimes

O texto-base da proposta inclui todo um capítulo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) sobre crimes em licitações e contratos, tipificando nove deles com penas de reclusão e outros dois com penas de detenção, além de multas.

Os crimes de frustração do caráter competitivo de licitação e de fraude são penalizados com reclusão de 4 a 8 anos. A fraude é especificada com cinco situações, entre as quais entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas; fornecimento de mercadoria falsificada, deteriorada ou inservível para consumo; e uso de qualquer meio fraudulento para tornar mais onerosa para a administração pública a proposta ou a execução do contrato.

Outros três casos podem provocar condenações de 3 a 8 anos de reclusão, como o afastamento de licitante por ameaça ou violência (3 a 5 anos), a contratação direta ilegal (4 a 8 anos) e a modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (4 a 8 anos), caso de termo aditivo desnecessário.

As multas vinculadas a esses crimes serão de um mínimo de 2% do contrato licitado ou celebrado por meio de contratação direta, seguindo a metodologia de cálculo do Código Penal. 

Proibições

Entre as proibições de participação em licitação, como parentes dos administradores ou empresas coligadas com propostas diferentes, o relator incluiu vedação para pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, pela exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Exigências

No edital poderão ser definidas especificidades como exigência de aproveitamento de mão de obra local e de percentual de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica ou de egressos do sistema prisional para fins de ressocialização do ex-apenado.

Fonte Agência Câmara

O relator da proposta de reforma tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que não vê espaço na Câmara para aprovação da CPMF e disse que tem estudado alternativas ao tributo. Ribeiro afirmou que o foco da reforma é a simplificação tributária para que o País tenha um sistema mais justo.

“Criar um imposto específico é muito temerário. Nós temos condições de construir, com diálogo e com os próprios entes [federados], uma saída alternativa à CPMF”, disse.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também disse que a reação dos deputados em relação ao tema representa um obstáculo para aprovação da proposta, conforme sugere o governo.

Aguinaldo Ribeiro também comentou a demissão do secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. Ele não vê prejuízo para a tramitação da reforma na Casa. Cintra era um defensor do retorno da CPMF.

Ribeiro não definiu um prazo para entrega do relatório na comissão, mas cobrou que o governo encaminhe uma proposta de reforma tributária. Para ele, o Executivo é um ator imprescindível nesse processo.

“Hoje tivemos a entrega da contribuição dos secretários da fazenda dos estados para reforma para termos uma proposta que represente o que a sociedade brasileira espera, um sistema mais simples e mais transparente”, afirmou.

Fonte Agência Câmara

Debatedores criticaram o uso de pneus remoldados em motocicletas. Os chamados “remolds” são aqueles pneus que recebem uma nova banda de rodagem e custam, em média, 50% a menos que os novos. O processo de recapagem impede a visualização da data de fabricação do pneu original e de possíveis danos na carcaça do pneu velho usado. O tema foi discutido na terça-feira (10) em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor.

Desde 2004, uma resolução (158/04) do Conselho Nacional de Trânsito veda o uso de pneus remoldados em motocicletas, ciclomotores e motonetas. Autor do requerimento para a realização do debate, o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) afirmou que, apesar da proibição, esse tipo de pneu é encontrado facilmente para compra na capital paulista.

“Essa questão me preocupa muito, porque o pneu de motocicleta sofre uma tensão de todos os lados com ângulo de 45°. Não é como um pneu de caminhão ou de carro”, disse.

O representante da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip), Roberto Falkenstein, explicou que os pneus de motocicletas não são produzidos para serem reaproveitados. Por isso, reforçou ele, a remoldagem é permitida só para pneus de veículos de quatro rodas, como carros, caminhões e ônibus.

“Somos contrários à reforma de pneus de motocicleta, uma vez que eles colocam em risco a vida do consumidor.”

Durante a reunião, integrantes da Associação Nacional dos Fabricantes e Atacadistas de Motopeças e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) também mostraram-se contrários à liberação do uso de pneus “remolds” em motocicletas.

Regulamentação

Já o presidente do Sindicato das Empresas de Revenda e Reforma de Pneus de Minas Gerais (Sindpneus), Paulo César Bitarães, o problema está na falta de critérios técnicos para a reforma dos materiais. Segundo ele, o setor de remoldagem luta há 20 anos pela regulamentação da atividade.

“Aquele empresário que não se adequar, que não cumprir os critérios técnicos deve, sim, ser punido. Agora não faz sentido proibir indiscriminadamente algo que existe há décadas no mercado”, argumentou.

De acordo com Bitarães, o setor de remoldagem de pneus gera mais de 250 mil empregos diretos. Ele disse ainda que não há estatísticas que comprovem relação entre acidentes de trânsito com motocicletas e o uso de pneus reformados.

Fonte Agência Câmara

Os empregadores que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, se for aprovado um projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o PL 4.890/2019 aguarda recebimento de emendas na comissão. O texto estabelece que a empresa poderá deduzir de sua contribuição à seguridade social (que é de 20% do total da remuneração paga, segundo a Lei 8.212, de 1991) até um salário mínimo para cada semestre de trabalho do funcionário com 60 anos ou mais. Além disso, o empregador poderá deduzir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido as remunerações pagas a empregados nessa faixa etária.

Para Chico Rodrigues, a medida vai dar mais efetividade ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), que, em seu artigo 28, traz o dever do Estado de desenvolver estímulos para a profissionalização de idosos, para a preparação dos trabalhadores à aposentadoria e para a contratação, por parte de empresas privadas, de pessoas com 60 anos ou mais.

“O trabalho permite que o idoso se integre mais com o mundo, favorecendo-lhe construir conhecimentos, desenvolver argumentos próprios para solução de problemas diários e, com isso, ter maior autonomia para planejar sua aposentadoria”, argumenta o senador.

População crescente

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem mais de 28 milhões de pessoas idosas (13% da população do país). Esse número deve dobrar nas próximas décadas, conforme levantamento de projeção da população divulgado pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE) em 2018.

Ainda de acordo com o IBGE, a expectativa de vida dos brasileiros e brasileiras aumentou, em 2016, para 75,7 anos. A mulheres levam vantagem sobre os homens nesse quesito, com expectativa de 79,31 anos, contra 72,18 deles.

O Ministério da Saúde destaca que esse crescimento representa “uma importante conquista social e resulta da melhoria nas condições de vida” no acesso a serviços médicos, desenvolvimento tecnológico na medicina, saneamento básico, entre outros.

Chico Rodrigues avalia que essa tendência reforça a necessidade de criação de incentivos para que os empregadores possam contratar, de maneira diferenciada, “pessoas idosas que ainda estão aptas para continuar no mercado de trabalho e prontas a oferecer sua contribuição da produção de bens e serviços para o crescimento do país”.

A proposta é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 154/2017, apresentado pelo então senador Pedro Chaves e que foi arquivado ao final da legislatura, em 2018.

Fonte Agência Senado