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(10/09/2019)

Garantir a ampliação da oferta de linhas de crédito, investimento e capital de giro para as empresas do comércio de bens, serviços e turismo é um dos objetivos do Acordo de Cooperação Técnica firmado, em Belém (PA), entre a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Banco da Amazônia. O acordo, assinado em 9 de setembro, estende-se ao conjunto das empresas representadas pelos sindicatos e Federações do Comércio com atuação nos Estados da Amazônia Legal.

Um dos pontos do convênio é a aproximação das micro e pequenas empresas com o Banco da Amazônia, pois elas têm mais dificuldades para acessar os bancos. “Esse convênio pretende aproximar a classe empresarial, especialmente os médios e os pequenos empresários, do Banco da Amazônia, para que possam se organizar e buscar os empréstimos e financiamentos para rotatividade de seus negócios”, destacou o vice-presidente da CNC Valdeci Cavalcante.

De acordo com o vice-presidente Financeiro da CNC, Leandro Domingos, a crise econômica atingiu muitas empresas do comércio, e esse acesso ao crédito pode contribuir para a retomada dos negócios. “Durante essa crise que o Brasil viveu, as empresas se descapitalizaram e perderam recursos. Por isso, acredito que esse momento é muito oportuno para negociação com os bancos e a consolidação desses convênios, para garantir um fôlego maior para as empresas do segmento”, explicou Leandro.

O  convênio

O acordo pode ajudar a captação de recursos para ampliação ou criação de novas empresas. De acordo com o presidente do Sistema Fecomércio Pará, Sebastião Campos, a análise de crédito feita pelo Banco da Amazônia deverá ser mais flexível. “Com esse acordo, queremos efetivamente que os empresários do comércio de bens, serviços e turismo tenham acesso facilitado e flexível às linhas de crédito ofertadas pelo Banco da Amazônia, através do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Norte (FNO)”, explicou Campos.

O presidente do Banco da Amazônia, Valdecir Tose, destacou que o acordo prevê a divulgação das linhas de crédito do FNO e a rapidez no processo de análise feita pelo banco. “O Banco da Amazônia criará uma linha de crédito específica para o comércio, que será mais simples, mais rápida e deverá atender às necessidades dos comerciantes paraenses e dos outros estados da região”, afirmou.

Eliezir Viterbino, presidente do Sistema Fecomércio Amapá, ressaltou a amplitude de atuação dos agentes que firmaram o acordo de cooperação técnica. “É muito importante que esses dois grandes agentes, CNC e Banco da Amazônia, estejam firmando esse convênio nesse momento em que começamos a respirar um novo momento em nosso país. Esse momento passa diretamente pela injeção de capital no mercado, uma vez que uma das maiores dificuldades das empresas do segmento de bens, serviços e turismo são os recursos para investimento e capital de giro”, explicou Viterbino.

A reunião de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre CNC e Banco da Amazônia foi acompanhada pelo vice-presidente da CNC Valdeci Cavalcante; pelo vice-presidente Administrativo da CNC, Luiz Gastão Bittencourt; pelo vice-presidente Financeiro da CNC, Leandro Domingos; pelo presidente do Sistema Fecomércio Pará, Sebastião Campos; pelos vice-presidentes da Fecomércio Pará Alberto Oliveira, Joaquim Tadeu e José Armando Arruda; pelo diretor da Fecomércio Pará Felipe Chamma; pelo presidente do Sistema Fecomércio Amapá, Eliezir Viterbino; pelos representantes do Sebrae Pará, além do presidente do Banco da Amazônia, Valdecir Tose.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Divulgada a abertura das inscrições e as normas estabelecidas para a realização da Edição 2019 do Selo Empresa Amiga da Família (SEAF).
•    Convocação dos setores usuários e das organizações civis de recursos hídricos para participarem das Assembleias Setoriais Deliberativas que terão por finalidade escolher as instituições que representarão os respectivos setores, e que indicarão os conselheiros titulares e suplentes no CNRH.
•    Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis a partir de 16 de setembro de 2019.
•    Divulgados os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para o mês de setembro de 2019.

10/09/2019

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou-se hoje (10/09) favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 1.646/2019, do Poder Executivo, que pune o devedor que “extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude”. A proposta visa evitar fraudes, garantir a concorrência e combater a deslealdade nos negócios que o não pagamento de tributos gera às empresas que se beneficiam da sonegação, argumentou o advogado Bruno Murat, da Divisão Jurídica, que representou a CNC na audiência pública promovida pela comissão especial que analisa o PL.

A entidade tem, contudo, ressalvas ao texto da proposta. Segundo Murat, é preciso dar ao projeto maior segurança jurídica, alertar as administrações tributárias federal e estaduais para que atendam ao princípio da verdade real – que rege os processos administrativos tributários – e não apenas a verdade formal, baseada em indícios.

“O principal, contudo, é separar o devedor contumaz, que o PL pretende definir, do devedor de boa-fé, aquele que está inadimplente por conta de um cenário econômico adverso, não por querer auferir benefícios ou vantagem mercadológica.”

Para o advogado da CNC, o projeto precisa levar em consideração o devido processo legal. Assim, considera fundamental que, em seus artigos, a proposta contenha maior materialidade de condutas, isto é, não relegue ao fiscal decidir, na hora que estiver fazendo o seu trabalho, o que vai considerar como fraudulento ou não. “É indispensável, pois, que esteja prevista a prova efetiva da atitude fraudulenta do devedor, não mera suposição.”

Bruno Murat observou que o fiscal atua numa fronteira tênue, por isso precisa estar qualificado para ter condições de discernir. O item que sempre fará a diferença na decisão, porém, é a prova, definiu.

“Ninguém pode ser considerado devedor contumaz apenas por ter dívida tributária. As empresas podem ter dívidas, e isso não significa necessariamente que buscam fraudar. A iniciativa do governo, ora em avaliação na Câmara, não pode generalizar conceitos. Os parlamentares não podem, na análise do projeto, levar em conta apenas prazos e valores para a eventual punição de um devedor. O dolo, manobra que se inspira em má-fé, este sim pode levar à punição, mas isso tem que estar provado”, disse.

Está havendo, com o PL nº 1.646/2019, concluiu, a criação de um regime de cobrança muito mais gravoso para um tipo de devedor, daí a necessidade de prova efetiva, sob pena de comprometer o ambiente de negócios.

Participantes

O debate foi solicitado pelos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE) e Jorge Braz (Republicanos-RJ). Para Alencar, que é presidente da comissão, a audiência foi importante para avaliar os impactos da proposta no setor produtivo do País.

Participaram ainda o advogado especialista Gustavo do Amaral Martins, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e Dalton Cesar de Miranda, assessor Jurídico da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA).

A liberação de recursos das contas do PIS/Pasep e do FGTS deve estimular o consumo e elevar o nível de atividade da economia nos últimos quatro meses do ano. Se confirmada a estimativa do Ministério da Economia de saques de cerca de R$ 30 bilhões entre agosto e dezembro de 2019, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que R$ 13,1 bilhões serão gastos no comércio (R$ 9,6 bilhões) e nos serviços (R$ 3,5 bilhões), além de R$ 12,2 bilhões (40% do total) que serão utilizados pelos consumidores para a quitação ou abatimento de dívidas e R$ 4,7 bilhões (16% do total) que deverão ser poupados ou consumidos somente em 2020.

Para o economista da CNC Fabio Bentes, apesar da quitação ou abatimento de dívidas representar uma parcela significativa dos recursos disponibilizados, o percentual deve ser menor que na liberação do FGTS em 2017 (46% do total), mas o impacto sobre o varejo tende a ser maior em 2019, 32% do total contra 25% em 2017.

“O consumo no comércio e no setor de serviços poderia representar uma parcela maior dos gastos dos consumidores, não fosse o ainda elevado grau de comprometimento da renda das famílias com os juros decorrentes do endividamento. Contudo, mesmo indiretamente, esses setores tendem a se beneficiar da queda do grau de endividamento no médio prazo”, acredita Bentes.

Mesmo diante do comprometimento da renda, a liberação de recursos tem potencial para acelerar o consumo. A previsão da CNC é que o consumo das famílias avance 0,9% no último trimestre de 2019, em comparação ao terceiro trimestre, o que significa um impulso adicional de 0,3% com a liberação de recursos, diante da expectativa anterior de 0,6%.

Segmentos do varejo

O varejo deve ficar com cerca de 32% da destinação total de recursos, montante que pode alavancar em 1,3% o setor entre setembro e dezembro de 2019, na comparação com igual período de 2018. Os segmentos do varejo mais beneficiados pelos programas de saques tendem a ser o de vestuário e calçados (R$ 3,3 bilhões), os hiper e supermercados (R$ 2,5 bi), as lojas especializadas nas vendas de móveis e eletrodomésticos (R$ 1,7 bi) e o comércio de utilidades domésticas e eletroeletrônicos (R$ 0,9 bi).

Serviços

No setor de serviços devem ser injetados cerca de 12% dos recursos (ou R$ 3,5 bilhões do total), gastos que podem elevar em até 1,1% o volume de receitas dessas atividades nos quatro últimos meses do ano.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou na segunda-feira (9) que a Casa cumprirá o cronograma para discussão e aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Segundo acordo com os líderes partidários, a proposta deve ser votada em primeiro turno na próxima semana, após as cinco sessões de discussão, tendo a votação concluída até o dia 10 de outubro. As declarações de Davi foram dadas na chegada a uma visita que ele fez na segunda ao presidente em exercício, Hamilton Mourão.

Davi explicou que, na semana passada, manifestou um desejo pessoal de que o calendário da reforma da Previdência pudesse ser antecipado, mas não houve acordo para acelerar a votação.

“Os líderes sinalizam no sentido de que é importante que o calendário seja cumprido. Não há consenso para antecipar a votação da PEC da Previdência ainda esta semana. A previsão é que a proposta será votada em primeiro turno na semana que vem, respeitando os prazos constitucionais de cinco sessões de discussão no Plenário. Não havendo unanimidade, a votação fica para 18 de setembro. E eu me curvo à vontade dos líderes”,  disse o presidente.

Na terça-feira (10), haverá no Plenário sessão temática a partir das 14 horas para debater a proposta.

CPI

Davi Alcolumbre também falou sobre o terceiro pedido de instalação da CPI do Judiciário, já protocolado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), com 29 assinaturas. Ele afirmou que um parecer da consultoria jurídica do Senado já avaliou que a Constituição proíbe investigação do Poder Judiciário.

“É claro isso. Então, não é uma decisão única do presidente, tem que se ter responsabilidade de fazer o que está escrito na Constituição. Se há um impedimento constitucional em que uma comissão parlamentar de inquérito não pode investigar decisão judicial do Poder Judiciário, como que eu vou passar por cima disso?”,  argumentou, acrescentando que, pessoalmente, acredita que este não é o momento para se ir “contra a Constituição”.

PGR

O presidente do Senado também afirmou que a análise do indicado para procurador-geral da República, Augusto Aras, só deve ser concluída no Senado após o fim do mandato da atual procuradora Raquel Dodge, que se encerra no próximo dia 17 de setembro. A expectativa de Davi é que o Senado vote a indicação do novo PGR por volta do dia 22.

“Eu acho que não dá pelo prazo. Tão logo a mensagem chegue ao Senado Federal, farei a leitura em Plenário e o encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A partir da sabatina do indicado, há um pedido de vista que é natural. O Senado vai sabatinar e aprovar ou rejeitar o nome do indicado.”

Fonte Agência Senado