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30/08/2019

Para ampliar o diálogo e a parceria com o Poder Legislativo, na defesa de pautas de interesse do setor de combustíveis, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou oficialmente, na Câmara dos Deputados, a Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC), na quarta-feira, 28 de agosto.

A iniciativa contou com a participação de dezenas de parlamentares de todas as regiões do País e dos mais diversos partidos, mostrando que o segmento está sendo fortalecido e apoiado diante da complexidade do setor.

“Nosso propósito é aproximar os segmentos e também estar mais próximos dos empresários, que precisam ser ouvidos nas suas reivindicações, problemas e soluções. Esse é o setor do comércio que tem a maior tributação, carga que pesa para toda a cadeia produtiva. Trazer essa câmara para o seio da CNC e apresentar hoje aos deputados, que pela presença mostraram a importância que empenham ao segmento, faz com que possamos nortear e fazer que sua representação seja cada vez mais legítima e eficiente, buscando que esse setor possa estar sempre se desenvolvendo, continuando a gerar tributos, mas, acima de tudo, riquezas para o Brasil”, declarou o vice-presidente Administrativo da CNC, Luiz Gastão Bittencourt.

Coordenador da CBCC, Maurício Rejale apresentou um panorama do setor e enfatizou a necessidade de se fazer a reforma tributária antes de discutir qualquer mudança no segmento. Ele ressaltou a importância política de fazer esse lançamento dentro da câmara. “É aqui nesta Casa que as grandes e necessárias mudanças acontecem e onde tramitam diversas proposições que visam promover alterações no setor. Esperamos ser chamados para o debate”, declarou.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a CNC foi fundamental para a retomada da articulação com o setor. “É um tema recorrente que, pela sua capilaridade, está muito presente no nosso cotidiano, na relação do distribuidor ao consumidor. A Confederação acertou na criação deste grupo e no chamamento de apoio por parte dos deputados, pois as decisões se tomam no âmbito da política, e o Congresso Nacional adquire um protagonismo nesse momento que favorece essa interlocução.”

O deputado maranhense Eduardo Braide (PMN) elogiou a iniciativa, nesse momento em que se discute em todo o País a reforma tributária. “A gente sabe que o verdadeiro gargalo deste setor é a tributação. Que as diferenças de tributos entre os estados acabam causando uma guerra fiscal e estimulam a fraude. Por isso, entendo ser propício para esta Casa apresentar suas sugestões, no sentido de tornar esse segmento mais competitivo, dentro da legalidade, porque quem ganha no final das contas é o consumidor.”

A mesma opinião é partilhada pelo deputado Da Vitória (PPS-ES), que parabenizou a CNC pela aproximação ao parlamento e defendeu a criação de um marco regulatório. “Meu estado é um dos maiores produtores, e mesmo assim a tributação é muito alta. Não vemos o governo dar condições ou facilidades para os consumidores. Essa Casa já tentou a instalação de um marco, mas acredito que hoje, pelo perfil deste parlamento e pelo apoio da CNC, podemos avançar.”

Deputado pelo Estado de São Paulo, Alexis Fonteyne (Novo) enfatizou que o setor é de margens baixas, tributação alta e alto giro, “um terreno fértil para fraudes tributárias”. O deputado entende que a criação desta câmara será de grande valia nas tratativas com o parlamento, no diálogo para analisar as propostas dentro da reforma tributária. 

Representando o Ministério de Minas e Energia, a diretora substituta do Departamento de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Marisa Maia de Barros, parabenizou a CNC, “que vai ao encontro das expectativas do setor e totalmente alinhado com os pilares da agenda prioritária do ministério, de combater a sonegação e adulteração de combustíveis, no âmbito da iniciativa Abastece Brasil”.

Participaram ainda do lançamento: os deputados Capitão Wagner (PROS-CE); Delegado Marcelo Freitas (PSL-RJ); Joaquim Passarinho (PSD-PA); Leur Lomanto Júnior (DEM-BA); Luiz Antônio Correa (PL-RJ); Marcelo Ramos (PSL-AM); Nereu Crispin (PSL-RJ); Vermelho (PSD-PR); Victório Galli (PSL-MT); e os ex-deputados Edmilson Valentim; Floriano Pesaro; Luiz Fernando Farias e Simão Sessim. Presidentes de sindicatos de diversos estados e de federações do comércio também marcaram presença na cerimônia.

Mercado

O presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda, agradeceu o apoio da CNC ao segmento, contribuindo para a solução dos problemas, e mostrou preocupação quanto à abertura do mercado sem que haja um planejamento adequado. “Entendemos a necessidade da modernização, numa abertura com cautela, baseada num levantamento de impacto regulatório, que até agora não foi apresentado pelo governo”, afirmou.

Miranda informou que, no próximo dia 24, a Fecombustíveis participará de uma audiência púbica na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, onde apresentará estudos de mercado que evidenciam as preocupações do setor. 
 

29/08/2019
 
A Prefeitura de Tefé, município do interior do Amazonas, inaugurou o Espaço do Empreendedor, com o objetivo de fomentar a expansão de negócios na região, ampliando e fortalecendo o potencial das cadeias produtivas, num ambiente favorável ao desenvolvimento de novos empreendedores.

A iniciativa vem somar ao trabalho já desenvolvido em parceria com o Senac-AM: o projeto Tefé Empreendedora, que qualifica profissionais para o mercado de trabalho, junto com o Sebrae e a Prefeitura, por meio do Parcerias Municipais-Qualifica Tefé, disponibilizando vagas para cursos de geração de renda, oportunizando aos jovens a inserção no mercado de trabalho.

Alunos do curso de Técnicas para Salgadeiras participaram da inauguração do espaço, com a demonstração dos conhecimentos adquiridos. Três alunos que tiveram maior destaque no decorrer do curso ganharam da Prefeitura carrinhos para venda de salgados, podendo trabalhar no espaço inaugurado.

Para a diretora regional do Senac, Silvana Carvalho, as parcerias municipais, no Qualifica Tefé, complementam o projeto do Senac, Tefé Empreendedora. “Nossos alunos são incentivados e mobilizados para a criação de ideias inovadoras, com foco nas necessidades da região, e as instituições parceiras viabilizam o fomento ao empreendedorismo. Assim, os alunos têm a possibilidade de concretizar sonhos e projetos de vida através da educação profissional”, destacou.

O prefeito de Tefé, Normando Bessa de Sá, parabenizou os novos empreendedores, formados pelo Senac, e ressaltou a importância dessa parceria para o mercado de trabalho. “Tenho compromisso com a economia local. Agora temos, além dos cursos técnicos do Senac, um espaço digno, com condições adequadas para que as pessoas desenvolvam suas atividades e conquistem de forma digna o sustento de suas famílias”, disse o prefeito.
 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Decreto suspende uso de queimadas em todo o País por 60 dias.
•    Aprovada a implementação de recursos do FGTS Digital.
•    Reajustadas tarifas dos aeroportos de Fortaleza e Porto Alegre.

De acordo com dados das Contas Nacionais, divulgados hoje (29) pelo IBGE, a economia brasileira cresceu 0,4% em relação aos três primeiros meses de 2019, já descontados os efeitos sazonais. A leve alta do Produto Interno Bruto (PIB) no período impediu que se configurasse uma nova recessão técnica (quando o PIB recua por dois trimestres seguidos), já que nos três primeiros meses do ano houve retração de 0,1%. Com este resultado, a CNC está projetando avanço de 0,9% do PIB no ano de 2019 – ritmo semelhante ao dos dois últimos anos (+1,1%) – com o consumo das famílias avançando 0,6% no terceiro trimestre e +0,9% nos três últimos meses do ano.

“Nossa expectativa é que as medidas de estímulo à economia possam levar o principal agregado das contas nacionais – o consumo das famílias – a encerrar 2019 com alta de 2,0%”, afirma Fabio Bentes, economista da CNC, observando que o ritmo de compras das famílias segue sendo influenciado pela inércia no mercado de trabalho. “Porém, a inflação baixa permitiu que esse componente da demanda, responsável por quase 2/3 do PIB, alcançasse o décimo trimestre sem o registro de retrações”, completa o economista da CNC.

Comércio em lenta recuperação

Pela primeira vez desde o quarto trimestre de 2017, a indústria foi a principal responsável pelo crescimento do PIB (+0,7%), seguida pelo setor de serviços (+0,3%). A agropecuária retrocedeu 0,4% no período. O comércio, por sua vez, segue sua lenta recuperação, avançando acima da média pelo segundo trimestre seguido, +0,7%. O nível de atividade do setor ainda se encontra 8,9% abaixo daquele observado antes da crise iniciada há cinco anos.

Na indústria, os destaques ficaram por conta das indústrias de transformação (+2,0%) e da construção (+1,9%). Em contrapartida, a indústria extrativa, que já havia recuado 7,5% no primeiro trimestre de 2019, se mostrou, mais uma vez, severamente afetada pelas consequências do desastre ambiental de Brumadinho, recuando 3,8% no trimestre passado. 

Pela ótica da demanda, os destaques foram o consumo das famílias (+0,3%) e, principalmente, a formação bruta de capital fixo (+3,2%). A produção interna de bens de capital, cujo resultado do segundo trimestre (+5,6%) foi o melhor desde os primeiros três meses de 2013 (+12,2%), bem como o desempenho da construção influenciaram significativamente a alta dos investimentos entre abril e junho deste ano.

29/08/2019

Para aquecer a economia e movimentar o comércio em um mês historicamente fraco, o governo federal lançou oficialmente, na quarta-feira, 28 de agosto, a Semana do Brasil, período de 6 a 15 de setembro com promoções especiais, descontos exclusivos, produtos e serviços temáticos. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apoia a iniciativa, sugerindo aos empresários que participem da campanha, cadastrando-se no site e realizando a ambientação dos espaços físicos e virtuais.

Em anúncio durante a Latam Retrail Show, o secretário especial da Comunicação do Palácio do Planalto, Fabio Wajngarten, afirmou que o objetivo é engajar o maior número de setores, associações e empresas, na oferta de produtos e serviços com descontos “para que este ano seja apenas o começo de uma nova data comercial para o varejo”. 

Segundo o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Marcelo Silva, setembro é um mês de baixo apelo promocional, mas importante por ser um termômetro de confiança que antecede o último trimestre de cada ano. A inspiração veio do que já ocorre no varejo norte-americano, que costuma realizar promoções em feriados nacionais históricos.

“Queremos criar um evento para aquecer a economia, juntamente com o resgate do patriotismo, como acontece em outros países. A Semana terá oportunidades para quem produz e para quem consome”, afirmou.

Turismo – A mobilização se estende ao setor hoteleiro, com promoções que vão estimular o turismo interno, usando a isenção de visto concedida a quatro países — Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão – para promover os destinos brasileiros. A Embratur e o Ministério do Turismo estão juntos na campanha. 

29/08/2019

Começa, no mês de setembro, a segunda etapa do projeto Paraíba Encena, uma iniciativa do Sesc-PB que busca democratizar os bens culturais e romper as fronteiras geográficas, envolvendo seis cidades paraibanas: João Pessoa, Guarabira, Campina Grande, Patos, Sousa e Cajazeiras. Serão 72 apresentações, 288 horas de oficinas e muita cultura.

A iniciativa já se configura como o maior projeto de circulação teatral do Estado, levando grupos, espetáculos e oficinas, do litoral ao sertão paraibano. “O projeto busca aproximar o público das artes, abrindo um canal de diálogo entre o artista e a plateia, além de diminuir as distâncias entre as cidades, gerando um circuito com apresentações simultâneas a partir do acesso a diversos olhares, em cidades distintas”, declarou o coordenador do projeto, Álvaro Fernandes. 

Nesta segunda etapa, foram selecionados os grupos Los Iranzi, o coletivo Tranz, o grupo de teatro Osfodidário, o coletivo de teatro Alfenim, grupo de teatro Oficina e a Companhia Violetas de Teatro. Na primeira etapa, que aconteceu entre maio e junho, o projeto reuniu um público de mais de 10 mil pessoas nas seis cidades, entre as apresentações, os debates e as oficinas.

Todo o projeto é realizado de forma gratuita e aberto à comunidade, incluindo os espetáculos e as oficinas. A programação completa, bem como os links para inscrições das oficinas estão disponíveis no site www.sescpb.com.br. 

29/08/2019

Oportunidade. Essa é a palavra que norteia o Projeto Recomeçar – Oficina de Jovens Aprendizes, uma iniciativa do Ministério Público Estadual de Alagoas, em parceria com o Senac, na oferta de cursos de educação profissional aos jovens que cumprem medidas socioeducativas no município de Arapiraca, ampliando as possibilidades de inserção no mercado de trabalho e, consequentemente, contribuindo para uma mudança real e completa de vida. 
 
“Até o momento, ofertamos oito cursos, dentre eles o de Promotor de Vendas, Operador de Telemarketing, Informática Básica, Assistente Administrativo e de Pessoal, totalizando 235 vagas. Nosso objetivo é que o projeto ganhe ainda mais força em Arapiraca e, posteriormente, alcance todo o Estado”, afirma Carlos Pessoa, gerente do Senac Arapiraca. 

Em reunião com o promotor de Justiça da Infância e da Juventude, Maurício Wanderley, o subprocurador-geral, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, e o procurador de Justiça Valter Omena, na sede administrativa do Senac em Maceió, foram discutidos detalhes sobre o projeto e as possibilidades de ampliação.
 
Para o promotor Maurício Wanderley, o projeto é uma resposta ao grito de socorro desses jovens. “E o Senac estendeu as mãos para que, juntos, possamos transformar a vida deles e contribuir para a construção de um futuro melhor para o nosso Estado”, reforça ele, ao destacar que a prioridade para os próximos meses é o atendimento aos jovens arapiraquenses que vivem em comunidades com altos índices de vulnerabilidade social. 

“Essa é mais uma iniciativa que reforça o nosso trabalho de resgate dos jovens, por meio do Programa Senac de Gratuidade, e que os incentiva a desenvolver, além dos conhecimentos teóricos e práticos, a autoestima, a criatividade, a cidadania, a responsabilidade e a ética”, complementa Telma Ribeiro, diretora regional do Senac Alagoas. 
 

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (28), seu relatório à reforma da Previdência (PEC 6/2019). Após mais de duas horas de leitura do texto de 58 páginas, o parlamentar defendeu a aprovação da PEC, para que o deficit orçamentário não cresça de forma tão veloz e para que direitos sociais continuem a ser garantidos no futuro. Ao final da leitura, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) concedeu prazo para os senadores analisarem o relatório, que vai até a votação na comissão, agendada para a quarta-feira (4).

Tasso garantiu que a reforma não fere a Constituição, porque busca o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência. Sem isso, disse o senador, pontos da Carta Magna que beneficiam principalmente dos mais carentes podem se tornar nulos.

— É forçoso concluir: inconstitucional é não reformar [a Previdência] — disse.

Alterações ao texto aprovado pela Câmara, como a inclusão dos estados e municípios na reforma, foram sugeridas por Tasso em uma PEC Paralela.

Apesar de concordarem com a necessidade de mudanças na PEC 6/2019, alguns senadores lamentaram que as mudanças mais substanciais tenham ficado para outra proposta sobre a qual não há garantia de aprovação. Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Weverton (PDT-MA) insistiram que as mudanças sugeridas deveriam fazer parte da própria PEC 6/2019, e não da PEC Paralela.

— É a PEC da balela, sai do Senado e vai para gaveta na Câmara, não anda — alertou Weverton.

Até as 14h desta quarta-feira (28), já haviam sido apresentadas 287 emendas, das quais 145 já haviam sido analisadas por Tasso. A presidente da CCJ recomendou que outras emendas fossem protocoladas somente até a próxima terça-feira (3) às 12h, para que Tasso tenha tempo hábil de analisá-las até o texto ser votado, na quarta-feira (4).

Em entrevista após a reunião, Simone confirmou que o complemento de voto, com a avaliação das emendas restantes, ocorrerá às 9h da próxima quarta-feira (4 de setembro). Está previsto tempo para a apresentação e leitura de pelo menos um voto em separado, que é um relatório alternativo apresentado por outro senador que não o relator.

— Vai tarde adentro. Acredito que não conseguimos fechar [a votação] antes das 4h ou 5h da tarde — afirmou Simone.

Supressões

O relatório de Tasso sugere a retirada de alguns trechos da PEC que veio da Câmara. Isso, no entanto, não torna necessário o retorno do texto para reavaliação dos deputados.

— Teremos cautela em propor somente supressões que não alterem o sentido do texto aprovado — frisou o relator.

Entre os trechos retirados, o mais substancial é a eliminação, por completo, de qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Segundo Tasso, o texto que veio da Câmara constitucionalizava o atual critério previsto em lei para uma família ter direito ao BPC — a linha de pobreza de um quarto do salário mínimo per capita (menos de R$ 250). No entanto, há questionamentos na Justiça que flexibilizam esse limite para meio salário mínimo por pessoa (cerca de R$ 500). A inserção do critério na Constituição impediria decisões judiciais favoráveis a famílias carentes, mas com renda levemente superior, o que, na opinião de Tasso, não permitiria o acesso de pessoas também muito pobres, “que ganham entre R$ 300 e R$ 400 por mês”, ao BPC. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 22 bilhões.

Tasso também suprimiu o dispositivo que elevava a regra de pontos, ao longo dos anos, para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo. Com a supressão, fica mantida apenas a necessidade de somar idade e tempo de contribuição (em valores de 66, 76, ou 86 anos para mulheres e homens, dependendo do caso), levando em conta tempo de exposição às situações nocivas (de 15, 20 ou 25 anos, também a depender do caso). Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.

Ainda foram eliminados do texto trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios. Exemplo disso é a redação do artigo 149, que ficou sem a expressão “no âmbito da União” para evitar interpretações de que a contribuição só poderia ser cobrada pela União.

PEC Paralela e estados

Tasso explicou que a principal conclusão dos debates na Comissão Especial do Senado que acompanhou a tramitação da PEC 6/2019 na Câmara foi a inclusão de estados, Distrito Federal e municípios na reforma. Por isso, esse é o primeiro item da minuta da PEC Paralela que ele elaborou para fazer as mudanças que considera necessárias no texto aprovado pelos deputados. A ideia é que, com a PEC Paralela, a proposta que saiu da Câmara, mesmo com as supressões, possa ser promulgada, sem atrasar a reforma.

Durante os últimos meses, governadores ouvidos por senadores pediram a reinclusão de todos os entes federados na reforma, como sugeria a proposta inicial do governo. Para o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, uma reforma da Previdência sem estados e municípios significaria “meio serviço feito”, citou Tasso.

Por isso, a redação da PEC Paralela garante a adoção das regras aprovadas para a União também para os estados e municípios, desde que as Assembleias Legislativas aprovem propostas nesse sentido. O estado que aprovar a adoção das regras terá os municípios com regimes próprios de previdência automaticamente incluídos, a não ser que as Câmaras de Vereadores aprovem projetos pedindo sua exclusão, em até um ano após a vigência das regras. Com a inclusão de todos os entes, o impacto fiscal é estimado em R$ 350 bilhões em 10 anos.

Mudanças

Nessa PEC Paralela também estão previstas mudanças para garantir que a pensão por morte nunca seja inferior a um salário mínimo. Além disso, o novo texto altera o percentual acrescido à pensão, por dependente menores de idade, dos atuais 10% para 20%. Para cobrir esses benefícios, a Instituição Fiscal Independente (IFI), que assessorou Tasso, calculou que serão necessários gastos de R$ 40 bilhões em 10 anos.

Outra sugestão incluída no texto paralelo beneficia os homens que ainda entrarão no mercado de trabalho após a entrada em vigor das mudanças sugeridas pela PEC 6/2019. Para eles, a PEC Paralela sugere 15 anos mínimos de contribuição, em vez dos 20 previstos na proposta que veio da Câmara. Tasso observou que, na primeira década após a promulgação da emenda, não há impacto fiscal, o que só aconteceria mais tarde.

A proposta alternativa também apresenta um cálculo mais vantajoso para a aposentadoria por incapacidade em caso de acidente, com um acréscimo de 10% na aposentadoria. Na PEC 6/2016, esse cálculo fica limitado a acidentes que acontecem no local de trabalho, doença profissional ou doença de trabalho. O impacto estimado para cobrir a ampliação do benefício, disse Tasso, é de R$ 7 bilhões em dez anos, segundo a IFI.

Recursos

A PEC Paralela também prevê a criação de novas fontes de recursos para a seguridade social. A ideia é implantar uma cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com capacidade financeira. Nesse ponto, Tasso deixou claro que ficam excluídas as Santas Casas de Misericórdia, que prestam atenção à saúde. Com essa medida, estima-se um impacto fiscal positivo de R$ 60 bilhões.

O relator também vai incluir no texto paralelo a cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador, o que pode gerar uma arrecadação da ordem de R$ 60 bilhões em dez anos. Outra nova receita proposta é uma cobrança no Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) destinada a incentivar micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à saúde. A expectativa é de uma arrecadação de R$ 35 bilhões em uma década com essa cobrança.

Tasso sugeriu ainda a reabertura, por seis meses contados da data em que a PEC Paralela for promulgada, do prazo para migração dos servidores federais que quiserem aderir ao regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), com a devida contrapartida do governo. Esse prazo, de acordo com a Medida Provisória 853/2018 (transformada na Lei 13.809, de 2019), encerrou-se em 29 de março passado, antes, portanto, de o servidores conhecerem as novas regras para suas aposentadorias. Os custos iniciais com essa migração, estimados em R$ 20 bilhões, seriam compensados mais tarde, segundo os dados apresentados por Tasso.

Impacto Fiscal

Com as alterações promovidas, o relator estimou que a aprovação da PEC 6/2019, terá um impacto fiscal de R$ 902 bilhões, em vez dos R$ 930 estimados no texto que veio da Câmara. Mas a aprovação da PEC Paralela garantiria mais R$ 505 bilhões em receitas.

Em sua defesa da reforma, Tasso informou que, sem mudanças, os recursos para a Previdência Social somarão 80% do orçamento da área social da União em 10 anos, prejudicando ainda mais a concretização de direitos como saúde, educação e proteção à infância. Hoje, a Previdência já consome 50% desses recursos.

O Brasil, disse o relator, gasta 14% do Produto Interno Bruto (PIB) com Previdência, o mesmo que países com mais idosos, como Alemanha e Japão, e o dobro do que países com o mesmo perfil demográfico. A partir de 2030, a proporção de idosos no Brasil vai dobrar novamente, saltando para 28% da população, com um agravante: há menos nascimentos e, consequentemente, menos financiamento à Previdência.

Sem a reforma e com a acelerada transição demográfica, analisou Tasso, o Brasil será o país que mais vai gastar com Previdência no mundo: 25% do PIB, na estimativa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2050.

— As consequências nós já observamos nos últimos anos e no presente, como argumentamos neste relatório. Estamos virando o Estado mínimo na prestação de diversos serviços essenciais, a má distribuição de renda, o baixo crescimento econômico — observou.

Alívio

Tasso frisou que os estimados R$ 1 trilhão de impacto fiscal da proposta original (reduzido para R$ 930 bilhões no texto que veio da Câmara e R$ 902 bilhões, com as supressões sugeridas pelo relator na CCJ do Senado) serão apenas um alívio na trajetória do gasto previdenciário. Vai evitar o crescimento explosivo da dívida pública, mas não vai impedir que a despesa previdenciária chegue a R$ 9 trilhões nos próximos 10 anos.

O senador também frisou que o impacto fiscal da PEC 6/2019 está concentrado naqueles que ganham mais, especialmente os servidores públicos. O impacto por segurado da Previdência é sete vezes maior para os servidores públicos do que para os trabalhadores que recebem benefícios de até dois salários mínimos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Segundo ele, não há impacto para os mais carentes, beneficiários do BPC ou das aposentadorias rurais, especialmente.

– A nova fórmula unificada de cálculo afeta especialmente a aposentadoria dos servidores públicos, exigindo deles maior esforço contributivo, mas não dos mais pobres — defendeu.

Filantrópicas

O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif) procurou a Agência Senado para demonstrar preocupação com a contribuição sugerida na PEC Paralela. Segundo a Fonif, as imunidades tributárias garantidas às filantrópicas são concedidas em função do trabalho feito em parceria com o Estado, no atendimento gratuito a milhões de brasileiros nas áreas de saúde, educação e assistência social. Essas isenções representam um impacto de R$ 12 bilhões, o equivalente a 3% de toda a arrecadação previdenciária (em torno de R$ 375 bilhões), montante que a Fonif considera pequeno.

Para a Fonif, decisões que dificultem a atividade filantrópica no país precisam ser bem pensadas e avaliadas de forma criteriosa, com base em dados objetivos. A entidade lembra que a ação filantrópica age onde o Estado não consegue chegar e o enfraquecimento do setor geraria um impacto direto e significativo sobre a vida de milhões de brasileiros que, muitas vezes, dependem única e exclusivamente dessas instituições.

 

Fonte Agência Senado

O Projeto de Lei 4060/19 proíbe o transporte de dinheiro para suprimento ou recolhimento nos caixas, em shoppings, supermercados e similares durante o período de funcionamento do estabelecimento. O infrator poderá ser multado em R$ 5 mil ao dia – no caso de reincidência, esse valor será dobrado.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A ideia é impedir o trânsito de valores e armamentos nos horários de maior circulação de pessoas”, disse o autor, deputado José Medeiros (PODE-MT).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo] e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte Agência Câmara