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Diante da pandemia do novo coronavírus, os festejos do carnaval foram suspensos em 2021, assim como o decreto do município de Salvador que considerava “ponto facultativo” a segunda-feira (15/02), a terça-feira (16/02) e a quarta-feira (17/02). Dessa forma, a orientação da Fecomércio-BA  é que os estabelecimentos comerciais da capital baiana funcionem normalmente, uma vez que não há impedimento.

Interior – Como a decisão de decretar ou não decretar feriado cabe ao poder municipal, o comércio deve seguir o que for determinado em cada município da Bahia.

Outras exceções – Há ainda casos específicos por atividade comercial, em que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) pode estabelecer – ou não – o fechamento do comércio para aquela determinada categoria durante o carnaval. Já o setor bancário estará fechado em todo o Brasil, conforme determinado pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

Com participação efetiva da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Conselho Nacional do Trabalho elaborou, no início de 2021, uma série de propostas de medidas trabalhistas para fortalecer as empresas na pandemia e contribuir para que o Brasil supere a crise atual. O documento foi encaminhado ao governo federal pela bancada dos empregadores. Entre as sugestões estão a reedição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e a flexibilização das regras do lay-off.

“Como representante de setores que geram mais de 22 milhões de empregos em todo o País, a CNC tem papel essencial neste debate”, afirma José Roberto Tadros, presidente da CNC. Para ele, a disseminação da covid-19 continua trazendo dificuldades e consequências negativas para as relações do trabalho e para a sustentabilidade das empresas e dos empregos. “A economia já vem dando sinais de reação, mas a continuidade das medidas de estímulo ao emprego, como forma de preservar renda, postos de trabalho e a sobrevivência das empresas, é fundamental”, completa.

Especificamente com relação ao lay-off, uma das sugestões é permitir que os cursos de qualificação profissional possam ser realizados na modalidade não presencial. “O Senac, por exemplo, como entidade formadora de referência no País, tem infraestrutura disponível para fazer treinamentos de capacitação de maneira virtual”, destaca Tadros.

MP 927

Outro ponto do documento sugere reeditar ações emergenciais previstas na MP 927/20 – que trata de medidas trabalhistas específicas durante a pandemia do novo coronavírus. O texto propõe, por exemplo, acrescentar a possibilidade de regime misto (teletrabalho e presencial) às medidas do teletrabalho e permitir a utilização de meios eletrônicos para realização de atividades formais. “Embora não tenha sido convertida em lei, a MP 927 trouxe um impacto muito positivo no primeiro momento de pandemia, deixando a relação de trabalho mais dinâmica”, destaca Ivo Dall´Acqua Júnior, diretor da CNC e representante da Confederação no Conselho Nacional do Trabalho. Ele ressalta que o conjunto de propostas atual não é definitivo e ainda pode sofrer acréscimos: “Outras possibilidades estão em avaliação e podem ser apresentadas”.

Conheça todas as medidas trabalhistas propostas pelo Conselho Nacional do Trabalho

1 – Reeditar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/20, oriunda da MP 936/20), de modo a permitir a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e de suspensão do contrato de trabalho, por acordo individual ou por instrumento coletivo.

2 – Flexibilizar as regras do artigo 476-A da CLT, que trata do layoff, considerando as seguintes premissas:

• Permitir suspensão do contrato de trabalho por acordo individual;
• Admitir a duração da suspensão entre 1 e 5 meses;
• Permitir a prorrogação da suspensão por até mais 5 meses, mantido o acesso à bolsa qualificação, sem ônus para a empresa;
• Excluir a regra de intervalo de 16 meses entre duas suspensões do contrato de trabalho;
• Manter a liberalidade de pagamento de ajuda compensatória, fixada também por acordo individual, com natureza indenizatória, não integrando: (a) base de cálculo do IR ou declaração de ajuste anual de imposto de renda, (b) contribuição previdenciária e demais incidentes sobre a folha de pagamento, e (c) base de cálculo dos depósitos do FGTS;
• Permitir que diversos cursos de qualificação profissional possam ser combinados durante o prazo da suspensão contratual;
• Permitir que os cursos de qualificação profissional sejam executados no todo, ou em parte, na modalidade não presencial;
• Permitir que a suspensão do contrato de trabalho possa ser direcionada a profissionais do grupo de risco, ou de forma setorial, departamental, parcial, ou na totalidade dos postos de trabalho do estabelecimento, e ainda com prazos diferentes entre os profissionais.

3 – Reeditar medidas emergenciais previstas na MP 927/20, com ajustes, tais como:

• Acrescentar às medidas do teletrabalho do texto da MP a possibilidade de adoção de regime misto (teletrabalho e presencial);
• Prever as mesmas condições de pagamento das férias individuais, inclusive adicional de 1/3, para as férias coletivas;
• Ampliar o prazo para realização dos exames médicos e dos treinamentos de SST definidos em NRs, incluídos os iniciais, periódicos e eventuais;
• Permitir expressamente a utilização de meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais para negociação coletiva e formalização de instrumentos coletivos de trabalho, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
• Permitir expressamente a utilização de meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais relativos aos procedimentos das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAS), inclusive eleição, e flexibilizar o número de reuniões;
• Suspender a exigibilidade de pagamento do FGTS por 6 meses e prever seu pagamento diferido em doze parcelas mensais.

4 – Outras medidas

• Prever o custeio dos 15 primeiros dias de afastamento por coronavírus pelo INSS, independentemente do recebimento de auxílio-doença;
• Flexibilizar os prazos de validade dos Certificados de Aprovação dos Equipamentos de Proteção Individual;
• Flexibilizar os prazos de ensaios de vedação (Fit test), previstos no Manual de Programa de Proteção Respiratório (PPR) editado pela Fundacentro, chamado pela Instrução Normativa SSST/MTB nº 1, de 1994;
• Prorrogar os prazos de inspeção de segurança periódica de vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, prevista na Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, nos termos da Portaria SEPT nº 15.797, de julho de 2020;
• Permitir contratação de trabalhador por prazo determinado por até 24 meses, sem justificativa obrigatória para a determinação do contrato em alguma das hipóteses do art. 443, §2º da CLT, e permitir prorrogações sucessivas do contrato, observado o limite dos 24 meses;
• Permitir expressamente a recontratação de ex-empregado, afastando o intervalo entre as contratações, a qualquer momento após a data de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa anterior, sem que se caracterize fraude ou contrato de trabalho único (vide Portaria 16.655/20);
• Aumentar o prazo do contrato de experiência para 180 dias;
• Priorizar a garantia da execução trabalhista por meio de penhoras de bens, seguros ou cartas de fiança bancária, de forma a que as penhoras em dinheiro sejam a última opção;
• Expedir ato que oriente a fiscalização do trabalho a ter caráter orientador e educativo, e auxilie empresas e trabalhadores a superar esse momento de crise da pandemia;
• Facilitar o pagamento de multas administrativas decorrentes de fiscalização do trabalho, prevendo parcelamentos e descontos, além dos já previstos na legislação vigente;
• Extinguir a exigência do depósito recursal prévio para interposição de recurso no âmbito da Justiça do Trabalho (vide decisão no STF-RE 607.447, repercussão geral nº 679);
• Autorizar o trabalho aos domingos e feriados para todos as atividades econômicas.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    CEF publica manual que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes e empregadores.
•    Convocação do Sindicato Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Material de Construção e de Material Elétrico no Estado de São Paulo – SINCOMACO para a AGE a ser realizada no dia 17 de março de 2021.
•    Prefeitura do Rio de Janeiro regulamenta o retorno das aulas presenciais nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
•    Prefeitura do Rio de Janeiro autoriza o funcionamento de feiras livres e móveis na terça-feira de Carnaval e na Quarta-Feira de Cinzas do ano de 2021.

Para realizar um resgate histórico, cultural e afetivo das raízes do carnaval no Brasil, o Sesc Cadeião Cultural, em Londrina (PR) realiza a sétima edição do CarnavARTE. No sábado de carnaval, dia 13 de fevereiro, o público poderá acompanhar o Bailinho do Plantão, em formato “online”, com o grupo Plantão Sorriso.

O Bailinho do Plantão é um espetáculo musical e de humor, formado por palhaças e palhaços profissionais, que já faz parte da programação oficial do carnaval londrinense, encantando o público com cantigas de roda e peças folclóricas com arranjos inéditos. O show integra a programação do Sesc Paraná e será transmitido ao vivo para todo o estado através o Youtube (https://youtu.be/sjWFA-A2xDQ ) às 16h.

No período de 24 a 27 de fevereiro, o público também poderá participar das oficinas on-line e ao vivo, confira no site do Sesc-PR.

A Fecomércio-PE posicionou-se favorável à medida anunciada pelo Governo de Pernambuco, suspendendo o ponto facultativo nas repartições públicas, nos dias 15 e 16 de fevereiro, período em que se comemora tradicionalmente o carnaval.

As unidades do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PE também vão funcionar normalmente, no período de carnaval, para evitar aglomerações em praças e locais públicos e a disseminação da covid-19, cujo número de novos casos e mortes, diariamente, tem aumentado, nos últimos meses, em todo o Estado de Pernambuco.

A Fecomércio-PE acredita que o momento é oportuno para as empresas do comércio de bens, serviços e turismo funcionarem normalmente, seguindo as medidas adotadas pelo Governo de Pernambuco, e lembra que o carnaval não é feriado estabelecido por lei federal e/ou estadual, sendo considerado feriado apenas nos casos de lei municipal.

Por fim, a Fecomércio entende que o momento é de alavancar a retomada dos setores produtivos e contribuir para a recuperação e manutenção dos empregos. O comércio de bens, serviços e turismo vem sofrendo grandes perdas, desde o início da pandemia, com vários estabelecimentos fechando as portas definitivamente.

Este ano, o carnaval será diferente. Por conta da pandemia da covid-19, as festas típicas das datas foram canceladas pela necessidade de distanciamento social. Sendo assim, a recomendação da Fecomércio Paraíba é que as empresas do comércio de bens, serviços e turismo que desejarem podem funcionar normalmente no feriado, desde que cumpram a cláusula número 45 da Convenção Coletiva de Trabalho.

O feriado também é uma data importante para o turismo. Mesmo sem as grandes festas, muitas pessoas aproveitarão a data para viajar e conhecer novos locais, o que beneficia a economia ao movimentar hotéis, bares, restaurantes, receptivos de turismo, táxis, aplicativos de transporte e uma série de segmentos associados à atividade turística.

As medidas sanitárias de combate ao novo coronavírus indicam que as aglomerações ainda sejam evitadas. Por isso, os desfiles das escolas de samba, os blocos de rua e grandes bailes não ocorrerão.

Vale ressaltar que os empresários do comércio de bens, serviços e turismo permanecem mantendo os cuidados e seguindo os protocolos de segurança recomendados pelas autoridades de saúde.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, e promulgou, nesta quinta-feira (11) o Projeto de Resolução 6/21, da Mesa Diretora, que institui sistema híbrido de votações para permitir a volta do trabalho nas comissões, com a participação presencial e remota de deputados. O sistema remoto deve ser utilizado preferencialmente por deputados que estão no grupo de risco da Covid-19.

Apenas as deliberações do Plenário, das comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar adotarão o sistema híbrido durante a pandemia do novo coronavírus. As audiências públicas e demais eventos programados pelos órgãos da Casa deverão ocorrer unicamente de forma virtual, preferencialmente às segundas e sextas-feiras.

Segundo o relator, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), ato da Mesa vai estipular o número máximo de deputados que poderão reunir-se presencialmente por plenário.

O relator esclareceu que, segundo o Departamento Técnico da Câmara, até 140 deputados poderão participar das sessões no Plenário Ulysses Guimarães sem provocar aglomerações. Já os plenários das comissões, no anexo 2, contam com diferentes tamanhos e limites.

Presença física

Observando o limite de ocupação de cada plenário, a resolução garante a presença física de:
a) parlamentares, observando, para a ocupação dos lugares, o princípio da proporcionalidade partidária;

b) ministros de Estado, participando a qualquer título dos trabalhos;
c) servidores, em número mínimo necessário ao bom andamento dos trabalhos, conforme estabelecido pelo Departamento de Comissões;
d) representantes de organizações e entidades, preferencialmente nacionais, diretamente relacionadas com os temas em discussão, desde que respeitado o limite máximo de pessoas por sala.

Conselho de Ética

Marcelo Ramos incluiu na resolução emenda do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) que torna explícita a volta dos trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. “É uma medida salutar que preserva o ambiente de ética e de dignidade parlamentar que deve imperar nesta Casa”, defendeu.

O relator também acatou emenda da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que dá ao colegiado de cada comissão o poder de definir os procedimentos internos de funcionamento para seguir as exigências de distanciamento social. No texto original da Mesa Diretora, esses procedimentos seriam definidos pelos presidentes das comissões.

Pauta e transmissão na internet

A pauta de sessões e reuniões realizadas por Sistema de Deliberação Remota deverá preferencialmente estar relacionada à pandemia de coronavírus e seus efeitos sanitários, econômicos e sociais.

As sessões e reuniões realizadas por meio desse sistema deverão ser convocadas com antecedência mínima de 24 horas, salvo se realizadas em sequência.

A resolução também determina que as sessões tenham transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais para garantir a transparência. Áudio e vídeo das sessões e reuniões também ficarão disponíveis posteriormente.

Recurso

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que seu partido vai recorrer à Justiça contra a volta do trabalho presencial nas comissões. Ele lamentou a aglomeração de deputados no Plenário, que segundo ele fez com que muitos fossem contaminados pela Covid-19. “É claro que queremos a volta das comissões, mas com segurança e protocolos. Não podemos criar duas categorias de parlamentares: os que podem participar presencialmente e os que não podem. Isso se chama isonomia.”

Já o deputado Neucimar Fraga (PSD-ES) defendeu a volta das comissões. “Não podemos parar. A nação está trabalhando, pedreiros, professores. Temos que dar o exemplo. Temos de discutir os problemas da educação, do meio ambiente, da economia, das famílias, da seguridade. É importante que a Casa participe, respeitando os protocolos de segurança.”

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ponderou que a Câmara trabalhou intensamente em 2020 por meio do Sistema de Deliberação Remota. “Tivemos sessões de até 18 horas seguidas. Garantimos auxílio emergencial, recursos para o Sistema Únicos de Saúde e a votação de medidas provisórias. Não podemos dizer que a Câmara não trabalhou em 2020”, relembrou.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 266/21 obriga as empresas responsáveis pela construção de conjuntos habitacionais financiados com recursos públicos a fazer a arborização dos passeios públicos (calçadas), de acordo com a legislação municipal. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A contratação de financiamento público pelo empreendedor será condicionada à apresentação de projeto de arborização devidamente aprovado pelo município, e com prioridade para o plantio de espécies nativas da região.

Autor da proposta, o deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) afirma que a arborização desempenha um papel fundamental na qualidade de vida de uma comunidade urbana e gera diversos benefícios, como redução da insolação e dos níveis de poluição no ar.

“Os conjuntos habitacionais, especialmente os conjuntos populares, carecem, em geral, de uma arborização minimamente adequada. Nosso propósito, com o projeto de lei, é contribuir para minorar essa situação”, explica Lucena.

O texto determina ainda que o empreendedor será responsável pela manutenção das árvores plantadas até que seja emitido o habite-se do conjunto habitacional.

Fonte: Agência Câmara 

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) divulgou o cronograma para a tramitação do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021 (PLN 28/2020). A previsão é de que a votação final no Congresso Nacional ocorra em 24 de março. Dessa forma, a CMO terá menos de 50 dias para analisar o Orçamento deste ano. 

O prazo para que deputados e senadores apresentem emendas ao texto vai até 1º de março. No dia 3 do mesmo mês, a CMO deve votar o parecer sobre a receita e o relatório preliminar do PLN 28/20. Os relatórios setoriais da despesa serão votados entre os dias 15 e 19. O relatório geral, até o 23 de março, assim como o encaminhamento do parecer à mesa do Congresso Nacional.

Cada parlamentar poderá apresentar emendas individuais impositivas ao Orçamento no total de R$ 16.279.986, divisível em até 25 sugestões, todas de execução obrigatória. O cálculo foi feito ainda no ano passado pelas consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

Recursos para a saúde

Nas redes sociais, parlamentares comemoraram a instalação da CMO. O senador Paulo Rocha (PT-A), líder do partido na Senado e membro titular da comissão foi um deles. “Lutaremos por um Orçamento que garanta recursos para a saúde e os trabalhadores”, disse pelas redes sociais. 

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que também integra a CMO, comentou o início dos trabalhos da comissão. “A discussão do Orçamento é essencial para definição dos caminhos que nosso país irá trilhar durante todo o ano. É o momento de nos comprometermos na reconstrução do nosso país após o impacto da pandemia, com foco em garantir qualidade de vida a todos brasileiros através do investimento eficaz em políticas públicas inclusivas”, escreveu. 

“Aprovar o Orçamento desse ano é imprescindível para dar continuidade aos pagamentos mensais da Lei Kandir. Daqueles R$ 65 bilhões que conseguimos com a aprovação do meu projeto de lei”, afirmou por sua vez o senador Wellington Fagundes (PL-MT), também pelas redes sociais.

Instalação

Pela Constituição, o Orçamento da União deste ano deveria ter sido aprovado em dezembro de 2020. No entanto, a instalação da CMO foi adiada devido a um impasse político.

A atual composição é presidida pela deputada Flávia Arruda (PL-DF) tem como relator o senador Marcio Bittar (MDB-AC). Após a votação final, novos integrantes devem ser indicados para analisar a peça orçamentária de 2022.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 137/21 altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a constante capacitação de profissionais que trabalham com a formação de condutores. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, examinadores, diretores, instrutores e demais profissionais que atuam em centros de formação, aperfeiçoamento ou reciclagem de condutores devem participar, em intervalos de no máximo cinco anos, de cursos de atualização em trânsito, com conteúdo, carga horária e periodicidade definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Autor do projeto, o deputado Hercílio Coelho (MDB-MG) afirma que o País já conta com regulamentação detalhada sobre os conteúdos e cargas horárias das atividades de treinamento e reciclagem dos condutores, bem como sobre as formas de avaliação teórica e prática, mas ainda falta a garantia de que essas atividades sejam ministradas por profissionais atualizados.

“Instituir a reciclagem obrigatória para todos os profissionais diretamente envolvidos nas atividades de treinamento e formação de condutores é garantir que os novos motoristas e também aqueles que estejam em processo de readequação sejam orientados e treinados por profissionais devidamente atualizados e capacitados”, argumenta.

Fonte: Agência Câmara