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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10) o novo marco legal do mercado de câmbio (PL 5.387/2019, do Poder Executivo). Entre outros pontos, a proposta abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no país ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. O projeto será enviado ao Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão usar esse dinheiro para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou no estrangeiro.

O texto original especificava que os empréstimos e financiamentos poderiam ser direcionados apenas a pessoas físicas ou jurídicas não residentes no Brasil ou com sede no exterior. Conforme definição do próprio projeto, não residentes são os estrangeiros, mas também podem ser brasileiros que tenham declarado saída definitiva do país.

A todo caso, devem ser observados requisitos e limites de regulamentos editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central. Segundo o governo, isso ajudará a financiar importadores de produtos brasileiros.

Viajantes

Para os viajantes, o texto propõe o aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão US$ 10 mil (cerca de R$ 54 mil ao câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda.

Negociações de pequenos valores entre pessoas físicas também serão liberadas. Entretanto, o relator diminuiu o limite para elas de US$ 1 mil para US$ 500.

Assim, não será mais proibido comprar ou vender até o equivalente a US$ 500 (cerca de R$ 2,5 mil) em qualquer moeda, dispensando-se ainda exigências de identificação e de taxações se isso ocorrer de forma eventual e não profissional. A medida pode impulsionar o desenvolvimento de plataformas peer-to-peer para negociação de câmbio, como visto em outros países.

Alencar retirou do texto a permissão dada ao Banco Central de rever o valor em razão da conjuntura econômica.

Conta em moeda estrangeira

Apesar de a matéria já ser regulada pelo BC, o projeto deixa claro que compete a essa autarquia regulamentar quem pode deter conta em moeda estrangeira no Brasil e quais são os requisitos.

Ao abrir essa possibilidade, futuramente a autarquia poderá autorizar pessoas físicas a manter contas em dólar no Brasil.

Pagamento em moeda estrangeira

A proposta aumenta os casos em que será permitido o pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional. Passam a ser permitidos os pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil se os recursos forem captados no exterior.

Nessa situação e na de contratos e títulos referentes ao comércio exterior ou a sua garantia e financiamento, o pagamento em moeda estrangeira será liberado inclusive quando houver cessão dos créditos ou transferência ou modificação das obrigações.

Outro caso incluído explicitamente na legislação refere-se à exportação indireta, que ocorre quando produtores de embalagens, montadores ou vendedores de insumos fornecem esses materiais ou serviços para empresa exportadora. Os pagamentos de linhas externas (com dinheiro estrangeiro) de crédito para as transações desses empresários poderão ser feitos em moeda estrangeira.

O relator incluiu ainda o caso dos contratos entre exportadores e empresas que exploram setores de infraestrutura, como portos, seja por meio de autorização, concessão, permissão ou arrendamento.

O Conselho Monetário Nacional poderá prever demais situações permitidas se o pagamento em moeda estrangeira puder diminuir o risco cambial ou “ampliar a eficiência do negócio”.

Dinheiro de exportação

O projeto permite aos exportadores usarem recursos mantidos no exterior e oriundos de exportação para empréstimo ou contrato de mútuo. Atualmente, a legislação permite o uso em investimentos, aplicação financeira ou pagamento de obrigação própria do exportador.

Ordens de pagamento em reais

Segundo o governo, as mudanças propostas pretendem ainda aumentar a aceitação do real em outros países. Uma das iniciativas para isso é a inclusão na lei da permissão para o recebimento de ordens de pagamento de terceiros do exterior a partir de contas em reais mantidas no Brasil por meio de bancos estrangeiros.

A matéria já tem regulação pelo Banco Central, mas o projeto determina que os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio, quando realizarem essa correspondência bancária internacional em reais, deverão obter informação sobre o banco estrangeiro para “compreender plenamente a natureza de sua atividade, sua reputação e a qualidade da supervisão a que está sujeita”.

A intenção é remeter a esses bancos o primeiro nível de controle em matéria de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Remessas ao exterior

Empresas que remetem dinheiro ao exterior a título de lucros, dividendos, juros, pagamento por royalties e outras finalidades regulamentadas poderão fazê-lo sem a necessidade de registro perante o Banco Central, como ocorre atualmente. A única exigência passa a ser o pagamento do imposto.

O projeto revoga ainda a proibição da remessa de royalties pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria ou de comércio entre filial ou subsidiária de empresa estabelecida no Brasil e sua matriz com sede no exterior. Atualmente, isso é proibido pela Lei 4.131, de 1962.

Imposto suplementar

Nessa mesma lei, o projeto revoga outros dois dispositivos. Um deles é a cobrança de imposto suplementar sobre a renda obtida com a venda de imóveis quando o proprietário for pessoa física ou jurídica residente ou com sede no exterior. Esse imposto varia de 40% a 60%.

O segundo item a ser revogado é o que proíbe bancos estrangeiros de comprar mais de 30% das ações com direito a voto de bancos nacionais se a matriz do comprador for em país no qual a legislação imponha restrições ao funcionamento de bancos brasileiros.

Arrendamento mercantil

Quanto ao arrendamento mercantil (leasing), o projeto acaba com a necessidade de registro perante o Banco Central, assim como com a necessidade de autorização para a cessão do contrato de arrendamento a entidade domiciliada no exterior.

Essas exigências constam da Lei 6.099, de 1974.

Regulação

Várias atribuições do Conselho Monetário Nacional (CMN) passam para o Banco Central, tais como regular operações de câmbio, contratos futuros de câmbio usados pelo Banco Central para evitar especulação com o real (swaps) e organização e fiscalização de corretoras de valores de bolsa e de câmbio.

Estatísticas

A proposta permite ao Banco Central pedir informações de residentes para a compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais. O texto determina a guarda do sigilo sobre as informações individuais, que poderão ser fornecidas, sem identificação do titular, para fins de pesquisa e estudos a interessados.

Quem se recusar a prestar as informações requeridas poderá sofrer sanções, como multa e proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação.

Documentação de clientes

Quanto ao relacionamento das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio com seus clientes, o projeto proíbe que elas exijam documentos e dados que já constem de seus bancos de dados.

Caberá ainda a esses clientes a responsabilidade por indicar a finalidade da operação de câmbio e, para isso, as instituições deverão prestar orientação e suporte técnico, inclusive por meio virtual, para aqueles que necessitarem de ajuda nessa classificação.

Outra novidade no texto aprovado é que as contas em reais de residentes e de não residentes deverão ter o mesmo tratamento.

Contrato de câmbio

O projeto também limita o valor que a operadora de câmbio (banco ou corretora, por exemplo) tem de depositar no Banco Central se um contrato de compra de moeda estrangeira for cancelado.

Esse tipo de contrato, chamado de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), é feito entre o exportador e uma instituição financeira com o objetivo de adiantar o recebimento dos valores pelo produto exportado.

Assim, a instituição cobra uma taxa de juros menor do exportador e fica com a garantia de receber o pagamento, em moeda estrangeira, a ser feito pelo importador para pagar pelo produto ou serviço exportado.

O texto limita o encargo a ser depositado no Banco Central a 100% do valor adiantado.

Caberá ao CMN regulamentar o assunto, definindo a forma de cálculo e as situações em que o recolhimento será dispensado, proibido o tratamento diferenciado em razão do setor produtivo.

Atualmente, uma circular do Banco Central determina o uso de uma fórmula para calcular esse encargo que leva em conta a variação cambial do período entre o fechamento do contrato e seu cancelamento, a variação da Letra Financeira do Tesouro (LFT) e o número de dias do período, entre outros fatores.

Jogo sobre o câmbio

Dentre as várias mudanças feitas por meio de 38 revogações na legislação, o projeto acaba com restrições a operações cambiais que antigamente eram consideradas ilegais por envolverem possíveis manipulações de trocas cambiais.

Essas operações, conhecidas como “jogo sobre o câmbio”, passam a ser permitidas conforme regulamentação do BC, que, com base na legislação atual, já entendeu muitas vezes haver indício de que as operações de câmbio eram praticadas apenas com o objetivo de proporcionar ao contratante ganho correspondente à diferença das taxas de câmbio praticadas nos dois mercados (brasileiro e da moeda negociada), e não para proporcionar os pagamentos demandados pelos negócios envolvidos nos contratos.

Entretanto, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) tem sistematicamente rejeitado as decisões da autarquia, firmando o entendimento de que o jogo sobre o câmbio não está tipificado de forma adequada na legislação e que, portanto, não seria possível a aplicação de penalidades pelo Banco Central com base nessa suposta infração.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/21 suspende decreto do governo federal que especificou os procedimentos a serem observados para a regularização fundiária de áreas rurais da União situadas na Amazônia Legal. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta de suspensão é do deputado João Daniel (PT-SE) e outros 4 parlamentares. Ele afirma que o Decreto 10.592/20 deveria apenas regulamentar a Lei 11.952/09, que trata da regularização fundiária na Amazônia Legal, mas acabou criando regras novas, não previstas na norma.

Para o deputado, as regras “podem trazer sérios prejuízos na entrega do patrimônio público sem transparência”, sem beneficiar quem realmente aguarda a regularização.

O parlamentar também disse que o decreto não enfrenta os problemas encontrados pela fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) no Programa Terra Legal, entre eles a falta de providências para a recuperação de áreas irregularmente ocupadas e o comércio ilegal de terras na região amazônica. O Terra Legal foi criado para regularizar terras públicas federais na Amazônia Legal.

Fonte: Agência Câmara 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quinta-feira (11) que a medida provisória que facilita a compra de vacinas, insumos e outros artigos para a ampliação da vacinação contra a Covid-19 deve ser votada na próxima semana (MP 1026/21) . O relator do texto em Plenário deve ser indicado entre hoje e amanhã.

Lira participou da reunião de líderes nesta quinta-feira (11) e disse que as votações na próxima semana serão de propostas sobre as quais haja acordo entre os parlamentares.

Ele também informou que, com a semana do Carnaval, haverá votações apenas na quinta-feira (18), às 10 horas, em sessão virtual.

Lira afirmou que tem mantido uma boa relação com os partidos de oposição. “A relação com a oposição é a melhor possível, estamos conversando e todos entenderam que esse é o processo e na medida do possível vamos fazendo concessões e a Câmara vai entrando no seu ritmo”, disse Lira.

Pauta
A pauta acordada contém além da MP 1026/21, projetos consensuais de autoria de deputados (lista abaixo). Uma nova reunião de líderes, também no dia 18, mas virtual, às 15 horas, definirá quais itens da pauta de economia deverão ser priorizados pelos parlamentares.

Segundo o líder do DEM, deputado Efraim Filho (DEM-PB), o Projeto de Lei 3515/15, do Senado, que estabelece medidas para prevenir e solucionar o superendividamento dos consumidores, é um dos que pode ser incluído na pauta após o carnaval. Entretanto, segundo ele, mesmo esse item ainda enfrenta divergências.

“Ainda não há consenso e esperamos resolver isso nessa próxima reunião. A regulamentação do superendividamento das famílias é um problema latente com a pandemia. Muitas não tiveram condições de honrar seus compromissos e ficaram inadimplentes. É importante o Congresso se debruce sobre esse assunto”, disse.

A regulamentação do superendividamento já foi debatida por uma comissão especial da Câmara, teve o regime de urgência aprovado pelo Plenário em agosto de 2020. O relator da proposta é o deputado Franco Cartafina (PP-MG).

Os projetos de lei que têm acordo para votação na próxima semana são os seguintes:

• PL 6298/19, que determina a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida) durante atendimentos à mulher vítima de violência;
• PL 2442/20, que prevê que pedidos médicos para realização de exames de pré-natal serão válidos pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção do surto de Covid-19 e poderão se dar de forma eletrônica;
• PL 5114/19, que cria o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada, a ser comemorado anualmente em 18 de fevereiro;
• PL 5238/20, que altera o Código Penal para punir com pena de 6 meses a 2 anos de detenção juízes, promotores e defensores públicos que se omitirem em audiências de instrução ou de julgamento de processos criminais diante de atos abusivos praticados por advogados, assistentes ou qualquer dos presentes contra a dignidade de parte ou testemunha, principalmente em processos cuja vítima seja mulher;
• PL 5391/20, que determina que o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio de autoridades e agentes das Forças Armadas e das Polícias cumpra pena em regime disciplinar diferenciado em estabelecimento prisional federal de segurança máxima; e o
• PL 5043/20, que amplia o teste do pezinho realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para diagnosticar até 53 doenças.

Comissões

Em entrevista após a reunião de líderes, o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que começará a conversar com os líderes para definir os nomes que vão compor as comissões da Casa. “Espero ter isso resolvido para que, logo após o carnaval, a gente instale as comissões”, comentou Lira.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 308/21 prorroga até o fim deste ano a concessão do auxílio emergencial de R$ 600, instituído no ano passado pela Lei 13.982/20. O benefício será devido aos trabalhadores que já tinham direito ao auxílio no ano passado.

O deputado José Ricardo (PT-AM), autor da proposta, afirma que a grave crise sanitária e suas consequências econômicas, que justificaram a aprovação do beneficio em 2020, tornam a se repetir neste início de 2021 com maior intensidade. Para exemplificar a gravidade da situação atual, o parlamentar do Amazonas lembra o caos que se instalou em seu estado.

“Com a segunda onda, em janeiro passado o estado contabilizou o maior número de internações pela doença, superando índices alcançados entre abril e maio de 2020”, compara Ricardo, acrescentando que no primeiro mês do ano 2.522 pessoas morreram de Covid-19 no Amazonas.

Segundo o deputado, os efeitos econômicos do caos sanitário vivido no Amazonas são incomensuráveis. “Cabe lembrar que, mesmo que em um curto período a situação de calamidade no País atenue, seus efeitos se estenderão por um longo período, justificando assim, a extensão do pagamento do auxílio por 12 meses”, defende.

Quanto custou 

No ano passado, o auxílio emergencial beneficiou cerca de 70 milhões de trabalhadores informais e autônomos, desempregados e pessoas de baixa renda. De abril a dezembro de 2020 foram pagas pelo governo federal nove parcelas: cinco de R$ 600 e quatro de R$ 300.

O custo do benefício, segundo o Ministério da Cidadania, foi de aproximadamente R$ 300 bilhões.

Fonte: Agência Câmara 

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse nesta quinta-feira (11) que a autonomia do Banco Central vai gerar novas oportunidades de desenvolvimento e emprego no Brasil. Para o deputado, isso ocorrerá porque haverá mais investimentos no País e o custo de rolagem da dívida será reduzido.

O Projeto de Lei Complementar 19/19, que garante a autonomia operacional do BC, foi aprovado na noite de quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados, por 339 a 114 votos, e seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

“Foi um bom placar e demonstra a força da nova base do governo, que é firme e sólida. É importante que nós tenhamos demonstrado força na primeira votação sob a Presidência do deputado Arthur Lira (PP-AL)”, disse Ricardo Barros.

Estabilidade monetária

O líder observou que propostas relacionadas ao tema tramitaram por 29 anos na Câmara, antes da votação feita agora. “A aprovação da autonomia do Banco Central dá um excelente sinal aos brasileiros de que vamos ter controle da inflação e administração monetária adequada”, ressaltou Barros.

“Entre um governo e outro, os diretores [do BC] permanecerão, e haverá segurança de que a administração da moeda brasileira estará sob um clima de estabilidade”, acrescentou.

Fonte: Agência Câmara

Duas medidas provisórias que regeram o auxílio emergencial residual perderam a validade na quarta-feira (10): a MP 999/20, que abriu crédito de R$ 67,6 bilhões para o governo efetuar o pagamento do benefício; e a MP 1000/20, que prorrogou a concessão do auxílio criado pelo Congresso para amparar as famílias durante a pandemia, mas com valor reduzido para R$ 300.

Na prática, a perda de validade das MPs não altera nada, pois o auxílio emergencial já foi pago. Regimentalmente, cabe agora ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas do período em que a MP estava vigente. Se esse decreto não for editado no prazo de 60 dias, as relações jurídicas estabelecidas durante os 120 dias de vigência da norma permanecem regidas pelo teor das MPs.

Benefício
A MP 999/20 abriu crédito de R$ 67,6 bilhões ao Ministério da Cidadania para pagamento das novas parcelas do auxílio emergencial criado para o enfrentamento da crise econômica causada pelas medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19.

Já a MP 1000/20 prorrogou o pagamento do auxílio emergencial até dezembro, com valor de R$ 300, metade dos R$ 600 que foram pagos entre abril e agosto. Além do valor menor, a MP estabeleceu novos critérios para determinar os beneficiários das quatro parcelas de R$ 300 entre setembro e dezembro.

Ambos os textos foram publicados no Diário Oficial da União do dia 3 de setembro.

Fonte: Agência Câmara

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    PGFN estabelece condições para negociação de tributos federais.
•    Notificação dos representantes legais do Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes da Sub-Região Oeste da Grande São Paulo (impugnado), Processo de Pedido de Solicitação de Registro Sindical; e o Sindicato do Comercio Varejista de Flores e Plantas Ornamentais do Estado de São Paulo – SINDIFLORES (impugnante); para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical da entidade impugnada.
•    Retificado Despacho que arquivou impugnações e concedeu a Alteração Estatutária (RAE) à Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação – FEBRAC.
•    Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em ambiente virtual, no dia 19 de fevereiro de 2021.
•    Governo do Distrito Federal proíbe festas, eventos ou blocos de carnaval para conter o avanço da pandemia causada pelo novo coronavírus COVID-19.
•    Designados membros do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal – CONSEA/DF na qualidade de representantes do Mesa Brasil SESC.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reduziu de 3,7% para 3,5% a expectativa de crescimento do volume de receitas dos serviços, em 2021. A estimativa tem como base os dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) de dezembro do ano passado, divulgada nesta quinta-feira (11/02) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Especificamente com relação ao Turismo, a tendência é que o faturamento real do setor encolha 9,7% neste ano, com perspectiva de volta ao nível pré-pandemia no segundo trimestre de 2023, segundo a CNC.

“A lenta reação do nível de atividade dos serviços e as expectativas quanto ao desempenho da economia nos próximos trimestres foram determinantes para a revisão da projeção da CNC”, explica o presidente da Confederação, José Roberto Tadros, reforçando a necessidade de se acelerar o processo de imunização da população contra o novo coronavírus.

Retrações batem recorde

De acordo com a PMS, o volume de receitas dos serviços acumulou retração de 7,6% em 2020, em relação ao ano anterior. Como esperado, foi o pior resultado anual para o setor desde o início da pesquisa, em 2012. O segmento de turismo, um dos mais afetados pelas restrições impostas pela pandemia, também registrou queda histórica no último ano, recuando 36,7%, em comparação com 2019.

As quedas mais expressivas no ano passado foram dos serviços de alimentação e alojamento prestados às famílias (-36,8%) e transporte aéreo (-36,9%), segmentos fortemente impactados pela adoção do isolamento social durante a disseminação da covid-19.

A CNC calcula que, em 11 meses (de março de 2020 a janeiro de 2021), o turismo brasileiro perdeu mais de R$ 274 bilhões. São Paulo (R$ 99,18 bilhões) e Rio de Janeiro (R$ 42,50 bilhões) concentram mais da metade (52%) do prejuízo nacional.

Dados de emprego do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que 397,1 mil postos formais de trabalho foram eliminados no setor, em 2020. Os serviços de bares e restaurantes (-211,1 mil), transporte rodoviário (-90,7 mil) e hotéis e similares (-56,5 mil) foram os mais afetados. “A força de trabalho formal do Turismo encolheu quase 13% no ano passado, a maior queda entre todos os setores da economia”, indica Fabio Bentes, economista da CNC responsável pela análise.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que os setores de transportes, hospedagem e alimentação serão os mais afetados com o cancelamento do carnaval no Brasil, em 2021, por conta da pandemia do novo coronavírus. No ano passado, a data movimentou aproximadamente R$ 8 bilhões e gerou cerca de 25 mil empregos. Excepcionalmente neste ano, a CNC não fez projeções concretas sobre o carnaval, sobretudo por conta das diferentes decisões de estados e municípios em relação ao feriado.

As companhias aéreas e o transporte rodoviário devem sentir o impacto da não realização da folia e da suspensão do feriado em algumas regiões do País. “Além da movimentação nas capitais do Nordeste, no Rio de Janeiro e em São Paulo, muitas pessoas aproveitam o maior feriado do calendário para fugir das festas, o que movimenta o turismo também no interior e nas pequenas cidades”, afirma Fabio Bentes, economista da CNC, lembrando que o setor turístico como um todo opera hoje com cerca de 40% do seu potencial de geração de receita.

De acordo com Bentes, o carnaval é responsável, tradicionalmente, por 30% de todo o faturamento do turismo em fevereiro: “Em 2021, o prejuízo acaba sendo ainda maior porque o setor já vem perdendo receita desde o início do ano passado”. A CNC calcula que o segmento, um dos mais afetados pela pandemia, perdeu R$ 261,3 bilhões, de março a dezembro de 2020 – o equivalente a mais de quatro meses de faturamento. “É um estrago enorme, e a recuperação vai demorar, ficando, provavelmente, para 2022, 2023. Já vimos alguma retomada no comércio, agropecuária, indústria, mas, no setor de serviços, não”, destaca o economista da Confederação.

Bentes lembra ainda que o setor de turismo perdeu cerca de 400 mil vagas formais de trabalho em 2020, em decorrência da crise sanitária. “Essas pessoas não vão contar com o carnaval, que é um momento muito importante para geração de renda nesta época do ano”, ressalta. “Neste momento que a economia precisa tanto de emprego, o cancelamento dessa data tem um forte impacto negativo. Isso considerando somente os empregos formais, pois, se ampliarmos para os informais, é muito mais gente afetada”.

Ações e vacina

A CNC e seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) vêm se empenhando para que sejam adotadas medidas que contribuam para preservar as empresas e os empregos no setor. O presidente da Confederação, José Roberto Tadros, tem defendido a adoção e continuidade de medidas trabalhistas que permitam às empresas e aos trabalhadores atravessar este difícil momento. Para Tadros, a principal ação capaz de reverter a situação atual será o Brasil conseguir acelerar o processo de imunização da população contra a covid-19. “É isso que vai curar a economia dos males que ela vem sofrendo há mais de um ano”, conclui.

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-RN, Marcelo Queiroz, e a governadora do Rio Grande do Norte Fátima Bezerra assinaram, no dia 10 de fevereiro, um convênio para a criação do Sistema de Inteligência do Turismo Potiguar. A plataforma foi desenvolvida pela Federação do Comércio (Fecomércio), por meio do seu Departamento de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, com o apoio do Senac-RN, em parceria com o Governo do Estado, por meio da Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur). 

A ferramenta on-line será aberta ao público e vai compilar diversas fontes de dados (ANAC, Cadastur e companhias aéreas, por exemplo), disponibilizando informações como o monitoramento do desempenho do setor turístico, por meio de indicadores específicos, em formato de dashboards e relatórios descritivos trimestrais. Vai se somar à Pesquisa do Perfil do Turista de Alta Estação, que já é feita pela Fecomércio-RN há mais de uma década. 

“A ideia é que tenhamos um manancial inesgotável de informações estratégicas sobre quem nos visita, quando, como e, principalmente, o que eles levam de impressões, encantamentos, frustrações e anseios. Com os dados que a plataforma vai disponibilizar, o Estado, na sua mais plena acepção, poderá agir de maneira muito mais assertiva para estimular o setor, assim como os empreendedores do Turismo poderão nortear cada passo de seus negócios, elevando bastante os seus graus de eficiência e eficácia”, afirmou o presidente Marcelo Queiroz. 

O sistema vai gerar informações turísticas atualizadas, de qualidade, dando base para a construção de recomendações de inteligência de mercado, que servirão para a tomada de decisões do setor público, das empresas e de profissionais, potencializando o turismo como uma atividade estratégica para o desenvolvimento econômico e social do Estado. Também serão consumidores dos dados e parceiros importantes na consolidação do Sistema a Câmara Empresarial do Turismo (CET-RN) da Fecomércio-RN, demais entidades do trade turístico e a academia. 

No momento da assinatura do convênio, o presidente Marcelo Queiroz entregou à governadora Fátima Bezerra uma cópia do relatório da pesquisa do perfil do turista que visitou o Rio Grande do Norte no verão 2020/2021, realizada pelo Departamento de Estatística da Fecomércio-RN, cujas informações já estão inseridas no Sistema de Inteligência do Turismo Potiguar. 

A governadora Fátima Bezerra destacou mais esta importante parceria firmada entre o Executivo estadual e a Fecomércio-RN. “As atividades econômicas ainda sofrem sérios reflexos da pandemia, especialmente o turismo. O que os fez aumentar sua capacidade de se reinventar. E é o que estamos fazendo aqui hoje. Lançando esta ferramenta que vai permitir a execução de ações planejadas pelo setor, com base em dados confiáveis. Com isso, vamos otimizar a aplicação dos recursos e desenvolver políticas públicas mais eficientes”, finalizou a governadora.