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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), autorização para contratação da operação de crédito externo, no valor de até 200 milhões de dólares, pelo governo federal junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos serão destinados ao financiamento do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, que é executado pelo Ministério da Economia e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o objetivo principal do programa é “prover garantias parciais de crédito por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), para aumentar a oferta de financiamento por intermediários financeiros para as pequenas e médias empresas, apoiando o acesso a crédito e suavizando efeitos sobre emprego e sobrevivência de empresas apoiadas, no contexto da crise provocada pela covid-19”.

O relator da mensagem que trata dessa autorização (MSF 1/2020), senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), destacou que o programa foi criado em junho do ano passado por uma medida provisória (a MP 975/2020), que acabou sendo convertida na Lei 14.042, de 2020. 

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) disse que, apesar de o PT ter uma posição contrária ao empréstimo internacional, o partido levou em consideração o atual contexto de pandemia e decidiu apoiar a contratação desse crédito com o BID. 

— Nós tínhamos até uma vontade de encaminhar pela rejeição, mas estamos considerando um contexto específico de pandemia, de discussão sobre recursos federais para montar programas sociais. Portanto, encaminhamos voto favorável. Em vez de emitir títulos para capitalizar bancos, vamos tomar empréstimo internacional em dólar, mas que seja para servir de porta escancarada, não porta aberta, para que nós façamos nosso auxílio emergencial ser prorrogado, criemos um programa de renda mínima que seja compatível com isso — justificou o senador. 

Condições

De acordo com o texto aprovado, a operação de crédito terá prazo total de 300 meses, carência de até 66 meses e prazo de desembolso de 12 meses. Os juros aplicáveis são os da taxa referencial Libor (London Interbank Offered Rate) de três meses denominada em dólares, mais margem de captação do BID em relação à Libor denominada em dólares, acrescida de spread de crédito variável de capital ordinário do BID. A taxa da abertura é de 0,75%.

Alterações de datas

O texto também estabelece que as datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual. O devedor poderá solicitar conversão de moeda e de taxa de juros em qualquer momento durante a vigência do contrato.

Previamente à assinatura do contrato, e como requisito indispensável para tanto, o Ministério da Economia verificará o cumprimento das condições prévias ao primeiro desembolso, inclusive com manifestação prévia do credor.

O prazo máximo para o exercício da autorização é de 540 dias, contados a partir de sua publicação.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 337/21 prorroga o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus e a concessão do auxílio emergencial de R$ 600, até dezembro deste ano, ou até que cesse a situação de calamidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Em março do ano passado, o Congresso autorizou o governo a reconhecer o estado de calamidade, medida que durou até 31 de dezembro de 2020 (Decreto 6/20). O autor do projeto, deputado Weliton Prado (Pros-MG), no entanto, afirma que só porque venceu a vigência do decreto não significa que a pandemia foi vencida. “Infelizmente é pública e notória a permanência da pandemia de coronavírus”, lamenta.

Segundo ele, é mais do que necessário continuar pagando o auxílio emergencial àqueles mais vulneráveis, “pois a realidade não se alterou, continuam centenas de pessoas morrendo diariamente e continuam milhares de pessoas se infectando”.

O auxílio emergencial foi instituído pela Lei 13.982/20 e pago, em 2020, a trabalhadores informais e autônomos, pessoas de baixa renda e desempregados.

Saúde e economia

O deputado refuta o argumento de que a continuidade do auxílio seria encargo pesado demais para a União, pois “os pequenos valores pagos aos que mais precisam vão ser utilizados para a compra de alimentos, itens de higiene pessoal e do lar, para a compra de gás de cozinha, remédios, itens simples de vestuário, passagens de transporte público”, argumenta.

Segundo ele, é justamente esse consumo básico que vai garantir não só a sobrevivência das pessoas, mas também do comércio, da indústria e dos prestadores de serviço. “O auxílio emergencial é tão importante para a saúde da população quanto para a da economia.”

Weliton Prado ressalta ainda que a prorrogação dos efeitos do Decreto 6/20, permitirá à União garantir os recursos para o auxílio emergencial sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque o decreto permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.

Quanto custou 

No ano passado, o auxílio emergencial beneficiou cerca de 70 milhões de trabalhadores informais e autônomos, desempregados e pessoas de baixa renda. De abril a dezembro de 2020 foram pagas pelo governo federal nove parcelas: cinco de R$ 600 e quatro de R$ 300.

O custo do benefício, segundo o Ministério da Cidadania, foi de aproximadamente R$ 300 bilhões.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 5258/20 aumenta a pena para quem comercializar peças de veículos falsificadas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A pena atual para fraude no comércio é de prisão de um a cinco anos, e multa. A proposta aumenta esse prazo em um terço se envolver a compra e venda de autopeças falsificadas. O texto é do deputado Lincoln Portela (PL-MG) e altera o Código Penal.

Segundo ele, o comércio de peças automotivas irregulares vem crescendo no País nos últimos anos. Portela deu como exemplo a apreensão, em 2019, de mais de 100 mil peças falsificadas em Goiás. A mercadoria irregular foi avaliada em R$ 5 milhões e era revendida em vários estados do Brasil.

“É imperioso endurecer o nosso sistema penal a fim de coibir duramente conduta tão nefasta”, disse Portela.

O projeto equipara ainda o comércio irregular ou clandestino à atividade comercial. O objetivo é permitir que o conceito de fraude no comércio, previsto no Código Penal, seja aplicado a um maior número de condutas criminosas.

Fonte: Agência Câmara

A deputada Flávia Arruda (PL-DF) foi eleita, por aclamação, presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O colegiado foi instalado nesta quarta-feira (10) com a tarefa de aprovar a proposta de Orçamento para 2021 (PLN 28/20) até 30 de março, quando acabará o mandato dos atuais integrantes.

Em seu pronunciamento, a nova presidente da CMO citou os três assuntos que considera mais urgentes para a análise do Orçamento. “Compromisso com vacinas, para salvar vidas; distribuição de renda, porque não se pode viver onde pessoas passam fome; e retomada da economia com geração de empregos.”

Flávia Arruda confirmou o senador Marcio Bittar (MDB-AC) como relator-geral do PLN 28/20. Definiu ainda o próximo dia 19 como prazo limite para que os líderes partidários indiquem nomes para as demais relatorias – receita, despesa e setoriais da despesa – e para as outras instâncias necessárias à análise do texto.

“Os prazos são exíguos; os recursos, escassos; as necessidades, imensas”, disse Flávia Arruda. “O Orçamento é a primeira e mais importante atribuição do Parlamento”, disse. “Só o diálogo franco levará ao consenso possível”, concluiu. Ela agradeceu, ainda, a oportunidade de representar todas as parlamentares.

Flávia Arruda é a primeira deputada a presidir a CMO – em 2015, o posto foi ocupado pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES). Foi indicada em 2020 para a presidência do colegiado pelo então líder do PP e atual presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), e pelo líder do PL, deputado Wellington Roberto (PB).

A escolha dos três vice-presidentes ficou para a próxima reunião da CMO. Os trabalhos foram abertos pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), o mais idoso com mais mandatos entre os atuais integrantes. Ele homenageou o senador José Maranhão, que morreu na segunda-feira (8) e presidiu a comissão em 2007.

Composição e atribuições

Os mandatos na CMO são de um ano, encerrados sempre última terça-feira de março. Agora serão titulares 31 deputados e 11 senadores, com igual número de suplentes, em respeito à proporcionalidade partidária. Como regra geral, a representação da Câmara na CMO tem 30 vagas titulares e a do Senado, 10.

No ano passado, o colegiado não foi instalado devido à pandemia e a um impasse político quanto à indicação para a presidência. O líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), confirmou, logo no início da reunião desta terça, a retirada da candidatura à presidência do deputado Elmar Nascimento (BA).

Os deputados José Nelto (Podemos-GO) e Luis Miranda (DEM-DF) defenderam uma proposta do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que trata dos mandatos na CMO. Pelo texto, os líderes poderão renovar, caso queiram, a indicação de parlamentares na hipótese de não ter havido a instalação em ano anterior.

A CMO é a responsável pela análise prévia das propostas de Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). O regulamento define que a cada ano há alternância na presidência da comissão e nas relatorias de LDO e LOA entre as representações da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara 

A Frente Parlamentar Mista de Renda Básica divulgou nesta quarta-feira (10) manifesto pela prorrogação do auxílio emergencial e ampliação do Bolsa Família. O evento, realizado no Salão Verde da Câmara dos Deputados, reafirmou a defesa de senadores e deputados da manutenção da assistência financeira aos mais pobres enquanto durar a crise em decorrência da pandemia de covid-19.

O documento, apresentado pelo vice-presidente da Frente Parlamentar, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), destaca que passados quase 12 meses do primeiro caso confirmado de covid-19 no Brasil, o país voltou à marca de mais de mil óbitos e 50 mil infectados por dia. Os impactos provocados pela segunda onda de contágio do vírus já indicam que o Congresso deve atuar para garantir aos mais vulneráveis “condições reais para viverem com um mínimo de cidadania, em tempos tão difíceis”.

“Sem auxílio emergencial e diante do aumento do desemprego, a população brasileira está sofrendo com a penúria da fome e com medo de uma doença invisível que já causou tantas mortes. Por isso, mais uma vez, é hora de nos unirmos e termos coragem para dar um passo adiante na construção de um caminho sólido que garanta dignidade ao nosso povo”, aponta a frente parlamentar.

Pobreza extrema

Os parlamentares argumentam que, com o fim do auxílio, em dezembro de 2020, 12,8% dos brasileiros passaram a viver com menos de R$ 246 por mês, de acordo com a PNAD Contínua e a PNAD Covid 19.

“São quase 27 milhões de pessoas em situação de extrema pobreza. Estamos cientes de que será um grande desafio e de que precisamos enfrentá-lo com responsabilidade social e fiscal, para garantir sua sustentabilidade ao longo das gerações. Mas também estamos cientes de que não será possível construir um país desenvolvido deixando uma geração inteira para trás. Nenhum cidadão pode ficar desassistido no meio de uma crise sanitária, econômica e social como essa”, enfatiza o documento.  

Vacinação lenta

Além de Alessandro Vieira, também participaram do evento a senadora Leila Barros (PSB-DF) e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Pelas redes sociais, Randolfe reforçou sua defesa pela prorrogação do auxílio. “Começamos a quarta-feira com uma reunião junto à coordenação da Campanha pela Renda Básica e logo após, um ato pela manutenção do auxílio emergencial para impedir que milhões de brasileiros sejam empurrados para a miséria. A pandemia não acabou e nossa campanha de vacinação segue em ritmo lento, situações mais do que propícias para que sigamos contabilizando milhares de contaminações e mortes diárias em função da covid-19”, disse.

Apoio

A Frente Parlamentar Mista de Renda Básica é formada por 214 parlamentares de 23 partidos, e não tem posição consolidada sobre valor e extensão do auxílio emergencial. Além dos senadores que estiveram presentes, também assinaram o documento os senadores: Tasso Jereissati (PSDB-CE), Humberto Costa (PT-PE) as senadoras Simone Tebet (MDB-MS) e Kátia Abreu (PP-TO). Também referendam o manifesto 35 organizações e movimentos que representam a sociedade civil como a Central de Movimentos Populares; os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; de Pernambuco, Paulo Câmara; do Maranhão, Flávio Dino e prefeitos de várias capitais do país.

Fonte: Agência Senado

Importante marco para a saúde pública brasileira, a Lei dos Medicamentos Genéricos (Lei 9.787, de 1999) completa 22 anos nesta quarta-feira (10). A norma viabilizou a empresas farmacêuticas a produção e comercialização de medicamentos com patentes expiradas.

Para o senador José Serra (PSDB-SP), ministro da Saúde na época da aprovação da proposta pelo Congresso, é impossível negar o impacto dessa lei na sociedade brasileira. Em entrevista à Agência Senado, Serra afirmou que os genéricos ampliaram fortemente a oferta e a diversidade de medicamentos, levando a significativa redução de preços.

— Do ponto de vista econômico, além de gerar milhares de empregos, os genéricos foram um divisor de águas para a indústria farmacêutica brasileira. O rigor regulatório que garante a qualidade desses medicamentos demandou investimentos superiores a R$ 1,5 bilhão nos últimos 10 anos, em ampliação e construção de unidades fabris.

Um remédio genérico tem mesma substância ativa, forma, dosagem e indicação farmacológica que o medicamento de marca no qual foi baseado. E é consideravelmente mais barato, porque os fabricantes não precisaram investir em pesquisas e refazer estudos clínicos já feitos pela empresa original. 

O senador Humberto Costa (PT-PE), que é médico, ressaltou a segurança dos genéricos.

— Não há dúvida de que foi uma grande conquista em termos de segurança dos medicamentos que estão sendo consumidos. As exigências que são feitas para a consideração de um medicamento genérico fazem com que ele seja exatamente uma cópia fiel daquele medicamento que foi patenteado anteriormente.

Serra destacou que os genéricos ocupam posição de destaque no mercado farmacêutico. Segundo o senador, o Brasil tem cerca de 90 fabricantes, que são responsáveis por mais de 3,7 mil registros de medicamentos.

— O faturamento do setor, em 2019, foi de cerca de R$ 10 bilhões. Entre as dez maiores farmacêuticas instaladas no país, nove possuem linha de fabricação de medicamentos genéricos, ou seja, muitas empresas que desenvolveram e respondem pela comercialização de produtos de marca conhecidas internacionalmente  atualmente também se dedicam à fabricação de genéricos — disse.

Ganho para todos

Na avaliação do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que também é médico, a chegada dos genéricos incentivou a inovação, com concorrência entre fabricantes e mais uso da tecnologia em favor da medicina.

— Todos ganharam com a Lei dos Genéricos: a população, os fabricantes e os profissionais da saúde, com os resultados dos tratamentos de seus pacientes. A população obteve a possibilidade de dar continuidade aos tratamentos sem impactar tanto no orçamento familiar — afirmou Nelsinho.

Serra ressaltou ainda que, antes dos genéricos, não havia alternativa quando os preços subiam, já que as pessoas se viam obrigadas a pagar o valor determinado pelo único fabricante do medicamento. Para ele, a lei ampliou o acesso, aumentou as possibilidades e representou um alívio no orçamento doméstico, especialmente dos portadores de doenças crônicas, como hipertensão e diabetes.

Outro benefício citado por Serra foi para a indústria farmacêutica de capital nacional, que se beneficiou do ambiente regulado e uniforme, ampliou seu mercado e hoje ostenta padrões de qualidade semelhantes aos dos melhores mercados.

— De acordo com a Associação PróGenéricos, a economia no bolso dos brasileiros gerada por essa classe de fármacos chega a R$ 173 bilhões desde 2000. E isso considerando apenas o desconto previsto em lei. Com o aumento da competição, o desconto pode ter sido muito maior. Tudo isso sem comprometer a qualidade, que é reconhecida pela população. Atualmente, 79% dos brasileiros compram ou já compraram medicamentos genéricos.

Farmácia Popular

O senador também ressaltou que os preços altos tinham um peso maior no orçamento do Ministério da Saúde, já que o órgão oferece medicamentos por meio do Programa Farmácia Popular. De acordo com Serra, os genéricos representam, atualmente, 85% do programa.

Outra parlamentar médica, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), também destacou o avanço para a população de baixa renda e, em especial, para pessoas que precisam de medicação diária.

— O impacto na economia doméstica foi um divisor de águas nas políticas de acesso a medicamentos e controle de doenças crônicas, como hipertensão, diabetes e asma — disse.

Fonte: Agência Senado

O governo publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), uma medida provisória que facilita o acesso ao crédito da população e das empresas para abrandar os problemas econômicos decorrentes da pandemia de covid-19. A MP 1.028/2021 dispensa as instituições financeiras públicas e privadas, até 30 de junho de 2021, de exigir dos clientes uma série de documentos de regularidade na hora da contratar ou renegociar empréstimos.

Entre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas estão a comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, a regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), para os tomadores de empréstimo rural.

Também não será feita consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para as operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos.

A liberação de documentos e consultas não poderá ser aplicada apenas às operações que têm os recursos do FGTS como fonte. Além disso, os empréstimos e renegociações não poderão ser feitos com quem possui débitos com a Seguridade Social, já que essa é uma exigência da Constituição.

Em compensação a MP acaba, de forma definitiva, com a necessidade de apresentação da certidão negativa de débito (CND) pelas empresas que contratarem crédito oriundo de recursos captados através de caderneta de poupança (o chamado crédito direcionado). A medida beneficia, por exemplo, a construção civil.

O texto também exige que, enquanto durar o benefício, os bancos públicos e privados encaminhem à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a cada três meses, a relação das contratações e renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos com a indicação dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.

Reedição

A medida é uma reedição, com algumas diferenças, da MP 958/2020, que flexibilizou o acesso ao crédito para as operações contratadas até 30 de setembro de 2020. A MP foi editada em abril e perdeu a vigência em 24 de agosto, sem que o Senado pudesse analisá-la.

Na primeira versão, o texto só dispensava a apresentação documental nos empréstimos contratados com bancos públicos. Na época, o governo informou que a suspensão das exigências contratuais era uma medida necessária para não estrangular o acesso ao crédito para as empresas.

A nova MP amplia a regra e inclui as instituições privadas.

Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/19), que define os mandatos do presidente e dos diretores do BC com vigência não coincidente com o do presidente da República. A proposta, aprovada por 339 votos a 114, teve origem no Senado e será enviada à sanção presidencial.

Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no texto-base da proposta.

Mesmo com a aprovação, as metas relacionadas ao controle da inflação anual continuam a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), e o Banco Central terá os mesmos instrumentos atuais de política monetária.

O principal objetivo da instituição continuará sendo assegurar a estabilidade de preços, mas também deverá zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

Os mandatos serão de quatro anos e haverá um escalonamento para que apenas no terceiro ano de um mandato presidencial a maioria da diretoria e o presidente do BC tenham sido indicados pelo mandatário do Poder Executivo. A indicação continuará a depender de sabatina do Senado.

Os oito diretores terão mandatos que se iniciam em anos diferentes do período do presidente da República. Assim, dois diretores terão seus mandatos iniciados em 1ª de março do primeiro ano do novo governo; outros dois, em 1º de janeiro do segundo ano do mandato presidencial.

No começo do terceiro e quarto anos do mandato de presidente da República, haverá a indicação de mais dois diretores a cada ano respectivamente. Cada indicado poderá ser reconduzido para mais um mandato sem passar por nova sabatina.

O projeto caracteriza o Banco Central como uma autarquia de natureza especial sem vínculo, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer ministério, garantindo a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira.

Debate no Plenário

O relator da proposta, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), defendeu a aprovação da medida. “Mais do que nunca, o projeto vai permitir ao capital estrangeiro lançar um novo olhar sobre o Brasil, que consolidará sua governança monetária”, afirmou.

Contrário ao projeto, o líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), argumentou que seria “menos mal” se o BC tivesse metas relacionadas ao emprego. “Se é importante a autonomia, por que não damos duplo papel, como nos Estados Unidos, cujo órgão tem de se preocupar também com o emprego, evitando a especulação financeira pura?”, questionou.

Transição

No caso dos atuais diretores e presidente do BC, o texto prevê uma nova nomeação sem necessidade de sabatina pelos senadores se os indicados estiverem em exercício.

Com isso, se o projeto virar lei, o atual presidente do BC e mais dois diretores terminarão seu mandato em 31 de dezembro de 2024. Dois diretores terão mandato até 31 de dezembro de 2023; dois outros até 28 de fevereiro de 2023; e os últimos dois com mandato até 31 de dezembro de 2021.

Aqueles indicados com base nessa transição poderão ser reconduzidos ao cargo por uma vez.

Entretanto, o texto não especifica quais diretorias farão o revezamento em cada ano. Essa escolha vinculará as renovações sucessivas devido ao mandato fixo de quatro anos de cada uma delas.

Doença ou desempenho

A exoneração do cargo feita pelo presidente da República ocorrerá somente a pedido; por doença que incapacite o titular para o cargo; se houver condenação definitiva por ato de improbidade administrativa ou por crime cuja pena implique proibição de exercer cargos públicos; ou quando o indicado apresentar “comprovado e recorrente desempenho insuficiente”.

Neste último caso, caberá ao CMN submeter o pedido ao presidente da República; e a exoneração terá de passar também pelo Senado, com quórum de maioria absoluta para aprovação.

Quando houver vacância do cargo, um substituto poderá ser indicado até a nomeação de novo titular, mas essa substituição terá de passar também pela sabatina dos senadores após indicação da Presidência da República. A posse deve ocorrer em 15 dias após a aprovação.

Relatórios
 

No primeiro e no segundo semestres de cada ano, o presidente do BC deverá apresentar, no Senado Federal, com arguição pública, relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.

Restrições

O projeto impõe restrições ao presidente e aos diretores do Banco Central, como de exercer qualquer outro cargo, emprego ou função, públicos ou privados, exceto o de professor.

Eles não poderão ainda manter ações, seja de forma direta ou indireta, de instituição do sistema financeiro que esteja sob supervisão ou fiscalização do banco. Isso se estende a cônjuges e parentes até o segundo grau.

Quarentena posterior

Após terminar o mandato ou mesmo no caso de exoneração a pedido ou de demissão justificada, será proibido ao presidente e aos diretores participar do controle societário ou exercer qualquer atividade profissional direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, nas instituições do Sistema Financeiro Nacional por um período de seis meses.

Durante esse tempo, a pessoa receberá remuneração compensatória do Banco Central.

Outros países

Um estudo de 2012 do banco central britânico apontou que, entre os 27 países do mundo que trabalham com metas de inflação, o Brasil é o único que não adota o modelo de autonomia operacional com mandatos fixos.

Em alguns desses países, o estudo apontou o chamado “mandato dual”, que tem a ver com os objetivos da instituição: além da estabilidade de preços, a política monetária precisa contribuir para o bem-estar social, o crescimento econômico e a geração de empregos, por exemplo. Alguns bancos centrais com determinações dessa natureza são os de Austrália, Israel, Noruega, Suécia, Estados Unidos e Reino Unido.

Mudanças rejeitadas

Na votação em Plenário, foram rejeitadas as seguintes tentativas de mudar o projeto:

– emenda da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), rejeitada por 327 votos a 115, pretendia impor ao Banco Central o objetivo de fomentar o pleno emprego;

– destaque do Novo, rejeitado por 426 votos a 14, pretendia retirar do texto dispositivo que prevê como objetivos secundários do BC zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego;

– emenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), rejeitada por 297 votos a 140, pretendia reservar quatro das nove vagas da diretoria do Banco Central a servidores de carreira do banco;

– emenda da deputada Perpetua Almeida (PCdoB-AC), rejeitada por 294 votos a 130, pretendia estender a proibição de exercer cargos após o fim do mandato (quarentena) às empresas de consultoria e assessoria que prestem serviços a instituições do sistema financeiro;

– emenda da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), rejeitada por 319 votos a 106, pretendia passar a quarentena de seis meses para dois anos e limitar a remuneração a receber do Banco Central ao teto do INSS ou ao teto do serviço público para os servidores efetivos;

– emenda do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), rejeitada por 302 votos a 124, pretendia criar o Comitê de Política Cambial na estrutura administrativa do Banco Central para definir diretrizes e autorizar a execução dessa política.

Fonte: Agência Câmara 

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) promoveu, no dia 8 de fevereiro, o Encontro das Lideranças das Entidades Filantrópicas e Profissionais da Contabilidade para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 274/2020: Cebas em Pauta – Imunidade Tributária e Política Pública. 

O Cebas é um certificado concedido para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que são reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, de acordo com a Lei nº 12.101/2009, e que prestam serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. A lei prevê os requisitos necessários a serem cumpridos pelas entidades beneficentes para serem reconhecidas. Esses requisitos são apontados de acordo com a área da atuação da entidade (saúde, educação, assistência social).

O Encontro foi transmitido ao vivo pelo canal do CRCSP no YouTube e contou com a participação do presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sérgio Approbato Machado Júnior, comentando as propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional. 

“São duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) de parlamentares e um Projeto de Lei (PL) de autoria do Governo”, disse Approbato, que acredita que até o fim do ano deverão ser votadas. “É preciso que as entidades fiquem atentas às questões que tratam das isenções e benefícios fiscais que estão sendo propostas. O governo precisa ter um olhar nobre para as entidades filantrópicas que atendem uma parcela importante da nossa população, seja na saúde, seja na educação”, finalizou Approbato.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou a aprovação em decisão terminativa do PLS 232/2016, pela Comissão de Infraestrutura (CI). O projeto de lei do novo marco do setor elétrico abre caminho para um mercado livre de energia, com a possibilidade de portabilidade da conta de luz entre diferentes distribuidoras. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O substitutivo do senador Marcos Rogério (DEM-RO) foi aprovado em março de 2020 pela CI. No entanto, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou recurso para discutir presencialmente, em Plenário, algumas alterações necessárias e aperfeiçoar a proposta antes do encaminhamento à Câmara dos Deputados.

No início deste ano, Jean Paul Prates voltou atrás e requereu acelerar a tramitação do projeto em razão da continuidade da pandemia e da falta de previsão para o retorno dos trabalhos presenciais. O requerimento (RQS 113/2021) foi deferido pela presidência do Senado, nesta quarta-feira (10).

— Quero deixar consignado aqui que o Partido dos Trabalhadores [PT], nós mesmos, acreditamos que este projeto é, de fato, bastante importante e vai permitir que os consumidores escolham seus fornecedores de energia. Há, com certeza, algumas alterações a fazer, mas passado esse período mais longo da pandemia do que esperávamos, consideramos apropriado que vá à Câmara para a sua apreciação — declarou Jean Paul Prates.

O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) agradeceu a decisão do presidente do Senado de encaminhar a matéria, considerada prioritária pelo Executivo.    

— Uma matéria que vai destravar importantes investimentos na área do setor de energia do Brasil. Isso significa emprego, significa geração de renda, e isso significa criar um ambiente de negócios favorável. Recuperando a confiança e colocando o Brasil na rota do crescimento e do desenvolvimento — avaliou o senador.       

Fonte: Agência Senado