Blog

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o novo marco legal do mercado de câmbio (PL 5387/19, do Poder Executivo). Entre outros pontos, a proposta abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no País ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais.

O projeto será enviado ao Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão usar esse dinheiro para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou no estrangeiro.

O texto original especificava que os empréstimos e financiamentos poderiam ser direcionados apenas a pessoas físicas ou jurídicas não residentes no Brasil ou com sede no exterior. Conforme definição do próprio projeto, não residentes são os estrangeiros, mas também podem ser brasileiros que tenham declarado saída definitiva do País.

A todo caso, devem ser observados requisitos e limites de regulamentos editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central. Segundo o governo, isso ajudará a financiar importadores de produtos brasileiros.

Viajantes

Para os viajantes, o texto propõe o aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão 10 mil dólares (cerca de R$ 50 mil ao câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda.

Negociações de pequenos valores entre pessoas físicas também serão liberadas. Entretanto, o relator diminuiu o limite para elas de mil para 500 dólares.

Assim, não será mais proibido comprar ou vender até o equivalente a 500 dólares (cerca de R$ 2,5 mil) em qualquer moeda, dispensando-se ainda exigências de identificação e de taxações se isso ocorrer de forma eventual e não profissional. A medida pode impulsionar o desenvolvimento de plataformas peer-to-peer para negociação de câmbio, como visto em outros países.

Alencar retirou do texto a permissão dada ao Banco Central de rever o valor em razão da conjuntura econômica.

Conta em moeda estrangeira

Apesar de a matéria já ser regulada pelo BC, o projeto deixa claro que compete a essa autarquia regulamentar quem pode deter conta em moeda estrangeira no Brasil e quais são os requisitos.

Ao abrir essa possibilidade, futuramente a autarquia poderá autorizar pessoas físicas a manter contas em dólar no Brasil.

Pagamento em moeda estrangeira

A proposta aumenta os casos em que será permitido o pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional. Passam a ser permitidos os pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil se os recursos forem captados no exterior.

Nessa situação e na de contratos e títulos referentes ao comércio exterior ou a sua garantia e financiamento, o pagamento em moeda estrangeira será liberado inclusive quando houver cessão dos créditos ou transferência ou modificação das obrigações.

Outro caso incluído explicitamente na legislação refere-se à exportação indireta, que ocorre quando produtores de embalagens, montadores ou vendedores de insumos fornecem esses materiais ou serviços para empresa exportadora. Os pagamentos de linhas externas (com dinheiro estrangeiro) de crédito para as transações desses empresários poderão ser feitos em moeda estrangeira.

O relator incluiu ainda o caso dos contratos entre exportadores e empresas que exploram setores de infraestrutura, como portos, seja por meio de autorização, concessão, permissão ou arrendamento.

O Conselho Monetário Nacional poderá prever demais situações permitidas se o pagamento em moeda estrangeira puder diminuir o risco cambial ou “ampliar a eficiência do negócio”.

Dinheiro de exportação

O projeto permite aos exportadores usarem recursos mantidos no exterior e oriundos de exportação para empréstimo ou contrato de mútuo. Atualmente, a legislação permite o uso em investimentos, aplicação financeira ou pagamento de obrigação própria do exportador.

Ordens de pagamento em reais

Segundo o governo, as mudanças propostas pretendem ainda aumentar a aceitação do real em outros países. Uma das iniciativas para isso é a inclusão na lei da permissão para o recebimento de ordens de pagamento de terceiros do exterior a partir de contas em reais mantidas no Brasil por meio de bancos estrangeiros.

A matéria já tem regulação pelo Banco Central, mas o projeto determina que os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio, quando realizarem essa correspondência bancária internacional em reais, deverão obter informação sobre o banco estrangeiro para “compreender plenamente a natureza de sua atividade, sua reputação e a qualidade da supervisão a que está sujeita”.

A intenção é remeter a esses bancos o primeiro nível de controle em matéria de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Remessas ao exterior

Empresas que remetem dinheiro ao exterior a título de lucros, dividendos, juros, pagamento por royalties e outras finalidades regulamentadas poderão fazê-lo sem a necessidade de registro perante o Banco Central, como ocorre atualmente. A única exigência passa a ser o pagamento do imposto.

O projeto revoga ainda a proibição da remessa de royalties pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria ou de comércio entre filial ou subsidiária de empresa estabelecida no Brasil e sua matriz com sede no exterior. Atualmente, isso é proibido pela Lei 4.131/62.

Imposto suplementar

Nessa mesma lei, o projeto revoga outros dois dispositivos. Um deles é a cobrança de imposto suplementar sobre a renda obtida com a venda de imóveis quando o proprietário for pessoa física ou jurídica residente ou com sede no exterior. Esse imposto varia de 40% a 60%.

O segundo item a ser revogado é o que proíbe bancos estrangeiros de comprar mais de 30% das ações com direito a voto de bancos nacionais se a matriz do comprador for em país no qual a legislação imponha restrições ao funcionamento de bancos brasileiros.

Arrendamento mercantil

Quanto ao arrendamento mercantil (leasing), o projeto acaba com a necessidade de registro perante o Banco Central, assim como com a necessidade de autorização para a cessão do contrato de arrendamento a entidade domiciliada no exterior.

Essas exigências constam da Lei 6.099/74.

Regulação

Várias atribuições do Conselho Monetário Nacional (CMN) passam para o Banco Central, tais como regular operações de câmbio, contratos futuros de câmbio usados pelo Banco Central para evitar especulação com o real (swaps) e organização e fiscalização de corretoras de valores de bolsa e de câmbio.

Estatísticas

A proposta permite ao Banco Central pedir informações de residentes para a compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais. O texto determina a guarda do sigilo sobre as informações individuais, que poderão ser fornecidas, sem identificação do titular, para fins de pesquisa e estudos a interessados.

Quem se recusar a prestar as informações requeridas poderá sofrer sanções, como multa e proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação.

Documentação de clientes

Quanto ao relacionamento das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio com seus clientes, o projeto proíbe que elas exijam documentos e dados que já constem de seus bancos de dados.

Caberá ainda a esses clientes a responsabilidade por indicar a finalidade da operação de câmbio e, para isso, as instituições deverão prestar orientação e suporte técnico, inclusive por meio virtual, para aqueles que necessitarem de ajuda nessa classificação.

Outra novidade no texto aprovado é que as contas em reais de residentes e de não residentes deverão ter o mesmo tratamento.

Contrato de câmbio

O projeto também limita o valor que a operadora de câmbio (banco ou corretora, por exemplo) tem de depositar no Banco Central se um contrato de compra de moeda estrangeira for cancelado.

Esse tipo de contrato, chamado de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), é feito entre o exportador e uma instituição financeira com o objetivo de adiantar o recebimento dos valores pelo produto exportado.

Assim, a instituição cobra uma taxa de juros menor do exportador e fica com a garantia de receber o pagamento, em moeda estrangeira, a ser feito pelo importador para pagar pelo produto ou serviço exportado.

O texto limita o encargo a ser depositado no Banco Central a 100% do valor adiantado.

Caberá ao CMN regulamentar o assunto, definindo a forma de cálculo e as situações em que o recolhimento será dispensado, proibido o tratamento diferenciado em razão do setor produtivo.

Atualmente, uma circular do Banco Central determina o uso de uma fórmula para calcular esse encargo que leva em conta a variação cambial do período entre o fechamento do contrato e seu cancelamento, a variação da Letra Financeira do Tesouro (LFT) e o número de dias do período, entre outros fatores.

Jogo sobre o câmbio

Dentre as várias mudanças feitas por meio de 38 revogações na legislação, o projeto acaba com restrições a operações cambiais que antigamente eram consideradas ilegais por envolverem possíveis manipulações de trocas cambiais.

Essas operações, conhecidas como “jogo sobre o câmbio”, passam a ser permitidas conforme regulamentação do BC, que, com base na legislação atual, já entendeu muitas vezes haver indício de que as operações de câmbio eram praticadas apenas com o objetivo de proporcionar ao contratante ganho correspondente à diferença das taxas de câmbio praticadas nos dois mercados (brasileiro e da moeda negociada), e não para proporcionar os pagamentos demandados pelos negócios envolvidos nos contratos.

Entretanto, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) tem sistematicamente rejeitado as decisões da autarquia, firmando o entendimento de que o jogo sobre o câmbio não está tipificado de forma adequada na legislação e que, portanto, não seria possível a aplicação de penalidades pelo Banco Central com base nessa suposta infração.

Fonte: Agência Câmara 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Anvisa estabelece a dispensa de registro e da autorização de uso emergencial e os procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde.
•    Medida Provisória estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
•    Divulgado o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial residual.
•    Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, a partir de 16 de fevereiro de 2021.
•    Notificados os representantes legais do Sindicato das Empresas do Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal do Distrito Federal – Sindbele/DF (impugnado); e do Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal – SINDIVAREJISTA (impugnante); para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de arquivamento do processo de Pedido de Registro Sindical da entidade impugnada.
•    Designados representantes do INSS junto ao Conselho Regional do Serviço Social do Comércio – SESC-SE.
•    Contran altera norma dispondo sobre requisitos para a emissão do Certificado de Registro de Veículo(CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.

Em reunião realizada nesta terça-feira (09), por videoconferência, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) passou a coordenação do Fórum das Confederações Patronais, no âmbito do Poder Legislativo, para a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), no ano de 2021. 
  
O Fórum é um espaço onde os técnicos legislativos das entidades patronais que representam os vários setores econômicos do País – CNC, CNA, OCB, CNF, CNI, CNSaúde e CNseg – se reúnem semanalmente para debater, analisar e sugerir ações de interesse comum sobre projetos de lei, medidas provisórias e demais proposições que tramitam no Congresso Nacional. 
  
A chefe da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC, Nara de Deus, que esteve à frente do fórum no biênio 2019/2020, agradeceu o empenho e a parceria dos membros do grupo, destacando que os desafios continuam. “Teremos que continuar cada vez mais rápidos e com visões estratégicas para defender o setor produtivo”, afirmou.

A próxima reunião acontece no dia 23 de fevereiro, já sob a coordenação da CNSeg. Para a diretora de Relações Institucionais da CNSeg, Miriam Miranda, que agora vai coordenar as ações, a expectativa é manter o trabalho já desenvolvido pela CNC, que esteve na coordenação por três vezes. “Sabemos que a condução das atividades nos traz uma grande responsabilidade e queremos continuar ampliando o papel do fórum à altura do trabalho que a CNC fez”, destacou. 
  
CONFEDERAÇÕES 
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) 
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) 
Confederação Nacional da Indústria (CNI) 
Confederação Nacional do Transporte (CNT) 
Confederação Nacional de Saúde (CNS) 
Sistema OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) 
Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) 
Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) 
 

A Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) deu início, no dia 4 de fevereiro, ao Ciclo Segs 2021– rodada anual de melhorias do Sistema de Excelência em Gestão Sindical – Segs, que auxilia na gerência das entidades com o aperfeiçoamento de práticas de gestão e atuação sindical. 

O programa desenvolve líderes e executivos sindicais com o objetivo de capacitá-los para a atuação na defesa dos interesses das empresas representadas, sendo dividido em seis eixos: relações sindicais, atuação legislativa, comunicação institucional, atuação gerencial, produtos e serviços, e representação.

Um webinar reuniu 23 multiplicadores de cada Federação do Comércio nos Estados e alinhou as expectativas para as atividades deste ano. A apresentação foi feita pelos colaboradores da Divisão Sindical (DS) João Braga e Mateus Dornelas. Serão três encontros nesse formato, sendo os outros dois sobre plano de ação e sobre lições aprendidas.

Nesse primeiro webinar, foi reforçado o papel do multiplicador, na busca de novas soluções com foco na inovação para aplicar nos sindicatos; foram repassados os pontos do PDCA (Planejar, Fazer, Checar e Agir) e apresentados os processos de avaliação, planejamento de melhorias pelos planos de ação, com o cronograma e os novos critérios para certificação. O momento também serviu para que novos multiplicadores pudessem entender a dinâmica do ciclo de melhoria do Segs.

Estreando no grupo, Mycaella Medeiros, da Fecomércio-RN, afirmou que vai engajar ainda mais as equipes para chegar aos sindicatos de forma positiva e propositiva. “Todos aqui temos o mesmo objetivo, e é importante dividir e compartilhar os conhecimentos. Temos esse projeto como uma oportunidade tanto para o nosso planejamento estratégico da entidade como para gestão dos sindicatos”, sinalizou. 

Neste cenário de pandemia, percebeu-se ainda mais a necessidade de atuação contínua para defender os interesses dos representados. E o momento exige que as entidades estejam mais bem preparadas para que cumpram seu papel. Crys Moura, da Fecomércio-SE, lembrou como os aprendizados do Segs foram importantes nesta pandemia. 

“Estamos numa época que precisamos motivá-los, porque, se antes os desafios já existiam, imagine agora. E todo esse conhecimento é fundamental para momentos como esse. Sempre que tem um novo ciclo, ficamos atentos para saber como podemos atender melhor os sindicatos”, destacou. Ela reforçou que, em seu estado, a Federação está sempre buscando produtos e serviços que possam ser mais atrativos para os sindicatos e seus associados.

Para o especialista técnico da DS Mateus Dornelas, é preciso enxergar oportunidade em momentos pós-crise, estimular e engajar os sindicatos, colocando-nos sempre à disposição. “E aí está a função do multiplicador, de persistência na busca de novas soluções, com espírito de inovação, iniciativa e empreendedorismo”, reforçou.

Representando a Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor), Gianni Moreira acredita que um grande desafio neste período foi a rapidez em se adaptar ao novo modelo de trabalho, o home office, como ter uma base de tecnologia constante para atender os representados que estão em diversos lugares do País. “Nossa forma de nos relacionar com os representados, oferecer produtos, aumentar o associativismo e, com isso, manter o equilíbrio financeiro é um desafio constante. Temos agora que, diante deste momento do não presencial, resgatar a motivação dos sindicatos para participar do Ciclo Segs”, pontuou.

Sistema de Excelência em Gestão Sindical

O Segs incentiva o desenvolvimento dos Sindicatos e Federações com ações que proporcionam maiores e melhores resultados, por meio de avaliação e implantação de metodologias adequadas ao ambiente sindical. O programa retrata a realidade sindical, em um diagnóstico do grau de maturidade da entidade nos seis eixos de atuação sindical, avaliando os processos críticos relativos a cada eixo com questões e opções de resposta que identificam o nível de maturidade da entidade, gerando um diagnóstico completo da sua gestão.

Durante a apresentação, João Braga falou sobre as etapas principais do programa, como a avaliação da gestão do sindicato, capacitações exclusivas em nova plataforma de aprendizagem a ser disponibilizada pela CNC, além da disponibilização de sistemas on-line, como Sistema de Avaliação Sindical (SAS) e Sistema de Gestão de Objetivos (SGO), para indicadores e planos de ação.

Abertura de Ciclo Segs 2021 nas Federações

Representantes de 35 sindicatos afiliados à Fecomércio-SC participaram da abertura do Ciclo Segs 2021. Os técnicos da DS Mateus Dornelas e João Pedro Braga participaram do evento e divulgaram que uma das novidades previstas para este ano é a adoção do ciclo completo do Segs, conforme PDCA, desde avaliação, planejamento e execução das ações, controle e lições aprendidas. A programação da Fecomércio-SC prevê uma série de capacitações e webinars voltados aos representantes dos sindicatos.

Outra Federação que vai realizar a reunião de abertura do Ciclo Segs 2021 neste dia 10, com o apoio da CNC, é a Fecomércio-RN. As Federações que tenham interesse em iniciar o ciclo no seu estado, incluindo a capacitação nos sindicatos, podem procurar a Divisão Sindical da CNC para agendar a reunião de abertura e início dos trabalhos.

A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) voltou a se reunir com o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, no dia 4 de fevereiro, para discutir a questão da aplicação da legislação do menor aprendiz na segurança privada. 

O encontro foi um desdobramento das reuniões realizadas no ano passado. O avanço nas tratativas ficou evidente com a inclusão do secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, e do diretor do Programa Menor Aprendiz, Washington Clark dos Santos, nas conversas sobre possíveis mudanças na legislação. 

Durante a conversa, a Fenavist voltou a reforçar o pleito para que as especificidades do segmento sejam respeitadas em relação à cota da Lei do Menor Aprendiz. De acordo com a legislação, as empresas devem contratar, no mínimo, 5%, e, no máximo, 15%, de jovens aprendizes por estabelecimento. O número deve ser calculado sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. A proposta da Federação, que conta com o apoio da Polícia Federal (PF), órgão que regulamenta e fiscaliza o setor, é que a porcentagem exigida seja aplicada apenas sobre os números de trabalhadores das áreas administrativas. A própria Lei 7.102/1983, que estabelece os critérios para a formação dos vigilantes, tem regras incompatíveis com a cota de aprendizes, como a idade mínima de 21 anos e a realização de curso de formação.

A alteração é imprescindível para que as empresas do segmento deixem de sofrer com ações e multas arbitrárias aplicadas em muitos casos.

Sensibilizados com o atual cenário de altas taxas de mortalidade por covid-19 no Brasil, as unidades do Sesc em Goiás e no Amazonas, vão promover lives musicais, no dia 11 de fevereiro, com o padre Fábio de Melo e, no dia 12 de fevereiro, com a cantora Aline Barros. Nas Lives serão apresentados repertórios que tragam mensagens positivas, a fim de despertar nas pessoas o sentimento de esperança por dias melhores e quem estiver assistindo poderá doar alimentos, que serão distribuídos pelo Mesa Brasil Sesc.

Para o presidente da Fecomércio-GO, Marcelo Baiocchi, o projeto acontece num cenário de esperança. “Vamos levar às pessoas o que elas mais estão precisando neste momento: Deus e alimento. Deus alimenta a alma; e os alimentos, o corpo. É nosso papel enquanto Sistema S promover ações que resultam não só no recolhimento de comida, mas também em esperança para a sociedade”, disse.

“Vamos abençoar as famílias, vamos ter a oportunidade de levar o amor de Deus, falar de um amor que cura, que liberta e transforma”, disse Aline Barros, em um vídeo publicado em suas redes sociais.

As lives serão transmitidas ao vivo pelo YouTube, no canal do Sesc Goiás  e do Sesc Amazonas. As doações podem ser realizadas pelo site do Sesc-AM.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reduziu de 3,9% para 3,5% a expectativa de crescimento do volume das vendas no varejo restrito, em 2021. A estimativa tem como base os dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de dezembro do ano passado, divulgada nesta quarta-feira (10/02) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros, os desempenhos da economia e do comércio estão diretamente associados à evolução da pandemia do novo coronavírus. “A desaceleração das vendas no último mês de 2020 sinalizou claramente a necessidade de se acelerar o processo de imunização da população”, afirma Tadros. “Por mais que tenhamos tido um avanço com relação ao comércio eletrônico recentemente, o varejo é um setor que ainda depende significativamente do consumo presencial.”

Crescimento modesto em 2020

De acordo com a PMC, o volume de vendas no varejo restrito acumulou alta de 1,2% em 2020, chegando ao quarto resultado anual positivo. No entanto, este foi o menor avanço nesta base comparativa desde 2017, quando o País ainda sentia os efeitos da recessão.

Em um ano atípico para o setor, destacaram-se os ramos especializados nas vendas de itens essenciais, como hiper e supermercados (+4,8%) e artigos farmacêuticos (+8,3%), além de segmentos voltados para o consumo doméstico, como materiais de construção (+10,8%) e móveis e eletrodomésticos (+10,6%). Por outro lado, o faturamento real das lojas de tecidos, vestuário, calçados e acessórios (-22,7%) e postos de combustíveis (-9,7%) sofreram com a queda da circulação de consumidores.

“A disponibilização do auxílio emergencial e o crescimento das vendas on-line foram fundamentais para permitir o avanço em um ano no qual a economia apresentou contração de mais de 4% em comparação com o ano anterior”, destaca Fabio Bentes, economista da CNC responsável pela análise. Dados da Receita Federal do Brasil mostram que o faturamento real do e-commerce brasileiro totalizou R$ 224,7 bilhões em 2020 – aumento de 37% em relação a 2019.

Dezembro tem forte queda

Ainda segundo a PMC, as vendas no varejo restrito recuaram 6,1% em dezembro, em relação a novembro, atingindo a maior queda para meses de dezembro na série histórica da pesquisa, iniciada em 2000. Todos os segmentos pesquisados apresentaram retrações. Os ramos que registraram os maiores recuos foram: lojas de artigos de uso pessoal e doméstico (-13,8%); vestuário (-13,3%); e materiais de escritório, informática e comunicação (-6,8%).

Bentes ressalta que o comércio começou a sentir a queda do ritmo de expansão das vendas dois meses após a redução do auxílio emergencial. “Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, por exemplo, o volume de vendas de novembro (+3,6%) cresceu em um ritmo notadamente mais fraco do que aquele percebido até outubro (+8,4%). Em dezembro (+1,2%), a desaceleração foi ainda mais significativa, sugerindo que, como o fim do programa a partir de janeiro de 2021, o setor tende a colher resultados ainda mais fracos”, conclui o economista da CNC.

O município de Divina Pastora, em Sergipe, recebeu os serviços do Sesc Saúde Mulher. A unidade móvel levou ao público feminino da localidade a possibilidade de realizar os exames de mamografia e de citopatologia. O retorno das atividades se deu após 10 meses, marcados por uma pandemia que ainda não acabou, demandando, assim, todo um cuidado referente aos protocolos de segurança contra a covid-19.

De acordo com a secretária de Saúde do município, Daiane Oliveira, foi feito um planejamento criterioso, seguindo os protocolos sanitários, e a adesão das mulheres foi muito grande. “Sabemos que os exames, principalmente o de mamografia, às vezes são difíceis de serem marcados na rede pública, então isso se torna uma grande facilidade, é uma comodidade para as mulheres terem esses exames ofertados.”

A prefeita de Divina Pastora Clara Rollemberg manifestou gratidão pelo município ser o primeiro a receber a unidade em 2021. “É uma satisfação imensa ser uma das prefeituras privilegiadas em receber essa carreta do Saúde Mulher do Sesc. Tudo que faz bem para a comunidade, principalmente para as mulheres, soma. Estou muito feliz, estamos chegando aos nossos objetivos. Os atendimentos estão seguindo todos os protocolos por causa da Covid-19 e graças a Deus está dando tudo certo”.

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-SE, Laércio Oliveira, destaca o retorno do Sesc Saúde Mulher ao município, ressaltando a importância da continuação do trabalho do Sistema. “Precisamos retomar a nossa vida, a nossa rotina, seguindo os protocolos, tomando todos os cuidados necessários, mas precisamos atender as pessoas e cuidar delas”, afirmou Laércio.

Considerada uma das prioridades do ano pelos chefes dos poderes Legislativo e Executivo, a reforma administrativa (PEC 32/20) começou a tramitar na segunda-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, mas só deve ser analisada após o Carnaval, quando devem ser eleitos os novos presidentes de comissões. A CCJ vai avaliar apenas se a proposta não fere cláusulas pétreas como direitos e garantias individuais.

A reforma administrativa propõe 5 tipos de vínculos de emprego público que seriam: contrato de experiência; prazo determinado; prazo indeterminado; cargo típico de Estado; e liderança e assessoramento. Esse último tipo substituiria os atuais cargos comissionados e funções de confiança. Concurso só para prazo indeterminado e carreira típica. Também são ampliadas as possibilidades de terceirização de serviços como a contratação de ONGs. Apenas os servidores de carreiras típicas manteriam a estabilidade.

Indicações políticas

O deputado José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria, diz que a reforma não é uma prioridade da Câmara, mas de alguns partidos. Para ele, a ideia do governo é entregar o serviço público ao setor privado:

“Porque na verdade a estabilidade precisa ser garantida para que o serviço público não fique à mercê, não fique submetido às indicações políticas que, aliás, era tudo que esse governo atual dizia na época da eleição. Dizia que ia diminuir os ministérios. Diminuiu para 15, já são 22 e está anunciando mais ministérios”, disse.

Corporativismo

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), vice-líder do governo, afirma que, de tempos em tempos, é necessário reformular o serviço público até para adequar o trabalho ao desenvolvimento tecnológico:

“Naturalmente o texto encontra críticas de quem defende esse corporativismo, de quem defende a máquina pública como a única gestora de tudo aquilo que possa ser feito no país. Então não é um tema de conteúdo, é um tema conceitual, de quem é contra a reforma administrativa ou é a favor da reforma administrativa”, observou.

Tramitação

Se a CCJ considerar a reforma administrativa admissível, será instalada uma comissão especial para analisar o mérito do texto, e que terá prazo de 40 sessões do Plenário para aprovar um parecer. No Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição tem que ter pelo menos 308 votos para ser aprovada em dois turnos de votação.

Fonte: Agência Câmara 

 

 

O Projeto de Lei 158/21 proíbe o empregador de exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19 para fins de admissão em um emprego ou manutenção do vínculo empregatício.

Autor da proposta, o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) afirma que “se posiciona enfaticamente em defesa da liberdade individual do trabalhador, que não deve ser obrigado ou coagido a tomar uma vacina em relação à qual não se sinta seguro”.

O parlamentar ressalta que inexiste, até o momento, qualquer regra jurídica que determine como requisito para manutenção ou admissão em emprego estar o trabalhador vacinado. Com o projeto, ele quer evitar que algum empregador crie a determinação.

O texto será analisado pela Câmara dos Deputados. ​

Fonte: Agência Câmara