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A medida provisória com as regras para o pagamento do novo auxílio emergencial a partir de abril recebeu 282 emendas de parlamentares que desejam alterar pontos da proposta. A maior parte delas busca recuperar o valor original do benefício — R$ 600, em vez dos R$ 250 previstos atualmente — e continuar garantindo cotas dobradas para famílias comandadas por mães, que agora devem receber R$ 375. A MP 1.039/2021 também prevê a parcela integral para famílias unipessoais, que só terão direito a R$ 150 na nova rodada de pagamentos.

As emendas ainda não foram avaliadas, já que a medida permanece sem relator. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se manifestou sobre o texto em entrevista na manhã desta sexta-feira (26).

— Temos que trabalhar com a realidade que temos no Brasil, que feliz ou infelizmente é uma realidade que vai socorrer as pessoas, mas não será o que desejavam as pessoas mais necessitadas. Os valores instituídos pela MP foram de R$ 250, podendo chegar a R$ 375 ou R$ 150, a depender da realidade de cada família. Óbvio que gostaríamos de reeditar o do ano passado, no valor de R$ 600, mas não foi possível em razão da responsabilidade fiscal e do Orçamento — afirmou.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, em audiência da Comissão Temporária da Covid-19 (CTCOVID-19) na quinta-feira (25), havia descartado a possibilidade de o governo aumentar o pagamento se não houvesse fonte de recursos para embasá-lo, sem uma contrapartida.

— Tem que ser em bases sustentáveis. Se você aumenta esse valor sem, do outro lado, ter as fontes de recursos corretas, você traz de volta a hiperinflação — ou não precisa nem falar em hiper, traz uma inflação de dois dígitos, como era antigamente, com juros altos —, e o resultado final é desemprego em massa, 40 milhões de brasileiros invisíveis num lado, e o imposto mais cruel de todos sobre os mais pobres, que é a inflação — avaliou Guedes.

Valor original

A maioria dos senadores e deputados sugeriu emendas para elevar o valor do auxílio para R$ 600, com famílias monoparentais recebendo em dobro (R$ 1,2 mil) e unipessoais garantindo uma cota integral, também de R$ 600. As mudanças foram sugeridas por Eliziane Gama (Cidadania-MA), Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Weverton (PDT-MA), entre outros.

“A MP do auxílio emergencial determina o valor de R$ 250, mas todos nós sabemos que é inviável. Só o botijão de gás está R$ 100. Por isso, apresentei emenda que determina o valor de R$ 600. Não podemos aceitar esse valor proposto pelo governo federal”, publicou Weverton nas redes sociais.

Embora haja tentativas de elevar o pagamento para o máximo valor possível, os congressistas também propuseram valores alternativos para as parcelas do auxílio emergencial, um pouco maiores que os fixados pela MP.

Paulo Paim (PT-RS) propôs parcelas de R$ 450, com R$ 900 para mães de família e a mesma cota para famílias uniparentais; Randolfe sugeriu R$ 300, com R$ 450 para famílias comandadas por mães e R$ 200 para uniparentais; e Confúcio Moura (MDB-RO) sugeriu que se eleve o pagamento para R$ 400, sendo R$ 800 para mães provedoras.

“É um mínimo condizente com as necessidades das pessoas que há mais de um ano sofrem sem ter o mínimo para poderem se alimentar”, justifica Confúcio no texto.

Novas fontes

A primeira emenda apresentada à MP, do senador Esperidião Amin (PP-SC), busca aumentar a receita para o auxílio ao determinar que as devoluções dos benefícios pagos irregularmente em 2020 reabasteçam os novos pagamentos. Os montantes não sacados das poupanças sociais digitais abertas também deverão pagar mais auxílios, em vez de retornar para o caixa único do Tesouro Nacional. Os senadores Weverton e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) fizeram propostas semelhante.

Randolfe foi além e sugeriu que um terço dos recursos das emendas parlamentares sejam destinados a aumentar o valor e o prazo do benefício, já que a sugestão do governo, em sua avaliação “é insuficiente para o custeio da necessidade da população brasileira”.

“Cada um dos 81 senadores e 513 deputados poderá fazer até 25 sugestões de despesas, no valor máximo de R$ 16,3 milhões por parlamentar. Do total de R$ 16,3 bilhões [de emendas individuais e de bancadas], R$ 9,67 bilhões vão para as emendas individuais. Dessa forma, com um terço das emendas individuais, podemos destinar R$3,22 bilhões ao auxílio emergencial”, explica.

Novos beneficiados

Weverton e Eliziane querem incluir os agricultores familiares entre os elegíveis para receber o benefício. A senadora também sugere que quilombolas e pescadores artesanais possam receber a nova rodada de pagamentos. Paulo Rocha (PT-PA) quer estender o direito aos trabalhadores intermitentes, Contarato, para as mulheres vítimas de violência doméstica — com cota dobrada — e Randolfe quer que os órfãos, as crianças cujos pais ou responsáveis morreram de covid-19, se tornem elegíveis para receber o benefício. Para o senador, os órfãos são “um segmento da sociedade ignorado pelos poderes públicos”.

Vacinas

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) propôs que os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚnico) sejam incluídos entre os prioritários do Plano Nacional de Imunização. “Não podemos permitir que a vacinação contra a covid-19 acentue ainda mais a nossa desigualdade social”, justifica.

Vários deputados como Orlando Silva (PCdoB-SP) querem que os bancários, em especial os da Caixa Econômica Federal, banco responsável pelo pagamento do auxílio emergencial, sejam colocados como prioritários na fila da vacinação.

Weverton sugeriu que todo beneficiário do auxílio emergencial também tenha direito à Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica, com isenção de 100% do pagamento, pelo prazo de 120 dias.

“Esse auxílio contribuirá para que o brasileiro não perca ainda mais sua renda pagando tarifas de agua e luz e utilizem o auxílio emergencial para sua segurança alimentar”, explica.

Restrições

Parlamentares como Zenaide Maia (Pros-RN) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) sugerem a retirada de algumas exigências e condicionantes para que o cidadão se torne elegível para receber o benefício, como não ter recebido acima do teto do Imposto de Renda (pouco mais de R$ 28 mil) em 2019.

“O texto desconsidera que muitos pequenos empresários tiveram que fechar seus empreendimentos. Desconsidera, também, muitos trabalhadores que perderam empregos e estão hoje sem ter como alimentar suas famílias”, pondera Marcos do Val (Podemos-ES).

Campeão de emendas (15), Paulo Rocha apresentou texto para deixar explícito que novos pedidos de auxílio poderão ser protocolados este ano, ou seja, os pagamentos não devem se restringir aos beneficiários das edições anteriores.

“No texto da MP, não está explícito se apenas quem recebeu auxílio emergencial em 2020 terá direito ao benefício em 2021, desde que se encaixe nos novos critérios de renda, ou se o governo irá abrir inscrição para novas solicitações. É importante que esse tema esteja presente na MP e não fique sob risco de não ser apresentada em uma futura portaria que detalhe como será operacionalizado o benefício”, justifica.

Rogério Carvalho (PT-SE) sugeriu ainda que os bancos sejam proibidos de descontar quaisquer débitos do auxílio recebido e Jaques Wagner (PT-BA), que o auxílio emergencial 2021 seja classificado como rendimento isento e não tributável para fins de declaração do Imposto de Renda.

Zenaide também é autora de emenda que facilita a prorrogação do auxílio, caso seja necessário continuar o pagamento após julho, e Eliziane quer estendê-lo por mais dois meses, com seis prestações, em vez de quatro.

A MP 1.039/2021 foi editada em 18 de março e precisa ser confirmada pelo Congresso até 16 de maio.

Fonte: Agência Senado

 

Destaque da edição:

As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2019

TABELA I – Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/1986.

Destaque da edição:

Os princípios que orientam o processo de negociação coletiva – Em tempos de pandemia e necessidade de regulamentar certar situações no âmbito das relações de trabalho, torna-se necessário que os negociadores observem, quando das tratativas visando à formação de uma Convenção Coletiva de Trabalho, os seguintes princípios: 1) Princípio da Autonomia Coletiva; 2) Princípio da Inescusabilidade Negocial; 3) Princípio da Paz Social; 4) Princípio da Transparência; 5) Princípio da Razoabilidade; 6) Princípio da Igualdade; 7) Princípio da Boa-fé Objetiva. Confira a íntegra das descrições de cada um desses princípios nessa edição do Informe Sindical.

Tais orientações são de suma importância, principalmente por conta de o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, reconhecer os acordos e convenções coletivas como fonte do direito trabalhista, aliado ao princípio do negociado prevalecendo sobre o legislado, nos termos do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Mantida dispensa por justa causa de empregado que jogava cartas durante o expediente – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que validou a dispensa por justa causa aplicada pela Terrar Indústria e Comércio Ltda., de Rio Claro – SP, a um operador de empilhadeira que jogava cartas, habitualmente, durante o horário de trabalho. O colegiado entendeu que as provas relatadas pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas – SP) evidenciaram a desídia e a falta grave. O  relator do recurso de revista do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, nesse cenário, em que as instâncias ordinárias afirmam a existência de elementos consistentes para confirmar a justa causa, não é possível ao TST reexaminar o conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula 126, “por não se tratar de suposta terceira instância, mas de juízo rigorosamente extraordinário”. A decisão foi unânime. O acórdão foi publicado no dia 5 de março de 2021.

Transferência de quatro anos é considerada definitiva e exime banco do pagamento de adicional – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento do adicional de transferência a um bancário que ficou quatro anos no local da última mudança. A decisão da Turma seguiu o entendimento do Tribunal, que considera indevida a parcela quando a permanência do empregado em outra localidade se der por período superior ou igual a três anos. Na reclamação trabalhista, o bancário alegou que, desde 1976, havia trabalhado no Ceará, até ser transferido, em 2008, para Belo Horizonte. Em janeiro de 2011, foi transferido para Recife, onde permaneceu até o fim do contrato de trabalho, em 2015. Em sua defesa, o banco argumentou que não se tratou de simples transferência, mas de nomeação para o cargo de gerente geral, cujo interesse partiu do trabalhador.

Segundo o ministro, o exame desse aspecto leva em conta a conjugação de pelo menos três requisitos: o ânimo (provisório ou definitivo), a sucessividade das transferências e o tempo de duração. No caso, nos 39 anos de serviços prestados pelo empregado, ocorreram apenas duas transferências até o fim do contrato de trabalho, sendo que a última durou cerca de quatro anos. Nessas circunstâncias, o entendimento do TST é de que a mudança foi definitiva. A decisão foi unânime, e o acórdão foi publicado no dia 5 de fevereiro de 2021.

Jurisprudência:

• “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. APLICAÇÃO DO ART. 58, § 2º, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.”
• “ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. LOJAS AMERICANAS.”

Destaques da edição:

Nenhum brasileiro ficará para trás em 2021, ainda que com aumento dos juros – Dois eventos importantes marcaram a agenda econômica da semana passada: a elevação da taxa Selic em magnitude inesperada (de 2,00% para 2,75% ao ano), e a criação de 260 mil vagas de trabalho no mercado formal em janeiro. A primeira reunião com o Comitê de Política Monetária (Copom) totalmente independente marcou o fim da temporada de juros negativos no Brasil, em que o Comitê revelou as preocupações com a inflação em 2021. Ao mesmo tempo, os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia (ME) mostraram que houve saldo positivo no emprego formal em todos os grandes setores econômicos. A notícia boa em relação ao desempenho do mercado de trabalho em janeiro trouxe esperanças em meio ao recrudescimento da pandemia, observado desde o fim do ano passado. Já o aumento expressivo dos juros no pior momento da crise sanitária no Brasil preocupa sob o ponto de vista da incerteza que paira sobre a atividade, em especial no setor terciário.

Tecnologia: só tende a evoluir – Com o advento dos meios de pagamento pelo celular, mais recentemente o PIX, e daqui a pouco com o entendimento sobre o que é open banking e as suas múltiplas funcionalidades, quando esses novos ecossistemas começarem a se disseminar e serem usados pelos correntistas tornando-se  corriqueiros, inúmeras janelas de oportunidades para novos negócios e produtos deverão surgir. Dentre as razões pelas quais isso irá acontecer, deve-se apontar, sobretudo, para a evolução das formas de tecnologia no ambiente financeiro, que muitas vezes as pessoas comuns não entendem, tampouco conseguem alcançar. é uma tendência que só evolui, produzindo mais bem-estar, conforto, economia de tempo e vantagens decorrentes da competição. Para as empresas menores inserirem-se nesse mundo, será desafiador, claro. Para os consumidores, por outro lado, vai implicar no crescimento de mais serviços para aplacar desejos virtuais, assim como em maiores benefícios para o saciamento das necessidades. As necessidades humanas são ilimitadas diante do que a natureza proporciona. A tecnologia participa da equação com ambivalência: como insumo para despertar novas necessidades e produto para atê-las.

Operações de crédito do sistema financeiro nacional ficam estáveis no primeiro mês do ano – Dados mais recentes divulgados pelo Banco Central mostraram que o saldo das operações de crédito do sistema financeiro ficou estável em janeiro de 2021 contra o mês imediatamente anterior, após aumento de 1,6% em dezembro. O saldo total dos empréstimos e financiamentos alcançou o valor de R$ 4,0 trilhões no último resultado, representando 54,1% do Produto Interno Bruto (PIB). No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em janeiro deste ano, a variação foi de +16,0%, 8,9 pontos percentuaus (p.p.) acima da variação de +7,1% observada no mesmo período em 2020. Considerando as regiões brasileiras, a maior parte das operações foi realizada no Sudeste (50,6%), com saldo de R$ 2,0 trilhões. Apesar da representatividade, houve queda de 0,6% no mês na região. Contudo, no acumulado nos últimos12 meses, obteve um crescimento de 15,8%. Referente à inadimplência, houve recuo de 0,8 p.p. em relação a janeiro de 2020 e estabilidade na comparação com o mês anterior, alcançando 1,9% ao ano (a.a.) em janeiro de 2021. Outra análise feita pelo Banco Central soma o saldo dos empréstimos e financiamentos com os títulos de dívidas e a dívida externa, chamando esse resultado de crédito ampliado. O saldo desse crédito ampliado correspondeu a R$ 11,9 trilhões em janeiro, representando 160,6% do PIB. Dentro dele estão incluídos os empréstimos e financiamos (34,3% do total), títulos de dívidas (43,6% do total) e dívida externa (22,1% do total). Somente o sistema financeiro nacional, presente dentro da categoria de empréstimos e financiamentos, representou uma parcela de 33,3% do total e 97,1% dessa modalidade. O resultado ampliado obteve oscilação positiva de 1,1% entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, sendo que, no acumulado dos últimos 12 meses terminados em janeiro deste ano, houve avanço de 17,6%. O governo geral representou 45,5% do volume desse crédito, enquanto as empresas e famílias corresponderam a 54,5% do total.

Destaques da edição:

Intenção de consumo retoma tendência de alta – O indicador de Intenção de Consumo das Famílias ( ICF), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou o patamar de 73,8 pontos em março deste ano. Após o ajuste sazonal, a série apresentou crescimento mensal de +0,6%, após queda no mês anterior. Contudo, mesmo com essa recuperação, foi o pior mês de março da série histórica, e o índice permaneceu abaixo do nível de satisfação (100 pontos), o que acontece desde abril de 2015 (102,9 pontos). Em relação a março de 2020, houve retração de -26, 1%, a 12a redução nessa base comparativa.

O Fórum das MPE e a LGPD – Recentemente, foi divulgado na mídia relevante ação do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas (FPMPE) em favor deste segmento no que diz respeito ao cumprimento normativo do tratamento diferenciado dado às empresas de menor porte pela Constituição Federal. Na medida em que os gestores de políticas públicas, os governantes, os agentes econômicos, as instituições, as entidades e a sociedade em geral vão reconhecendo a importância das MPE para a formação do produto, a geração de emprego, renda e novos negócios, assim como veem o segmento como uma das portas para a saída da crise que assola o País, mais destaque os trabalhos derivados do FPMPE fazem jus e a presença das entidades representativas neste fórum merece suporte e reconhecimento.

Fundos de investimento imobiliário – Os fundos de investimento vêm ganhando espaço na carteira dos investidores brasileiros. Nos últimos anos, nota-se um movimento de expansão da indústria brasileira de fundos, que encerrou o ano de 2020 com um patrimônio líquido de R$ 6 trilhões, 20% superior ao ano anterior, segundo a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). De acordo com a Associação Internacional de Fundos de Investimento (IIFA, na sigla em inglês), o Brasil ocupa o 11º lugar entre as maiores indústrias de fundos do mundo. O Fundo de Investimento Imobiliário (FII) pode ser definido como uma comunhão de recursos destinados à aplicação em ativos relacionados ao mercado imobiliário. Pode-se dizer que os FIIs representam uma excelente opção para quem deseja obter uma fonte de renda recorrente, visto que geralmente os rendimentos são distribuídos a cada mês, assim como o recebimento de aluguéis de imóveis.

O Projeto de Lei 5561/20 dispensa a necessidade de produção de provas periciais para o pagamento de adicional de periculosidade a vigilantes. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dada pela lei do adicional de periculosidade já garante o pagamento do adicional a profissionais de segurança pessoal ou patrimonial cuja atividade envolva exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física.

A CLT, entretanto, exige que a caracterização e a classificação da periculosidade seja feita por meio de perícia a cargo de médico ou engenheiro do Trabalho. A contratação da perícia, segundo a CLT, pode ficar a cargo das empresas ou dos sindicatos das categorias interessadas.

Autor do projeto, o deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI) avalia que, no caso dos vigilantes, é desnecessária a produção de prova técnica para atestar a periculosidade.

“Empregado que é exposto a roubos ou outras espécies de violência física não precisa de perícia técnica para receber adicional de periculosidade. Com esse entendimento, vigilante não precisa de perícia para receber o adicional, principalmente o empregado trabalha com transporte de valores e presta serviços a bancos, claramente exposto a risco”, argumenta o autor.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (25) a proposta orçamentária deste ano (PLN 28/20). Gastos vinculados ao salário mínimo foram calculados com valor inferior ao atual, e caberá ao Poder Executivo propor os ajustes. O texto foi aprovado há pouco pelo Senado, por 60 votos a 12 e 1 abstenção. Na Câmara, foram 346 votos a 110.

A proposta segue para sanção. Pela Constituição, o projeto deveria ter sido aprovado em dezembro. Um impasse político na instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a pandemia de Covid-19 afetaram os trabalhos.

O relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC), fez vários ajustes no projeto de lei enviado pelo Poder Executivo. Definiu como meta fiscal um déficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência).

As receitas foram estimadas em R$ 4,324 trilhões, com acréscimo de R$ 32,2 bilhões em relação ao original do Executivo. As despesas foram fixadas em mais de R$ 2,576 trilhões, fora o refinanciamento da dívida e as empresas estatais.

O teto dos gastos é de R$ 1,486 trilhão, conforme a Emenda Constitucional 95. De forma mais prática, R$ 1,480 trilhão, porque há dispêndios do ano passado a serem quitados agora, e outros previstos para 2021 que ficarão para 2022.

Dentro do teto de gastos estão benefícios da Previdência Social e da Assistência Social (BPC), seguro-desemprego e abono salarial. O texto aprovado considera um valor de R$ 1.067 para o salário mínimo, que desde janeiro vale R$ 1.100.

Obras e saúde

Para assegurar a aprovação do parecer final pelo Congresso – e, mais cedo, pela CMO, já que as regras exigem aval do colegiado –, Marcio Bittar remanejou R$ 26,5 bilhões em despesas para o atendimento de pleitos dos parlamentares.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (administração direta e órgãos vinculados), com R$ 10,2 bilhões, e o Fundo Nacional de Saúde, com R$ 8,3 bilhões, foram os mais favorecidos pelas mudanças de última hora.

Foram canceladas, entre outras, dotações reservadas inicialmente pelo Executivo para quitar benefícios previdenciários urbanos e rurais (R$ 13,5 bilhões), abono salarial (R$ 7,4 bilhões) e seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões).

“Na árdua tarefa para conciliar o cenário de pandemia, a retração econômica, os poucos recursos discricionários [de livre uso pelo Executivo] e os pleitos legítimos, tive tomar decisões difíceis, mas necessárias”, explicou Marcio Bittar.

Segundo ele, os gastos com a Previdência Social devem cair devido à recente reforma e pelo combate a fraudes. No entanto, relatório da equipe econômica informa que a previsão é faltar R$ 8,5 bilhões para essas despesas neste ano.

A medida foi criticada por parlamentares de oposição. “Sabe o que isso significa? Calote na previdência dos brasileiros”, comentou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). “Está tirando dos pobres para dar para as Forças Armadas”, reclamou, ao atacar o corte efetivado no abono salarial.

“O governo editará medida provisória com crédito extraordinário para retomar o benefício emergencial”, informou o deputado Claudio Cajado (PP-BA), citando programa para redução de salário e jornada como alternativa no setor privado.

Críticas e acordo

Vários parlamentares criticaram as mudanças e as dotações abaixo do esperado para combate à pandemia, universidades e meio ambiente. “O governo não tem interesse no Orçamento”, disse o deputado Afonso Florence (PT-BA).

Um corte de R$ 1,75 bilhão inviabilizou o Censo Demográfico, argumentaram alguns parlamentares. Numa complementação de voto, Marcio Bittar retirou outros R$ 169,7 milhões dessa ação, agora sem nada mais para gastar.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), assumiu compromisso de que haverá dinheiro para a saúde e a educação. Informou ainda que a contagem populacional será viabilizada oportunamente.

“Regra de ouro”

No parecer final, o relator-geral baixou para R$ 451,1 bilhões o montante de despesas condicionadas a um crédito suplementar para contornar a chamada “regra de ouro”. São R$ 2,6 bilhões a menos do que havia previsto o Executivo.

O valor desse crédito poderá cair se o governo usar outras fontes para cobrir os gastos. De qualquer forma, pelo terceiro ano consecutivo haverá despesas condicionadas. Em 2019, R$ 249,9 bilhões; em 2020, R$ 343,6 bilhões.

A Constituição proíbe que as operações de crédito (emissão de títulos) excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações). Para superar a “regra de ouro”, é necessária a aprovação de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.

De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel, já que o artifício pressupõe contrair endividamento para quitar despesa do dia a dia. Como nos anos anteriores, a maior parte das despesas condicionadas em 2021 refere-se a aposentadorias, pensões e pessoal.

Emendas impositivas

O relator-geral da proposta orçamentária para 2021 incorporou quase R$ 19,8 bilhões oriundos de 7.133 emendas parlamentares à despesa. A maior parte das sugestões (86%) são emendas impositivas, de execução obrigatória pelo Executivo.

Das emendas individuais impositivas, mais de R$ 8,3 bilhões são de deputados e mais de R$ 1,3 bilhão de senadores. Somadas, as 26 bancadas estaduais e a do Distrito Federal terão R$ 7,3 bilhões em emendas impositivas – o valor foi corrigido para cima após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Fonte: Agência Câmara 

Em reunião da Comissão Temporária da Covid-19 (CTCOVID-19) nesta quinta-feira (25), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que empresas que doarem vacinas contra a covid-19 para o Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ganhar isenção do governo.  O benefício segundo Guedes também pode ser estendido a ” bilionários e milionários brasileiros” que fizerem doações.

A  Lei nº 14.125, de 2021, autoriza a compra de vacinas pela iniciativa privada, mas determina que todas as doses devem ser doadas ao SUS até que os grupos de risco tenham sido plenamente imunizados em todo o país. O texto, que teve origem em um projeto de lei (PL 534/2021) do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prevê que, depois da imunização dos grupos prioritários, as vacinas compradas pela iniciativa privada sejam divididas meio a meio com o SUS. 

O ministro não detalhou como a isenção pode ser feita, mas afirmou que só valeria para empresas e indivíduos que seguirem a lei.

— Nós estamos 100% de acordo: usar a iniciativa privada, fazer as doações para o SUS, e realmente vacinar o trabalhador, porque o retorno seguro ao trabalho depende da vacinação em massa. E nossos empresários têm capacidade de ir lá fora e comprar sobras de vacinas. Dizem até que um grupo de empresários em Minas conseguiu ir lá fora e comprar, e já se vacinaram também. Quer dizer, por enquanto isso é ilegal; agora, se a gente permitir que isso seja feito de forma legal e que eles façam doações, aí sim você pode dar uma isenção para as doações que eles fizerem — disse.

A fala de Guedes foi em resposta ao senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que manifestou apoio a uma flexibilização imediatada da necessidade de doação de 100% das vacinas adquiridas por empresários. 

— A  lei que foi aprovada por nós, do Senador Rodrigo Pacheco, fala numa doação da iniciativa privada de 100% das doses que ela vier a adquirir para o SUS. A gente entendeu que isso acabou não sendo pertinente, não virou, não girou. Eu penso que, se a gente colocar um número um pouco menor dessa doação, vai estimular o empresariado a comprar as doses para vacinar sua massa laborativa, tira esse pessoal das costas do Sistema Único de Saúde e retoma a economia com esse povo todo vacinado — defendeu Nelsinho.

Empresas

Durante a reunião, senadores manifestaram preocupação com a retomada da economia. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) pediu apoio do governo para um projeto de sua autoria que pretende regularizar a situação tributária  de pequenos negócios impactados pela pandemia (PLP 44/2021).

— As medidas de isolamento social, incluindo o lockdown, são necessárias nesse momento de pandemia descontrolada. O problema é que isso gera uma série de problemas para as microempresas e empresas de pequeno porte. Essas empresas são obrigadas a fechar as portas durante esse período de isolamento, o que reduz suas receitas de forma abrupta e pode muitas vezes levá-las à falência, aumentando ainda mais o desemprego no país — observou o senador.

Paulo Guedes afirmou que o Ministério da Economia já vem reduzindo impostos para as empresas.

— Disparamos ontem diferimento de impostos para as pequenas e médias empresas, as pequenininhas, que estão sendo fechadas — bares, restaurantes, as pequenininhas. Então, elas agora também vão ter esse diferimento. Isso é em torno de R$ 27 bilhões que nós não retiraremos de circulação — R$27 bilhões nos próximos três meses. Em abril, maio e junho, não recolhem impostos os pequenininhos e todo mundo que paga Simples. Não recolhem impostos três meses e pagam, então, no próximo semestre em prestações; pagam então o que não pagaram agora — disse.

Em sintonia com a proposta de Fagundes, Guedes apontou que está trabalhando para usar recursos do fundo garantidor para a renovação do Pronampe.

— A gente calcula aí que, com R$ 3 bilhões ou R$ 4 bilhões, como isso tudo é alavancado, você consiga mobilizar R$ 20 bilhões ou R$ 30 bilhões para ajudar essas pequenas e médias empresas, que foi mais ou menos o recurso que foi usado nesses programas no passado — avaliou.

Outros senadores também pediram a ajuda do governo para setores afetados duramente pela pandemia. Izalci Lucas (PSDB-DF) sugeriu tratamento diferenciado para hotéis e empresas do setor de turismo em relação a pagamento de financiamentos.

— Não dá para pagar multa de obrigações acessórias no momento de uma pandemia como essa. Então, tem que verificar. Eu sei que a Receita já andou prorrogando alguma coisa, mas são muitas obrigações que precisam ser avaliada — disse o senador.

Guedes concordou com o pleito e afirmou que vai estender a rolagem de dívidas e procurar a Receita Federal para rever multas. 

— Nós já fizemos o diferimento de impostos, mas é evidente que, se quem caiu não está se levantando, não tem sentido você bater lá e pedir para pagar multa de pagamento de dívida. Então, nós vamos ter realmente que rever isso com a Receita Federal — afirmou. 

PIB

No início da reunião, Paulo Guedes manifestou apoio às medidas de distanciamento social, afirmou que sempre usou máscara e defendeu a vacinação como caminho para a retomada da economia. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) questionou o ministro sobre uma estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI) que avalia que a paralisação de 50% das atividades econômicas por quatro semanas pode levar a uma redução do crescimento da economia em um ponto percentual, caso não haja medidas que compensem essa paralisação. Em resposta, Guedes criticou estudos feitos pelo órgão, ligado ao Senado. 

— Ora, a IFI disse que nós iríamos furar o teto no primeiro ano, disse que nós iríamos furar o teto no segundo ano, a IFI disse que a dívida iria chegar a 100% do PIB. Eu acho que a IFI tem previsões muito fracas, tem trabalhado muito mal. Eu acho que até o Senado deveria rever um pouco quem é que lidera a IFI, porque, aparentemente, é um economista que tem errado dez em cada dez  — criticou.

Segundo Guedes, que também apontou que o FMI errou ao dizer que o PIB brasileiro cairia 10% (conforme o IBGE o produto interno bruto fechou em queda de 4,1% em 2020) as ciências econômicas são organismos vivos. Por isso, ele disse que prefere “não arriscar previsões”.

— A nossa Secretaria de Políticas Econômicas faz as suas previsões, mas eu aplico às previsões da nossa secretaria o mesmo ceticismo que eu tenho em relação às demais previsões, porque são organismos vivos. Então, nós temos todas as previsões que vocês imaginarem aqui, agora. Eu já vivi o bastante de crise econômica, já li o bastante de história econômica para não arriscar previsões e, sim, trabalhar o melhor possível para sairmos o mais rapidamente da crise —assinalou. 

Por meio de suas redes sociais, o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, rebateu as críticas de Paulo Guedes: 

“Sobre o ataque pessoal feito pelo ministro Paulo Guedes, devo lamentar. Trabalho sem descanso para construir a IFI, com equipe enxuta. O resultado é reconhecido por OCDE, FMI, mercado, setores do governo, academia, imprensa e Congresso. O ataque revela aversão ao contraditório”, respondeu.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) elogiou o desempenho de Guedes no comando da pasta, mas destacou que a IFI acertou em previsões sobre a relação PIB/dívida interna. Ele pediu que o governo envie um projeto de lei complementar para definir regras de controle da dívida. 

— O senhor disse que nós chegamos a 89% do PIB na dívida interna. A IFI diz 89,7%. Mas isso pouca diferença faz. A previsão para 31 de dezembro de 2021, também da IFI, é de 92,7%, um crescimento de 3%, que eu acho muito razoável. Na PEC Emergencial [PEC 186/2019, transformada em Emenda Constitucional 109] que foi aprovada, o novo marco fiscal nosso, diz que o governo enviará uma lei complementar que definirá regras que permitam o controle da dívida. Eu tenho muito medo de que essa lei não seja enviada — advertiu.

Fonte: Agência Senado

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões, em favor do Ministério da Saúde, para a compra de vacinas e para a imunização da população brasileira contra a covid-19 (MP 1.015/2020). O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (25).

Ainda que precise de aprovação do Congresso Nacional, a medida entrou em vigor imediatamente após sua publicação e a verba já está disponível para a compra de imunizantes, seringas, agulhas e para logística e comunicação necessários para a vacinação.

Os prazos de outras três MPs também foram prorrogados, entre elas a medida que reduz os tributos sobre as antenas de banda larga via satélite de pequeno porte (Vsat, na sigla em inglês), como uma forma de incentivar a diversificação dos meios de acesso à conexão de alta velocidade (MP 1.018/2020). O objetivo é ampliar o acesso a banda larga nas áreas rurais.

Dívidas

Pacheco também estendeu o prazo da MP 1.016/2020, que permite que empreendedores renegociem dívidas com os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o FNO, o FCO e o FNE acumulam mais de R$ 9,1 bilhões em dívidas, abrangendo mais de 300 mil pessoas físicas e jurídicas. Aproximadamente 87% dos débitos são de até R$ 20 mil.

Com a MP, poderão ser renegociadas operações cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, sete anos, ou dez anos contados da última renegociação e que tenham sido integralmente provisionadas há pelo menos um ano ou lançadas totalmente em prejuízo nas demonstrações financeiras dos fundos constitucionais. 

Outra medida prorrogada, a MP 1.017/2020, define regras para a quitação e renegociação de dívidas em debêntures (títulos de dívida emitidos por empresas) com o Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e com o Fundo de Investimento do Nordeste (Finor).

Segundo o Executivo, o índice de inadimplência das carteiras de debêntures chega a 99% em consequência da complexidade do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica causada por várias mudanças legais, principalmente entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As medidas aguardam análise da Câmara dos Deputados. Se aprovadas serão votadas pelo Senado.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na segunda-feira (29), às 14h, quando deverá votar dois requerimentos do presidente, senador Otto Alencar (PSD-BA), que tratam de convites às principais autoridades do país ligadas ao setor do petróleo para participarem de audiências públicas no colegiado. Uma delas é o presidente da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Rodolfo Henrique de Saboia, a ser convidado para falar do “suposto cartel formado entre as distribuidoras de combustíveis que dominam o mercado”, segundo as palavras de Otto.

Também devem ser convidados o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, e o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Na pauta, a anunciada venda da refinaria de Mataripe (BA). Castello Branco está no final de sua gestão à frente da Petrobras. Deverá ser substituído a partir de 12 de abril pelo general Joaquim Silva e Luna, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro.

A reunião da CAE será remota.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Turismo aprovou nesta quinta-feira (25) proposta que inclui o turismo rural entre as atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo. O texto aprovado altera a Lei Geral do Turismo.

Relator no colegiado, o deputado Herculano Passos (MDB-SP) propôs um substitutivo ao Projeto de Lei 1522/19, do deputado Pastor Gil (PL-MA), e aos apensados PL 2204/19 e PL 2360/19.

Passos também decidiu rejeitar o substitutivo anteriormente aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. “Decidimos não acolhê-lo por darmos preferência à alteração da Lei Geral do Turismo em vez de criarmos uma nova lei”, explicou.

Segundo Passos, a principal alteração do novo substitutivo é beneficiar não apenas a agricultura familiar, como previa o projeto principal (PL 1522/19), mas a agricultura como um todo.“O fortalecimento do turismo rural representará um mecanismo de agregação de valor à produção da agricultura, tanto empresarial como familiar, gerando empregos e renda no meio rural de maneira sustentável”, destacou.

Sustentabilidade

O novo texto mantém a definição de empreendimento de turismo rural como o que desenvolve atividades turísticas sustentáveis, definidas como as que valorizam, respeitam e compartilham o modo de vida, as economias, o folclore, os festejos típicos, o patrimônio cultural e natural desses agricultores ou das comunidades em que se localizem.

Passo acrescentou ainda que também foram mantidos como princípios: ser ambientalmente sustentável; ter diversificação produtiva e agregação de renda às famílias e comunidades rurais; valorizar o conhecimento tradicional; difundir conhecimentos e tradições rurais para as famílias urbanas; e garantir a segurança do visitante.

Por fim, ressaltou que acolheu, do Projeto de Lei 2204/19, a exigência de que pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem ao turismo rural estejam sujeitas aos mesmos regimes tributários, trabalhistas e previdenciários previstos para a atividade.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora será analisado pela Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara