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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que a Casa funcionará em caráter semipresencial. O formato já será aplicado nesta quarta-feira (10), durante sessão deliberativa com pauta ainda a ser definida. Ele também anunciou para próxima quinta-feira (11), a participação do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em sessão temática para prestar esclarecimentos sobre as ações do governo no enfrentamento à pandemia de covid-19.

O encaminhamento foi divulgado por Pacheco, nesta terça-feira (9), após a primeira reunião do colégio de líderes deste ano. Ele afirmou que a decisão sobre o funcionamento semipresencial do Senado foi fruto do entendimento entre os líderes e permitirá a presença, em Plenário e nas comissões, dos que queiram participar das discussões e votações presencialmente, seguindo o protocolo de distanciamento e higienização. Mas reforçou que a recomendação para os senadores com mais de 60 anos e com comorbidades é de que permaneçam usando o sistema remoto de votação e deliberando em locais que preservem sua segurança sanitária.

— Então é uma forma híbrida de funcionamento para poder voltar aos poucos ao funcionamento do Senado Federal, com todos os critérios e todas as cautelas sanitárias recomendadas pelos especialistas para poder preservar a saúde de todos, tanto dos senadores, quanto dos funcionários e colaboradores dos mandatos que deverão participar dessa rotina — declarou.

Comissões

De acordo com o presidente do Senado, a instalação das comissões permanentes da Casa será no dia 23 de fevereiro e que, inicialmente, funcionarão em caráter semipresencial.

— Decidimos marcar para 23 de fevereiro a instalação das comissões permanentes do Senado Federal para que elas possam funcionar, no início, de maneira semipresencial, mas em breve, quando a vacina alcançar todo o povo brasileiro, que possamos voltar ao funcionamento pleno do Senado Federal com todas as comissões temáticas e permanentes funcionando na sua plenitude — afirmou Pacheco à Agência Senado.

O presidente informou ainda que o Senado terá sessões nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro para deliberação de indicações de autoridades ainda pendentes de votação no Plenário, assim como alguns projetos que contam com o consenso entre os líderes partidários. 

— Também [marcamos] as sessões dos dias 23, 24 e 25 quando pretendemos apreciar as autoridades pendentes (…) no Plenário e outros projetos igualmente importantes, como o Marco das Startups e o projeto do Governo Digital. São projetos que também, em consenso com o colégio de lideres, nós pautaremos na semana dos dias 23, 24 e 25 de fevereiro — acrescentou.

O líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), avaliou como positiva a condução da primeira reunião do colégio de líderes. De acordo com ele, a participação das lideranças na elaboração das pautas é um sinal positivo para gestão e deliberação na Casa.

 — É um diálogo político que dá espaço a todas as divergências sem excluir a construção suprapartidária de pautas que interessam a todo o povo brasileiro — afirmou.

Auxílio Emergencial

Rodrigo Pacheco ressaltou que uma das demandas mais citadas pelos senadores na reunião de líderes foi a possibilidade de recriação de um auxílio emergencial para dar suporte à população vulnerável, que mais sofre com os efeitos da pandemia. Ele disse que levará esse “sentimento de sensibilidade humana urgente” ao conhecimento do ministro da Economia, Paulo Guedes e de toda sua equipe.  

— Há muitas ideias de diversos senadores e nós estamos agora, em plena boa relação com o governo federal e com a equipe econômica e eu vou buscar repercutir ao ministro Paulo Guedes e a sua equipe o que é o sentimento do colégio de líderes, que é o sentimento de sensibilidade humana de urgência e de profunda necessidade de se amparar essa camada da sociedade com um auxílio que possa fazer com que sejam minimizados os impactos da pandemia — afirmou Pacheco.

José Maranhão

Ainda durante a entrevista, Pacheco lamentou a morte do senador José Maranhão (MDB-PB), que faleceu de covid-19 nesta segunda-feira (8). O presidente da Casa decretou luto oficial do Senado por 24 horas em homenagem ao colega e se solidarizou com familiares e amigos do parlamentar, destacando o trabalho de José Maranhão pelo desenvolvimento da Paraíba e do país.

— Deixa uma marca de um trabalho de uma vida pública recheada de realizações. Um homem público exemplar, que honrou como deputado estadual, deputado federal, governador do seu estado da Paraíba e senador por dois mandatos. Uma marca realmente de grandes realizações, de um homem público que merece sempre ser lembrado.

Fonte: Agência Senado

No retorno das atividades legislativas à normalidade, em 2021, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar proposta da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) para permitir que ações de cobrança de dívidas sejam julgadas nos cartórios de protesto, descomplicando o processo.

O PL 6.204/2019 busca simplificar e desburocratizar a cobrança de títulos executivos civis ao propor um novo sistema ao ordenamento jurídico brasileiro, mas já aplicado com êxito no exterior, especialmente na União Europeia. O texto cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto, desafogando o Poder Judiciário e desonerando os cofres públicos.

Títulos

Os cartórios de protesto são aqueles que recebem as reclamações de contas, cheques, notas promissórias e outros documentos não pagos, intimam os devedores e, caso não quitem a dívida, registram o protesto. O título é então informado às instituições protetoras do crédito, como SPC e Serasa. Para limpar o nome e ter acesso a empréstimos e outros financiamentos, a pessoa deve pagar a dívida e a taxa do cartório. Esses são títulos extrajudiciais.

No entanto, muitos endividados, por falta de dinheiro ou mesmo má-fé, optam por não pagar e permanecer com o nome sujo. Nesse caso, o credor deve recorrer à Justiça para tentar receber seu dinheiro. São os títulos judiciais.

O problema é que essas ações de execução na Justiça são lentas, caras, numerosas e, às vezes, mesmo ganhando a causa, o devedor não tem patrimônio para arcar com a dívida e o cobrador termina não recebendo. Como se não bastasse toda a burocracia, esses processos abarrotam o Poder Judiciário, que lida com um volume acumulado de 13 milhões de processos desse tipo, custando aos cofres públicos pelo menos R$ 65 bilhões, segundo estimativas registradas no projeto de Soraya.

A senadora sugere que os tabeliães de protesto, já responsáveis pelo início da cobrança dessas dívidas, possam continuar atuando na demanda, num processo “desjudicializado”.

— Mais da metade de tudo que tramita no Poder Judiciário hoje é execução. Esse projeto traz ao mundo jurídico a figura do agente de execução, que será desempenhada pelos tabeliães de protestos, recepcionando algumas das atividades exercidas por magistrados, de modo a fazer com que o Poder Judiciário tenha uma expressiva redução da sua demanda de trabalho, impactando diretamente na redução de despesas para os cofres públicos e gerando aumento da arrecadação — defendeu Soraya no Plenário, em dezembro.

Regras

O projeto retira do Estado a execução de títulos extrajudiciais e o cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, delegando-a a um tabelião de protesto que deve atuar segundo o Código de Processo Civil. O tabelião é um profissional concursado, remunerado de acordo com os emolumentos fixados por lei e que tem atuação fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas corregedorias estaduais.

A proposta diz que não poderá usar esse novo instrumento quem for incapaz, condenado preso ou internado, pessoas jurídicas de direito público, a massa falida e o insolvente civil (que tem dívidas maiores que seu patrimônio). O credor deverá ser representado por um advogado, que poderá ser gratuito se ele for considerado hipossuficiente (carente).

O procedimento executivo extrajudicial inicia-se com a apresentação do título protestado ao agente de execução que, deverá citar o devedor para pagamento em cinco dias, sob pena de penhora, arresto e alienação. O título executivo judicial somente será apresentado ao agente de execução após o transcurso do prazo de pagamento e impugnação.

Será suspensa a execução na hipótese de não localização de bens suficientes para a satisfação do crédito e, se o credor for pessoa jurídica, o agente de execução lavrará certidão de insuficiência de bens comprobatória das perdas no recebimento de créditos, o que inibirá o ajuizamento de milhares de ações de execução, diz Soraya no texto.

O executado tem direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo fazê-lo para tirar dúvidas, impugnar atos praticados pelo agente de execução que possam prejudica-lo ou por embargos à execução, opostos ao juiz de direito competente, segundo o Código de Processo Civil.

O agente de execução conduzirá todo o procedimento e, sempre que necessário, consultará o juízo competente sobre dúvidas levantadas pelas partes ou por ele próprio, e poderá requerer providências coercitivas.

— Esse projeto tem a condição de solucionar um dos graves problemas da nossa jurisdição, problemas severamente agravados com a pandemia, e fará com que os magistrados estejam mais voltados a solucionar, de forma mais célere, as demandas que efetivamente precisam de aprofundamento. Vai proporcionar paz social diante da clara otimização da relação credor-devedor. E também é bom deixar claro que não nos esquecemos dos advogados, que são essenciais à administração da Justiça — eles estão presentes nessa desjudicialização via cartórios — detalhou a senadora no discurso durante a sessão remota de dezembro.

Capacitação

O CNJ e os tribunais, em conjunto com os tabeliães de protesto via entidade representativa nacional (o Colégio Notarial Brasileiro), promoverão a capacitação dos agentes de execução, dos seus representantes e dos serventuários da justiça e elaborarão modelo-padrão de requerimento de execução para encaminhamento eletrônico aos agentes de execução.

Também caberá ao CNJ e aos tribunais definir tabelas de emolumentos (remuneração dos serviços notarial e de registro) em percentuais sobre a quantia da execução, assim como disponibilizar aos agentes de execução acesso a todos os termos, acordos e convênios fixados com o Poder Judiciário para consulta de informações, denominada de “base de dados mínima obrigatória”.

Números

Segundo Soraya, estatísticas do CNJ de 2018 mostram haver 79 milhões de demandas em tramitação na Justiça. Aproximadamente 13 milhões de processos seriam execuções civis fundadas em títulos extrajudiciais e judiciais, o que corresponde a aproximadamente 17% de todo o acervo de demandas. Os dados do CNJ ainda indicam que apenas 14,9% desses processos de execução atingem a satisfação do crédito, enquanto a taxa de congestionamento é de 85,1%, ou seja, de cada 100 processos de execução que tramitavam em 2018, somente 14,9 obtiveram baixa definitiva.

Com base nos números do CNJ, ela fez um cálculo: considerando-se um custo médio total para a tramitação de um processo de execução civil em torno de R$ 5 mil, e multiplicando-se pelo número de ações pendentes (13 milhões), encontra-se um total aproximado de R$ 65 bilhões referentes às despesas arcadas pelo Estado somente em execução civil.

— Diante de tais dados, eu vi a necessidade de desenhar esse microssistema capaz de otimizar a relação credor-devedor e descongestionar o Poder Judiciário sem subtrair as atribuições dos nossos magistrados, verdadeiros guardiões da segurança jurídica do processo constitucional — defendeu.

O PL 6204/2019 altera as Leis 9.430, de 1996 (da legislação tributária federal); 9.492, de 1997 (que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida); a 10.169, de 2000 (que trata dos emolumentos dos serviços notariais) e a 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil). Foi fruto do trabalho de uma comissão independente de professores: Joel Dias Figueira Júnior, Flávia Pereira Ribeiro e pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Títulos e Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, André Gomes Netto, detalha Soraya.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 209/21 prevê que, nos contratos por prazo determinado e em caso de acidente de trabalho, o prazo para estabilidade provisória, após retorno da licença médica, será igual ao período remanescente ao inicialmente fixado.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei dos Benefícios da Previdência Social. Hoje o segurado tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do contrato após a cessação do auxílio-doença, independentemente de ter recebido ou não auxílio-acidente.

“É natural que o empregado faça jus ao auxílio-acidente, mas não vejo sentido em tornar o empregador responsável por vínculo maior [por um ano] do que aquele ajustado previamente”, disse o autor, deputado Nicoletti (PSL-RR).

Fonte: Agência Câmara

O Congresso Nacional instala nesta quarta-feira (10) a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Inicialmente prevista para terça, a instalação foi adiada por causa do falecimento do senador José Maranhão (MDB-PB).

A reunião está marcada a partir das 10 horas, no plenário 2, e deverá contar com a presença exclusiva de parlamentares.

Assessores e público externo poderão acompanhar a reunião pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.

Formada por 30 deputados e 10 senadores titulares, a CMO é a responsável pela análise prévia das propostas de Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), fundamentais para a previsão de receitas e despesas do governo federal.

Sem funcionar na pandemia

Em 2020, a CMO ficou sem atividade formal devido à pandemia e à falta de entendimento político quanto ao comando do colegiado. O Congresso acabou adotando um rito sumário para aprovar, pelo menos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias a fim de estabelecer as metas e prioridades fiscais e evitar o colapso das contas públicas neste início de ano.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já disse que a instalação da comissão é fundamental para a continuidade do enfrentamento à pandemia e para a previsibilidade das contas públicas. A prioridade é aprovar o Orçamento da União para 2021.

Fonte: Agência Câmara 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reforçou que a pauta de votações da semana será construída com a participação dos líderes partidários. Ele foi questionado por parlamentares durante a primeira sessão de votações que presidiu, nesta terça-feira (9).

A oposição criticou a inclusão, na pauta do Plenário, da proposta de autonomia do Banco Central (Projeto de Lei Complementar 19/19). Lira garantiu que o tema foi à pauta com o aval dos líderes, que se reuniram na quinta-feira passada. “A pauta não foi feita por este presidente. Tanto as [indicações de matérias] da pandemia quanto a do Banco Central foram feitas, por maioria, pelo Colégio de Líderes, como será daqui para frente”, afirmou.

Deputados do PCdoB, do PT, do Psol e da Rede, no entanto, demonstraram preocupação com a correlação de forças políticas no Colégio de Líderes.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que é preciso privilegiar a todos. “A democracia não é apenas a imposição da posição da Maioria. A democracia também é o diálogo e o respeito às minorias. Porque se a opção for feita, sempre quem tem uma posição minoritária ficará esmagado, e isso não é democrático”, avaliou.

Lira destacou que o sistema deverá ser aprimorado nas próximas semanas e que a oposição será ouvida no processo. “O novo modelo foi proposto querendo garantir à Casa participação na escolha das matérias, nada que não possa ser aprimorado ou discutido. A transparência e o amplo debate poderão vigorar, é claro, sempre no Colégio de Líderes”, disse.

O presidente da Câmara afirmou que a nova rotina vai forçar as lideranças a definir suas prioridades semanais antes da reunião dos líderes, que será todas quintas-feiras.

Previsibilidade e participação

Para o deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o novo sistema dá previsibilidade às votações de Plenário, com a pauta já acordada com os líderes. “A democracia está sendo privilegiada”, disse.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC) também defendeu a atuação do Colégio de Líderes. “Esta Casa fazia uma pauta de amigos, de compadres que iam lá, conversavam com o presidente e pautavam. Agora, [Lira] está pautando democraticamente, através do Colégio de Líderes, e isso, sim, é democracia”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

O Plenário do Senado se reúne nesta quarta-feira (9), a partir das 16h. Um dos sete itens da pauta do dia é o projeto de lei que proíbe a desativação de hospitais de campanha enquanto não houver ampla vacinação nas cidades em que estão instalados. Esse projeto (PL 4.844/2020) foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

A senadora afirma que, apesar de a vacinação já ter se iniciado no país, a pandemia ainda está “em pleno desenvolvimento”. Por isso, argumenta, fechar leitos adicionais pode deixar a população desassistida. Ela também lembra que os hospitais de campanha desafogam a rede pública e fazem parte de uma estratégia adotada em todo o mundo.

O texto ainda aguardar a designação de um relator e, se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Metas no SUS

O Plenário do Senado também pode votar o projeto de lei que suspende o cumprimento de metas acertadas entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e prestadores de serviço de saúde (PL 2.809/2020). Esse texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e, se for aprovado no Senado, pode ir para a sanção do presidente da República.

O Congresso Nacional suspendeu temporariamente a obrigatoriedade de manutenção das metas no início de 2020, com a Lei 13.992, de 2020. A suspensão foi prorrogada até setembro e, com esse projeto de lei, pode ganhar mais uma prorrogação. Essas metas, que são quantitativas e qualitativas, estão previstas nos contratos firmados com o Ministério da Saúde

Além disso, essa proposta reabre o prazo para que entidades filantrópicas da área de saúde obtenham a renovação do seu certificado junto à pasta.

Liderança

Outro item a ser decidido pelos senadores se refere a uma possível mudança no Regimento Interno da Casa para criar a liderança da oposição — com o objetivo de representar os parlamentares contrários ao governo. Dessa forma, a oposição poderia, de forma conjunta, designar um líder e vice-líderes, orientar votações e participar do Colégio de Líderes, sem prejuízo da atuação específica dos partidos e blocos.

A liderança da oposição existe na Câmara dos Deputados, mas não está prevista no Regimento Interno do Senado, que prevê apenas as lideranças do governo, da maioria e da minoria. A maioria é o partido ou bloco que representa a maioria absoluta da composição do Senado (independentemente de ser favorável ou contrária ao governo), enquanto a minoria é o maior bloco ou partido que se opõe à maioria.

Outros temas

Também constam na pauta do Plenário do Senado desta quarta-feira dois empréstimos entre a União e bancos internacionais para financiar ações de combate à pandemia. Um total de R$ 1 bilhão se destina a programas de renda, como o Bolsa Família e o Programa de Manutenção do Emprego, enquanto R$ 200 milhões se referem ao Programa Emergencial de Acesso ao Crédito.

Estão na pauta, ainda, o PL 5.191/2020, projeto de lei que institui os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário (Fiagro), e o PDL 562/2020, projeto de decreto legislativo que ratifica a participação do Brasil na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Fonte: Agência Senado

 

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica realiza, nesta quarta-feira (10), ao meio-dia, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, ato em defesa da prorrogação do auxílio emergencial e ampliação do Programa Bolsa Família.

O auxílio emergencial beneficiou trabalhadores informais e autônomos, desempregados e pessoas de baixa renda. De abril a dezembro de 2020 foram pagas pelo governo federal nove parcelas: cinco de R$ 600 e quatro de R$ 300. Segundo o Ministério da Cidadania, foram gastos cerca de R$ 300 bilhões para pagar o auxílio a cerca de 70 milhões de pessoas.

O programa se encerrou em dezembro de 2020, mas diversos parlamentares têm apresentados projetos para retomar o auxílio.

O evento desta quarta conta ainda com a participação de entidades da sociedade civil que apoiam o movimento como a Rede Brasileira de Renda Básica e a Coalizão Negra por Direitos.

Associação suprapartidária

Frente parlamentar é uma associação de deputados de vários partidos para debater um assunto determinado. Para ser criada, a frente deve registrar um requerimento com o apoio de pelo menos 1/3 de membros do Poder Legislativo.

Fonte: Agência Câmara 

Um acordo entre a base do governo e a oposição na Câmara dos Deputados, com exceção do Psol, adiou para quarta-feira (10) a votação do projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/19), que foi discutido nesta terça-feira (9).

A sessão do Plenário desta quarta será realizada a partir das 13h55. Os líderes de oposição terão direito a apresentar dois requerimentos de obstrução e asseguraram a votação de cinco destaques para tentar alterar o texto do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). Os parlamentares também ganham mais tempo para negociar pontos do texto.

O projeto de autoria do Senado define mandatos do presidente e de diretores do BC com vigência não coincidente com o mandato de presidente da República.

Costa Filho afirmou ter “extrema convicção” de que a medida vai melhorar a nota do Brasil em relação aos investidores internacionais. “Isso vai dar ao País um novo padrão de governança monetária, um sinal fundamental ao mercado internacional de que nós estamos melhorando as nossas ferramentas da economia”, disse.

Debates

O tema dividiu opiniões em Plenário. Enquanto a oposição cobrou a votação de outra pauta, voltada para a pandemia do novo coronavírus, os favoráveis ao projeto afirmaram que a análise do tema nesta primeira sessão do ano sinaliza favoravelmente ao mercado financeiro.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF) afirmou que a independência política do Banco Central vai ser pautada pela prevalência de decisões técnicas, conferindo maior credibilidade à política econômica. “Esta proposta trará impacto positivo para o trabalhador, para o endividado, para todos que estão em dificuldade, com menos juros e melhoria de serviços bancários”, defendeu.

Na opinião do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), no entanto, o problema da credibilidade da economia brasileira é o presidente da República, não a falta de independência do BC. “Não haverá um investidor no mundo, no Brasil, enquanto o Bolsonaro for presidente porque Bolsonaro não transmite credibilidade para nenhum investidor”, disse.

Orlando Silva afirmou ainda que o BC tem um papel de regular o setor financeiro e, portanto, a autonomia pode ampliar o poder de banqueiros. “Será colocar a raposa para cuidar do galinheiro”, criticou.

Já o deputado Neucimar Fraga (PSD-ES) afirmou que a proposta vai ajudar na saúde financeira do Brasil. “Para que tenhamos um país saudável financeiramente, é importante que tenhamos uma economia destravada”, disse.

Fraga destacou que a proposta vai evitar “oscilações de final de mandato”, já que o presidente da República eleito só poderá indicar uma nova diretoria no meio do seu mandato.

Política de juros

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a proposta vai beneficiar apenas os donos de bancos privados. “Autonomia de quem? São nove diretores que decidem política de juros, juros que a classe média paga em patamares assustadoramente altos. Vão trabalhar sem nenhuma ingerência, controle e fiscalização do poder público.”

Feghali disse ainda que os diretores serão mais poderosos que os governantes eleitos pelos brasileiros e terão acesso a informações privilegiadas para levar ao mercado financeiro. Ela ressaltou que a agenda da pandemia deveria ser prioridade na primeira sessão de votações da Câmara dos Deputados.

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse que a autonomia do BC poderá blindar a política econômica de intervenções indevidas. “O Banco Central autônomo vai garantir o juro controlado. E isso é bom para a população, que vai ter o poder de compra garantido”, declarou.

Entre os itens da pauta desta quarta-feira também estão o novo marco legal do câmbio (PL 5387/19) e os projetos que estabelecem punições para quem destruir vacinas (PL 27/21) ou furar a fila da vacinação (PL 25/21). Essas duas últimas propostas tiveram o regime de urgência aprovado nesta terça-feira.

Fonte: Agência Câmara 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Autorizada a retirada de patrocínio total de diversos instituidores do Plano de Benefícios de Contribuição Definida SINDPD de Previdência Associativa, administrado pela Fundação SINDPD de Previdência Associativa, incluindo entre elas algumas Federações do Comércio, o SESC-AN, o SESC-SP, o SESC-PR, o SESC-PA e diversos sindicatos do comércio.
•    Arquivados os pedidos de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais, e do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Teixeira de Freitas.
•    Arquivados os pedidos de registro sindical do Sindicato Empresarial do Comércio Atacadista de Tecidos, Vestuário, Confecções, Armarinhos, Adorno e Acessórios de Cianorte e Região, e do Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais e Comerciais, Mistos e Shopping Centers do Município de Teresina-PI.
•    Contran suspende, em cumprimento à determinação judicial, a emissão do Cerficado de Registro de Veículo(CRV), do Cerficado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
•    Convocação do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 26 de março de 2021.

Os estabelecimentos dos setores de turismo, eventos, comércio e gastronomia do Estado de São Paulo poderão recorrer a um pacote de crédito de R$ 125 milhões, além do parcelamento de contas e da suspensão de dívidas, segundo anunciou, no dia 3 de fevereiro, o governo estadual.

O alívio no pagamento das contas e a suspensão do corte de fornecimento de água e gás canalizado foram pedidos feitos anteriormente e de forma direta pela Fecomércio-SP. Além disso, a entidade sempre destacou a importância de políticas públicas estaduais e federais para minimizar os impactos da pandemia na economia e reduzir os gastos dos empreendedores neste momento de crise, principalmente em medidas de suporte às obrigações tributárias, nem todas contempladas ainda.

As ações divulgadas são:

*apoio emergencial de R$ 125 milhões para os segmentos de turismo, eventos, comércio e gastronomia no Estado. Os empréstimos serão concedidos a juros baixos por meio do Banco do Povo e do Desenvolve SP;

*suspensão de corte dos fornecimentos de gás e água da rede da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para os estabelecimentos que não puderam honrar com estes compromissos até 30 de março. As contas pendentes poderão ser parcelas sem juros e multas em até 12 meses; e

*suspensão por 90 dias do protesto de débitos inscritos na dívida ativa do Estado para que os empresários tenham capacidade de adquirir financiamento e quitar as dívidas. A ação passa a vigorar no dia 4 de fevereiro.

Mudanças no Plano São Paulo

As fases laranja e amarela ficaram mais flexíveis no dia 8 de janeiro, em uma atualização do programa. As mudanças atenderam aos pedidos feitos pela Fecomércio-SP como a ampliação do horário de funcionamento dos estabelecimentos e de atividades permitidas. Já a fase vermelha não sofreu alterações por se tratar da fase mais rígida do programa.

Em prol das empresas

Desde o início da crise causada pela pandemia, a Fecomércio-SP tem levado as demandas das empresas ao Poder Público.

Até o momento, foram mais de 100 pleitos endereçados às esferas municipal, estadual e federal, sendo 30 vitórias relacionadas com a concessão de crédito, além de questões tributárias e trabalhistas.

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