Blog

O Conselho Empresarial de Turismo da Fecomércio Tocantins (Cetur) se reuniu para oficializar a nova Diretoria e receber representantes de órgãos públicos ligados ao Turismo que assumiram recentemente seus pleitos. Participaram do encontro, em 4 de fevereiro, membros do Cetur, o presidente da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), Jairo Mariano, e o presidente da Agência de Turismo de Palmas (Agetur), Márcio Neres. A reunião foi presidida pelo assessor legislativo da Fecomércio, Osmar Defante, que estava representando o presidente Itelvino Pisoni.

A nova Diretoria será presidida por Marcelo Perim, que também é presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagem (Abav-TO), tendo como vice-presidente Nilton Roverssi, conselheiro fiscal da Associação Tocantinense de Turismo Receptivo (ATTR). Fazem parte também da Diretoria, como representante do Sesc, Fátima Praxedes, como representante do Senac, Andrea Monteiro, e, como secretária executiva, Otávia Sotero.

O presidente da Fecomércio-TO, Itelvino Pisoni, fez questão de, mesmo não estando presente, enviar os cumprimentos ao ex-presidente do Cetur Cristiano Rodrigues, quanto ao atual, Marcelo Perim. “Não pude estar presente devido à pandemia, mas gostaria de agradecer ao ex-presidente Cristiano Rodrigues por sua contribuição ao Cetur. Após a demonstração de interesse do Marcelo Perim em assumir, achei interessante levantar seu nome, pois acredito que ele é um conhecedor da causa, e peço aos demais membros do Conselho que também apoiem a sua gestão à frente do Cetur”, ressaltou.

Além disso, agradeceu também a participação dos representantes estaduais e municipal na reunião. “Agradeço imensamente também a presença dos nossos presidentes da Adetuc e Agetur, Jairo Mariano e Márcio Neres. O Jairo está sempre presente nas entidades, foi prefeito de Pedro Afonso, é uma pessoa bastante qualificada e que conhece o Turismo do Estado. Assim, como o Márcio Neres, agradeço e desejo uma boa gestão. E tenho certeza que, junto com nossos empresários e membros do Cetur, vão dar um impulso ao setor”, disse.

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que vai apresentar um texto que contenha pontos consensuais das três principais propostas em tramitação (PEC 45/2019, PEC 110/2019, PL 3887/2020).

Em entrevista nessa segunda-feira (8) ao jornal Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, ele explicou que seu relatório vai se concentrar na simplificação dos impostos sobre consumo.

Contribuição
Segundo Ribeiro, a criação de uma contribuição sobre movimentações financeiras para substituir contribuições previdenciárias, que vinha sendo defendida pelo governo, poderia tramitar separadamente em caso de decisão do Executivo neste sentido.

Aguinaldo Ribeiro disse que novas contribuições são sujeitas à regra de 90 dias para entrarem em vigor e, por isso, podem ser tratadas de maneira diferenciada. O deputado disse que, pessoalmente, é mais favorável à rediscussão do Estado brasileiro que à criação de novos tributos:

“As contribuições foram instrumentos criados ao longo da história do nosso país que serviram para cobrir déficit fiscal e que na verdade representaram aumento de carga tributária. E quando a gente fala em aumento de carga, a gente fala em aumento de carga para o cidadão. ”

PEC45
Ribeiro afirma que já foi demonstrado que a PEC45 tem a capacidade de fazer o país crescer 15 pontos percentuais em 20 anos, considerado o período de transição de dez anos previsto na proposta. E afirmou que um período menor pode acelerar o resultado.

A PEC45 prevê a unificação de 5 impostos que incidem sobre o consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Eles se tornariam o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A tributação também ficaria concentrada no local de destino das mercadorias e não na origem de fabricação. A ideia é ter uma alíquota única e neutra em termos de arrecadação. Para isso, porém, o setor de serviços, que tem menos fases de produção que a indústria, seria mais onerado.

Aguinaldo Ribeiro lembra que discute o tema há dois anos, mas o debate já rendeu pelo menos três décadas de idas e vindas. Agora, avalia, parece haver um consenso entre os estados, embora algumas entidades municipais tenham divergências sobre a oneração do setor de serviços.

Durante as discussões da Comissão Mista da Reforma Tributária em 2020, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também se manifestou contrário a qualquer hipótese de compensação de perdas pela União e à criação de um comitê gestor tripartite do novo sistema.

Simplificação
Para Aguinaldo Ribeiro, as empresas esperam a desburocratização e o cidadão, um sistema mais fácil de entender: “Se eu sei quanto eu estou pagando em um produto ou serviço, isso também vai me chamar a atenção para que eu possa cobrar mais o retorno destes impostos. Como nós temos um sistema muito complexo, muito confuso, isso fica muito difícil de enxergar. ”

O governo também já anunciou que pretende enviar proposta para reformular a tributação da renda, aumentando a taxação dos mais ricos. E pretende propor uma reforma da tributação de combustíveis para que ela não aumente com o aumento dos preços internacionais.

A Comissão Mista da Reforma Tributária tem prazo até o dia 31 de março para aprovar um parecer. O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), presidente da comissão, tem afirmado que o objetivo é analisar o relatório após o carnaval. Os presidentes da Câmara e do Senado querem aprovar a reforma no Congresso até outubro.

Fonte: Agência Câmara 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai encaminhar nesta terça-feira (9) para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o texto da reforma administrativa.

A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.

Lira quer dar celeridade à matéria. O texto precisa ter sua admissibilidade aprovada pela CCJ antes de seguir para comissão especial a ser criada para debater o tema.

“Estarei encaminhando amanhã para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar para o Plenário”, disse o presidente por meio de suas redes sociais nesta segunda-feira.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 275/21 determina a prioridade na vacinação contra a Covid-19 para professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, os professores deverão comprovar a sua contratação e estar lecionando em instituição de ensino.

Autor da proposta, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) acredita que a volta às aulas presenciais é urgente, por isso a prioridade de vacinação para professores deve ser estabelecida. “Os alunos estão sem frequência em aulas presenciais há quase um ano, isso tem causado grandes problemas na educação e na formação intelectual deles”, afirma.

Segundo o parlamentar, a socialização das crianças também está sendo prejudicada. “E o  trabalho presencial, paulatinamente, vem retomando suas atividades, ou seja, os pais têm que voltar aos seus trabalhos presenciais e não têm com quem deixar seus filhos”, acrescenta.

Na Câmara, já tramitam outras propostas com o mesmo fim, como o Projeto de Lei 5532/20.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 143/21 cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica – indicação de procedência (IP) ou a denominação de origem (DO). A solicitação do certificado de sustentabilidade pelo detentor da indicação geográfica será voluntária.

De acordo com o projeto, o certificado será concedido e fiscalizado pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Esses órgãos poderão, mediante convênio ou contrato, credenciar órgãos públicos e organizações privadas para concederem e fiscalizarem o certificado.

“A certificação agrega valor ao produto, facilita a inserção do produtor no mercado, protege o produto, fortalece as organizações dos produtores e, sobretudo, valoriza a região pela promoção e preservação da cultura e da identidade locais”, defende o autor, deputado Eduardo Costa (PTB-PA).

“Além dos benefícios culturais, sociais e econômicos, no caso dos produtos da biodiversidade amazônica, é importante utilizar a certificação para garantir que o cultivo ou a fabricação desses itens seja feito de forma ambientalmente sustentável”, acrescenta.

Certificação
Segundo a Lei de Propriedade Industrial, a indicação geográfica pode estar relacionada à indicação de procedência ou à denominação de origem e é obtida mediante registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Ambas certificações têm similares em vários países, sobretudo na Europa.

O selo IP certifica um produto de uma região que se tenha notabilizado como centro de produção de um determinado produto ou como prestadora de determinado serviço. Já o selo DO está relacionado a produto ou serviço cujas qualidades ou características dependem exclusiva ou essencialmente do meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

No INPI estão registradas quatro indicações de origem de produtos da Amazônia: a farinha de mandioca de Cruzeiro do Sul; os peixes ornamentais do Rio Negro; o guaraná de Maués; e o cacau de Tomé-Açu.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 37/21 cria o cadastro positivo de imunização contra pandemias, com o registo de nome e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) de quem receber vacina para determinada doença pandêmica.

O cadastro será de acesso público, mediante sistemas disponibilizados pelo Ministério da Saúde e pelos órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal. O sistema deverá permitir constatar se a pessoa consultada recebeu ou não determinada vacina.

O registro de dados no cadastro será obrigatório, independentemente de a vacinação ter ocorrido em estabelecimento público ou privado. A não observância da medida será considerada infração sanitária.

Apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros deputados do PT, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A ideia é que toda brasileira e brasileiro, ao se vacinar de uma doença considerada pandêmica pela Organização Mundial da Saúde, seja cadastrado com nome e CPF, e essa relação seja pública e disponível para a consulta”, explica o texto que acompanha o projeto.

Todas as unidades federativas alimentariam esse cadastro no momento da vacinação, o que permitiria que a imposição de restrições ou a limitação da concessão de benefícios fosse garantida com base em uma informação oficial.

“A justificativa mais importante para o projeto é a de que, sendo a vacina obrigatória, mas não compulsória, a principal maneira de incentivo à vacina é o convencimento, especialmente se ocorre a partir de uma informação que esteja franqueada a toda e qualquer pessoa”, acrescenta o documento assinado pelos deputados petistas.

O projeto insere as medidas na Lei 6.259/75, que trata do Programa Nacional de Imunizações.​

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 5510/20 dispensa os estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), até junho de 2021, do pagamento das prestações (amortização e encargos operacionais do contrato). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e altera a Lei do Fies. O objetivo, segundo ele, é evitar que a crise decorrente da pandemia prejudique os estudantes e recém-formados que dependem de financiamento público.

“Nesse momento delicado não podemos esquecer os estudantes financiados pelo FIES, tendo em vista que eles são prejudicados por carregarem consigo uma dívida após o término do seu curso em um momento de alto desemprego e reduções salariais”, disse Mattos.

Pelo projeto, os valores não pagos pelos estudantes beneficiários serão posteriormente parcelados em 24 meses, sem incidência de juros. O texto proíbe ainda que os empregadores descontem as parcelas do Fies do salário do empregado até junho de 2021.

No ano passado o Congresso Nacional aprovou uma lei que suspendeu os pagamentos dos estudantes ao Fies até o fim de 2020. A Lei 14.024/20 teve origem em proposta do deputado Denis Bezerra (PSB-CE).

Outras propostas

O projeto do deputado Pompeo de Mattos não é o único que busca reduzir o peso financeiro do Fies sobre os estudantes com a permanência da pandemia. Outras propostas são:

– PL 5511/20, também do deputado Mattos, permite a renegociação de débitos vencidos do Fies em até 90 parcelas, sem juros.

– PL 5520/20, dos deputados Leo de Brito (PT-AC) e Erika Kokay (PT-DF), amplia os prazos de pagamento das dívidas junto ao Fies dos contratos celebrados até 2017;

– PL 5130/20, do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), suspende a pagamento das parcelas enquanto durar a pandemia, com anistia para os que estão sem condições de pagar;

– PL 5325/20, da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), amplia, enquanto durar a pandemia, o abatimento mensal do saldo devedor do Fies dos profissionais de saúde da rede pública;

– PL 44/21, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), suspende os pagamentos por seis meses; e

– PL 68/21, da deputada Shéridan (PSDB-RR), suspende os pagamentos relativos ao Fies até 31 de dezembro de 202

Fonte: Agência Câmara 

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) disse nesta segunda-feira (8) que vai retomar as discussões do projeto que regulamenta o uso de armas por caçadores, atiradores e colecionadores. Relator, do Val considera prioritárias as ações de enfrentamento aos efeitos da covid-19, mas como o PL 3.723/2019 é uma promessa de campanha do presidente da República, Jair Bolsonaro, avalia que a proposta deve ser pautada pelo Senado nas próximas semanas.

O projeto  integra a lista com mais de 30 propostas em tramitação no Congresso consideradas prioritárias pelo governo.

— Iniciaremos uma série de reuniões para finalização do relatório, e isso leva tempo. Como sempre faço, conversarei com representantes a favor e contrários à pauta devido à relevância e polemização do tema. Também realizaremos audiências públicas para elaboração de um relatório justo e com maior probabilidade de aprovação na Casa — informou à Agência Senado.

Ainda de acordo com Marcos do Val, seria “incoerente” discutir o tema em 2020 em meio a maior crise sanitária dos últimos anos, mas considera que agora, com o início da imunização contra o vírus, os debates já podem ser retomados.

— Com o início da imunização e informações suficientes em relação a formas de contágio e prevenção da disseminação do vírus, estamos aptos a discutir outros assuntos — afirmou.

O PL 3.723/19, de autoria do Poder Executivo, já foi aprovado pelos deputados e regulamenta a posse e o porte de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs), além de mudar penas de crimes com armas entre outros temas.

Durante a discussão da matéria na Câmara, os deputados promoveram alterações e amenizaram o texto encaminhado pelo governo. No substitutivo apresentado pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP), os parlamentares limitaram a abrangência do projeto apenas a caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, retirando qualquer possibilidade de estender o porte e posse a outras categorias, como queria o Executivo.

Outra mudança promovida pelos deputados estabeleceu no texto que o atirador esportivo, maior de 25 anos, terá direito ao porte de armas somente depois de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro.

Penalidades

A matéria também eleva a pena por posse irregular de arma de fogo de uso permitido de 2 a 3 anos de detenção para 2 a 4 anos de detenção. Já para a pena por porte ilegal de arma de uso permitido passaria de 2 a 4 anos para 3 a 5 anos. Para a posse ou porte de arma de uso restrito a pena foi ampliada de 3 a 6 anos para 6 a 10 anos de detenção. E para o disparo de arma de fogo, a pena subiu de 2 a 4 anos para 3 a 5 anos.

Críticas

Apesar de estar entre as prioridades elencadas pelo governo, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) indicou que a proposta poderá encontrar dificuldades para sua aprovação. Na sua avaliação, enfrentar a crise sanitária, econômica e social decorrente da pandemia de covid-19 deve ser a única prioridade do país neste momento.

“É inadmissível que num país com 14 milhões de desempregados, o presidente peça ao  Congresso para priorizar ampliação do porte de armas. Sobre o auxilio emergencial, nenhuma palavra. A hora é de fazer reformas, garantir vacina para todos, alavancar a economia e gerar empregos”, afirmou em suas redes sociais.

Na última semana, dados publicados pelos Institutos Igarapé e Sou da Paz indicaram que o Brasil tem 1,151 milhão de armas legais nas mãos de cidadãos. O total representa um aumento de 65% comparado com o número de acervo ativo de dezembro de 2018.

Decretos

Ainda pelas redes sociais, Eliziane criticou a afirmação de Jair Bolsonaro sobre a publicação de novos decretos relacionados à pauta armamentista. Na semana passada, ele chegou a anunciar que vai editar três decretos sobre o tema, mas não deu mais detalhes. 

“O presidente da República, ao anunciar mais três decretos favorecendo o uso de armas, é um acinte à nação. Esse tema não tem nenhuma prioridade, divide a sociedade. Arma mata as pessoas. Precisamos de armas pra matar o covid19 — a vacina e orientações seguras à população”, disse Eliziane.

Desde o início do governo, Bolsonaro tem feito uso de decretos faze avançar sua pauta e assim vencer a resistência que tem encontrado no Congresso. Ainda em maio de 2019, o presidente assinou um decreto flexibilizando a posse e o porte de armas no Brasil, mas o Senado reagiu aprovando um decreto legislativo para sustar o efeito do regulamento. 

Segundo levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz, foram ao todo dez decretos presidenciais, 14 portarias de órgãos de governo, dois projetos de lei e uma resolução no sentido de flexibilizar as regras relacionadas a armas e munições no Brasil. Alguns foram barrados, outros passaram a ter repercussão imediata.

Entre eles estão, o que a autoriza que cada pessoa registre quatro armas (eram duas); o que permite posse de armas a moradores de áreas rurais; o que aumenta o limite anual de munições de 50 para 200 (depois, 550); e o que revoga três portarias do Exército que possibilitavam o rastreamento e o controle de armamentos. O governo também tentou zerar, a partir de 2021, a alíquota de 20% do imposto de importação de revólveres e pistolas, no entanto a iniciativa foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e foi alvo de decreto legislativo para sustar seus efeitos.

Câmara

Outro projeto identificado como prioridade pelo governo ainda está na Câmara dos Deputados. Também de autoria do Executivo, o PL 6.438/2019 amplia a posse e o porte de armas de fogo para categorias públicas que trabalham em situações de risco como guardas municipais, rodoviários ou portuários, oficiais de justiça e agentes de segurança. Até o momento, o relator da matéria não foi designado.

Fonte: Agência Senado

O Sistema de Deliberação Remota (SDR), adotado pelo Senado durante a pandemia de covid-19, poderá se tornar permanente. A possibilidade de se manter o atual mecanismo das sessões virtuais faz parte do Projeto de Resolução do Senado (PRS 1/2021) que aguarda análise do Plenário.

Do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o texto inclui no Regimento Interno do Senado normas para permitir a convocação desse tipo de sessão. Entre elas, a comunicação com antecedência mínima de três dias úteis para votação de matérias que estejam acordadas pelas lideranças partidárias.

Pela proposta, poderão ser analisadas virtualmente as matérias que não exijam quórum qualificado e que já estejam instruídas pelas comissões ou em regime de urgência.

Para evitar que sejam pautados temas não consensuais, será permitido, até o início da sessão, que uma matéria possa ser retirada de pauta por um décimo de senadores ou lideranças que representem esse número (ou seja, oito senadores ou dois líderes partidários), o mesmo critério previsto atualmente para se pleitear a votação, em plenário, de matérias em caráter terminativo.

Para o autor da matéria, a experiência das sessões virtuais no Senado em 2020 foi bem sucedida por “modernizar” a atuação do legislativo, gerar um aumento de produtividade e reduzir os custos de operação.

“Com essa providência e com as salvaguardas previstas, poderemos agilizar o processo legislativo, sem prejudicar o debate das matérias, aproveitando as soluções tecnológicas existentes e a experiência que tivemos nos últimos meses”, disse na justificativa do projeto.

Participação

Pelo texto, o sistema permitirá a participação do senador por meio de um computador ou dispositivo eletrônico móvel conectado à internet. Pelo aplicativo, cada senador poderá acessar a sessão com seu código parlamentar e senha de verificação em duas etapas. Para a votação do dia, ele receberá uma segunda senha, de uso único. O aplicativo vai capturar uma foto do parlamentar no momento do voto (evitando que outra pessoa vote por ele) e em seguida enviar um código de confirmação por SMS. Em uma aba do programa, o senador terá acesso às orientações de lideranças e à lista de colegas que já votaram.

Entre outras regras estabelecidas pelo texto, está a exigência para que o aplicativo permita o acesso simultâneo de até 600 conexões e que a sessão possa ser gravada na íntegra.

A concessão da palavra e o controle do tempo caberão ao presidente do Senado ou ao senador que estiver conduzindo os trabalhos. Já o tempo de duração da sessão será de até seis horas, sendo permitida sua prorrogação conforme entendimento da presidência.

Sistema

Para manter as discussões e votações de matérias preservando a segurança sanitária de parlamentares e funcionários, o Senado instalou o SDR em março de 2020 e realizou a primeira sessão remota de um parlamento no mundo. O sistema, desenvolvido por equipes de servidores da Casa, entrou para a história e viabilizou a aprovação de inúmeros projetos essenciais para o país como o decreto do estado de calamidade pública e o pagamento do auxílio emergencial.

Fonte: Agência Senado

O falecimento do senador José Maranhão (MDB-PB) nesta segunda-feira (8) adiou a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) inicialmente prevista para esta terça.

Com o luto oficial do Senado, de um dia, não há possibilidade de quórum para instalação da CMO.

Formada por 30 deputados e 10 senadores titulares, a CMO é a responsável pela análise prévia das propostas de Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), fundamentais para a previsão de receitas e despesas do governo federal.

Em 2020, a CMO ficou sem atividade formal devido à pandemia e à falta de entendimento político quanto ao comando do colegiado. O Congresso acabou adotando um rito sumário para aprovar, pelo menos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias a fim de estabelecer as metas e prioridades fiscais e evitar o colapso das contas públicas neste início de ano.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já disse que a instalação da comissão é fundamental para a continuidade do enfrentamento à pandemia e para a previsibilidade das contas públicas. A prioridade é aprovar o Orçamento da União para 2021.

Ainda não há nova data prevista para a instalação do colegiado.

Fonte: Agência Câmara