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O senador José Maranhão (MDB-PB), 87 anos, faleceu nesta segunda-feira (8) em São Paulo (SP), em decorrência de complicações da covid-19. Ele estava internado havia 71 dias, desde o fim de novembro, quando foi diagnosticado com a doença.

Senador mais idoso da legislatura atual, Maranhão deu entrada no Hospital Alberto Urquiza Wanderley, em João Pessoa (PB), em 29 de novembro, dia do segundo turno das eleições municipais de 2020. Após votar, o senador passou mal e foi encaminhado para exames. Na madrugada do dia 3 de dezembro, ele foi transferido para o Hospital Vila Nova Star, na capital paulista, com insuficiência respiratória provocada pelo coronavírus. O quadro evoluiu para uma pneumonia viral.

O corpo será levado para sua terra natal, Araruna, na Paraíba, onde será enterrado. Ele será substituído no Senado pela suplente Nilda Gondim (MDB-PB), já em exercício desde o início de janeiro. O mandato da chapa vai até 2023.

Biografia

Nascido em Araruna (PB) em 1933, José Maranhão foi empresário e advogado, formado pela Universidade Federal da Paraíba. Exerceu o mandato de deputado estadual quatro vezes (1955-1969), foi deputado federal em três legislaturas (1983-1995), inclusive durante a Assembleia Nacional Constituinte. Atualmente, era presidente estadual do MDB.

Em 1994, elegeu-se vice-governador da Paraíba, em chapa com o ex-senador Antonio Mariz. Assumiu o governo com o falecimento deste, e obteve a reeleição em 1998. Em 2002, elegeu-se para o primeiro mandato como senador. Voltou a concorrer ao governo estadual em 2006, ficando em segundo lugar, mas assumiu o Palácio da Redenção em 2009 após a cassação do primeiro colocado, Cássio Cunha Lima. Tentou a reeleição em 2010, sem sucesso, mas conquistou um segundo mandato no Senado em 2014.

Em sua carreira no Senado, José Maranhão presidiu entre 2015 e 2016 a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na condição de senador mais idoso, ele presidiu a eleição da Mesa Diretora em 2019, na primeira ocasião da história recente do Senado em que nenhum dos membros da Mesa em exercício podia fazê-lo (10 dos 11 membros não estavam mais no Senado e o 11º, o senador Davi Alcolumbre, era candidato na eleição).

Foi autor, entre outras proposições, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 273/2005, que deu origem à Lei 13.144, de 2015, que disciplina o instituto do bem de família, para proteger o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia. O senador é um dos signatários da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2020, que altera o artigo 150 da Carta Magna para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. A proposição aguarda votação em Plenário. Também assinou a PEC 2/2016, que modifica o artigo 60 da Constituição para tornar o saneamento um direito social, assim como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança. O texto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Casado com a desembargadora Maria de Fátima Bezerra, deixa três filhos (Maria Alice, Leônidas e Letícia) e dois netos (José Neto e Maria de Fátima).

Sucessora de José Maranhão, a senadora Nilda Gondim já foi deputada federal (2011-2015). Ela é mãe do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e do ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo Filho (PB).

Memória

José Maranhão é a segunda vítima de covid-19 entre os membros do Senado desde o início da pandemia. Em outubro de 2020, morreu o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), em decorrência de falência múltipla dos órgãos, após cerca de um mês internado. Arolde era o segundo senador mais idoso da legislatura, com 83 anos de idade.

Fonte: Agência Senado

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Convocação das Confederações Sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo para apresentação de indicação de um nome, para a formação de lista tríplice no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
•    Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de São José – SINCOVAR-SJ.
•    Deferido o registro de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador. Exportador e Distribuidor de Drogas, Medicamentos, Correlatos. Perfumarias, Cosméticos e Artigos de Toucador no Estado de São Paulo.
•    Arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Empresas de Garagens, Estacionamentos, Limpeza e Conservação de Veículos do Estado do Amazonas.
•    Prefeitura da Cidade do Rio de janeiro estabelece normas para o uso de áreas públicas e para o exercício de atividades econômicas durante o período compreendido entre 00h00min do dia 12 de fevereiro e 06h00min do dia 22 de fevereiro de 2021.

O Sesc-RR abriu inscrições para a terceira edição do concurso on-line de poesias. A iniciativa começou em meio à pandemia, o concurso estreou suas primeiras edições em ambiente virtual, e foi sucesso entre os roraimenses de várias faixa etárias. As inscrições podem ser realizadas até o dia 14 de fevereiro, pelo site do Sesc ou acesse o link aqui. Para participar, os interessados devem gravar um vídeo recitando uma poesia autoral com o tema “vacina”.

O concurso terá as categorias Baby – para crianças de 6 a 12 anos de idade – e Júnior – para adolescentes de 13 a 17.

Na primeira etapa, os vídeos serão julgados por três convidados da área de Literatura, que selecionarão os dois melhores de cada categoria. Depois, os selecionados vão para uma votação popular on-line, e o mais votado de cada categoria será o vencedor do concurso.

A divulgação do resultado da primeira etapa está prevista para 23 de fevereiro. Já a votação dos candidatos finalistas ocorrerá nos dias 25 e 26. O resultado final será divulgado em 28 de fevereiro. Os vencedores serão premiados com um tablet.

Um em cada quatro consumidores catarinenses não pretende tomar a vacina contra a covid-19, segundo dados levantados pela Fecomércio-SC em sete cidades de Santa Catarina. O percentual preocupante aparece na pesquisa de avaliação do consumidor após o Natal, realizada entre 26 de dezembro de 2020 e 12 de janeiro de 2021.

Questionados sobre a intenção de tomar a vacina aprovada pela Anvisa, 63,6% responderam que ‘sim’, 24,4% afirmaram que ‘não’, 6,6% ‘não sabem ou não responderam’, e 5,4% disseram ‘depende’, o que pode apontar desconfiança ou falta de informação. Os dados foram apurados antes da aprovação da vacina no Brasil.

Conforme o recorte por escolaridade, tendem a rejeitar mais a vacina os consumidores catarinenses sem ensino superior (73%). 

Comportamento do consumidor diante da covid-19

O processo de decisão de compra mudou durante a pandemia. De acordo com a pesquisa, o principal critério para a compra em loja física no Natal foi a disponibilização de álcool em gel (71,4%), seguido pelo uso correto da máscara pelos colaboradores do estabelecimento (53,3%) e controle de acesso e limitação de pessoas no estabelecimento (36,7%). Exigência do uso de máscaras pelos clientes (34,7%) e medição de temperatura (32,3%) também foram citados.

A pesquisa foi realizada com consumidores de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Joinville, Lages e Itajaí. O erro amostral é de 5%, com significância estadual de 95%. Veja a pesquisa na íntegra.

O Projeto de Lei 5480/20 inclui os trabalhadores do comércio na relação de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública. A proposta altera a Lei 13979/20, que trata das medidas para enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Segundo o projeto, esses profissionais do comércio terão prioridade nas campanhas de vacinação durante a emergência de saúde pública. Para o autor do projeto, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), os comerciários são responsáveis pela manutenção do abastecimento da sociedade em geral, e estão expostos à contaminação do novo coronavírus pela própria natureza da função.

Grupo de risco

“A profissão, para ser exercida, requer contato próximo com as pessoas e, mesmo com os cumprimentos dos protocolos sanitários de combate à pandemia nos estabelecimentos comerciais, quando ocorrem, torna os empregados no comércio grupo de risco, devido a esta proximidade”, observa Motta.

O deputado também acredita que a imunização dessa categoria irá permitir a contenção da propagação da Covid-19, contribuir para a preservação da vida e ajudar a estancar a mortandade no Brasil.

Fonte: Agência Câmara 

O protagonismo do crédito: maior endividamento com inadimplência sob controle – O governo conseguiu evitar a explosão do endividamento e da inadimplência no ano passado, mesmo com a crise sem precedentes causada pela Covid-19. O crédito foi uma das saídas para famílias e empresas sustentarem o consumo, pagarem despesas do dia a dia, além das dívidas e outros compromissos financeiros. O maior volume de recursos disponibilizados no sistema financeiro ampliou o endividamento, mas a inadimplência manteve-se sob controle, em virtude das medidas adotadas. As operações de crédito avançaram em 2020: as concessões totais aumentaram 5,2%, com destaque para o aumento das contratações pelas empresas. Embora os indicadores de inadimplência tenham crescido no ano passado, ambas as taxas de crescimento em pontos percentuais foram menores do que a evolução do endividamento. Com o agravamento da pandemia neste início de ano, um novo trimestre de queda na atividade se avizinha, o que torna ainda mais relevante o papel do crédito na retomada do consumo e no fomento dos investimentos. É hora de evitar que mais dívida se traduza em inadimplência, ou incapacidade de pagamento, o que pode causar outra situação negativa, crise de dívida. Agora é a hora de fazer com que o crédito seja mesmo protagonista do crescimento econômico em 2021.

Vendas do varejo voltam a recuar após seis meses – O volume de vendas do comércio varejista brasileiro apresentou recuo de 0,1% em novembro, de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada em 15/01 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse resultado interrompeu uma sequência de seis altas mensais consecutivas do indicador, iniciada em maio do ano passado, na qual as vendas acumularam
crescimento de 39% após tombar 18% entre fevereiro e abril de 2020. No conceito ampliado, que inclui os desempenhos das vendas de automóveis, motocicletas e autopeças (+3,5%) e de materiais de construção (-0,8%), houve avanço de vendas pelo sétimo mês (+0,6%). Diante desse cenário e da evolução recente dos indicadores condicionantes do consumo, a CNC revisou de +4,2% para +3,9% sua previsão para a variação do volume de vendas do comércio em 2021. No conceito ampliado, que apropria informações dos ramos automotivo e de materiais de construção, a entidade projeta queda de 5,2%.

Novo formato do orçamento – A pandemia transformou a realidade do dia a dia das pessoas e das empresas. Quanto a isso não restam dúvidas, se investigar o arranjo dos gastos no orçamento. Quando a fase de vacinação contra a Covid-19 terminar, o período do pós-pandemia vai se constituir num cenário mix com traços fortes do que era antes da crise sanitária junto a contornos do que passou a ser (nova) rotina. O (re)arranjo na composição orçamentária tem a ver com gostos, escolhas e prioridades. As condições do trabalho remoto e a insegurança quanto ao contágio da Covid-19 têm pressionado isso, fazendo com que as pessoas despendam menos com alguns serviços ligados ao lazer, como os de cultura, entretenimento, cinemas, shows, entre outras coisas, em prol de maior critério com outros gastos. Além disso, o comportamento do mercado de trabalho e da economia recomenda cautela diante da aventura para com maiores gastos; também sugere organização e racionalização do orçamento, levando à formação de poupança.

Componentes da intenção de consumo das famílias alcançam os melhores níveis dos últimos meses – O indicador de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou o patamar de 73,6 pontos em janeiro deste ano, maior resultado desde maio de 2020 (81,7 pontos). Contudo, mesmo com essa recuperação, foi o pior mês de janeiro da série histórica, e o índice permaneceu abaixo do nível de satisfação (100 pontos), o que acontece desde abril de 2015 (102,9 pontos). Após o ajuste sazonal, a série apresentou crescimento mensal de +0,7%, o quinto consecutivo. Ainda assim, em relação a janeiro de 2020, houve retração de -24,2%, a décima redução nessa base comparativa. As famílias ainda se mostraram insatisfeitas em relação ao Emprego Atual. Entretanto, o item continuou sendo o maior indicador do mês e atingiu o maior patamar desde maio de 2020. Essa recuperação da percepção do mercado de trabalho no curto prazo já está influenciando as expectativas futuras, tanto que a Perspectiva Profissional para o próximo semestre cresceu de forma ainda mais intensa do que o Emprego Atual, assim como também obteve o maior indicador desde abril de 2020.

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (9) o projeto de lei sobre novas regras cambiais (PL 5387/19, do Poder Executivo), pautado para a primeira sessão do ano destinada à análise de propostas. O tema está na lista de prioridades do governo, anunciada na abertura do ano legislativo, e também foi considerado prioritário pelos líderes partidários. As votações em Plenário começam às 15 horas de terça.

O texto-base do novo marco legal do câmbio foi aprovado na última sessão de trabalhos legislativos do ano passado, na forma do substitutivo do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). Ainda falta analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto.

Entre outros pontos, o substitutivo de Alencar Filho propõe o aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão 10 mil dólares (cerca de R$ 50 mil ao câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda.

Um dos pontos destacados para votação em separado é o que permite aos bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no Brasil ou em outros países. De acordo com o texto do relator, as instituições financeiras poderão usar esse dinheiro também para financiar ou emprestar no País ou no estrangeiro.

Outro destaque pretende retirar a permissão para que exportadores usem o dinheiro obtido com exportações, e mantido no exterior, para realizar empréstimo ou mútuo.

Superendividamento
Para a quinta-feira (11), está marcada a análise do Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação.

De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), o consumidor poderá desistir de contratar empréstimo consignado dentro de 7 dias do contrato sem indicar o motivo. Para isso, o fornecedor da proposta deve dar acesso fácil a formulário específico, em meio físico ou eletrônico, no qual constarão os dados de identificação e a forma de devolução de quantias recebidas e eventuais juros.

No entanto, qualquer tarifa paga pelo consumidor para a contratação do crédito não será devolvida e ele terá de efetuar a devolução em um dia útil contado de quando tiver sido informado sobre a forma de fazê-lo.

Cartafina propõe que será proibido fazer oferta de crédito ao consumidor, seja em propagandas ou não, com expressões enganosas, como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “taxa zero” ou expressões semelhantes.

Nessas ofertas de crédito, será proibido ainda dizer que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do interessado.

Pandemia
Caso seja aprovado o regime de urgência, outras matérias podem ser analisadas, principalmente relacionadas à pandemia. Uma delas é o Projeto de Lei 5638/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, com o objetivo de oferecer condições para que o setor possa diminuir perdas financeiras em razão da pandemia de Covid-19.

O projeto prevê, por exemplo, o parcelamento de débitos tributários e não tributários em qualquer estágio de cobrança, inclusive para empresas optantes pelo Simples Nacional, em até 120 parcelas não inferiores a R$ 300. Multas e juros terão desconto de 70%; e os encargos legais, de 100%.

Vacinas
Poderá contar com urgência também o Projeto de Lei 27/21, do deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que aumenta a pena para o crime de dano caso a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada seja vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.

Atualmente, a pena de dano para os casos gerais é de detenção de 1 a 6 meses ou multa. Já o projeto estipula a pena de reclusão de 1 a 5 anos para a nova hipótese de agravante.

Outro projeto que poderá entrar na pauta, o PL 33/21, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), prevê pena de detenção de 1 a 3 anos e multa para o crime de furar a ordem de prioridade no Plano Nacional de Vacinação.

Esse projeto está apensado ao PL 25/21, do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que é mais abrangente e cria três novos tipos penais para os crimes de furar a ordem de prioridade na vacinação, desviar vacinas e usar do cargo para inverter a prioridade de imunização.

Independência do BC

Uma das prioridades do governo também depende da votação de regime de urgência. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 19/19, do Senado, que garante a autonomia do Banco Central e inclui outros objetivos para a instituição além da estabilidade de preços, como a estabilidade financeira e o cumprimento das metas de política monetária estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O texto prevê que os mandatos do presidente e dos oito diretores da instituição não coincidam com os do presidente da República.

Vários outros projetos em tramitação na Câmara sugerem a autonomia do Banco Central e estão apensados ao mais antigo, o PL 220/89. Um desses projetos é o PLP 112/19, do Poder Executivo.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 5640/20 estabelece o piso salarial e a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei 7498/86.

Pela proposta, o piso nacional dos enfermeiros será de R$ 7.616. Ainda pelo projeto, o piso dos técnicos de enfermagem deverá ser o equivalente a 70% desse valor, e dos auxiliares de enfermagem e das parteiras o equivalente a 50% do piso estabelecido para enfermeiros.

Para as quatro categorias, a jornada máxima de trabalho será de 6 horas diárias e 30 horas semanais, podendo ser ampliada com correspondente acréscimo salarial.

Trabalho complexo

O deputado Leo de Brito (PT-AC), autor do PL 5640/20, lembra que a Constituição determina que é direito dos trabalhadores o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. O piso proposto corresponde a sete salários mínimos.

“No entanto, na maioria dos estados da Federação, o salário médio de enfermeiros é inferior a dois salários mínimos. Técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras têm remunerações ainda mais baixas. Tal remuneração não é justa frente à rotina árdua de trabalho desses profissionais da assistência à saúde”, observa Leo de Brito.

Ele também afirma que a pandemia de Covid-19 serviu para expor para toda a sociedade a importância da enfermagem como profissão que preza pelo cuidado humano.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 5563/20 torna permanente a possibilidade de votação virtual nas assembleias condominiais, inclusive para eleição ou destituição de síndico, quando a vontade de cada condômino será igualada à sua assinatura presencial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta um artigo ao Código Civil.

A votação virtual nas reuniões de condomínios foi prevista em caráter temporário na Lei 14.010/20, com término em outubro de 2020. Porém, o autor da proposta, deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), defende que ela vigore mesmo após o fim da pandemia de Covid-19.

“Trata-se de medida que se revelou de grande eficácia, contribuindo para a normalização das deliberações e atividades dos condomínios durante a pandemia. Parece-nos de bom alvitre, portanto, que tal permissão se torne permanente, facilitando a vida dos condôminos e dos administradores”, avalia Coelho.

Fonte: Agência Câmara

A Fecomércio-RO, representada pelo presidente Raniery Araújo Coelho, em conjunto com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Conselho Regional de Economia (Corecon), Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero), Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (Facer) e o grupo Pensar Rondônia e outros representantes do setor produtivo participaram de videoconferência da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), no dia 28 de janeiro, para esclarecer as novas medidas para mitigar os impacto da pandemia e a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) na aplicabilidade do ordenamento tributário.  

O presidente da Fecomércio-RO, Raniery Coelho, considerou as medidas tomadas muito importantes, mas fez questão de acentuar que “com a paralisação das atividades, a situação de caixa das empresas está muito difícil e sem perspectivas de rápida recuperação”, de forma que, segundo ele: “apesar da abertura e do diálogo que o governo tem mantido com o setor produtivo, ainda assim é indispensável que haja uma maior compreensão da necessidade de se facilitar ainda mais a vida das empresas, pois nós, como dirigentes empresariais, estamos sendo cobrados continuamente por uma diminuição do peso dos impostos”, concluiu Raniery. 

O titular da Sefin, Luiz Fernando, na ocasião, disse que as ações realizadas pelo Governo de Rondônia visam estimular a retomada da economia durante a pandemia e que foram tratadas com muito diálogo com o setor produtivo. De fato, as medidas oferecem mais prazos para evitar inadimplência e irregularidades neste momento de pandemia que impacta a economia nacional, em que o Estado de Rondônia teve um impacto menor no ano de 2020. Entre o que foi solicitado estão a prorrogação dos prazos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual.