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O Projeto de Lei 147/21 permite a comercialização de doses de vacinas contra a Covid-19 autorizadas para uso emergencial que não tenham sido adquiridas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, modifica a Lei 13.979/20, que trata das medidas para enfrentamento da pandemia.

A proposta é de autoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC) e de outros seis deputados do partido Novo.

Segundo o texto, a permissão da comercialização das vacinas está sujeita a duas condições:

– compartilhamento de dados de vacinados com o Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI) ou outra forma de registro que o Ministério da Saúde venha a solicitar;

e
– as doses que forem comercializadas só poderão ser importadas ao Brasil em termos de parceria e contratos que adicionem ao estoque nacional de vacinas, sem reduzir a oferta de doses ao setor público.

De acordo com os autores do projeto, existe uma insegurança jurídica que atrapalha o aumento da imunização da população.

“Atualmente, normas infralegais tornam tal atividade juridicamente insegura, o que desincentiva a vinda de mais imunizantes ao Brasil e reduz nossa capacidade de resistência à pandemia. Ao permitir a comercialização, o projeto visa dar segurança a quem deseja somar ao esforço público de imunização da população brasileira”, dizem os deputados.

Fonte: Agência Câmara 

A discussão de um novo marco legal para o licenciamento ambiental foi incluída pelo governo Bolsonaro entre as prioridades legislativas neste ano. Cercada de polêmicas, a proposta tramita há mais de 16 anos na Câmara dos Deputados.

A ideia é estabelecer normas gerais para o licenciamento de empreendimento ou atividade que use recursos ambientais e possa, efetiva ou potencialmente, sob quaisquer formas, poluir ou então causar degradação do meio ambiente.

A mais recente proposta da Lei Geral de Licenciamento Ambiental é a quarta versão do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), relator de um grupo de trabalho criado em 2019, para um substitutivo ao Projeto de Lei 3729/04 e 23 apensados.

Debate no Plenário

Esse parecer de Kataguiri foi discutido em comissão geral realizada pela Câmara em setembro de 2019. Na ocasião, diante da falta de acordo, ele revelou que já tinha uma quinta versão para o substitutivo – e continuava disposto ao diálogo.

“Essa discussão acontece há mais de 30 anos, desde 1988”, lembrou Kataguiri durante a comissão geral. “Se há tema debatido neste Parlamento é a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, ainda mais sob a minha relatoria, porque pela primeira vez houve diferentes relatórios colocados a público”, ressaltou.

Críticas

Especialistas, secretários de Meio Ambiente, servidores públicos da área e o ex-deputado e ex-ministro do Meio Ambiente Sarney Filho pediram mudanças naquele parecer, revelam as notas taquigráficas da sessão extraordinária.

Para os descontentes, o texto não trata de forma adequada as especificidades de cada região e contém regras mais flexíveis para alguns empreendimentos. Já os defensores do parecer avaliam que regras descentralizadas geram confusão e insegurança jurídica, sendo um entrave ao desenvolvimento sustentável.

A espera de consenso

Antes mesmo da comissão geral, o então presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia resolvido que a proposta ficaria fora do Plenário até um consenso no grupo de trabalho. Existe pelo menos um parecer alternativo.

Para Maia, seria preciso avaliar, nesse debate, quais argumentos são técnicos e quais são ideológicos. “É preciso cuidado para não se deixar levar nem por aqueles que querem liberar tudo nem por aqueles que não querem mudar nada.”

Fonte: Agência Câmara 

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende incluir a educação no rol das atividades essenciais, conforme estabelecido na Lei 13979/20, que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional, decorrente da pandemia de Covid-19. O Projeto de Lei 5594/20 é assinado pelas deputadas Adriana Ventura (Novo-SP), Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Aline Sleutjes (PSL-PR).

As deputadas afirmam que a proposta pretende garantir o retorno do ensino presencial, com o argumento de que o tempo de fechamento de escolas em razão da pandemia é maior no Brasil do que nas principais nações do mundo.

“Além disso, a OCDE publicou estudo mostrando a relação entre a interrupção das aulas e o acúmulo de perda de habilidades e reflexo na produtividade do país; a interrupção produzirá um gap educacional que deverá ser sentido ao longo de décadas”, observam as autoras.

Sem internet

Para elas, ainda que as atividades escolares estejam sendo operacionalizadas de forma remota, é importante lembrar que o Brasil tem 4,8 milhões de crianças e adolescentes sem internet em casa. “Isso evidencia que há uma clara limitação na adoção do ensino remoto, dada a realidade observada no país”, observam.

A proposta inclui todas as formas de educação, pública e privada, no âmbito municipal, distrital, estadual e federal, relacionadas à educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, Educação de Jovens Adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior.

Fonte: Agência Câmara 

Em sua primeira viagem a um estado brasileiro na condição de presidente do Senado, na sexta-feira (5), Rodrigo Pacheco compareceu à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na companhia dos outros dois senadores mineiros, Antonio Anastasia e Carlos Viana, ambos do PSD. Durante o encontro, o presidente defendeu a prorrogação do auxílio emergencial a partir da aprovação de propostas que conciliem a assistência social, a manutenção do teto de gastos e a responsabilidade fiscal. 

Rodrigo Pacheco voltou a ressaltar que o Brasil precisa de um trabalho redobrado para vencer a crise sanitária que assola o país, além da pacificação dos atores políticos, com respeito às instituições e aos Poderes constituídos, que devem conviver de forma harmônica e independente. Ele ressaltou ainda que a sua eleição para o comando do Senado foi resultado da união das bancadas estadual e federal de Minas Gerais.

Na avaliação do presidente do Senado, é necessário enfrentar a pandemia do coronavírus com inteligência, agilidade e método científico, como forma de alargar imediatamente o alcance da vacina contra a covid-19 e a prestação de assistência às pessoas mais necessitadas em razão da crise sanitária. 

Ao fazer um balanço da sua primeira semana na Presidência do Senado, Rodrigo Pacheco destacou as reuniões mantidas com o presidente da Câmara, Arthur Lira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e os relatores da reforma tributária, além da aprovação de duas medidas provisórias — que tratam da redução das tarifas de energia elétrica e da participação do Brasil no consórcio internacional de produção da vacina contra a covid-19 — e da aprovação do convite ao ministro da Saúde Eduardo Pazuello, que foi convidado a comparecer ao Senado para falar sobre as ações da pasta na pandemia.

— É isso que pretendemos imprimir à frente do Senado, um trabalho em favor do Brasil e de Minas Gerais — afirmou.

Crise sanitária

Em resposta aos jornalistas sobre a possibilidade de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a gestão da crise gerada pela pandemia por parte do governo federal, Rodrigo Pacheco disse que vai analisar o pedido, apresentado nesta quinta-feira (4) pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O pedido já reúne 31 assinaturas, número além do mínimo exigido pelas regras regimentais.

— Faremos a análise [do pedido] com a ligeireza que se espera para verificarmos se há todos os requisitos exigidos para a instalação da CPI. Logicamente que vou fazer a análise à luz da Constituição e do Regimento Interno do Senado. Enquanto não se delibera sobre o pedido, ontem aprovamos requerimento para que o ministro da Saúde explique no Senado a política do Ministério da Saúde em relação ao enfrentamento da pandemia, sobretudo os erros, que precisam ser explicados aos senadores. É preciso ouvir do ministro os motivos pelos quais Manaus enfrenta problemas tão graves em razão da segunda onda do coronavírus, entre outras questões — afirmou.

Em relação ao auxilio emergencial, Rodrigo Pacheco reiterou no encontro que assumiu o Senado com o foco de atuação legislativa centrado no trinômio saúde pública/desenvolvimento social e crescimento econômico, o qual será possível a partir da aprovação das reformas tributária e administrativa, entre outras prioridades.

— É inegável que, com a pandemia ainda não tendo acabado, é fundamental que a gente tenha que auxiliar as pessoas, seja com incremento do Bolsa Família ou com o auxílio emergencial. É preciso ter essa assistência social mais imediata. Eu senti receptividade do ministro Paulo Guedes à ideia que, com toda a responsabilidade fiscal, possamos ter assistência social mais imediata enquanto a vacina não for capaz de imunizar toda a população brasileira. Há uma expectativa muito grande. Estamos trabalhando para isso. O valor [do auxílio] é impossível prever, mas lutaremos por um valor que seja digno a quem recebe, com possibilidade para quem paga, dentro dos parâmetros da responsabilidade fiscal — afirmou.

Atuação do Estado

Rodrigo Pacheco destacou ainda que o Brasil vive um estado de necessidade, e que as pessoas que vivem dificuldades extremas precisam ser atendidas pelo Estado.

— Estamos buscando agora, com argumentos técnicos e fundamentos econômicos, buscar uma solução que envolva medidas legislativas tanto na Câmara quanto no Senado, que permita que tenhamos melhor higidez e equilíbrio nas contas públicas para não romper o teto de gastos. É preciso compatibilizar a necessidade das pessoas com o teto de gastos. Se conseguirmos fazer com que isso aconteça, vamos reunir a necessidade das pessoas com a higidez fiscal que os investidores querem ver no Brasil. Se tomarmos todas as providências com as reformas e temas pendentes, o crescimento da economia neste e no próximo ano nos fará ter condições de nos recuperarmos da crise — afirmou.

Na avaliação de Rodrigo Pacheco, a fonte dos recursos a serem usados na assistência social precisa ser identificada. O presidente do Senado, porém, acredita que algumas das proposições legislativas em exame na Câmara e no Senado — como as PECs Emergencial e do Pacto Federativo — darão o norte da responsabilidade fiscal para que se tenha uma forma de auxílio na própria arrecadação.

— Há outras possibilidades que vamos amadurecer. Isso é uma pauta que precisa ser construída para poder arrecadar os recursos necessários para se fazer frente à pandemia — afirmou.

Abertura de impeachment

Quanto à abertura de um processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro, o presidente do Senado explicou que essa decisão cabe à Câmara.

— Neste momento, no ápice da pandemia e desemprego sem crescimento econômico, com a urgência da assistência social, não me permito falar a respeito de impeachment, até porque o juízo de admissibilidade [do processo] é da Câmara. Seria leviano de minha parte. Penso que seria uma instabilidade muito grande pensar em impeachment neste momento — afirmou.

Em relação à outros projetos defendidos por Jair Bolsonaro e seus aliados, Rodrigo Pacheco afirmou que o tema tem que ser definido de forma democrática pelo colégio de líderes.

— O colégio de líderes tem que identificar o cabimento, a pertinência e a oportunidade de cada uma dessas proposições. Eu não vou impor a minha vontade, pensamento e percepção pessoal. Cabe a mim permitir o debate das divergências. A prioridade do Senado é a saúde pública e o crescimento econômico — concluiu.

Fonte: Agência Senado

A pandemia mudou a demanda por empregos formais no Brasil, em 2020. Pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que o isolamento social foi responsável por dar nova cara ao mercado de trabalho, impulsionando vagas em postos como logística e estoque. A agricultura, único grande setor a crescer no ano, e a construção civil, impulsionada pela demanda de habitações, também responderam pelo aumento de vagas. Apesar das perdas econômicas, o ano terminou com saldo positivo de 142,7 mil postos formais, um aumento de 0,4% – em relação a 2019.

“Os setores produtivos, mais do que nunca, tiveram de se reinventar. Em especial o comércio, que, de um dia para o outro, precisou se digitalizar. O impacto foi muito grande, mas teria sido ainda pior sem visão estratégica e adaptações, que permitiram que novas vagas surgissem. Muitas dessas essenciais para manter o País de pé”, avalia o presidente da CNC, José Roberto Tadros. “Em 2021, ainda vamos viver grandes desafios, em especial no setor de serviços, com o turismo e a educação.”

De acordo com a CNC, das 10 profissões com maior nível de ocupação tradicional no mercado de trabalho, apenas a de alimentador de linhas de produção se manteve entre as que registraram maior crescimento no ano. A recuperação do comércio, a partir da segunda metade do ano, também abriu oportunidades em ocupações típicas como atendentes de lojas e mercados, armazenistas e repositores. A queda no consumo presencial, no entanto, provocou uma redução de 4,0% na ocupação de vendedores.

No setor terciário, ocupações relacionadas a serviços de entrega e ao atendimento remoto à população também foram destaques. Na contramão, ocupações ligadas ao atendimento presencial foram as mais prejudicadas. Na área de transporte, cobradores e motoristas de coletivos perderam representatividade no emprego formal. Os profissionais da área de Educação também figuram no ranking dos mais afetados e representam metade das ocupações com maiores retrações no ano.

Turismo foi o setor mais impactado

Ainda no ranking de vagas mais afetadas, a área da Educação aparece à frente apenas das áreas de Alojamento e Serviços de Alimentação (-13,5%) e da área de Arte, Cultura, Esporte e Recreação (-10,1%). O setor de turismo foi o mais impactado negativamente pela pandemia, com queda de 37% em 2020, de acordo com estimativa recente da CNC. Somados, Turismo, Cultura, Educação e Transportes perderam 421,7 mil postos de trabalho em 2020.

Segundo Fabio Bentes, economista da CNC responsável pelo estudo, embora o saldo de vagas no ano seja o menor desde 2017, o resultado geral não deixa de ser surpreendente diante das dificuldades enfrentadas pela economia. “Os saldos levemente positivos verificados nos dois primeiros meses foram rapidamente revertidos em grandes perdas de postos formais entre março e junho, quando foram eliminados mais de 1,6 milhão de postos de trabalho. A partir de julho, passou-se a registrar um avanço gradual em saldos mensais positivos, totalizando, até novembro, a abertura líquida de quase 1,5 milhão de novas vagas. Foi o que equilibrou o resultado no fim do ano”, explica Bentes.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, enviou nesta semana carta ao governador do Amazonas, Wilson Lima, solicitando a flexibilização na restrição de circulação no estado para logística e transportes essenciais.

A entidade pede a inclusão dos serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral entre as atividades essenciais. “A CNC vem defender a necessidade de alteração do decreto (nº 43.303/2021) que institui a restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas em todos os municípios do Amazonas durante as 24 horas do dia”, diz trecho da carta. A Confederação também encaminhou ao governador do Amazonas documento assinado por diversas entidades representativas apoiando a iniciativa, que tem como base trechos presentes no decreto federal nº 10.282/2020 e na Lei nº 13.979/2020.

“Entendemos ser essencial a garantia do abastecimento e entrega das mercadorias em geral, como forma de atendimento às necessidades dos cidadãos amazonenses, que, assim, não precisarão sair de suas casas para adquirir os bens de consumo, assegurando o cumprimento do isolamento e da quarentena”, afirma José Roberto Tadros. “Além de representar uma alternativa capaz de possibilitar a sustentabilidade financeira das empresas do comércio e do setor de transportes de cargas e mercadores, severamente afetadas pelo atual cenário, gerando fluxo de caixa e preservando empregos e renda à população.”

SOS Manaus

Em janeiro, a CNC e a Fecomércio-AM, em conjunto com seus braços sociais, Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), criaram o Movimento SOS Manaus e estão trabalhando, de forma coordenada, para auxiliar o governo do Amazonas no atendimento a pacientes com o novo coronavírus, em meio ao momento de extrema dificuldade por conta da pandemia de covid-19.

Até o momento, a CNC já doou ao estado 100 cilindros de oxigênio, equipamentos de proteção individual (EPIs) e oxímetros, além de 6 aparelhos BiPAPs (equipamentos com compressor que ajudam os pacientes a expandir a capacidade pulmonar). O Sesc e o Senac Amazonas disponibilizaram quatro caminhões e uma van para o transporte de cilindros de oxigênio na região – já foram transportados mais de 2 mil cilindros para unidades de saúde da capital. Também têm ajudado na transferência entre leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) e na arrecadação e entrega de kits com lanche e água a profissionais de saúde e acompanhantes de pacientes.

“Oferecemos nosso apoio irrestrito às pessoas e às autoridades, para que possam ser construídas condições reais de solução dos problemas. Estamos à disposição para colaborar no que for necessário”, afirmou Tadros, no início da mobilização.

O presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, participou, no dia 4 de fevereiro, de uma reunião com a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, para discutir alguns pontos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Estado. Também participaram do encontro os presidentes da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern), Amaro Sales; da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do RN (Faern), José Álvares Vieira; da Federação Câmaras Dirigentes Logistas-RN (FCDL-RN), Afrânio Miranda; da Federações das Associação Comerciais do RN (Facern), Itamar Maciel; e o superintendente do Sebrae, Zeca Melo.

Na reunião, os representantes do setor produtivo trataram de alterações no texto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no RN, que foi sancionada em outubro de 2020 e cria um ambiente mais saudável ao funcionamento das cerca de 200 mil empresas do segmento, e contempla, entre outras coisas, políticas de desenvolvimento e incentivos, simplificação e fortalecimento do setor com compras governamentais e estimulo ao crédito e a inovação.

“A lei é muito importante para o setor e as equipes técnicas das entidades empresariais identificaram alguns pontos que ainda causam alguns entraves. Então, nós sugerimos à governadora algumas pequenas alterações, que quando forem feitas poderão melhorar ainda mais o funcionamento dos negócios”, afirmou o presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz.

Fátima Bezerra destacou a sensibilidade do Governo às questões técnicas do processo. “Quero louvar todo o movimento que foi feito com a categoria e toda a discussão de nossa área técnica. Confio na capacidade profissional de cada um, e este é um governo pé no chão. Essa é uma Lei que mexe com a vida das pessoas, por isso é preciso uma análise bem apurada”, disse. “Temos um diálogo muito transparente com o setor empresarial, com divergências, que são naturais, mas com convergências também”, afirmou a governadora.

Ao final do encontro, o presidente do Sistema Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, disse que “a conversa foi muito boa e proveitosa. Chegaremos a um denominador comum”.

Anualmente, a Associação dos Embaixadores de Turismo do Rio de Janeiro, sob coordenação do professor Bayard Boiteux, seleciona personalidades de diversos setores de economia, ciência, cultura, política e esporte para receber o título de Embaixador.

Este ano, o empresário Antonio Florêncio de Queiroz Junior, presidente do Sistema Fecomércio-RJ, está entre os 25 indicados, e o título representa um reconhecimento ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-IFec-RJ em prol do Turismo do Estado do Rio, nos últimos anos.

“Me sinto muito honrado ao receber essa indicação ao título de Embaixador do Turismo no Rio. Sem dúvida, nossa cidade tem todo o potencial para voltar a ser o principal destino turístico do País. Como representante do Sistema Fecomércio-RJ, estou empenhado em promover essa vocação do Rio para o turismo através da defesa de medidas em prol deste mercado e do estímulo de ideias empreendedoras inovadoras, que poderão atrair milhares de turistas nos próximos meses. Queremos transformar esse calendário de atividades em resultados positivos para a retomada do setor e fortalecimento da economia de nosso estado”, ressalta.

Ações da entidade em 2020 e perspectivas

Ao longo de 2020, o Sistema Fecomércio-RJ realizou uma série de ações voltadas para fortalecer a cadeia produtiva do Turismo, por meio do Conselho Empresarial de Turismo da Fecomércio-RJ. Entre as principais iniciativas, destacam-se pleitos de apoio ao setor antes e durante a pandemia; promoção dos destinos turísticos; reforço dos protocolos de segurança para enfrentamento da pandemia em todo o Estado, incluindo capacitação de profissionais; realização pelo Senac-RJ de workshop de Biossegurança e protocolos sanitários na prevenção à Covid-19 para Meios de Hospedagem, Receptivos e Atrativos Turísticos; eventos gastronômicos virtuais, como o Delícias do Brasil e Rio Gastronomia; além de pesquisas sobre o cenário econômico para orientar decisões dos empresários do Turismo.

Para 2021, a entidade planeja diversos projetos, com destaque para o recém-lançado movimento Rio de Mãos Dadas, que promoverá, ao longo do ano, intensa programação que inclui intervenções urbanas, festival de luzes, exposições itinerantes, maratonas virtuais, cursos adaptados ao “novo normal”, além do Prêmio Fecomércio de Cultura, para apoiar novos talentos, e uma edição especial do Prêmio Fecomércio-RJ para identificar e reconhecer empresas que fizeram a diferença em suas áreas de atuação e na sociedade.

“Queremos envolver os cidadãos em um clima de positividade que ajude a superar as incertezas que permeiam a vida de todos. Reacender a esperança de que dias melhores estão a caminho, apoiando a retomada da economia em uma iniciativa que reúne a sociedade, autoridades e empresários na construção de um futuro melhor”, reforça Antonio Queiroz.

A reforma tributária deve ser aprovada entre agosto e outubro deste ano nas duas Casas do Congresso Nacional. A previsão é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que promoveu um café da manhã nesta quinta-feira (4) para discutir o assunto com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Também participaram do encontro o presidente e o relator da comissão mista que analisa a reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Arthur Lira afirmou que as duas Casas devem trabalhar juntos para que as reformas tenham discussões claras e transparentes. “Não vai haver briga por protagonismo entre Câmara e Senado com relação a essas reformas. Elas têm que andar constitucionalmente nas duas Casas. Pouco importará se começará em uma ou se findará em outra”, disse Lira.

Retomada da comissão

Segundo Pacheco, a reforma tributária “é uma prioridade para o País”. Ele confirmou a continuidade dos trabalhos da comissão mista criada no ano passado para discutir o assunto.

O colegiado deve aprovar um parecer ainda neste mês. Depois disso, os presidentes das duas Casas vão definir se a proposta começa a tramitar pelo Senado ou pela Câmara.

“A comissão concluirá seu trabalho até o final de fevereiro, com a apresentação do parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro, ouvindo os demais membros, que poderão sugerir acréscimos, supressões e críticas ao parecer. Na sequência, a reforma tributária se iniciará por uma das Casas legislativas”, explicou Pacheco. “Temos uma previsão de que em seis a oito meses nós possamos ter concluído a reforma tributária tanto no Senado quanto na Câmara.”

Pacheco afirmou ainda que o encontro não discutiu o mérito da reforma tributária, apenas os procedimentos para aprová-la.

O presidente da Câmara também listou como prioridades a reforma administrativa e a PEC Emergencial, que permite limitar despesas públicas no caso de crise fiscal. “É importante ressaltar que a PEC Emergencial vai dar muita cobertura para que o Orçamento de 2021 seja aprovado com espaço fiscal para que tudo seja realizado respeitando a regra do teto de gastos e a responsabilidade fiscal”, disse Lira.

Comissão mista

A comissão mista da reforma tributária foi criada em fevereiro de 2020 pelos então presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado, formado por 25 senadores e 25 deputados, discutiu duas propostas de emenda à Constituição (PECs 45/19 e 110/19). A principal convergência é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços.

O colegiado foi instalado em março, o plano de trabalho previa a votação em apenas dois meses e o envio imediato da matéria para os Plenários da Câmara e do Senado.

Até a explosão dos casos de Covid-19, a comissão mista havia realizado apenas uma audiência pública. Os trabalhos foram suspensos no dia 20 de março e permaneceram parados por mais de quatro meses. Em julho, o colegiado retomou as atividades de forma remota, com prazo final estendido até agosto. Sem acordo sobre o texto final, houve nova prorrogação: dessa vez até dezembro.

Ainda assim, o relatório final não chegou a ser conhecido pelos integrantes do colegiado. O então presidente Davi Alcolumbre estendeu mais uma vez o prazo da comissão até o dia 31 de março deste ano.

Fonte: Agência Câmara 

Uma parceria entre a Fecomércio-PI, a empresa TRON e a comunidade de startups do município de Parnaíba vai proporcionar a instalação da sede do Carnaúba Valley no prédio da Fecomércio-PI, em Parnaíba. O ecossistema empreendedor da região de Parnaíba foi batizado de Carnaúba Valley, seguindo o exemplo de demais estados do Brasil e do mais famoso, o Vale do Silício nos Estados Unidos.

A reunião para instalação da comunidade de startups, tecnologia e empreendedorismo, no prédio da Fecomércio-PI, aconteceu, no dia 23 de janeiro, com a presença do presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac Piauí, Valdeci Cavalcante, e o sócio fundador da TRON, Gildásio Lima.

Foi debatido o lançamento de um espaço que para fomentar o desenvolvimento socioeconômico da região, ao permitir que os jovens parnaibanos desenvolvam suas ideias na área de tecnologias aplicadas.

O ecossistema empreendedor vai funcionar nas salas do edifício Gerardo Cavalcante, em Parnaíba, e contará com áreas comuns no modelo coworking. O projeto conta com apoiadores como Fecomércio Piauí, TRON, The Hub, UFDPar e Apple. A expectativa é que o espaço seja inaugurado nos próximos meses.

Parnaíba tem se destacado no desenvolvimento de negócios, na área da economia criativa. De acordo com Valdeci Cavalcante, muitos projetos sairão do Piauí para o mundo, a exemplo da TRON e que jovens precisam de apoio e incentivo para seguir com projetos inovadores.