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O Parlamento Amazônico (Parlamaz) reúne-se remotamente nesta quinta-feira (4), a partir das 10 horas, para a eleição dos vice-presidentes no biênio 2021-2022.

Presidido pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o grupo reúne representantes de Brasil, Bolívia, Colômbia, Peru, Venezuela, Guiana, Suriname e Equador. O objetivo do parlamento é estabelecer políticas integradas entre os países, estreitando as relações sobre questões relacionadas à Amazônia e promovendo a cooperação e o desenvolvimento sustentável da região.

Criado em 17 de abril de 1989, o Parlamaz funcionou alguns anos, mas acabou desmobilizado. A ideia de reativá-lo surgiu no no passado, após uma reunião dos países-membros na Embaixada do Equador.

Membros do Parlamento Amazônico

Brasil: senadores Nelsinho Trad, Eduardo Braga (MDB-AM), Plínio Valério (PSDB-AM), Paulo Rocha (PT-PA) e Telmário Mota (Pros-RR); deputados Marcelo Ramos (PL-AM), Léo Moraes (Podemos-RO), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), José Ricardo (PT-AM) e Camilo Capiberibe (PSB-AP).

Bolívia: Marta Ruiz Flores, Sara Kattya Condori, Carlos Hernán Arrien Aleiza, Alcira Rodríguez, Ana Meriles e Genaro Adolfo Mendoza.

Colômbia: Germán Alcides, Blanco Álvares, Harry Gonzalez, Henry Correal, Juan David Velez, Maritza Martinez, Harold Valencia, Carlos Cuenca e Jorge Guevara.

Equador: Fernando Flores e Carlos Cambala.

Guiana: Manzoor Nadir.

Peru: Gilmer Trujillo Zegarra.

Suriname: Marinus Bee.

Venezuela: María Gabriela Hernández Del Castillo e Romel Guzamana.

Fonte: Agência Câmara 

Com participação efetiva da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Conselho Nacional do Trabalho elaborou, no início de 2021, uma série de propostas de medidas trabalhistas para fortalecer as empresas na pandemia e contribuir para que o Brasil supere a crise atual. O documento foi encaminhado ao governo federal pela bancada dos empregadores. Entre as sugestões estão a reedição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e a flexibilização das regras do lay-off.

“Como representante de setores que geram mais de 22 milhões de empregos em todo o País, a CNC tem papel essencial neste debate”, afirma José Roberto Tadros, presidente da CNC. Para ele, a disseminação da covid-19 continua trazendo dificuldades e consequências negativas para as relações do trabalho e para a sustentabilidade das empresas e dos empregos. “A economia já vem dando sinais de reação, mas a continuidade das medidas de estímulo ao emprego, como forma de preservar renda, postos de trabalho e a sobrevivência das empresas, é fundamental”, completa.

Especificamente com relação ao lay-off, uma das sugestões é permitir que os cursos de qualificação profissional possam ser realizados na modalidade não presencial. “O Senac, por exemplo, como entidade formadora de referência no País, tem infraestrutura disponível para fazer treinamentos de capacitação de maneira virtual”, destaca Tadros.

MP 927

Outro ponto do documento sugere reeditar ações emergenciais previstas na MP 927/20 – que trata de medidas trabalhistas específicas durante a pandemia do novo coronavírus. O texto propõe, por exemplo, acrescentar a possibilidade de regime misto (teletrabalho e presencial) às medidas do teletrabalho e permitir a utilização de meios eletrônicos para realização de atividades formais. “Embora não tenha sido convertida em lei, a MP 927 trouxe um impacto muito positivo no primeiro momento de pandemia, deixando a relação de trabalho mais dinâmica”, destaca Ivo Dall´Acqua Júnior, diretor da CNC e representante da Confederação no Conselho Nacional do Trabalho. Ele ressalta que o conjunto de propostas atual não é definitivo e ainda pode sofrer acréscimos: “Outras possibilidades estão em avaliação e podem ser apresentadas”.

Conheça todas as medidas trabalhistas propostas pelo Conselho Nacional do Trabalho

1 – Reeditar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/20, oriunda da MP 936/20), de modo a permitir a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e de suspensão do contrato de trabalho, por acordo individual ou por instrumento coletivo.

2 – Flexibilizar as regras do artigo 476-A da CLT, que trata do layoff, considerando as seguintes premissas:

• Permitir suspensão do contrato de trabalho por acordo individual;
• Admitir a duração da suspensão entre 1 e 5 meses;
• Permitir a prorrogação da suspensão por até mais 5 meses, mantido o acesso à bolsa qualificação, sem ônus para a empresa;
• Excluir a regra de intervalo de 16 meses entre duas suspensões do contrato de trabalho;
• Manter a liberalidade de pagamento de ajuda compensatória, fixada também por acordo individual, com natureza indenizatória, não integrando: (a) base de cálculo do IR ou declaração de ajuste anual de imposto de renda, (b) contribuição previdenciária e demais incidentes sobre a folha de pagamento, e (c) base de cálculo dos depósitos do FGTS;
• Permitir que diversos cursos de qualificação profissional possam ser combinados durante o prazo da suspensão contratual;
• Permitir que os cursos de qualificação profissional sejam executados no todo, ou em parte, na modalidade não presencial;
• Permitir que a suspensão do contrato de trabalho possa ser direcionada a profissionais do grupo de risco, ou de forma setorial, departamental, parcial, ou na totalidade dos postos de trabalho do estabelecimento, e ainda com prazos diferentes entre os profissionais.

3 – Reeditar medidas emergenciais previstas na MP 927/20, com ajustes, tais como:

• Acrescentar às medidas do teletrabalho do texto da MP a possibilidade de adoção de regime misto (teletrabalho e presencial);
• Prever as mesmas condições de pagamento das férias individuais, inclusive adicional de 1/3, para as férias coletivas;
• Ampliar o prazo para realização dos exames médicos e dos treinamentos de SST definidos em NRs, incluídos os iniciais, periódicos e eventuais;
• Permitir expressamente a utilização de meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais para negociação coletiva e formalização de instrumentos coletivos de trabalho, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
• Permitir expressamente a utilização de meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais relativos aos procedimentos das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAS), inclusive eleição, e flexibilizar o número de reuniões;
• Suspender a exigibilidade de pagamento do FGTS por 6 meses e prever seu pagamento diferido em doze parcelas mensais.

4 – Outras medidas

• Prever o custeio dos 15 primeiros dias de afastamento por coronavírus pelo INSS, independentemente do recebimento de auxílio-doença;
• Flexibilizar os prazos de validade dos Certificados de Aprovação dos Equipamentos de Proteção Individual;
• Flexibilizar os prazos de ensaios de vedação (Fit test), previstos no Manual de Programa de Proteção Respiratório (PPR) editado pela Fundacentro, chamado pela Instrução Normativa SSST/MTB nº 1, de 1994;
• Prorrogar os prazos de inspeção de segurança periódica de vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, prevista na Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, nos termos da Portaria SEPT nº 15.797, de julho de 2020;
• Permitir contratação de trabalhador por prazo determinado por até 24 meses, sem justificativa obrigatória para a determinação do contrato em alguma das hipóteses do art. 443, §2º da CLT, e permitir prorrogações sucessivas do contrato, observado o limite dos 24 meses;
• Permitir expressamente a recontratação de ex-empregado, afastando o intervalo entre as contratações, a qualquer momento após a data de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa anterior, sem que se caracterize fraude ou contrato de trabalho único (vide Portaria 16.655/20);
• Aumentar o prazo do contrato de experiência para 180 dias;
• Priorizar a garantia da execução trabalhista por meio de penhoras de bens, seguros ou cartas de fiança bancária, de forma a que as penhoras em dinheiro sejam a última opção;
• Expedir ato que oriente a fiscalização do trabalho a ter caráter orientador e educativo, e auxilie empresas e trabalhadores a superar esse momento de crise da pandemia;
• Facilitar o pagamento de multas administrativas decorrentes de fiscalização do trabalho, prevendo parcelamentos e descontos, além dos já previstos na legislação vigente;
• Extinguir a exigência do depósito recursal prévio para interposição de recurso no âmbito da Justiça do Trabalho (vide decisão no STF-RE 607.447, repercussão geral nº 679);
• Autorizar o trabalho aos domingos e feriados para todos as atividades econômicas.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Alterada norma que designa os conselheiros suplentes (CNC), que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
•    Alterada para 26 de fevereiro de 2021 a data de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021.
•    Divulgado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de dezembro de 2020.
•    Alterada norma que pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso.

Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Janeiro de 2021 – Informativo on-line

Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Janeiro de 2021 – Informativo on-line

Educação e Cultura

Ministério do Turismo (MTur)
Representação
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC)
Representante:
Titular
Caroline Soares de Souza
Analista Cultural
Serviço Social do Comércio (Sesc) – Departamento Nacional 
(Compareceu)
Saiba mais aqui:

Reunião ordinária realizada de 8 a 10 de dezembro de 2020

Infraestrutura

Presidência da República (PR)
Representação
Grupo de Trabalho Temático da Sociedade Civil voltado para o Assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto
Representantes:
Titular
Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante
1º vice-presidente da CNC
Suplente
Cristiane de Souza Soares
Especialista Executiva
Assessoria de Gestão das Representações (AGR)
CNC
(Compareceu)
Saiba mais aqui:
Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2020

Meio Ambiente

Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Representação
Comitê Gestor do Fundo Clima
Representantes:
Titular
Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues
1º Diretor Financeiro da CNC 
(Compareceu)
Suplente
Cristiane de Souza Soares
Especialista Executiva
Assessoria de Gestão das Representações (AGR)
CNC
(Compareceu)
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Reunião Extraordinária, realizada no dia 22 de dezembro de 2020

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 

Ministério da Economia
Representação
Comitê Temático de Acesso a Mercados do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE)
Representantes:
Titular
Antonio Everton Chaves Junior
Economista
Divisão Econômica (DE) 
CNC
(Compareceu)
1º Suplente
Rui Lemes 
Diretor 
Câmara de Relações Internacionais da Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio-PR) 
2º Suplente
José da Silva
Especialista Executivo
Assessoria de Gestão das Representações (AGR)
CNC
Saiba mais aqui:

Reunião ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2020

Relações de Trabalho 

Ministério da Economia
Representação
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS)
Representantes:
Titular
Antônio Lisboa Cardoso
Advogado da Divisão Sindical (DS)
CNC
Suplente
Abelardo Campoy Diaz
Consultor da Vice-Presidência de Habitação Econômica do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP)
(Compareceu)
Saiba mais aqui:
Reunião ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2020

Responsabilidade Social 

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Representação
Comissão Especial de Métodos Alternativos de Solução de Litígios
Representante:
Titular
Antonio Florêncio de Queiroz Junior
2º Diretor Administrativo da CNC
(Compareceu)
Saiba mais aqui:

Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Representação
Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC)
Representantes:
Titular
Antonio Florêncio de Queiroz Junior
2º Diretor Administrativo da CNC
(Compareceu)
Representante Técnica
Cristiane de Souza Soares
Especialista Executiva
Assessoria de Gestão das Representações (AGR)
CNC
(Compareceu)
Saiba mais aqui:
Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de novembro de 2020

A carreta-escola de informática do Senac-MA chega ao município de Alto Alegre do Maranhão, no mês de março. Em parceria com a prefeitura, o Senac-MA  vai oferecer o curso de Operador de Computador, de forma gratuita. O curso possibilita técnicas de manuseio do Sistema Operacional e dos principais aplicativos de escritório e utilitários na edição de textos, elaboração de planilhas eletrônicas, apresentação de slides e criação de banco de dados.

A prefeita do município de Alto Alegre do Maranhão, Nilselene Santana Almeida, buscou o Senac no intuito de firmar parceria que garantisse a oferta de cursos gratuitos na cidade por meio da carreta-escola. De acordo com a prefeita, o município precisa de cursos profissionalizantes, e de suporte à qualificação da população. “Infelizmente em nossa região, essa oferta de cursos é muito carente, e a gente vem em busca disso, pois o que eles precisam é se profissionalizar, e a gente veio atrás”, pontuou Nilselene. “As pessoas têm perguntado bastante, pois a carreta-escola já foi uma vez há uns cinco anos, e foi muito bem-recebida, então a expectativa e a espera são muito grandes”, concluiu.

O presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi, defendeu, no dia 25 de janeiro, a avaliação quinzenal das novas medidas restritivas de funcionamento de bares e restaurantes apresentadas pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, para controle da pandemia. A proposta foi apresentada, durante a reunião virtual de estabelecimento das medidas, a secretários estaduais, prefeitos, representantes de municípios e autoridades de saúde, promovida pelo governador.

Na reunião, Caiado propôs a suspensão, a partir das 22 horas, da venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares de todo o Estado. “Nós defendemos junto ao governador que essa medida seja analisada conforme os números forem decrescendo, pelo menos a cada 15 dias”, disse o presidente da Fecomércio-GO. Baiocchi afirmou que o novo avanço da pandemia preocupa e que o setor produtivo segue empenhado no cumprimento de todos os protocolos sanitários.

O Projeto de Lei 5432/20 impede que as empresas que descumpram a lei de contratação de aprendizes celebrem contrato com a administração pública e que obtenham crédito junto a programas governamentais.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O autor da matéria, deputado Denis Bezerra (PSB-CE), pretende com a medida aumentar a contratação de aprendizes no Brasil e beneficiar a população jovem que sofre os efeitos do desemprego.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua (Pnad Contínua), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que a taxa de desemprego entre os jovens de 18 a 24 anos ficou em 27,1% no primeiro trimestre de 2020.

CLT
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho,  as empresas devem empregar e matricular entre 5% e 15% de seus empregados em cursos de aprendizagem.

“Com a contratação de um aprendiz, a empresa pode capacitar o jovem de acordo com as suas necessidades, beneficiando-se com a redução do valor do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS), correspondendo a 2% do salário em vez dos 8% exigidos dos demais empregados, com a dispensa do aviso prévio remunerado e com a isenção do pagamento da multa rescisória em caso de demissão”, lembra Denis Bezerra.

O programa, diz ele, não deve ser visto como uma forma de contratação de mão de obra barata, mas como contribuição para a inserção dos jovens no mercado de trabalho e para a redução do trabalho infantil.

“Apesar de todos os benefícios, ainda há muitos empregadores que não cumprem a cota obrigatória de contratação de aprendiz”, lamenta o parlamentar.

Fonte: Agência Câmara 

A maior parte da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dependerá em 2021 da aprovação de uma proposta de crédito suplementar pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

O Fundeb foi tornado permanente no ano passado, com a promulgação da Emenda Constitucional 108. A regulamentação (Lei 14.113/20), sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, elevará até 2026 a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

A proposta de Orçamento enviada pelo Poder Executivo (PLN 28/20) condiciona a liberação de R$ 14,4 bilhões, ou 74% da dotação de R$ 19,6 bilhões para o Fundeb, a um projeto de lei que permita contornar a chamada “regra de ouro”. A apresentação do texto depende, porém, da aprovação prévia do Orçamento.

Na prática, isso significa que, sem a aprovação do Orçamento e, depois, dessa proposta de crédito suplementar, o dinheiro hoje autorizado para o Fundeb é suficiente apenas até o final de março. Na mesma situação estão outros gastos, como benefícios previdenciários, subsídios à agricultura e folha de pagamento.

Dispositivo constitucional

A Constituição proíbe que operações de crédito (emissão de títulos públicos) excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações). A “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos adicionais com finalidade específica aprovados por, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.

No total, a proposta de Orçamento prevê projeto a ser enviado pelo Executivo em 2021 que contemplará R$ 453,7 bilhões. É o terceiro ano consecutivo que essa proposta chega ao Congresso com despesas condicionadas, e o montante vem crescendo. Em 2019, foi de R$ 249,9 bilhões; em 2020, R$ 343,6 bilhões.

De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel, já que o artifício pressupõe contrair endividamento para quitar despesa do dia a dia. Como nos anos anteriores, a maior parte das despesas condicionadas refere-se a aposentadorias, pensões e despesas com pessoal.

Instalação da CMO

Eleito na segunda-feira (1), o novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendeu durante a campanha a instalação imediata da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a análise, o mais breve possível, do PLN 28/20. O texto está parado desde agosto último, quando chegou ao Congresso.

A CMO não foi instalada em 2020 devido a impasse político na composição do colegiado. Na época líder do PP na Câmara, Lira pediu a reconsideração da proporcionalidade partidária. Consultores avaliaram que o PLN 28/20 poderia ser levado diretamente ao Congresso, mas essa hipótese não se viabilizou.

Os líderes partidários da Câmara e do Senado indicaram nomes para a CMO conforme as regras vigentes em outubro. Caso o colegiado seja instalado, os parlamentares indicados cumpririam mandato até a última terça-feira de março, dia 30, e estariam impedidos de novo mandato a partir de abril.

Fonte: Agência Câmara 

O Plenário elegeu nesta terça-feira (2) nove dos dez membros da Mesa do Senado para o biênio que vai até fevereiro de 2023. Das 16 bancadas com membros no Senado, 9 estarão representadas na Mesa, que também terá senadores de todas as cinco regiões do país. Os eleitos acompanharão o novo presidente, Rodrigo Pacheco.

Apenas o cargo de 4º suplente de secretário ficou desocupado, sem que nenhum partido tenha indicado nomes para ele. O seu preenchimento será feito em outro momento, e poderá levar o total de partidos representados na Mesa para 10.

O 1º vice-presidente do Senado será o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que venceu disputa com o senador Lucas Barreto (PSD-AP). O MDB é a maior bancada do Senado, com 15 integrantes. O 1º vice é o substituto imediato do presidente da Casa nas suas funções em casos de ausências e impedimentos.

Todos os demais cargos foram preenchidos em chapa única, por acordo entre as lideranças partidárias. Foram 64 votos do Plenário a favor da chapa e 1 contrário, além de 8 votos em branco.

A 2ª Vice-Presidência continuará com o Podemos, que tem a terceira bancada, com 9 membros. O partido indicou o senador Romário (RJ). O PSD, que tem a segunda maior bancada, com 11 membros, continuará com a 1ª Secretaria, através do senador Irajá (PSD). Essa função é responsável pela condução e supervisão de todas as atividades administrativas do Senado.

O PP, que tem a quarta maior bancada, com 7 membros, passará a ocupar a 2ª Secretaria, com o senador Elmano Férrer (PI). O posto se encarrega das atas das sessões secretas. As outras duas secretarias, que auxiliam o presidente na condução das sessões, ficarão com os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Weverton (PDT-MA).

Nas três suplências já distribuídas estarão os senadores Jorginho Mello (PL-SC), Luiz do Carmo (MDB-GO) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), que será, por enquanto, a única mulher na Mesa do Senado. Será o terceiro biênio consecutivo sem uma representante da bancada feminina entre os membros titulares da Mesa. Os suplentes substituem os secretários nas suas ausências.

Comissão Diretora

Os membros da Mesa do Senado, com exceção dos suplentes, compõem a Comissão Diretora, que se encarrega da organização e do funcionamento da Casa e da redação final de todas as proposições que são aprovadas pelos senadores. Além disso, o presidente, o 2º vice, o 2º e o 4º secretários e o 2º e o 4º suplentes integram a Mesa Diretora do Congresso Nacional.

Somadas, as 9 bancadas com assento na Mesa têm 62 senadores, mais de 76% do Senado. A formação da Mesa, segundo o Regimento Interno, deve reproduzir a proporcionalidade entre os partidos na composição da Casa. A maior bancada que ficou sem representação foi o PSDB, que possui 7 senadores, mas isso ainda pode mudar com a ocupação da 4ª Suplência.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 4393/20 institui um benefício fiscal para as empresas contratarem planos de saúde privados para seus empregados. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Para receber o benefício, a empresa terá que custear pelo menos 75% do contrato com o plano de saúde. O benefício será na forma de um crédito de 67% sobre o valor dispendido, que poderá ser usado para abater a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos pagos pelas empresas brasileiras.

Autor do projeto, o deputado Osires Damaso (PSC-TO) afirma que o objetivo é estimular as corporações a contratarem seguros de saúde, ou manterem contratos já existentes.

“Muitas empresas não oferecem esta possibilidade a seus colaboradores, devido aos custos adicionais para suas folhas de pagamento”, disse Damaso. “Com a política de reajustes anuais dos planos de saúde, muitas vezes com índices acima da inflação, a tendência é que cada vez menos empresários tenham interesse nessa contratação.”

Pelo projeto, a contribuição das empresas no custeio dos planos de saúde não terá natureza salarial e nem não constituirá base de incidência de tributo ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara