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Assessoria de Gestão das Representações 21/06/2018 – nº 491

ATUAÇÃO DA CNC

NOTÍCIAS

ICMBio anuncia concessões de serviços à visitação

Assessoria de Gestão das Representações 16/10/2018 – nº 508

NOTÍCIAS

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CNRH)

Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos (CTPNRH)

Alvaro Luiz Bruzadin Furtado, diretor da Fecomércio-SP e presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga), representará, como titular, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos (CTPNRH).

Entre as competências da CTPNRH estão: discutir e propor a inserção da gestão de águas subterrâneas na Política Nacional de Gestão de Recursos Hídricos e compatibilizar as legislações relativas à exploração e à utilização destes recursos. 

A 103ª Reunião da CTPNRH acontecerá nos dias 4 e 5 de dezembro de 2018, no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília-DF.

Mais informações no endereço eletrônico: 
http://www.cnrh.gov.br/competencias-ctpnrh/62-camaras-tecnicas/ctgrht

Câmara Técnica de Análise de Projeto (CTAP)

André Labanca, engenheiro ambiental da Fecomércio-ES e integrante do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-ES), representará, como titular, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na Câmara Técnica de Análise de Projeto (CTAP).

Entre as competências da CTAP estão: acompanhar, analisar, estudar e emitir parecer sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos, cujas repercussões extrapolem o âmbito dos estados em que serão implantados, incluindo pareceres sobre eventuais conflitos, relativos a projetos e ações em bacias, entre os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

A 86ª Reunião da CTAP acontecerá no dia 8 de novembro de 2018, no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília-DF.

Mais informações no endereço eletrônico: 
http://www.cnrh.gov.br/competencias-ctap/59-camaras-tecnicas/ctap

Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia (CTCT)

Flávio Aparecido da Costa Assumpção, professor do Sesc Pantanal, representará, como titular, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia (CTCT).

Entre as competências da CTCT estão: propor e analisar mecanismos de fomento e estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico em matérias ligadas a recursos hídricos; e propor diretrizes gerais para capacitação técnica, buscando a excelência na área de gestão de recursos hídricos.

Mais informações no endereço eletrônico: 
http://www.cnrh.gov.br/competencias-ctct/63-camaras-tecnicas/ctct

Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços (CTGRHT)

Marlus Arns de Oliveira, advogado especialista em direito ambiental, integrante do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-PR), representará, como titular, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços (CTGRHT).

Entre as competências da CTGRHT estão: propor diretrizes para gestão de recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços, discutindo mecanismos de intercâmbio técnicos, legais e institucionais entre países vizinhos, nas questões relacionadas com gestão de recursos hídricos.

Mais informações no endereço eletrônico: 
http://www.cnrh.gov.br/competencias-ctgrht/81-ctgrht

Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos (CTCOB)

Paulo César Nauiack, vice-presidente da Fecomércio-PR e titular no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-PR), representará, como suplente, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos (CTCOB).

Entre as competências da CTCOB estão: propor critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos; analisar e sugerir, no âmbito das competências do CNRH, diretrizes complementares para a implementação e aplicação da cobrança pelo uso desses recursos; e propor diretrizes e ações conjuntas para a integração e otimização de procedimentos entre as instituições responsáveis pela cobrança pelo uso destes. 

103ª Reunião da CTCOB acontecerá no dia 30 de outubro de 2018, no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília-DF.

Mais informações no endereço eletrônico: 
http://www.cnrh.gov.br/competencias-ctcob/64-camaras-tecnicas/ctcob

Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos (CTEM)

Roberto de Souza Matta, especialista da Gerência de Arquitetura e Engenharia do Sesc-DN, representará, como titular, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos (CTEM).

Entre as competências da CTEM estão: propor diretrizes, planos e programas de educação e capacitação em recursos hídricos, analisando mecanismos de articulação e cooperação entre o poder público, os setores usuários e a sociedade civil quanto à educação.

A 62ª Reunião da CTEM acontecerá no dia 4 de dezembro de 2018, no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília-DF.

Mais informações no endereço eletrônico: 
http://www.cnrh.gov.br/competencias-ctem/65-camaras-tecnicas/ctem

Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais (CTIL)

Vinicius Crespo, advogado especialista em direito ambiental da Fecomércio-RJ e representante do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-RJ), representará, como suplente, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais (CTIL).

Entre as competências da CTIL estão: acompanhar, analisar e emitir parecer sobre a Legislação Nacional de Recursos Hídricos; as competências constantes do Regimento Interno e outras que vierem a ser delegadas pelo Plenário do CNRH.

A 146ª Reunião da CTIL acontecerá no dia 13 de novembro, no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília-DF.

Mais informações no endereço eletrônico: 
http://www.cnrh.gov.br/competencias/57-camaras-tecnicas/ctil

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Assessoria de Gestão das Representações 19/10/2018 – nº 510

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MINISTÉRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DOS DIREITOS HUMANOS

Portaria Interministerial nº 3, de 11 de setembro de 2018

O Ministério de Estado da Segurança Pública e dos Direitos Humanos publicou, no dia 14 de setembro de 2018, a assinatura da Portaria Interministerial que dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em atendimento ao disposto nos artigos 5º e 6º do Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018, bem como sobre a fiscalização de seu cumprimento.

O Decreto nº 9.450 institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.

Mais informações sobre a Portaria Interministerial no endereço eletrônico.

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Assessoria de Gestão das Representações 16/10/2018 – nº 509

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CONSULTA PÚBLICA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Consulta pública sobre a proposta de Instrução Normativa para o transporte interestadual de resíduos eletroeletrônicos nas diferentes fases da cadeia de logística reversa.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) divulgou, no dia 11 de outubro, uma consulta pública com o objetivo de receber contribuições para o aperfeiçoamento da proposta de Instrução Normativa Ibama para o transporte interestadual de resíduos eletroeletrônicos nas diferentes fases da cadeia de logística reversa.

As contribuições poderão ser enviadas até 31 de outubro deste ano, por meio de formulário disponível no endereço eletrônico:

https://www.ibama.gov.br/notas/1748-consulta-publica-sobre-a-instrucao-normativa-do-ibama-n-3-2017-para-o-transporte-interestadual-de-residuos-eletroeletronicos-nas-diferentes-fases-da-cadeia-de-logistica-reversa

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Assessoria de Gestão das Representações 08/10/2018 – nº 507

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicada em 5 de outubro, a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensinos público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Com o objetivo de identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, os estabelecimentos de ensino ou de recreação deverão promover a capacitação e/ou reciclagem anual dos profissionais, sem que haja prejuízo de suas atividades ordinárias. Deverão dispor de kits de primeiros socorros e estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região, estabelecendo fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.

A certificação que comprove sua realização e o nome dos profissionais capacitados deverão obrigatoriamente ser afixados em local visível nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.

A lei entrará em vigor depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Fonte: DOU 05/10/2018

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Assessoria de Gestão das Representações 05/10/2018 – nº 506

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MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTb)

Ricardo Araújo Bezamat, engenheiro eletricista, consultor da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), representará a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Grupo de Trabalho que tem como objetivo discutir a Norma Regulamentadora nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade (NR 10), da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

A NR-10 estabelece requisitos e condições mínimas visando à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

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Assessoria de Gestão das Representações 03/10/2018 – nº 505

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT)

Roberto Luís Lopes Nogueira, advogado da Divisão Sindical (DS) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representará a entidade no encontro que discutirá o Aprimoramento da Atuação Estratégica do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O objetivo do encontro é debater, por meio do diálogo, os objetivos estratégicos do MPT, revisar a estratégia e colher sugestões e críticas para aprimorar o modelo de atuação finalística do Ministério. 

O evento acontecerá às 9h do dia 5 de outubro de 2018, na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília – DF.

NOTÍCIAS

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MDIC)

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-CAMEX)

Consulta Pública nº 02

A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-CAMEX) lançou, no dia 24 de setembro, consulta pública sobre a elaboração do Plano de Trabalho do Grupo Técnico de Serviços 2019-2020.

A consulta tem como objetivo identificar temas e/ou prioridades regulatórias que contribuam para a continuidade dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Grupo.

As contribuições poderão ser enviadas até 24 de outubro de 2018, por meio de formulário disponível no site (http://www.camex.gov.br/noticias-da-camex/2097-consulta-publica-se-camex-n-02-gt-servicos) para o endereço eletrônico consultapublica@camex.gov.br.

Para mais informações, a CAMEX disponibiliza o telefone (61) 2027-7079.

Consulta Pública nº 03

A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-CAMEX) lançou, no dia 1º de outubro, consulta pública sobre a revisão da Resolução CAMEX nº 126/2013, que tem como objetivo colher subsídios para revisar a resolução, que estabelece as condições de comercialização das operações ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). 

As contribuições poderão ser enviadas até 1º de novembro de 2018, por meio de questionário disponível no site (http://www.camex.gov.br/noticias-da-camex/2103-consulta-publica-se-camex-n-03) para o endereço eletrônico consultapublica@camex.gov.br

Para mais informações, a CAMEX disponibiliza o telefone (61) 2027-7079.

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Assessoria de Gestão das Representações 24/09/2018 – nº 504

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA 

Consulta pública para o Plano Nacional de Segurança

O Ministério da Segurança Pública lançou na quarta-feira (19/09) uma consulta pública sobre o plano nacional do setor. O documento, intitulado Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, traz como meta central reduzir as taxas de mortalidade violenta e de violência contra crianças em 3,5% ao ano. As contribuições devem ser feitas pelo site do órgão (http://www.seguranca.gov.br/Acesso/consulta-publica/consultas-andamento) e podem ser enviadas até o dia 4 de outubro.

O plano condensa um conjunto de ações da Política Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Sistema Único da área (Susp). O texto coloca como princípio a atuação coordenada das forças de segurança. 

Pela legislação brasileira, há responsabilidades diferentes para cada ente federado. Boa parte da atividade de repressão está focada nos estados, aos quais estão ligadas as polícias Militar e Civil. A Polícia Federal é responsável por ações de inteligência, investigação de crimes de abrangência nacional e fiscalização de fronteiras. A Polícia Rodoviária Federal atua na repressão ao crime nas rodovias federais.

O primeiro objetivo é a redução de homicídios. Para isso, o documento prevê o estabelecimento de planos por estado e por cidade, com metas anuais passíveis de verificação e análise. Os planos devem priorizar “ações de prevenção focadas nos grupos vulneráveis, em especial jovens na faixa etária entre 12 a 29 anos, negros e pardos e residentes dos territórios mais violentos”.

Também são listadas como ações o fortalecimento da capacidade de investigação das polícias civis; a criação de forças-tarefas para apoiar investigações de maior complexidade e com menos chance de solução; a formação de uma base de informações e indicadores de homicídios, visando auxiliar o monitoramento do combate a esse crime; e o estímulo à criação de delegacias especializadas em homicídios, com a qualificação dos profissionais e dos procedimentos.

Violência contra a mulher

O segundo objetivo do plano é diminuir as formas de violência contra a mulher, em especial as violências doméstica e sexual. Uma das medidas é estabelecer procedimentos e regras para o atendimento a mulheres vítimas desses crimes. 

Entre os aspectos sobre como lidar com os casos de violências doméstica e sexual, estão o “adequado atendimento às vítimas, garantindo sua segurança, inclusive mediante a utilização de dispositivos eletrônicos [como, por exemplo, botão de pânico], e privacidade; e normas sobre como lidar com os autores de violência”.

O documento elenca também iniciativas como formar profissionais de segurança para lidar adequadamente com esses crimes; fortalecer redes de atendimento e acolhimento de mulheres vítimas de violência; e fomentar programas de educação para prevenir a violência de gênero.

Controle de fronteiras e armas

A proposta de plano fixa como objetivo o fortalecimento do aparato policial e medidas para aumentar o controle de fronteiras, portos e aeroportos. O texto enfatiza a necessidade de atuação coordenada de diversos órgãos nesse esforço, como polícias dos estados, Polícia Federal, Receita Federal e Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Também pontua a importância de troca de informações e articulação com forças de segurança de países vizinhos.

Outro objetivo é ampliar o rastreamento de armas de fogo. Para isso, recomenda melhorar o sistema de informações sobre armas de fogo; garantir a marcação individual de munições e o respeito ao limite dos lotes; implementar um “sistema nacional de identificação balística”; e pactuar com o Judiciário a centralização do armazenamento dos dispositivos apreendidos, bem como os procedimentos e destruição destes.

AGENDA 

Reunião Ordinária dos Comitês Temáticos do Fórum Permanente das MPEs
Dia:                25/09/2018
Horário:         9h
Local:             Sebrae                                              Brasília-DF
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Reunião Ordinária dos Comitês Temáticos do FPMPE
Dia:                26/09/2018
Horário:         13h30
Loca:              Sebrae                                              Brasília-DF
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9ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE
Dia:                27/09/2018
Horário:         9h00
Local:             Sebrae                                              Brasília – DF
 

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Assessoria de Gestão das Representações 17/09/2018 – nº 503

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MINISTÉRIO DA CULTURA (MinC)

Aberto prazo de manifestação sobre habilitação de entidades para cobrança de direitos autorais

A Interartis Brasil, que representa os direitos dos artistas do audiovisual, a Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual (DBCA) e a Gestão de Direitos de Autores Roteiristas (Gedar) ingressaram no Ministério da Cultura, com pedidos de habilitação para cobrança de direitos autorais sobre obras audiovisuais. Cumprindo o devido processo legal, o ministério publicou os pedidos no Diário Oficial da União, em 27 de agosto, abrindo prazo de 30 dias para que a sociedade civil se manifeste sobre a questão.
Encerrado o prazo de manifestação, os pedidos e as contribuições apresentados serão analisados pelo MinC, que decidirá sobre as habilitações. Cabe recurso da decisão, no prazo de 10 dias, contados a partir da publicação no DOU.
Até agora, apenas as entidades de gestão coletiva da área da música estão habilitadas a arrecadar direitos autorais. Caso a demanda das entidades do setor audiovisual seja atendida, artistas, diretores e roteiristas passariam a receber direitos pela exibição de filmes e outros tipos de obras audiovisuais. Caberá às entidades definir os critérios de cobrança, apresentando ao ministério relatórios anuais de prestação de contas.
De acordo com a Lei n° 12.853/2013, regulamentada pela Instrução Normativa nº 3, de 2015, é da competência do Ministério da Cultura habilitar e fiscalizar as entidades arrecadadoras de direitos autorais.

Manifestações

A sociedade civil pode se manifestar por meio do Sistema da Ouvidoria do Ministério da Cultura (clique para acessar). Depois de fazer o cadastro no site, preenchendo o formulário de identificação, basta clicar na modalidade Solicitação e apresentar a manifestação. Em observância ao artigo 10 da Lei de Acesso à Informação, é vedado o anonimato.
Concluído o prazo de manifestação, as contribuições serão publicadas no site do Ministério da Cultura e ficarão disponíveis para consulta.

Tire suas dúvidas:
Qual é o papel do Ministério da Cultura na gestão dos direitos autorais?

No Brasil, o direito autoral é regulado pela Lei nº 9.610/1998, alterada em 2013, com a aprovação da Lei nº 12.853/13. A regulamentação da Lei foi feita pela Instrução Normativa nº 3, de 7 de julho de 2015.
Com a Lei nº 12.853/2013, o Ministério da Cultura passou a fazer a fiscalização, regulação e supervisão das associações responsáveis pela arrecadação de direitos autorais, devendo habilitar as entidades que queiram realizar a cobrança e podendo impor sanções ou mesmo anular a habilitação em caso de descumprimento da lei. A atuação do ministério se dá por meio da Secretaria do Direito Autoral e Propriedade Intelectual (SDAPI).

Como funciona a cobrança de direitos autorais?
Por exemplo, um compositor pode nesse momento ter várias de suas obras sendo executadas em inúmeros lugares no Brasil e no mundo (rádios, TVs, internet, bares, boates, etc.). É praticamente impossível para ele, sozinho, controlar e cobrar seus direitos por todos esses usos. A gestão coletiva de direitos autorais nasceu para tentar solucionar essa dificuldade.  Milhares de autores com repertórios que incluem milhões de obras se associam numa entidade robusta que, com um grande corpo de funcionários, faz essa tarefa, ou seja, realiza a cobrança junto aos usuários (rádios, TVs, internet, bares, boates, etc.), identifica os titulares das obras e repassa a eles o valor devido pelos direitos autorais. Uma vez habilitada pelo MinC, a entidade define os critérios de arrecadação, cobrança e distribuição desses recursos aos associados. As entidades habilitadas apresentam, anualmente, relatórios de prestação de contas ao ministério.

Como funciona o processo de habilitação?
A associação interessada em realizar a atividade de cobrança deve requerer habilitação ao Ministério da Cultura. O processo é analisado pelo Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização, que verificará a conformidade dos documentos apresentados pela associação requerente. Após a análise documental, o ministério publicará extrato do pedido de habilitação, que inicia a etapa de manifestação da sociedade civil, com duração de 30 dias. Somente após essa etapa, é analisada a viabilidade do exercício da atividade de cobrança pela associação, decidindo-se pela concessão, ou não, da habilitação.

A publicação do extrato significa que as associações já estão habilitadas?
Não. A publicação do extrato é fase do processo de análise do requerimento de habilitação. Com sua publicação, inicia-se a etapa de manifestação da sociedade civil, que tem duração de 30 dias. Após esse período, é que o mérito dos requerimentos é apreciado. Uma vez publicada no Diário Oficial da União a decisão sobre o pedido de habilitação, abre-se o prazo de 10 dias para recurso.
Fonte: Assessoria de Comunicação
Ministério da Cultura

http://www.cultura.gov.br/o-dia-a-dia-da-cultura/-/asset_publisher/waaE236Oves2/content/aberto-prazo-de-manifestacao-sobre-habilitacao-de-entidades-para-cobranca-de-direitos-autorais/10883
 

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MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSPDS)

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Jeferson Furlan Nazário representará a Confederação na solenidade de lançamento do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSPDS).

O Conselho foi instituído pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, tendo como participantes representantes de cada órgão ou entidade integrante do Sistema Único da Segurança Pública (Susp); do Poder Judiciário; do Ministério Público; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Defensoria Pública; de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social; e de entidades de profissionais de segurança pública (art. 21).

A solenidade acontecerá no dia 17 de setembro, às 15h, no Salão Negro do Palácio da Justiça, em Brasília-DF.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MDIC)

Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)

Leandro Domingos Teixeira Pinto, presidente da Federação do Comércio do Estado do Acre e diretor da CNC, e Roberto Nogueira Ferreira, consultor da Presidência da CNC, titular e suplente, respectivamente, representarão a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

O Conselho tem por competência aprovar a política de atuação institucional, em consonância com o contrato de gestão celebrado com o Poder Executivo, de acordo com o disposto no inciso I do art. 8º da Lei nº 11.080, de 2004, e deliberar sobre o planejamento estratégico da ABDI e sobre os planos de trabalho anuais e os relatórios de acompanhamento e avaliação, inclusive relativos ao contrato de gestão firmado com o Poder Executivo.

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Assessoria de Gestão das Representações 29/08/2018 – nº 500

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MINISTÉRIO DO TURISMO (MTur)

Conselho Nacional de Turismo (CNT)

Vanessa Licio Paganelli, especialista técnica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representará a entidade na Câmara Temática de Marketing e Apoio à Comercialização do Turismo do Conselho Nacional de Turismo (CNT).

A Câmara Temática funcionará como plataforma de interação entre o Ministério do Turismo (MTur) e os representantes do setor produtivo, visando dar suporte à política de divulgação e comercialização do turismo brasileiro, buscando o aumento do fluxo de visitantes.

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