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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que estabelece multa de trânsito específica para as empresas cuja frota de veículos acumule 20 pontos no período de 12 meses. A multa seria o triplo da aplicada à infração de natureza gravíssima, multiplicada pela quantidade de veículos multados.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4603/19, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). O objetivo, segundo ele, é regulamentar as multas aplicadas à frota das empresas, que não raro disponibilizam aos motoristas veículos em condições irregulares ou estimulam o desrespeito às regras de trânsito, como trafegar com carga acima dos limites permitidos.

Apesar da justificativa, o relator na comissão, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), observou que o projeto não menciona a forma de contabilização das infrações, determinando apenas a penalidade caso a pontuação ultrapasse 20 pontos.

“Inexiste segregação da pontuação atribuída a cada motorista por veículo. Desta forma, se o motorista atingir mais de 20 pontos na sua carteira, adquiridos integralmente em seu horário de lazer, a pessoa jurídica que o contratou será penalizada mesmo que não tenha ‘contribuído’ ou se responsabilizado por este mau comportamento”, exemplificou o relator.

Regra vigente

Peixoto lembrou, por outro lado, que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já contempla a responsabilização das empresas cujos veículos tenham sido utilizados de forma a caracterizar uma infração.

“Nos termos da lei, cometida uma infração, a empresa proprietária do veículo terá o prazo de 15 dias para identificar o condutor, situação em que a este será imposta a penalidade. Após este prazo, não sendo identificado o condutor, a responsabilidade pela penalidade caberá à pessoa jurídica”, esclareceu.

Por isso, na opinião de Guiga Peixoto, a alteração sugerida pelo projeto significaria uma segunda forma de apenamento para as empresas, independentemente de o condutor ser identificado.

Tramitação

Mesmo rejeitada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo.

Fonte: Agência Câmara 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (24), projeto de lei (PL 487/19) que torna obrigatória as inscrições “contém glúten” ou “não contém glúten” nos rótulos de todos os produtos industrializados e de alimentos comercializados no País.

A proposta altera a Lei de Rotulagem de Glúten, que atualmente prevê a obrigatoriedade das inscrições apenas em alimentos industrializados, com o objetivo de prevenir e controlar a doença celíaca, caracterizada pela intolerância ao glúten – proteína presente no trigo, na aveia, no centeio, na cevada e no malte.

O texto, do deputado Capitão Wagner (Pros-CE), foi rejeitado por sugestão do relator, deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO).

O argumento do autor da proposta é que alguns produtos industrializados, como massinhas de modelar, podem conter glúten em sua composição e não poderiam ser manuseados por crianças celíacas, por exemplo.

O relator, no entanto, ponderou que estender a todos os produtos industrializados a obrigatoriedade de informação sobre a presença ou ausência de glúten em sua composição acarretaria mudanças significativas na rotulagem desses produtos e demandaria grandes investimentos por parte das empresas.

“Seriam necessários grandes ajustes nos processos internos, no retrabalho nas artes finais e nas embalagens já produzidas, que gerariam custos adicionais de adequação, elevando o preço final do produto ao consumidor”, afirmou Glaustin da Fokus.

Ele acrescentou que esses custos adicionais, no entanto, não trariam benefícios aos consumidores, uma vez que os malefícios do glúten para os doentes celíacos decorrem apenas da ingestão da proteína. “Os demais produtos industrializados não se destinam, obviamente, a ser ingeridos. Assim, não representam uma fonte potencial de contaminação capaz de deflagrar a doença celíaca.”

Tramitação
Apesar de rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo.

Fonte: Agência Câmara 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (25), proposta que permite o aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores no caso de empreendimentos ou atividades na mesma região, desde que considerado o tempo decorrido entre a coleta dessas informações e a nova solicitação de licenciamento.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Bia Cavassa (PSDB-MS) ao Projeto de Lei 2942/19, do Senado.

A proposta original não considerava o tempo decorrido entre a coleta e o novo empreendimento, mas já estabelecia que o aproveitamento de estudos ambientais só ocorreria se os dados do licenciamento anterior fossem compatíveis quanto à metodologia de coleta, ao esforço amostral e à época de levantamento.

“Deve ser levada também em consideração a data da coleta dos dados, visto que o meio ambiente é dinâmico e as condições ambientais tendem a mudar com passar do tempo”, justificou Bia Cavassa.

Solicitação

Ainda segundo o substitutivo, caberá ao empreendedor solicitar ao órgão licenciador a utilização das informações, conforme metodologia a ser utilizada por ele no estudo ambiental. “Não há como onerar o órgão ambiental com a tarefa de informar os dados que poderão ser utilizados sem o pedido do empreendedor. Isso afetaria a liberdade desse último em definir o escopo do estudo e a metodologia a ser utilizada”, explicou a relatora.

Outro ponto do substitutivo prevê a utilização de dados secundários, como aqueles presentes em diversas pesquisas científicas realizadas no País.

A proposta acrescenta as medidas à Política Nacional do Meio Ambiente. Atualmente, a cada novo pedido de licenciamento ambiental, um novo estudo ambiental com novos diagnósticos costuma ser exigido.

Redução de custos

Bia Cavassa considerou benéfica a proposta. “O aproveitamento de dados reduz os custos dos estudos, seu tempo de elaboração e o impacto que a elaboração do próprio estudo pode causar. Isso porque em alguns casos, é necessária a coleta de material para análise posterior”, afirmou.

Essa coleta de material ocorre, por exemplo, nos estudos de fauna. “Para alguns grupos, como insetos, peixes e pequenos mamíferos, a coleta de indivíduos, com seu consequente sacrifício, é essencial para a identificação da espécie, já que não existe a possibilidade de identificação diretamente no campo”, explicou a relatora.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) projeto de lei do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) que garante ao consumidor a liberdade de escolher os serviços oferecidos por empresas de telefonia e de TV por assinatura de forma individualizada, sem a obrigatoriedade de contratar pacotes fechados (os combos).

O projeto (PL 7263/17) recebeu parecer favorável da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF). Ela optou por recomendar a aprovação da versão da Comissão de Defesa do Consumidor, que analisou a proposta em 2017.

Na ocasião, o colegiado aprovou um substitutivo elaborado pelo deputado Moses Rodrigues (MDB-CE). A diferença entre os dois textos (o original e o substitutivo) é que o primeiro proíbe os combos, enquanto o segundo possibilita ao usuário escolher por serviços individuais ou por pacotes.

O substitutivo inclui a regra na Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Relação
Para a deputada Celina Leão, o substitutivo equilibra melhor a relação entre consumidores e empresas. Ela criticou os combos, mas reconheceu que a prática é decorrente da própria estrutura da indústria de telecomunicações, marcada por custos fixos elevados.

Para ela, o substitutivo do deputado Moses Rodrigues “prima por uma conjunção entre livre iniciativa, prestação de informações corretas aos usuários e liberdade de escolha para os consumidores dos serviços de telecomunicações.”

Conforme a versão aprovada, os serviços de telecomunicação devem ser oferecidos de forma individualizada com a mesma qualidade dos ofertados em conjunto (combo), sem a incidência de taxas de adesão ou outras cobranças que alterem artificialmente a composição dos preços dos serviços contratados.

O usuário terá direito à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços individualizados, inclusive nos casos de oferta conjunta de serviços.

O descumprimento dessas regras sujeita a empresa a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara

A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para aperfeiçoar a legislação brasileira sobre racismo promove duas audiências públicas nesta sexta-feira (26) para discutir ações afirmativas para combate ao racismo nas empresas. Os debates estão marcados para 10 horas e 14 horas, no plenário 11.

Instalado em janeiro, o grupo, formado por 20 juristas negros, pretende dotar o sistema jurídico de instrumentos para combater problemas como o encarceramento em massa da população negra, a violência das abordagens policiais e o cruzamento do racismo com outros tipos de discriminação, como o machismo e a homofobia.

Uma das leis que pode ser revista pela comissão é o Estatuto da Igualdade Racial.

O colegiado é presidido pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e assessorado por dois consultores legislativos da Câmara. O relator é o advogado e professor Silvio de Almeida, autor do livro “Racismo estrutural”. O grupo tem 120 dias para concluir os trabalhos.

Fonte: Agência Câmara 

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados promove audiência pública na sexta-feira (26) sobre as ações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) durante a nova onda da pandemia de Covid-19.

Criando no ano passado, o Pronampe é um programa do governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei 13.999/20)

O pedido para o debate é do deputado Bacelar (Pode-BA).

Foram convidados para a audiência pública:

• a subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Antônia Tallarida;
• o diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Alexandre Sampaio de Abreu;
• o gerente-executivo da Unidade Clientes Micro e Pequena Empresa do Banco do Brasil, Allan Trancoso Ferraz Silva;
• o chefe do Departamento de Clientes e Relacionamento Institucional do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Tiago Luiz Cabral Peroba;
• o superintendente Nacional de Empreendedorismo e Agro da Caixa Econômica Federal, Jaime Daniel da Silva;
• a presidente da Associação Brasileira de Empresas de Eventos, Fátima Thereza Facuri;
• a representante da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) Magda Massar; e
• o presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape) Doreni Caramori Jr.

O debate começou as 9 horas, no plenário 7. Os interessados podem acompanhar a reunião pela internet.

Fonte: Agência Câmara 

Por meio do programa estadual Mais MT, novos recursos financeiros da ordem de R$ 55 milhões serão destinados aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas de Mato Grosso. Para facilitar o acesso das empresas aos recursos, principalmente as mais afetadas pela pandemia da covid-19, a Fecomércio-MT assinou Termo de Cooperação com a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A, a Desenvolve MT e se tornará, nos próximos dias, uma extensão da agência para a liberação dessas novas linhas de crédito.

O termo foi assinado pelo presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), César Miranda, e pelo diretor-presidente da Desenvolve MT, Jair de Oliveira Marques, na própria sede da Federação, e tem vigência de um ano.

Wenceslau Júnior reforçou o papel da Fecomércio-MT na defesa dos interesses do setor em Mato Grosso. “Representamos todos os comerciantes do Estado, principalmente os micro e pequenos empresários, que são os mais afetados nesta pandemia. Que esses recursos possam reabastecer os caixas dessas empresas para manterem seus negócios ativos. A Federação estará preparada para atendê-los da melhor forma possível”, afirmou.

O pacote anunciado pelo governo inclui prorrogação de impostos e novas linhas de crédito no valor de R$ 55 milhões, sendo que R$ 45 milhões são oriundos do governo e R$ 10 milhões da Assembleia Legislativa. Para os empreendedores do tipo MEI, o governo vai liberar R$ 15 milhões.

Outros R$ 15 milhões estarão disponíveis para o segmento de bares, restaurantes e eventos. Também serão liberados R$ 25 milhões às micro e pequenas empresas, destinados a investimento e capital de giro associado, com limite de até R$ 700 mil por tomador e até R$ 50 mil para capital de giro dissociado.

Para o diretor-presidente da Desenvolve MT, atuar em parceria com a Fecomércio-MT é uma excelente oportunidade. “Entendemos a relevância dessa parceria, no sentido de qualificar melhor o acesso aos créditos para as empresas. Tenho certeza que essa será a primeira de muitas outras ações que poderão ser agregadas com a assinatura desse termo”, disse Jair de Oliveira.

Já o secretário de Estado reforçou a boa relação entre a entidade máxima do comércio de Mato Grosso com o governo estadual. “Neste momento tão grave de saúde pública, que, infelizmente, sacrificou muitas empresas de vários setores econômicos, a participação da Fecomércio-MT vai facilitar o acesso às informações e a forma de se conseguirem esses recursos para os seus representados”, afirmou César Miranda.

Mapeamento de empresas

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso, por meio do Instituto de Pesquisa e Análise da Federação (IPF-MT), vai efetuar o levantamento das empresas do setor que necessitam receber o aporte financeiro. “Vamos realizar por meio do IPF-MT um mapeamento das empresas que mais precisam desses recursos. Isso significa dar um fôlego para essas empresas que estão há cerca de um ano enfrentando esse cenário crítico, principalmente os segmentos de eventos, bares e restaurantes”, enfatizou Wenceslau Júnior.

A Fecomércio-RN encaminhou, no dia 22 de março, ao Governo do Estado e às Prefeituras de Natal e Mossoró, uma lista de pleitos e medidas emergenciais como forma de diminuir os impactos negativos das restrição ao funcionamento do setor produtivo. As medidas apontadas pela entidade contemplam necessidades dos segmentos do comércio, serviços e turismo, incluindo o setor de eventos, e têm como foco evitar um movimento maciço de fechamento de negócios e a demissão em massa de pessoas, gerando um efeito dominó extremamente negativo na economia potiguar. 

Nos pedidos encaminhados à governadora Fátima Bezerra, a Federação concentrou-se na isenção do ICMS das empresas do Simples Nacional e da energia elétrica para as atividades econômicas que estejam com restrições de funcionamento, como também na isenção de tarifas de água e esgoto para os estabelecimentos cujas atividades econômicas estão sendo restringidas pelo Governo do Estado. 

Outro ponto abordado é a prorrogação do prazo de vigência das Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativas relativas a dívidas no Estado do RN, por pelo menos 120 dias, como também estender por 90 dias o vencimento do ICMS relativo aos meses de paralisação de funcionamento das empresas. 

Os setores também pedem a suspenção do pagamento da substituição tributária pelas empresas, incidente sobre a aquisição de produtos no período de vigência das medidas restritivas às suas atividades, bem como do pagamento do ICMS antecipado pelas empresas. 

No segundo ano da pandemia, as vendas no comércio varejista brasileiro relacionadas à Páscoa devem registrar retração de 2,2%, de acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A quinta data comemorativa mais importante do varejo brasileiro deverá movimentar R$ 1,62 bilhão em 2021, o menor volume desde 2008.

A previsão é de uma arrecadação inferior à registrada em 2020. O presidente da CNC, José Roberto Tadros, afirma que os impactos da pandemia na renda da população e o fechamento do comércio às vésperas do feriado explicam a baixa expectativa. “Esse é um segmento que, historicamente, depende de um consumo presencial. Ainda há uma grande dificuldade de adaptação das vendas on-line para a compra de itens como chocolate, ovos de Páscoa e produtos de supermercado, apesar de todos os avanços já feitos pelas empresas”, esclarece Tadros.

Baixa importação e renda comprometida

Especificamente sobre o volume de vendas, a queda esperada é menor do que a observada no ano passado (28,7%), mas há baixa expectativa dos varejistas por conta da redução das importações de produtos típicos da data. A quantidade de chocolates importada este ano (2,9 mil toneladas), por exemplo, foi a menor desde 2013 (2,65 mil toneladas). Já a importação de bacalhau (2,26 mil toneladas) foi a mais baixa desde a Páscoa de 2009 (1,43 mil toneladas).

Fabio Bentes, economista da CNC responsável pelo estudo, destaca que a desvalorização cambial de 23%, nos últimos 12 meses, encareceu a importação de produtos típicos. Ele lembra, ainda, que a festa ocorre em um período de maior comprometimento da renda familiar, fora da janela de pagamento do auxílio emergencial.

“O complemento social ajuda a desafogar o orçamento doméstico e, nesse sentido, contribui para o consumo. Além disso, a capacidade de contração de crédito está prejudicada pelo patamar recorde de comprometimento da renda das famílias”, aponta Bentes. De acordo com dados do Banco Central, 28,4% da renda dos brasileiros está comprometida com o pagamento de dívidas – o maior patamar da série, iniciada em 2005. “É o que chamamos de tempestade perfeita”, completa o economista.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Arquivados pedidos de registro sindical de interesse do sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Norte e Noroeste Fluminense; e do Sindicato Patronal do Comércio de Tomé-Açú-PA.
•    Cancelado o Registro Sindical de interesse da SINDANEPS- Associação e Sindicato Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País.
•    Notificado o Representante Legal do Sindicato das Empresas de Administração, Comercialização e Atividades Imobiliárias no Estado do Espírito Santo – SECOVI-ES, para apresentação da documentação solicitada, sob pena de arquivamento do processo de pedido de registro sindical.
•    Defere o registro sindical ao Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços de Sessa Talhada/PE.
•    Nomeado Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes para exercer o cargo de Ministro de Estado da Saúde.
•    Republicada Lei do Estado do Rio de Janeiro que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus.
•    Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que institui feriados nos dias 26 a 31 de março e 1º de abril de 2021, em função da COVID-19.
•    Governo do Estado do Rio de Janeiro estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da covid-19.
•    Prefeitura da Cidade do Rio de janeiro institui medidas emergenciais a vigorar a partir de 00h00min do dia 26 de março de 2021 até 04 de abril de 2021, para combater a covid-19.
•    Governo do Distrito Federal estabelece medidas para enfrentamento da COVID-19.